Jurisprudência sobre
nulidade de questao

351 - TJRJ. APELAÇÃO. EMPRÉSTIMO. CONTRATAÇÃO APÓS A DECRETAÇÃO DE INTERDIÇÃO. NULIDADE.

Caso em exame: Trata-se de ação declaratória de nulidade de contrato bancário c/c inexistência de obrigação de pagamento e indenização por danos morais visando a declaração de nulidade dos contratos de empréstimos realizados após a interdição do autor. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos, reconhecendo a nulidade das transações. Apelo da Massa Falida buscando a gratuidade de justiça, defendendo a legalidade da transação e a improcedência dos pedidos. ... (Continua)

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352 - TST. Recurso de revista. Embargos à execução. Nulidade. Negativa de prestação jurisdicional.

«1. O reclamado alega nulidade do acórdão regional, por negativa de prestação jurisdicional, ao argumento de que, em que pese a oposição de embargos declaratórios, a Corte de origem não se manifestou «quanto ao teor do pronunciamento do STF na Medida Cautelar na ADC Nº11-8- e «quanto à alegada violação do CF/88, art. 5º, II. 2. O Colegiado de origem consignou expressamente as razões do seu convencimento, restando expedidos fundamentos suficientes à compreensão da lide, não havendo falar, portanto, em negativa de prestação jurisdicional. Registre-se, de qualquer sorte, que eventual omissão relativa a questão jurídica trazida no recurso ordinário e nos embargos de declaração não ensejaria a nulidade da decisão recorrida, a teor do item III da Súmula 297/TST. Intacto o CF/88, art. 93, IX. ... (Continua)

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353 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. NULIDADE DA CDA.

Caso em Exame ... (Continua)

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354 - TJSP. DIREITO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. NULIDADE DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. DESPROVIMENTO.

1.Recurso em sentido estrito interposto pela defesa contra decisão de pronúncia, alegando nulidade da audiência de instrução e julgamento por inobservância do CPP, art. 212. O recorrente foi denunciado por tentativa de homicídio qualificado contra sua companheira, em contexto de violência doméstica. 2. A questão em discussão consiste em determinar se houve nulidade na audiência de instrução e julgamento devido à atuação do juiz na formulação de perguntas, supostamente assumindo papel acusatório. 3. O CPP, art. 212 permite que o juiz complemente a inquirição sobre pontos não esclarecidos, o que foi observado no caso. ... (Continua)

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355 - TJSP. DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. NULIDADE ABSOLUTA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO.

Caso em exame ... (Continua)

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356 - TST. Recurso de revista interposto pelo banco do Brasil. Questão preliminar de nulidade do acórdão regional. Negativa de prestação jurisdicional.

«Não se reconhece violação dos artigos 93, IX, da Constituição da República, 458, II, do Código de Processo Civil e 832 da Consolidação das Leis do Trabalho em face de julgado cujas razões de decidir são fundamentadamente reveladas, abarcando a totalidade dos temas controvertidos. Uma vez consubstanciada a entrega completa da prestação jurisdicional, afasta-se a arguição de nulidade. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

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357 - TST. Recurso de revista da empresa. Declaração de nulidade de cláusula de norma coletiva. Competência.

«Afirma a empresa que a Corte Regional, declarou, de forma indireta, a nulidade de cláusula de norma coletiva que trata do turno revezamento. Aduz que tanto o juízo originário, quanto o Tribunal Regional não têm competência para isso. Ocorre que o Tribunal Regional não se manifestou sobre a questão atinente à competência para declaração de nulidade de cláusula de norma coletiva. A natureza extraordinária do recurso de revista impede que nele sejam analisados os pedidos que não foram objeto de apreciação na instância ordinária e, por esse motivo, carecem de prequestionamento. Incidência da Súmula 297/TST e da Orientação Jurisprudencial 62/TST-SDI-I. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

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358 - TST. Ii) recurso de revista do banco do Brasil. Preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional.

