Jurisprudência sobre
nulidade de questao
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401 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATO. DANO MORAL. NEGATIVA DE PROVIMENTO.
I.Caso em exame ... ()
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402 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Preclusão temporal. Nulidade absoluta. Recurso não provido.
I - CASO EM EXAME... ()
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403 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - NULIDADE DO PROCESSO - INOCORRÊNCIA - ESTUPRO - PROVAS FRÁGEIS - ABSOLVIÇÃO - NECESSIDADE.
Impõe-se a rejeição da preliminar de nulidade do processo, quando a argumentação deduzida na preliminar se confunde com o próprio mérito da questão debatida no recurso. A prolação de sentença condenatória pressupõe produção de prova firme e robusta, sem a qual se impõe a absolvição do acusado.... ()
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404 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. NULIDADE DA SENTENÇA. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. IMPROCEDÊNCIA. MÉRITO. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO MANTIDA.
I.Caso em exame ... ()
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405 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em Exame: Nulidade de negócio jurídico e inexistência de débito. Desconhecimento de contrato de Reserva de Margem Consignado e aplicação de encargos excessivos. ... ()
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406 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO.
Sentença de procedência. Insurgência do requerido, sob o argumento de que a questão discutida nos autos está acobertada pela coisa julgada. Aduz que há cerceamento de defesa e determinação de produção de prova diabólica pois, sendo os boletos pagos mediante débito automático na conta bancária do apelante, não há como comprovar que os pagamentos foram realizados por sua irmã. No mérito, pugna pelo reconhecimento da regularidade da venda e compra. Argumenta que o valor recebido pela venda do imóvel foi consumido para o pagamento das despesas do lar, diante do desemprego de ambas as partes durante a pandemia de Covid-19. JULGAMENTO. Fica afastada a alegação de coisa julgada pois a venda do imóvel foi apenas mencionada no processo anterior, quando sequer se cogitava a simulação analisada nestes autos. A prova necessária para demonstração da legalidade do negócio entabulado é documental, não havendo que se falar em cerceamento de defesa. Tampouco constitui prova diabólica esperar que os requeridos apresentem indícios mínimos do negócio entabulado. No mérito, estão presentes motivos para reconhecer tanto a anulação quanto a nulidade do negócio jurídico. Quanto à anulação, não foi observado o requisito do art. 1.647, do CC, que prevê necessária autorização da cônjuge para alienar bem imóvel. Além disso, a apelada é coproprietária do bem, adquirido a título oneroso na constância da união estável e sua ausência no negócio jurídico caracteriza venda a non domino em relação à metade que lhe pertence, o que acarreta a sua nulidade. Também acarreta nulidade a simulação. Os irmãos não conseguiram apresentar provas mínimas de que houve pagamento pelo bem, tal como declarado no instrumento, o que constitui mais um motivo para declarar a nulidade do negócio. Desta forma, por mais de um fundamento, o negócio objeto da presente ação não reúne condições de prevalecer. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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407 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO - TRANSERP -
Autuação de infração de trânsito aplicada por sociedade de economia mista - Possibilidade - Ato administrativo que encontra validade e legitimidade, nos termos da delegação de competência atribuída pela Lei Complementar 998/2000, em conformidade com o art. 24, VI c/c art. 25, caput, do Código de Trânsito Brasileiro - Questão de interesse local - Competência do Município - art. 30, I e II, da CF/88 - Precedentes desta C. Câmara e Sodalício - Sentença reformada - Improcedência da ação - Honorários recursais ora fixados - Recurso provido... ()
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408 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. CITAÇÃO POR EDITAL. NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de Instrumento interposto contra decisão que rejeitou a Exceção de Pré-Executividade oposta nos autos de Ação. O agravante sustenta a nulidade da citação por edital, alegando que o ato citatório não atendeu ao CPC, art. 257, IV, pois não continha a advertência sobre a nomeação de curador especial em caso de revelia. ... ()
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409 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DE CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. RECURSO PREJUDICADO.
I.Caso em Exame ... ()
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410 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO CORROBORADA PELO COMPORTAMENTO DO AUTOR APÓS O RECEBIMENTO DO CRÉDITO E PELAS MENSAGENS EXIBIDAS. BANCO RÉU QUE NÃO APRESENTOU A GRAVAÇÃO DO ATENDIMENTO EM QUE SE ALEGOU O OFERECIMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO E NÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NULIDADE RECONHECIDA. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. MERO ABORRECIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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411 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Tribunal do Júri. Nulidade absoluta por ausência de quesito obrigatório. Preclusão superada. Agravo regimental não provido.
