(DOC. VP 238.8148.4552.1174)

TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. NULIDADE DE INTIMAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. ORDEM DENEGADA. I. 

Caso em exame Trata-se de Habeas Corpus impetrado pela Defensoria Pública em favor de Lúcio Serra Camargo, visando reconhecer nulidade na intimação para cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP). O Paciente foi intimado por WhatsApp, mas não compareceu em juízo, levando à comunicação do descumprimento do acordo ao juízo de conhecimento. II. Questão em discussão 3. A questão consiste em verificar a legalidade da intimação realizada e a alegação de nulidade do

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