«Nos termos da Súmula 459/TST a preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional apenas merece acolhida por violação dos artigos 93, IX, da CF/88, 832 da CLT e 458 do CPC, razão pela qual não cabe a análise da questão sob a ótica dA violação dos artigos 182 do CCB/2002 e 5º, XXXVI, e 224, § 2º, da CLT. ... (Continua)

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359 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA DISCIPLINAR GRAVE. NULIDADE DA DECISÃO.

Caso em Exame ... (Continua)

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360 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Interceptações telefônicas. Alegações de nulidade. Agravo improvido.

I - Caso em exame... (Continua)

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361 - TST. Preliminar de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional.

«No recurso de revista, a reclamada Petrobras restringe-se a arguir a nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, argumentando que, em suma, que a Corte de origem não se manifestou sobre questões imprescindíveis para o julgamento da lide:. (...) se as cláusulas das convenções coletivas relativas aos terrestres se estenderiam aos 'marítimos', ainda que possuindo estes últimos norma coletiva própria; (...) entendendo-se pela utilização pelos 'marítimos' da norma coletiva própria dos 'terrestres', se as cláusulas de tal convenção coletiva destinada exclusivamente aos ativos poderia ser estendida aos inativos. Com efeito, a decisão regional não está suficientemente fundamentada, visto que, embora interpostos embargos de declaração, o Tribunal não enfrentou, de forma completa, essa questão imprescindível à solução da lide, na qual se pleiteia o pagamento de diferenças de complementação de aposentadoria decorrentes de reajustes salariais concedidos no Acordo Coletivo de Trabalho 2004/2005, o que enseja a nulidade do acórdão recorrido por negativa de prestação jurisdicional. Trata-se de questão crucial para o exame do recurso de revista, ante a impossibilidade de esta Corte revolver o conjunto fático-probatório dos autos, restando, portanto, caracterizada a prestação jurisdicional insuficiente e a consequente violação dos artigos 93, inciso IX, da Constituição Federal e 832 da CLT. ... (Continua)

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362 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. I. 

Caso em Exame 1. Cinthila Talita Rodrigues foi condenada a 6 anos, 6 meses e 22 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 655 dias-multa, pela prática do crime de tráfico de drogas, conforme Lei 11.343/06, art. 33, caput. A defesa alega cerceamento de defesa devido à ausência de interrogatório da ré, que compareceu atrasada à audiência de instrução e julgamento. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se a ausência de interrogatório da ré, que compareceu após o início da audiência, configura cerceamento de defesa, justificando a nulidade dos atos processuais subsequentes. III. Razões de Decidir3. O interrogatório é um direito fundamental do réu, garantido pelo CPP, art. 185, que deve ser realizado em qualquer fase do processo, inclusive após a sentença, se o réu comparecer.4. A ausência de interrogatório da ré, que compareceu à audiência, configura cerceamento de defesa, resultando em nulidade absoluta dos atos processuais subsequentes. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso provido para decretar a nulidade da audiência de instrução e julgamento, determinando a realização de novo interrogatório da ré.Tese de julgamento: 1. A ausência de interrogatório do réu presente configura cerceamento de defesa. 2. O direito ao interrogatório persiste até o trânsito em julgado da sentença. Legislação Citada: CPP, art. 185. Jurisprudência Citada: TJSP, HC 0185607-09.2011.8.26.0000, Rel. Des. Pedro Menin, 16ª Câmara de Direito Criminal, j. 18/10/2011; STJ, RHC 12.808/SP, Rel. Min. Félix Fischer, Quinta Turma, j. 06/05/2004... (Continua)

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363 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. I. 

Caso em exame 1. Trata-se de execução fiscal movida pelo MUNICÍPIO DE ÁGUAS DE SANTA BÁRBARA em face de MARCELO CARLOS BRESSAN, referente às CDAs de fls. 03/06. 2. A r. sentença prolatada em 21/09/2018 julgou extinta a execução fiscal, com base no art. 485, IV e § 3º, do CPC. 3. O Município interpôs recurso de apelação, requerendo a reforma da sentença. 4. Não há contrarrazões. II. Questão em discussão 5. A questão em discussão consiste em saber se a execução fiscal deve ser mantida ou se a nulidade da CDA deve ser reconhecida, prejudicando o recurso. III. Razões de decidir 6. O recurso voluntário do Município está prejudicado. 7. A análise do mérito está prejudicada devido à nulidade da CDA, que não atende aos requisitos legais dos arts. 202 do CTN e 2º, § 5º da Lei 6.830/80. 8. A CDA é genérica e não apresenta a fundamentação legal da cobrança tributária, configurando vício que prejudica o direito de defesa do executado. 9. O reconhecimento da nulidade da CDA é imprescindível para a validade da execução fiscal. IV. Dispositivo e tese 10. Julga-se prejudicado o recurso do Município de Águas de Santa Bárbara. 11. Tese de julgamento: «1. A nulidade da CDA acarreta a extinção da execução fiscal. 2. O reconhecimento da nulidade é de ofício, não cabendo a emenda da CDA. Legislação e Jurisprudência Relevantes Citadas: -Legislação: CTN, art. 202; Lei 6.830/80, art. 2º, § 5º; CPC/2015, art. 485, IV e § 3º. - Jurisprudência: TJSP, Apelação Cível 0503289-83.2008.8.26.0136, Relatora BEATRIZ BRAGA, 18ª Câmara de Direito Público, j. 25/10/2023; TJSP, Apelação Cível 0703374-80.2011.8.26.0136, Rel. BOTTO MUSCARI, 18ª Câmara de Direito Público, j. 04/10/2022... (Continua)

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364 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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365 - TRT2. Ação rescisória. Responsabilidade subsidiária. Alegação pela 2ª reclamada, responsável subsidiária, da nulidade de citação da 1ª demandada. Inexistência, na hipótese, do alegado cerceamento de defesa bem como ausência de legitimidade para arguir nulidade em questão. Pedido improcedente. CPC/1973, art. 485, V.

«... Consoante se observa da reclamatória trabalhista (fls. 68/78), não se tratava a reclamatória de reconhecimento de vínculo empregatício e, sim, de responsabilidade subsidiária, sobre a qual, ressalte-se, foi facultada à Autora, 2ª Reclamada naquele feito, a produção de provas, não havendo acolher o alegado cerceamento de defesa. Alijo os argumentos, concluindo que à parte argüente, a declaração de nulidade não a beneficia sendo, à vista das considerações supra, improcedente o pleito rescisório fundado no inc. V do CPC/1973, art. 485, porque, repita-se, a argüição de nulidade não é formulada por quem legitimamente poderia fazê-lo e, também, porque diante das provas produzidas que levaram a Eg. 7ª Turma deste Regional a fixar a responsabilidade subsidiária da Autora, a situação jurídica da Autora em nada se modificaria e, finalmente, porque, pelo que consta dos autos, a argüição de cerceamento de defesa não se encontra configurada. ... (Juiz Plinio Bolivar de Almeida).... (Continua)

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366 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DE LANÇAMENTO DE IPTU. RECURSO DESPROVIDO. 

Caso em Exame  ... (Continua)

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367 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. RECURSO IMPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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368 - TST. Recurso de revista. Nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Horas de sobreaviso. Existência de plantão. Responsabilidade.

«A ausência de enfrentamento pelo eg. Tribunal Regional, mesmo quando instado a fazê-lo mediante embargos de declaração, da questão relativa às horas de sobreaviso configura verdadeira negativa de prestação jurisdicional, a infligir nulidade à v. decisão proferida em sede de embargos de declaração. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

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369 - TST. Recurso de revista interposto pelo reclamante. Preliminar de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional.