I - Caso em exame... ()
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412 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame: 1. Ação declaratória de nulidade de ato administrativo proposta por Gilvam de Oliveira contra o Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo - Detran/SP, alegando ausência de notificação para indicar o real condutor em processo administrativo de cassação do direito de dirigir. ... ()
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413 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. EXIGÊNCIA DE AVISO PRÉVIO. RECURSO NÃO PROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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414 - TJRS. Agravo de instrumento. Posse (bens imóveis). Ação de reintegração de posse. Nulidade processual. Preclusão. CPC/1973, art. 473. CPC/2015, art. 507.
«Operando-se a preclusão, as partes não podem rediscutir, no curso do processo, as questões já decididas ( CPC/1973, art. 473). No caso concreto, a questão envolvendo a nulidade processual relativa ao polo ativo foi já foi objeto de recurso a este Tribunal de Justiça, motivo pelo qual a questão não pode ser rediscutida. Negado seguimento ao agravo de instrumento.... ()
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415 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE DE CITAÇÃO. DECISÃO MANTIDA.
I.Caso em exame ... ()
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416 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. NULIDADE DA SENTENÇA.
I.Caso em Exame ... ()
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417 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Revisão criminal. Nulidade processual. Intimação de defensor dativo. Súmula 7/STJ. Preclusão. Denúncia anônima seguida de flagrante. Busca e apreensão legitimadas. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
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418 - TJSP. DIREITO CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL. IMPROCEDÊNCIA.
I.Caso em exame ... ()
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419 - TST. Nulidade da sentença. Decisão condicional.
«Embora tenha sido reconhecido o vínculo de emprego entre o reclamante e a tomadora de serviços, seu correto enquadramento foi postergado para a fase de liquidação de sentença, quando deverá ser feita perícia para esclarecer a questão. Tal decisão não viola diretamente o CPC, art. 460, parágrafo únicode 1973. Os arestos colacionados são inespecíficos, nos termos da Súmula 296/TST. ... ()
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420 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO PRECISA DA ORIGEM, NATUREZA E FUNDAMENTO LEGAL DA DÍVIDA. NULIDADE. EFEITO TRANSLATIVO DO RECURSO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade, apresentada nos autos da execução fiscal. O agravante sustenta que inicialmente foi identificada a cobrança de ITBI e posteriormente apresentados fatos novos, indicando que é devido o ISS na execução fiscal. Afirma não possuir meios de provar negativamente que nunca residiu no Município, não exerceu atividade econômica na localidade e desconhece a inscrição imobiliária mencionada. Pede o reconhecimento da nulidade da CDA e a consequente extinção da execução fiscal. ... ()
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421 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ITBI. NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. PROVIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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422 - TJSP. AÇÃO DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO -
Autora sustentou que, pretendendo contratar apenas empréstimo consignado, teve disponibilizado cartão de crédito consignado, com o valor mínimo da fatura descontada em seu holerite - Licitude dos descontos nos proventos da requerente, realizados sob a denominação «consignado - cartão, porquanto ausente negativa de disponibilização do dinheiro em sua conta bancária, o que obriga a requerente a arcar com o débito decorrente da transação comercial, nos moldes como pactuado, traduzindo o pagamento mínimo dos créditos concedidos, com a finalidade de amortizar o débito da parte, sem enriquecer ilegalmente o banco - Modalidade prevista na Lei 13.172/2015 - Ausência de quaisquer indícios a indicar a existência de vício social ou de consentimento no contrato firmado entre as partes que ensejasse a pretendida declaração de nulidade - Precedentes - Juros que foram pactuados expressamente pelas partes e dentro do limite previsto na Instrução Normativa 125/2021 - Não padece de irregularidade operação financeira em questão - Sentença de improcedência mantida - Recurso desprovido, majorada a honorária sucumbencial de 10% para 20% do valor da causa (art. 85, §2º e 11, do CPC), observada a gratuidade judiciária deferida à demandante... ()
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423 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. NULIDADE DE CLÁUSULA. RECURSO NÃO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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424 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo. Busca pessoal. Nulidade processual. Agravo improvido.
I - Caso em exame... ()
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425 - TJRS. Família. Direito privado. Execução. Nulidade. Inocorrência. Bem de família. Penhora. Desmembramento. Admissibilidade. Apelação cível. Propriedade e direitos reais sobre coisas alheias. Embargos de terceiro. Processual civil. Nulidade da execução. Questão alcançada pela preclusão. Recurso não conhecido.
