(DOC. VP 935.2839.8574.4953)

TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. INFRAÇÕES DE TRÂNSITO. NULIDADE DE AUTUAÇÕES. I. 

Caso em Exame Mandado de segurança impetrado contra ato do Diretor do Setor de Pontuação da Diretoria de Habilitação do Detran/SP, visando anular autuações que resultaram na cassação de sua CNH. O impetrante alega que as infrações ocorreram após a venda de sua motocicleta, cuja transferência de propriedade não foi formalmente comunicada ao Detran. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se as autuações que fundamentaram a cassação do di

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