«Para a análise da arguição de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, é necessário que a parte busque sanar eventual omissão, mediante a interposição dos embargos de declaração, sob pena de preclusão, conforme previsto no item II da Súmula 297/TST. ... (Continua)

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370 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - ALONGAMENTO DE DÍVIDA - PERDA DO OBJETO - INOCORRÊNCIA -NULIDADE POR AUSÊNCIA DE SANEAMENTO - NULIDADE DA SENTENÇA - CONTRATO BANCÁRIO - CÓDIGO CIVIL - CDC - INAFASTABILIDADE - REQUISITOS DE VALIDADE - AUSÊNCIA - ILÍCITO - PRONUNCIAMENTO JUDICIAL - DEVER DE OFÍCIO.

Constatada a existência de questão prejudicial externa - reconhecimento do direito ao alongamento de dívida -, que descaracteriza a mora do devedor em ação monitória, é patente a impertinência da pretensão satisfativa, mas não a perda do interesse recursal. Verificada a prolação de sentença sem que tenha sido tomada a providência saneadora, resultando em julgamento que deixa de analisar questões de fato e de direito alegadas pelas partes, deve ser declarada a nulidade do processado e determinado o retorno dos autos à fase de saneamento e organização do processo. É nula a sentença proferida em descompasso com o art. 489, in fine, do CPC. Ainda que não se reconheça a revogação da Lei 4.595/64, os contratos «bancários estão sujeitos às regras do negócio jurídico conforme se vê do Código civil, submetendo-se também aos requisitos do CDC. Ausente qualquer dos requisitos do CCB, art. 166, os negócios jurídicos são nulos de pleno direito. Pela dicção do Parágrafo único do CCB, art. 168, «as nulidades devem ser pronunciadas pelo juiz, quando conhecer do negócio jurídico ou dos seus efeitos e as encontrar provadas, não lhe sendo permitido supri-las, ainda que a requerimento das partes".... (Continua)

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371 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NULIDADE DE CITAÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. I. 

Caso em exame 1. Trata-se de incidente de cumprimento de sentença em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais, visando o recebimento de R$ 25.163,75. 2. A sentença acolheu a impugnação, declarando a nulidade da citação e de todos os atos processuais subsequentes, determinando a liberação de valores bloqueados e condenando o exequente ao pagamento de honorários advocatícios. 3. O exequente apelou, alegando má-fé da apelada e a necessidade de reforma da sentença. 4. Foram apresentadas contrarrazões pela apelada. II. Questão em discussão 5. A questão em discussão consiste em saber se a nulidade da citação deve ser mantida e se é cabível a tutela cautelar para garantir o cumprimento da sentença. III. Razões de decidir 6. A citação é ato essencial para a formação do processo, e sua nulidade pode ser alegada a qualquer tempo. 7. A ausência de citação válida impede a prestação jurisdicional. 8. A dúvida quanto ao efetivo conhecimento do processo justifica a anulação do mesmo. 9. É adequada a concessão de tutela cautelar para manter 50% dos bloqueios, considerando o risco de não se encontrarem valores para garantir futuro cumprimento da sentença. IV. Dispositivo e tese 10. DÁ-SE PROVIMENTO EM PARTE ao recurso para manter bloqueadas 50% das importâncias, sem majoração da condenação em honorários advocatícios. 11. Tese de julgamento: «1. A nulidade da citação impede a validade dos atos processuais subsequentes. 2. É cabível a tutela cautelar para garantir o cumprimento da sentença... (Continua)

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372 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CASSAÇÃO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL DE POSTO DE COMBUSTÍVEL. INDICADA NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO POR AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO.

