(DOC. VP 163.5455.8005.7100)

TST. Ii) recurso de revista do banco do Brasil. Preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional.

«Nos termos da Súmula 459/TST a preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional apenas merece acolhida por violação dos artigos 93, IX, da CF/88, 832 da CLT e 458 do CPC, razão pela qual não cabe a análise da questão sob a ótica dA violação dos artigos 182 do CCB/2002 e 5º, XXXVI, e 224, § 2º, da CLT. Recurso de revista não conhecido.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote