Jurisprudência sobre
nulidade de questao
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451 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. NULIDADE DE CLÁUSULA. RECURSO NÃO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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452 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo. Busca pessoal. Nulidade processual. Agravo improvido.
I - Caso em exame... ()
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453 - TJRS. Família. Direito privado. Execução. Nulidade. Inocorrência. Bem de família. Penhora. Desmembramento. Admissibilidade. Apelação cível. Propriedade e direitos reais sobre coisas alheias. Embargos de terceiro. Processual civil. Nulidade da execução. Questão alcançada pela preclusão. Recurso não conhecido.
«Descabido o conhecimento da tese de nulidade da execução argüida pela apelante, pois se trata de questão alcançada pela preclusão, ante a existência de decisão no curso da instrução, confirmada em grau recursal, que rejeitou tal alegação. Aplicação do CPC/1973, art. 473.... ()
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454 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de busca e apreensão. Procedência. Revelia reconhecida. Alegação de nulidade. Ausência de prejuízo. Princípio do pas de nullité sans grief. Agravo interno desprovido.
«1 - O sistema das nulidades processuais é formado pela máxima pas de nullité sans grief, segundo a qual não se decreta nulidade sem prejuízo. Dessa forma, não tendo a insurgente demonstrado o prejuízo concreto, sobretudo por ter o acórdão estadual analisado todas as suas alegações acerca da questão debatida nos autos, incabível a decretação de nulidade. ... ()
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455 - TST. I. Recurso de revista da União. Preliminar de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional.
«Quanto ao argumento de que a matéria não foi analisada sob o enfoque da Orientação Jurisprudencial 225/TST-SDI-I, que trata de sucessão trabalhista em contratos de concessão, verifica-se que a egrégia Corte Regional registrou que «a sucessão ocorrida transferiu para a concessionária a responsabilidade sobre os passivos trabalhistas, não podendo se falar em responsabilidade somente da reclamada RFFSA. A efetiva entrega da prestação jurisdicional não se consolida em provimento favorável ao interesse da parte, mas na prolação de decisão fundamentada, ainda que sucinta, a respeito da questão submetida à apreciação do Juízo. Assim, tendo a egrégia Corte Regional se manifestado a respeito da questão suscitada pela parte, ainda que em sentido contrário aos seus interesses, a pretensão recursal consubstancia-se em mero inconformismo com o decidido no v. acórdão recorrido, a afastar a apontada afronta aos artigos 93, IX, da CF/88 e 832 da CLT, em relação ao tópico. No entanto, verifica-se que a egrégia Corte regional não se manifestou sobre a questão dos juros de mora, embora instada a tanto por meio de embargos de declaração. Porém, não obstante a omissão detectada, deixa-se de declarar a nulidade do julgado no aspecto, por aplicação do disposto na Súmula 297/TST III, do TST, haja vista o prequestionamento implícito da matéria jurídica debatida neste recurso. Assim, não há nenhum óbice ao exame das alegações recursais em relação à matéria por esta Corte. Desse modo, não se declara nulidade do acórdão regional, consoante o disposto no CLT, art. 794. Recurso de revista não conhecido.... ()
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456 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TÍTULO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.
Sentença de parcial procedência. Irresignação da requerida. APELAÇÃO. NULIDADE. Contratação que se deu de forma contrária ao Estatuto da Associação, ante ao conflito de interesse entre a Administração em exercício e a empresa contratada. Ausência de comprovação da suposta concorrência por melhor preço. Questão que se encontrava em deliberação pela Assembleia Geral Extraordinária, com expressa discordância do Conselho Fiscal. Contrato anterior que fora celebrado sem o conflito de interesse e que não é capaz de convalidar atos posteriores. Sentença mantida por suas próprias e bem deduzidas razões. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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457 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. REAJUSTE DE FAIXA ETÁRIA.
Necessidade de realização de perícia atuarial. RECURSO PROVIDO. ... ()
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458 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Nulidade da decisão de pronúncia. Superveniência de condenação pelo tribunal do Júri. Prejudicialidade. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
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459 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. I.