Recurso tirado contra decisão julgou improcedente o pedido de anulação do processo administrativo. Aventada nulidade da sentença por violação do art. 489 § 1º do CPC. Inocorrência. Hipóteses alistadas no §1º do CPC, art. 489 não configuradas. Mera discordância com os fundamentos reproduzidos na decisão que não implica ausência de motivação. Cassação de inscrição estadual de posto de combustível. Aventada nulidade do processo administrativo. Impossibilidade de rediscussão da questão que se encontra amparada pela eficácia da coisa julgada. Desfecho de origem preservado. Recurso desprovido... (Continua)

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373 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Processo civil. Questão de ordem.1. Equívoco no processamento do agravo interno interposto. Julgamento do recurso pela Segunda Seção. Competência da Corte Especial. RISTJ, arts. 11, XIII, e 259, § 6º. Nulidade. Reconhecimento.2. Reconhecimento da nulidade processual.3. Embargos de declaração prejudicados.

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374 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS.

Caso em Exame: Nulidade de cláusulas contratuais e repetição de indébito. Cobrança indevida de tarifas de seguro em contrato de empréstimo. Pedido de restituição. Ausência de informação. Venda casada. Sentença de improcedência. ... (Continua)

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375 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Homicídio qualificado. Nulidade da pronúncia. Agravo improvido.

I - Caso em exame... (Continua)

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376 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ICMS. NULIDADE DA CDA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução, determinando o recálculo da dívida com base na taxa SELIC. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o excesso de execução com juros superiores à SELIC acarreta a nulidade das Certidões de Dívida Ativa (CDAs). III. Razões de Decidir 3. Excesso de juros não acarreta a nulidade das CDAs, apenas a correção dos valores. Título executivo provido de liquidez, certeza e exigibilidade. ... (Continua)

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377 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. NULIDADE DE ASSEMBLEIA. RECURSO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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378 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Nulidade processual. Prejuízo não demonstrado. Agravo improvido.

I - Caso em exame... (Continua)

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379 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INOCORRÊNCIA DE NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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380 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE JULGADA PROCEDENTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. 

Caso em exame 1. Trata-se de ação declaratória de nulidade, julgada procedente, para reconhecer a nulidade parcial da cláusula relativa à incidência de comissão de permanência em caso de mora. 2. O requerido apelou, alegando a legalidade da cláusula e a ausência de prova de abusividade. 3. A relação jurídica é de consumo, devendo ser analisada sob a luz do CDC. II. Questão em discussão 4. A questão controvertida reside na legalidade da cláusula 5ª da Cédula de Crédito Bancária quanto aos encargos moratórios. 5. A apelante sustenta a licitude da cobrança da comissão de permanência, mas alega que não houve cumulação com outros encargos. III. Razões de decidir 6. A cobrança da comissão de permanência é permitida, desde que não cumulada com a correção monetária, conforme a Súmula 30/STJ ou com outros encargos moratórios. 7. A Súmula 472/STJ estabelece que a comissão de permanência deve abranger os encargos remuneratórios e moratórios, excluindo a exigibilidade dos juros e da multa contratual. 8. A cláusula 5ª infringiu a Súmula 472, pois houve cumulação indevida da comissão de permanência com encargos moratórios. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso improvido, mantida a sentença que declarou a nulidade parcial da cláusula e limitou a comissão de permanência. Majoração da verba honorária.... (Continua)

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381 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NULIDADE DE CITAÇÃO.

Apelação cível objetivando a reforma de sentença que rejeitou os embargos interpostos. ... (Continua)

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382 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Nulidade processual. Defesa técnica. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

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383 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE PROCESSUAL. INTIMAÇÕES REGULARES. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão de primeira instância que indeferiu o pedido de suspensão imediata da execução e devolução de prazos processuais à parte agravante, sob alegação de nulidade processual decorrente de ausência de intimação durante a tramitação do recurso de apelação. ... (Continua)

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384 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. PARCIAL PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