«Descabido o conhecimento da tese de nulidade da execução argüida pela apelante, pois se trata de questão alcançada pela preclusão, ante a existência de decisão no curso da instrução, confirmada em grau recursal, que rejeitou tal alegação. Aplicação do CPC/1973, art. 473.... ()
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426 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de busca e apreensão. Procedência. Revelia reconhecida. Alegação de nulidade. Ausência de prejuízo. Princípio do pas de nullité sans grief. Agravo interno desprovido.
«1 - O sistema das nulidades processuais é formado pela máxima pas de nullité sans grief, segundo a qual não se decreta nulidade sem prejuízo. Dessa forma, não tendo a insurgente demonstrado o prejuízo concreto, sobretudo por ter o acórdão estadual analisado todas as suas alegações acerca da questão debatida nos autos, incabível a decretação de nulidade. ... ()
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427 - TST. I. Recurso de revista da União. Preliminar de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional.
«Quanto ao argumento de que a matéria não foi analisada sob o enfoque da Orientação Jurisprudencial 225/TST-SDI-I, que trata de sucessão trabalhista em contratos de concessão, verifica-se que a egrégia Corte Regional registrou que «a sucessão ocorrida transferiu para a concessionária a responsabilidade sobre os passivos trabalhistas, não podendo se falar em responsabilidade somente da reclamada RFFSA. A efetiva entrega da prestação jurisdicional não se consolida em provimento favorável ao interesse da parte, mas na prolação de decisão fundamentada, ainda que sucinta, a respeito da questão submetida à apreciação do Juízo. Assim, tendo a egrégia Corte Regional se manifestado a respeito da questão suscitada pela parte, ainda que em sentido contrário aos seus interesses, a pretensão recursal consubstancia-se em mero inconformismo com o decidido no v. acórdão recorrido, a afastar a apontada afronta aos artigos 93, IX, da CF/88 e 832 da CLT, em relação ao tópico. No entanto, verifica-se que a egrégia Corte regional não se manifestou sobre a questão dos juros de mora, embora instada a tanto por meio de embargos de declaração. Porém, não obstante a omissão detectada, deixa-se de declarar a nulidade do julgado no aspecto, por aplicação do disposto na Súmula 297/TST III, do TST, haja vista o prequestionamento implícito da matéria jurídica debatida neste recurso. Assim, não há nenhum óbice ao exame das alegações recursais em relação à matéria por esta Corte. Desse modo, não se declara nulidade do acórdão regional, consoante o disposto no CLT, art. 794. Recurso de revista não conhecido.... ()
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428 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Nulidade da decisão de pronúncia. Superveniência de condenação pelo tribunal do Júri. Prejudicialidade. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
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429 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TÍTULO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.
Sentença de parcial procedência. Irresignação da requerida. APELAÇÃO. NULIDADE. Contratação que se deu de forma contrária ao Estatuto da Associação, ante ao conflito de interesse entre a Administração em exercício e a empresa contratada. Ausência de comprovação da suposta concorrência por melhor preço. Questão que se encontrava em deliberação pela Assembleia Geral Extraordinária, com expressa discordância do Conselho Fiscal. Contrato anterior que fora celebrado sem o conflito de interesse e que não é capaz de convalidar atos posteriores. Sentença mantida por suas próprias e bem deduzidas razões. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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430 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. REAJUSTE DE FAIXA ETÁRIA.
Necessidade de realização de perícia atuarial. RECURSO PROVIDO. ... ()
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431 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. I.