Caso em exame 1. Trata-se de execução fiscal movida pelo MUNICÍPIO DE ÁGUAS DE SANTA BÁRBARA em face de JOSE SERAFIM DE SOUZA, referente às CDAs de fls. 03/05. 2. A r. sentença prolatada em 20/09/2018 julgou extinta a execução fiscal, com base no art. 485, IV e § 3º, do CPC. 3. O Município interpôs recurso de apelação, requerendo a reforma da sentença. 4. Não há contrarrazões. II. Questão em discussão 5. A questão em discussão consiste em saber se a execução fiscal deve ser mantida ou se a nulidade da CDA deve ser reconhecida, prejudicando o recurso. III. Razões de decidir 6. O recurso voluntário do Município está prejudicado. 7. A análise do mérito está prejudicada devido à nulidade da CDA, que não atende aos requisitos legais previstos nos arts. 202 do CTN e 2º, § 5º da Lei 6.830/80. 8. A CDA não apresenta a fundamentação legal da cobrança, configurando vício que prejudica o direito de defesa do executado. 9. O entendimento da 18ª Câmara de Direito Público é no sentido de que a nulidade da CDA deve ser reconhecida de ofício, não cabendo a intimação da Fazenda para emenda. IV. Dispositivo e tese 10. Julga-se prejudicado o recurso do Município de Águas de Santa Bárbara. 11. Tese de julgamento: «1. Reconhecimento da nulidade da CDA. 2. Extinção da execução fiscal. Legislação e Jurisprudência Relevantes Citadas: -Legislação: CTN, art. 202; Lei 6.830/80, art. 2º, § 5º; CPC/2015, art. 485, IV e § 3º. - Jurisprudência: TJSP, Apelação Cível 0503289-83.2008.8.26.0136, Relatora Beatriz Braga, 18ª Câmara de Direito Público, j. 25/10/2023; TJSP, Apelação Cível 0703374-80.2011.8.26.0136, Rel. Botto Muscari, 18ª Câmara de Direito Público, j. 04/10/2022... ()
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460 - TJSP. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Penhora sobre direitos aquisitivos. Impenhorabilidade de bem de família. Ausência de apreciação em primeiro grau. Nulidade. Recurso prejudicado.
I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em cumprimento de sentença, pela qual foi deferida a penhora sobre direitos de aquisição do agravante sobre o imóvel indicado nos autos. II. Questão em discussão 2. Discute-se, de ofício, se há vício de fundamentação na decisão agravada, por ausência de análise acerca da questão invocada de impenhorabilidade do bem de família. III. Razões de decidir 3. Determina a CF/88 (CF) que devem ser «fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade (art. 93, IX). 4. A seu turno, o CPC (art. 489, § 1º, IV) detalha que não se considera fundamenta a decisão que não enfrenta «todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador". 5. No caso, não foi enfrentada a questão da impenhorabilidade do bem de família, o que configura vício de fundamentação a ensejar o reconhecimento, de ofício, de nulidade da decisão. 6. Não é possível, ademais, superar a questão da nulidade e apreciar a alegação de impenhorabilidade desde logo, pois pode dar-se que, no curso da discussão, nos autos de origem, aconteça ulterior produção probatória que melhor esclareça o tema, não estando, portanto, a questão pronta para julgamento. IV. Dispositivo e tese 7. De ofício, reconheceram a nulidade da decisão agravada, restando prejudicado o recurso. Tese de julgamento: «É nula a decisão proferida em violação ao dever de fundamentação. __________________ Dispositivos relevantes citados: CF, art. 93, IX; CPC/2015, art. 489, § 1º, IV(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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461 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
I.Caso em exame: 1. Trata-se de recursos de apelação interpostos pelas partes contra a sentença que declarou a nulidade de seguro prestamista vinculado a empréstimo, por reconhecimento de venda casada. 2. A autora alegou a ausência de contratação. ... ()
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462 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. NULIDADE PROCESSUAL. PROVIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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463 - TJSP. Direito processual civil. Agravo de Instrumento. Embargos à execução. Prova pericial. Alegação de nulidade. Ausência de demonstração de prejuízo.