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385 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NULIDADE DE TÍTULO. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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386 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NULIDADE DA CITAÇÃO RECONHECIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ). NECESSIDADE DE ANULAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS POSTERIORES. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto por fiador contra decisão que rejeitou embargos à execução, apesar do reconhecimento da nulidade da citação pelo STJ no AREsp. 2433742. ... (Continua)

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387 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO -

Sentença que julgou extinto o processo sem resolução do mérito, em razão da litispendência. - Pretensão de reforma. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO: Inépcia da apelação. Ausência de impugnação específica contra a r. sentença - Art. 1.010, II do CPC. ... (Continua)

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388 - TST. INTERVALO ENTREJORNADAS. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE NULIDADE DA CLÁUSULA COLETIVA.

«A Turma não enfrentou a questão pertinente à ausência de interesse de agir. Por outro lado, a parte, ao opor embargos de declaração, não pleiteou a emissão de pronunciamento acerca desta particularidade (Súmula 297/TST).... (Continua)

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389 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Tribunal do Júri. Pedido de reconhecimento de nulidade na quesitação. Preclusão da matéria. Prejuízo não demonstrado. Habeas corpus não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

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390 - TJSP. DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DÉBITO.

Cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). Legitimidade da contratação caracterizada. Comprovação da existência do negócio jurídico. Termo de adesão e ciência expressa da espécie de contrato firmado entre as partes. Ausência de controvérsia sobre a utilização dos créditos. Repetição de indébito. Impossibilidade. Danos morais não configurados. Ausência de ilícito civil. Cancelamento do cartão de crédito. Questão não abordada na petição inicial. Pedido que implica em inovação recursal. Impossibilidade de conhecimento do apelo, nesse âmbito. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO, na parte conhecida... (Continua)

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391 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. NULIDADE DE INTIMAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. ORDEM DENEGADA.

Caso em exame ... (Continua)

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392 - TST. Recurso de revista. Nulidade do acórdão prolatado pelo Tribunal Regional por negativa de prestação jurisdicional.

«Os artigos 93, IX, da Constituição da República, 832 da Consolidação das Leis do Trabalho e 458 do Código de Processo Civil impõem ao julgador o dever de expor os fundamentos de fato e de direito que embasam a sua convicção, exteriorizando-a na decisão, mediante o exame pormenorizado das alegações relevantes para o desfecho da controvérsia. Nessas circunstâncias, se, a despeito da interposição de embargos de declaração, o Tribunal Regional deixa de examinar questão relevante para o desfecho da lide, impõe-se dar guarida à arguição de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

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393 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. INFRAÇÕES DE TRÂNSITO. NULIDADE DE AUTUAÇÕES.

Caso em Exame ... (Continua)

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394 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TESTAMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA.

I. Caso em Exame 1. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu os benefícios da gratuidade processual aos agravantes em ação declaratória de nulidade de testamento. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se os agravantes fazem jus à concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, considerando sua alegada hipossuficiência financeira frente ao valor elevado da causa. III. Razões de Decidir 3. A gratuidade da justiça é destinada a quem comprovar insuficiência de recursos, conforme CF/88, art. 5º, LXXIV e CPC, art. 98. No caso, os documentos apresentados demonstram que os agravantes possuem renda limitada, e o valor elevado da causa comprometeria sua capacidade financeira. 4. A concessão da gratuidade é justificada pela possibilidade de comprometimento da subsistência dos agravantes frente às custas processuais decorrentes do valor atribuído à causa. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A gratuidade da justiça deve ser concedida quando o valor das custas processuais compromete a subsistência do requerente. 2. A análise da hipossuficiência deve considerar a relação entre a renda do requerente e o valor da causa. Legislação Citada: CF/88, art. 5º, LXXIV; CPC/2015, art. 98. Jurisprudência Citada: TJ-SP, AI 2233003-59.2022.8.26.0000, Rel. Ana Catarina Strauch, 37ª Câmara de Direito Privado, j. 04.11.2022; TJ-SP, AI 2213277-02.2022.8.26.0000, Rel. Márcio Kammer de Lima, 11ª Câmara de Direito Público, j. 27.10.2022... (Continua)

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395 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Tribunal do Júri. Nulidade. Preclusão. Questão não suscitada em plenário. Ausência de formulação de quesito específico quanto à legítima defesa. Inexistência de nulidade. CPP, art. 483, III. Alteração imposta pela Lei 11.689/08. Obrigatoriedade de quesito único. Inexistência de flagrante ilegalidade. Habeas corpus não conhecido.

