(DOC. VP 250.1061.0746.7220)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Nulidade da decisão de pronúncia. Superveniência de condenação pelo tribunal do Júri. Prejudicialidade. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que julgou prejudicado o habeas corpus, em razão da superveniência de condenação pelo Tribunal do Júri pela prática de tentativa de homicídio qualificado. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se a superveniência de condenação pelo Tribunal do Júri prejudica a análise de nulidades na decisão de pronúncia. III - Razões de decidir 3 - A jurisprudência consolidada do STJ esta

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