I. Caso em exame Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a alegação de nulidade da prova pericial realizada em embargos à execução, sob o fundamento de que as partes não foram intimadas para acompanhar as diligências, sendo que o perito considerou desnecessária a colheita de material gráfico, uma vez que o objeto da perícia era a comparação entre documentos já existentes nos autos. O laudo pericial foi juntado após o exame comparativo dos documentos, que era o objeto da perícia. O agravante não apresentou parecer técnico de seu assistente, limitando-se a invocar o CPC, art. 466, § 2º. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se houve nulidade no procedimento pericial por falta de intimação das partes para acompanhar o exame pericial e se essa nulidade pode ser declarada sem a demonstração de prejuízo efetivo. III. Razões de decidir 3. O perito, ao analisar os documentos já presentes nos autos, concluiu pela desnecessidade de colheita de novo material gráfico, decisão que foi comunicada às partes, sem que houvesse oposição. 4. O agravante, mesmo após a juntada do laudo, não apresentou parecer técnico de seu assistente, nem demonstrou prejuízo concreto que pudesse justificar a nulidade do exame pericial. 5. Aplicação do princípio do «pas de nullité sans grief (não há nulidade sem prejuízo) segundo o qual a declaração de nulidade processual exige a demonstração de prejuízo efetivo, o que não ocorreu no caso concreto. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso não provido. Tese de julgamento: Não se declara nulidade de prova pericial quando o agravante não demonstra prejuízo concreto decorrente do procedimento adotado, especialmente quando teve a oportunidade de impugná-lo e não o fez. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 466, § 2º; 282, § 2º. Jurisprudência relevante citada: TJSP, AI 2230899-60.2023.8.26.0000; TJSP, AI 2252363-43.2023.8.26.0000(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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464 - STJ. Processual civil. Agravo interno em petição nos embargos de divergência. Manifesta inadequação da via eleita. Nulidade de algibeira. Inadmissão. Agravo interno não provido.
1 - A decisão impugnada foi proferida em sede de petição contra uma decisão de inadmissão de embargos de divergência. Contra essa decisão havia instrumento adequado de impugnação. Com efeitos, os recorrentes alegaram nessa «simples petição ausência de exame de teses sobre a anulação de atos processuais. Ou seja, como indicado na decisão ora recorrida, os recorrentes deveriam ter opostos embargos de declaração dentro do prazo de 05 dias previstos no CPC/2015, art. 1.023. ... ()
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465 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. NULIDADE DO FEITO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO.
I.Caso em exame ... ()
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466 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE DE CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA. RECURSO IMPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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467 - TJSP. Testamento. Público. Registro e cumprimento determinados. Admissibilidade. Documento autêntico. Insurgência. Ajuizamento, pela agravante, de ação declaratória de nulidade do testamento. Questão prejudicial que demandaria a suspensão deste feito. Descabimento. Demanda objetivando à análise da regularidade formal do testamento. Questões internas e eventuais nulidades em seu conteúdo. Necessidade de ajuizamento de ação própria. Decisão mantida. Recurso desprovido.
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468 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Revisão criminal. Nulidade do acórdão. Agravo regimental desprovido.
I - Caso em exame... ()
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469 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO DEFENSIVA. FURTO QUALIFICADO E FALSA IDENTIDADE. PRELIMINAR DE NULIDADE. REJEIÇÃO. MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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470 - TST. Recurso de revista. Preliminar de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional.
«O Tribunal Regional adotou tese explícita acerca da matéria, justificando de forma fundamentada as razões pelas quais entendeu que a matéria relativa à incompetência da Justiça do Trabalho e da prescrição estavam preclusas, motivo pelo qual houve a efetiva entrega da prestação jurisdicional e não há falar em nulidade. As questões aventadas pela reclamada no recurso de revista, em verdade, referem-se a inconformismo com o deslinde da controvérsia e remetem à avaliação do próprio mérito da questão, o que não denota error in procedendo a fim de justificar a anulação do acórdão recorrido. A insurgência quanto ao error in judicando se refere ao próprio mérito recursal, o que não pode ser analisado em sede de preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Incólumes os dispositivos indicados. Recurso de revista de que não se conhece.... ()
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471 - TST. Recurso de revista. Preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional.
«A decisão do Tribunal Regional está devidamente fundamentada, tendo analisado expressamente a questão atinente à fixação de novo valor á causa. Assim, conquanto contrária à pretensão da parte, não restou caracterizada a negativa de prestação jurisdicional ou mesmo ausência de fundamentação. Recurso de revista não conhecido.... ()
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472 - TST. AGRAVO. RITO SUMARÍSSIMO 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ALEGAÇÃO GENÉRICA. NÃO PROVIMENTO.