«- O Superior Tribunal de Justiça, na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, adotando orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário/especial. Contudo, a luz dos princípios constitucionais, sobretudo o do devido processo legal e da ampla defesa, tem-se analisado as questões suscitadas na exordial a fim de se verificar a existência de constrangimento ilegal para, se for o caso, deferir-se a ordem de ofício. ... (Continua)

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396 - TRT2. Cerceamento de defesa. Prova. Desnecessidade de prova. Nulidade. Cerceamento probatório. Evidência da indispensabilidade da prova indeferida. Decretada.

«O exercício, pelo juiz, da prerrogativa contida no CPC/2015, art. 370, em indeferir prova expressamente requerida, pressupõe a sua absoluta desnecessidade, a irrelevância para o deslinde do feito, de forma tal que a questão possa ser solucionada sem alusão à insuficiência probatória. Na ausência de tal pressuposto, consolida-se a nulidade.... (Continua)

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397 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO SUCESSÓRIO. INVENTÁRIO. NULIDADE DA DECISÃO INTEGRATIVA RECONHECIDA DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO.

Caso em Exame ... (Continua)

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398 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE - ILEGITIMIDADE ATIVA - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - HIPÓTESES NÃO PREVISTAS NO ROL TAXATIVO DO CPC/2015, art. 1015 - TEMA 988 DO STJ - TESE - APLICAÇÃO - A PARTIR DE 19/12/2018. PREJUDICIAIS DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO - DECADÊNCIA - REJEIÇÃO - VÍCIO - FALSIDADE - NULIDADE ABSOLUTA - IMPRESCRITIBILIDADE - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - AUSÊNCIA - NULIDADE PROCESSUAL - NECESSIDADE DE CITAÇÃO DE TODOS OS INTERESSADOS - PRELIMINAR ACOLHIDA.

possibilidade da admissão do agravo de instrumento fora do rol estabelecido pelo CPC/2015, art. 1.015, em decisões interlocutórias proferidas após o dia 19/12/2018, requer a verificação de urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão na apelação (STJ, REsp n1.704.520/MT e REsp. Acórdão/STJ, julgado sob a ótica de recurso repetitivo). ... (Continua)

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399 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio. Nulidade por cerceamento de defesa. Pedido de adiamento da audiência negado. Decisão devidamente fundamentada. Nomeação de defensor dativo. Prejuízo não demonstrado. Matéria preclusa. Nulidade de algibeira. Prática não tolerada pela jurisprudência. Réu que após ser colocado em liberdade se evadiu do distrito da culpa sem informar o novo endereço ao juízo. Revelia. Pleito de nulidade por ausência de intimação. Nulidade atribuída à defesa. Agravo regimental desprovido.

1 - A questão controvertida limita-se à alegação de nulidade do julgado por ausência do Defensor Público a audiência de instrução e julgamento e pela ausência de intimação do acusado por edital. ... (Continua)

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400 - TST. Questão preliminar. Nulidade do acórdão regional. Julgamento fora do pedido (extra petita). CPC/1973, art. 249, § 2º.

«Despicienda a decretação da nulidade da decisão recorrida, quando verificada a possibilidade de se decidir o mérito da pretensão recursa em termos favoráveis ao interesse da parte a quem aproveitaria tal declaração. Incidência, na espécie, da previsão constante no § 2º do CPC/1973, art. 249.... (Continua)

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