Caso em exame 1. Trata-se de execução fiscal movida pelo MUNICÍPIO DE ÁGUAS DE SANTA BÁRBARA em face de JOSE SERAFIM DE SOUZA, referente às CDAs de fls. 03/05. 2. A r. sentença prolatada em 20/09/2018 julgou extinta a execução fiscal, com base no art. 485, IV e § 3º, do CPC. 3. O Município interpôs recurso de apelação, requerendo a reforma da sentença. 4. Não há contrarrazões. II. Questão em discussão 5. A questão em discussão consiste em saber se a execução fiscal deve ser mantida ou se a nulidade da CDA deve ser reconhecida, prejudicando o recurso. III. Razões de decidir 6. O recurso voluntário do Município está prejudicado. 7. A análise do mérito está prejudicada devido à nulidade da CDA, que não atende aos requisitos legais previstos nos arts. 202 do CTN e 2º, § 5º da Lei 6.830/80. 8. A CDA não apresenta a fundamentação legal da cobrança, configurando vício que prejudica o direito de defesa do executado. 9. O entendimento da 18ª Câmara de Direito Público é no sentido de que a nulidade da CDA deve ser reconhecida de ofício, não cabendo a intimação da Fazenda para emenda. IV. Dispositivo e tese 10. Julga-se prejudicado o recurso do Município de Águas de Santa Bárbara. 11. Tese de julgamento: «1. Reconhecimento da nulidade da CDA. 2. Extinção da execução fiscal. Legislação e Jurisprudência Relevantes Citadas: -Legislação: CTN, art. 202; Lei 6.830/80, art. 2º, § 5º; CPC/2015, art. 485, IV e § 3º. - Jurisprudência: TJSP, Apelação Cível 0503289-83.2008.8.26.0136, Relatora Beatriz Braga, 18ª Câmara de Direito Público, j. 25/10/2023; TJSP, Apelação Cível 0703374-80.2011.8.26.0136, Rel. Botto Muscari, 18ª Câmara de Direito Público, j. 04/10/2022... ()
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432 - TJSP. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Penhora sobre direitos aquisitivos. Impenhorabilidade de bem de família. Ausência de apreciação em primeiro grau. Nulidade. Recurso prejudicado.
I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em cumprimento de sentença, pela qual foi deferida a penhora sobre direitos de aquisição do agravante sobre o imóvel indicado nos autos. II. Questão em discussão 2. Discute-se, de ofício, se há vício de fundamentação na decisão agravada, por ausência de análise acerca da questão invocada de impenhorabilidade do bem de família. III. Razões de decidir 3. Determina a CF/88 (CF) que devem ser «fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade (art. 93, IX). 4. A seu turno, o CPC (art. 489, § 1º, IV) detalha que não se considera fundamenta a decisão que não enfrenta «todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador". 5. No caso, não foi enfrentada a questão da impenhorabilidade do bem de família, o que configura vício de fundamentação a ensejar o reconhecimento, de ofício, de nulidade da decisão. 6. Não é possível, ademais, superar a questão da nulidade e apreciar a alegação de impenhorabilidade desde logo, pois pode dar-se que, no curso da discussão, nos autos de origem, aconteça ulterior produção probatória que melhor esclareça o tema, não estando, portanto, a questão pronta para julgamento. IV. Dispositivo e tese 7. De ofício, reconheceram a nulidade da decisão agravada, restando prejudicado o recurso. Tese de julgamento: «É nula a decisão proferida em violação ao dever de fundamentação. __________________ Dispositivos relevantes citados: CF, art. 93, IX; CPC/2015, art. 489, § 1º, IV(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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433 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
I.Caso em exame: 1. Trata-se de recursos de apelação interpostos pelas partes contra a sentença que declarou a nulidade de seguro prestamista vinculado a empréstimo, por reconhecimento de venda casada. 2. A autora alegou a ausência de contratação. ... ()
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434 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. NULIDADE PROCESSUAL. PROVIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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435 - TJSP. Direito processual civil. Agravo de Instrumento. Embargos à execução. Prova pericial. Alegação de nulidade. Ausência de demonstração de prejuízo.
I. Caso em exame Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a alegação de nulidade da prova pericial realizada em embargos à execução, sob o fundamento de que as partes não foram intimadas para acompanhar as diligências, sendo que o perito considerou desnecessária a colheita de material gráfico, uma vez que o objeto da perícia era a comparação entre documentos já existentes nos autos. O laudo pericial foi juntado após o exame comparativo dos documentos, que era o objeto da perícia. O agravante não apresentou parecer técnico de seu assistente, limitando-se a invocar o CPC, art. 466, § 2º. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se houve nulidade no procedimento pericial por falta de intimação das partes para acompanhar o exame pericial e se essa nulidade pode ser declarada sem a demonstração de prejuízo efetivo. III. Razões de decidir 3. O perito, ao analisar os documentos já presentes nos autos, concluiu pela desnecessidade de colheita de novo material gráfico, decisão que foi comunicada às partes, sem que houvesse oposição. 4. O agravante, mesmo após a juntada do laudo, não apresentou parecer técnico de seu assistente, nem demonstrou prejuízo concreto que pudesse justificar a nulidade do exame pericial. 5. Aplicação do princípio do «pas de nullité sans grief (não há nulidade sem prejuízo) segundo o qual a declaração de nulidade processual exige a demonstração de prejuízo efetivo, o que não ocorreu no caso concreto. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso não provido. Tese de julgamento: Não se declara nulidade de prova pericial quando o agravante não demonstra prejuízo concreto decorrente do procedimento adotado, especialmente quando teve a oportunidade de impugná-lo e não o fez. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 466, § 2º; 282, § 2º. Jurisprudência relevante citada: TJSP, AI 2230899-60.2023.8.26.0000; TJSP, AI 2252363-43.2023.8.26.0000(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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436 - STJ. Processual civil. Agravo interno em petição nos embargos de divergência. Manifesta inadequação da via eleita. Nulidade de algibeira. Inadmissão. Agravo interno não provido.