Há negativa de prestação jurisdicional quando o órgão jurisdicional é omisso em enfrentar alguma questão indispensável ao deslinde da controvérsia, impossibilitando o exame da matéria por esta colenda Corte. Portanto, cabe à parte interessada demonstrar expressamente quais teriam sido as omissões da decisão do TRT, e qual a importância de seu exame para o deslinde da controvérsia, a fim de viabilizar o conhecimento da preliminar de nulidade suscitada, bem como fundamentar sua pretensão. No caso, o reclamante, de forma genérica, aduz que o Tribunal Regional não abordou questões essenciais levantadas no recurso ordinário acerca das horas extraordinárias, sem indicar precisamente sobre quais questões importantes o Tribunal Regional não se manifestou. Tal argumento não se mostra suficiente para fundamentar a preliminar em comento, não havendo como divisar ofensa ao CF/88, art. 93, IX. Agravo a que se nega provimento. 2. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. NULIDADE. PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS NÃO EVIDENCIADA. QUESTÃO FÁTICA. NÃO PROVIMENTO. O Tribunal Regional, mediante análise de prova, consignou que não ficou demonstrado labor habitual de horas extraordinárias além da 10ª hora diária bem como em dias destinados à compensação, mas apenas cinco vezes durante todo o pacto laboral, afastando a pretensão de nulidade do acordo de compensação, com fundamento no art. 59-B, parágrafo único, da CLT. Ficou assente, ainda, a comprovação nos autos da quitação plena das horas extraordinárias eventualmente prestadas. Nesse contexto, o acolhimento da tese autoral de comprovação de diferenças de horas extraordinárias, por amostragem, em total oposição da decisão recorrida, exigiria novo exame do conjunto probatório, defeso nesta fase extraordinária, nos termos da Súmula 126. Agravo a que se nega provimento.... ()
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473 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER -
Autor que é proprietário de imóvel urbano residencial localizado em loteamento administrado pela Associação ré - Alegação inicial de que a ré impôs limite de horário para funcionamento da portaria de serviço, violando seu direito constitucional de ir e vir, somado ao fato de que seu imóvel se localiza distante da portaria social e próximo à portaria de serviços - Pretensão de nulidade da restrição imposta, compelindo a ré à obrigação de não impedir o acesso pela portaria de serviços - Sentença de improcedência - Recurso do autor, com preliminar de nulidade da sentença - Rejeição - A menção à legislação municipal e ao Regimento Interno, pela magistrada sentenciante, tem relação e pertinência direta com a questão de fundo, qual seja, a invocada conduta arbitrária da ré ao limitar o horário de funcionamento da portaria de serviço - No mérito, a prova documental revela que as normas para o funcionamento do loteamento constam do Regimento Interno da associação ré, aprovado pelos moradores em assembleia e, portanto, a todos vinculam - Fundamento de que a portaria social é mais distante, que não soa minimamente razoável, e não pode violar as regras estabelecidas pela coletividade apenas para beneficiar o autor - Fechamento do loteamento e implantação das portarias que tiveram respaldo no Decreto Municipal 228/2014, com amparo na Lei Complementar 2.462/2011 - Restrição de horário que não é ilegal e visa à segurança do loteamento e moradores - Autor que tinha pleno conhecimento das normas legais e infralegais a autorizar a restrição imposta pela ré - Sentença mantida - Honorários recursais devidos - PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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474 - TJSP. Júri. Quesitos. Alegação de nulidade por falta de quesito relativo à desclassificação do crime para lesão corporal. Descabimento. Indagação aos jurados a respeito de tentativa de homicídio. Resposta positiva que afirma a competência do tribunal do Júri. Desnecessidade de quesito específico sobre a desclassificação. Art. 483, § 5º, do CPP. Nulidade não declarada. Preliminar rejeitada.
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475 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Alegação de nulidade em sessão plenária. Preclusão. Manifestação do Ministério Público. Argumento de autoridade. Não caracterização. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
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476 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NULIDADE DE CITAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO.
I.Caso em Exame: Apelação interposta contra sentença que indeferiu petição inicial de embargos à execução por intempestividade, extinguindo o processo sem julgamento do mérito. O autor alega nulidade da citação, pois a correspondência foi recebida por terceiro, impossibilitando sua ciência do processo. Requer gratuidade de justiça, efeito suspensivo da apelação, reconhecimento da nulidade da citação e retorno dos autos à primeira instância. ... ()
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477 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE. CESSÃO DE CRÉDITO. PRECATÓRIO. NEGÓCIO JURÍDICO SIMULADO. EXTINÇÃO DO FEITO.
