(DOC. VP 544.0226.2129.0624)
TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE DE CITAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. I.
Caso em exame Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por Viação Osasco Ltda contra decisão que rejeitou pedido de impugnação ao cumprimento de sentença. A agravante busca efeito suspensivo e a reforma da decisão, alegando nulidade da citação nos autos principais. II. Questão em discussão3. A questão em discussão consiste em saber se a citação de pessoa jurídica realizada por via postal é válida, mesmo sem a assinatura do representante legal no aviso de rece
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