1 - A decisão impugnada foi proferida em sede de petição contra uma decisão de inadmissão de embargos de divergência. Contra essa decisão havia instrumento adequado de impugnação. Com efeitos, os recorrentes alegaram nessa «simples petição ausência de exame de teses sobre a anulação de atos processuais. Ou seja, como indicado na decisão ora recorrida, os recorrentes deveriam ter opostos embargos de declaração dentro do prazo de 05 dias previstos no CPC/2015, art. 1.023. ... ()
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437 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. NULIDADE DO FEITO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO.
I.Caso em exame ... ()
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438 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE DE CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA. RECURSO IMPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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439 - TJSP. Testamento. Público. Registro e cumprimento determinados. Admissibilidade. Documento autêntico. Insurgência. Ajuizamento, pela agravante, de ação declaratória de nulidade do testamento. Questão prejudicial que demandaria a suspensão deste feito. Descabimento. Demanda objetivando à análise da regularidade formal do testamento. Questões internas e eventuais nulidades em seu conteúdo. Necessidade de ajuizamento de ação própria. Decisão mantida. Recurso desprovido.
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440 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Revisão criminal. Nulidade do acórdão. Agravo regimental desprovido.
I - Caso em exame... ()
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441 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO DEFENSIVA. FURTO QUALIFICADO E FALSA IDENTIDADE. PRELIMINAR DE NULIDADE. REJEIÇÃO. MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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442 - TST. Recurso de revista. Preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional.
«A decisão do Tribunal Regional está devidamente fundamentada, tendo analisado expressamente a questão atinente à fixação de novo valor á causa. Assim, conquanto contrária à pretensão da parte, não restou caracterizada a negativa de prestação jurisdicional ou mesmo ausência de fundamentação. Recurso de revista não conhecido.... ()
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443 - TST. Recurso de revista. Preliminar de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional.
«O Tribunal Regional adotou tese explícita acerca da matéria, justificando de forma fundamentada as razões pelas quais entendeu que a matéria relativa à incompetência da Justiça do Trabalho e da prescrição estavam preclusas, motivo pelo qual houve a efetiva entrega da prestação jurisdicional e não há falar em nulidade. As questões aventadas pela reclamada no recurso de revista, em verdade, referem-se a inconformismo com o deslinde da controvérsia e remetem à avaliação do próprio mérito da questão, o que não denota error in procedendo a fim de justificar a anulação do acórdão recorrido. A insurgência quanto ao error in judicando se refere ao próprio mérito recursal, o que não pode ser analisado em sede de preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Incólumes os dispositivos indicados. Recurso de revista de que não se conhece.... ()
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444 - TST. AGRAVO. RITO SUMARÍSSIMO 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ALEGAÇÃO GENÉRICA. NÃO PROVIMENTO.
Há negativa de prestação jurisdicional quando o órgão jurisdicional é omisso em enfrentar alguma questão indispensável ao deslinde da controvérsia, impossibilitando o exame da matéria por esta colenda Corte. Portanto, cabe à parte interessada demonstrar expressamente quais teriam sido as omissões da decisão do TRT, e qual a importância de seu exame para o deslinde da controvérsia, a fim de viabilizar o conhecimento da preliminar de nulidade suscitada, bem como fundamentar sua pretensão. No caso, o reclamante, de forma genérica, aduz que o Tribunal Regional não abordou questões essenciais levantadas no recurso ordinário acerca das horas extraordinárias, sem indicar precisamente sobre quais questões importantes o Tribunal Regional não se manifestou. Tal argumento não se mostra suficiente para fundamentar a preliminar em comento, não havendo como divisar ofensa ao CF/88, art. 93, IX. Agravo a que se nega provimento. 2. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. NULIDADE. PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS NÃO EVIDENCIADA. QUESTÃO FÁTICA. NÃO PROVIMENTO. O Tribunal Regional, mediante análise de prova, consignou que não ficou demonstrado labor habitual de horas extraordinárias além da 10ª hora diária bem como em dias destinados à compensação, mas apenas cinco vezes durante todo o pacto laboral, afastando a pretensão de nulidade do acordo de compensação, com fundamento no art. 59-B, parágrafo único, da CLT. Ficou assente, ainda, a comprovação nos autos da quitação plena das horas extraordinárias eventualmente prestadas. Nesse contexto, o acolhimento da tese autoral de comprovação de diferenças de horas extraordinárias, por amostragem, em total oposição da decisão recorrida, exigiria novo exame do conjunto probatório, defeso nesta fase extraordinária, nos termos da Súmula 126. Agravo a que se nega provimento.... ()
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445 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER -
Autor que é proprietário de imóvel urbano residencial localizado em loteamento administrado pela Associação ré - Alegação inicial de que a ré impôs limite de horário para funcionamento da portaria de serviço, violando seu direito constitucional de ir e vir, somado ao fato de que seu imóvel se localiza distante da portaria social e próximo à portaria de serviços - Pretensão de nulidade da restrição imposta, compelindo a ré à obrigação de não impedir o acesso pela portaria de serviços - Sentença de improcedência - Recurso do autor, com preliminar de nulidade da sentença - Rejeição - A menção à legislação municipal e ao Regimento Interno, pela magistrada sentenciante, tem relação e pertinência direta com a questão de fundo, qual seja, a invocada conduta arbitrária da ré ao limitar o horário de funcionamento da portaria de serviço - No mérito, a prova documental revela que as normas para o funcionamento do loteamento constam do Regimento Interno da associação ré, aprovado pelos moradores em assembleia e, portanto, a todos vinculam - Fundamento de que a portaria social é mais distante, que não soa minimamente razoável, e não pode violar as regras estabelecidas pela coletividade apenas para beneficiar o autor - Fechamento do loteamento e implantação das portarias que tiveram respaldo no Decreto Municipal 228/2014, com amparo na Lei Complementar 2.462/2011 - Restrição de horário que não é ilegal e visa à segurança do loteamento e moradores - Autor que tinha pleno conhecimento das normas legais e infralegais a autorizar a restrição imposta pela ré - Sentença mantida - Honorários recursais devidos - PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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446 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Alegação de nulidade em sessão plenária. Preclusão. Manifestação do Ministério Público. Argumento de autoridade. Não caracterização. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
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447 - TJSP. Júri. Quesitos. Alegação de nulidade por falta de quesito relativo à desclassificação do crime para lesão corporal. Descabimento. Indagação aos jurados a respeito de tentativa de homicídio. Resposta positiva que afirma a competência do tribunal do Júri. Desnecessidade de quesito específico sobre a desclassificação. Art. 483, § 5º, do CPP. Nulidade não declarada. Preliminar rejeitada.
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448 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NULIDADE DE CITAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO.
I.Caso em Exame: Apelação interposta contra sentença que indeferiu petição inicial de embargos à execução por intempestividade, extinguindo o processo sem julgamento do mérito. O autor alega nulidade da citação, pois a correspondência foi recebida por terceiro, impossibilitando sua ciência do processo. Requer gratuidade de justiça, efeito suspensivo da apelação, reconhecimento da nulidade da citação e retorno dos autos à primeira instância. ... ()
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449 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE. CESSÃO DE CRÉDITO. PRECATÓRIO. NEGÓCIO JURÍDICO SIMULADO. EXTINÇÃO DO FEITO.
Agravo de Instrumento interposto em face da decisão que, em fase de precatório, indeferiu a nulidade do acordo entre a exequente e o Município de São Paulo, alegando a necessidade de dilação probatória a ser discutida em ação própria, e determinou a extinção do incidente devido à quitação do precatório. O agravante sustenta que houve negócio jurídico simulado em razão de duplicidade de cessões de crédito e requer a nulidade do negócio ou, alternativamente, o retorno dos autos à origem para análise da simulação. ... ()
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450 - TST. Recurso de revista. Nulidade por negativa de prestação jurisdicional.
«Não há violação dos arts. 93, IX, da CF/88, 832 da CLT e 489 do CPC. O Regional enfrentou a questão relativa ao divisor bancário expondo as razões de seu convencimento quanto às normas coletivas do bancário. O fato de a conclusão regional estar em dissonância com os interesses do reclamante não torna nulo o acórdão recorrido. Recurso de revista não conhecido.... ()
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