Agravo de Instrumento interposto em face da decisão que, em fase de precatório, indeferiu a nulidade do acordo entre a exequente e o Município de São Paulo, alegando a necessidade de dilação probatória a ser discutida em ação própria, e determinou a extinção do incidente devido à quitação do precatório. O agravante sustenta que houve negócio jurídico simulado em razão de duplicidade de cessões de crédito e requer a nulidade do negócio ou, alternativamente, o retorno dos autos à origem para análise da simulação. ... ()
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478 - TST. Recurso de revista. Nulidade por negativa de prestação jurisdicional.
«Não há violação dos arts. 93, IX, da CF/88, 832 da CLT e 489 do CPC. O Regional enfrentou a questão relativa ao divisor bancário expondo as razões de seu convencimento quanto às normas coletivas do bancário. O fato de a conclusão regional estar em dissonância com os interesses do reclamante não torna nulo o acórdão recorrido. Recurso de revista não conhecido.... ()
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479 - TST. Agravo de instrumento. Questão preliminar. Nulidade da decisão que negou seguimento ao recurso de revista. Nos termos do no § 1º do CLT, art. 896 o recurso de revista, dotado de efeito apenas devolutivo, será apresentado ao presidente do tribunal recorrido, que poderá recebê-lo ou denegá-lo, fundamentando, em qualquer caso, a decisão, daí resultando, por óbvio, não haver nulidade em decisão que nega seguimento a recurso de revista. Questão preliminar rejeitada. Agravo de instrumento improvido.
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480 - TST. Recurso de revista. Preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional.
«Não se pode falar em negativa de prestação jurisdicional quando o acórdão recorrido, embora de forma sucinta, apresenta fundamentos suficientes para firmar tese contrária ao interesse da recorrente. Ademais, consoante entendimento da Súmula 297/TST, III, considera-se prequestionada questão jurídica invocada pela parte nos embargos declaratórios, ainda que o Regional não tenha se pronunciado sobre ela. Não foi demonstrada violação dos arts. 93, IX, da Constituição Federal; 832 da CLT e 458 do CPC/1973 (Orientação Jurisprudencial 115/TST-SDI-I). Recurso de revista não conhecido.... ()
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481 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA CDA. IMPROCEDÊNCIA.
I.Caso em Exame ... ()
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482 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DE CONTRATO BANCÁRIO. DANO MORAL. IMPROCEDÊNCIA.
I-Caso em exame ... ()
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483 - TST. Recurso de revista. Preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional acolhida. Omissão no julgado.
«Mostra-se caracterizada a nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, com consequente violação do art. 93, IX, da CF, quando premissa suscitada e relevante ao deslinde da controvérsia, in casu, atinente à alegação de que o Regulamento de 1981 não tinha como requisito, para a concessão da complementação de aposentadoria, que o trabalhador estivesse desligado da empresa, não é tratada pelo Regional, impondo-se o retorno dos autos à origem para que se manifeste sobre a referida questão fática. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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484 - TST. Recurso de revista. Prequestionamento ficto. Questão jurídica. Preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Súmula 297/TST, III. CLT, art. 896.
«Tendo em vista que o debate resume-se a questão puramente jurídica, aplica-se ao caso vertente a orientação insculpida no item III da Súmula 297/TST (prequestionamento ficto).... ()
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485 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. NULIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. RECURSO NÃO PROVIDO.
I.Caso em Exame: Nulidade de escritura pública de alienação fiduciária. Garantia indevida em operação de factoring. Simulação do negócio e aplicação de juros abusivos. Pedido de suspensão efeitos da alienação, declaração de nulidade do ato, com baixa da restrição no imóvel. ... ()
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486 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. NULIDADE PROCESSUAL. ORDEM DENEGADA.
Caso em Exame - Habeas Corpus impetrado em favor do paciente, denunciado por receptação, alegando nulidade processual devido à ausência de oitiva pessoa no inquérito policial, que entende ser crucial no esclarecimento dos fatos. A defesa pleiteia a anulação do processo e a reabertura do inquérito para garantir o direito de defesa. ... ()
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487 - TST. Recurso de revista. Preliminar de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional. Não configuração.
«A nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional resta caracterizada quando o julgador, mesmo provocado pela oposição de embargos de declaração, nega-se a esclarecer questão essencial e elucidativa ao deslinde da controvérsia, o que não é o caso. Com efeito, o acórdão complementado ratificou os termos do acórdão regional, porquanto o Tribunal a quo apresentou tese explícita acerca de cada um dos temas então abordados pelo autor. Assim sendo, não há que se falar em nulidade por negativa de prestação jurisdicional, motivo pelo qual restam indenes os artigos 93, IX, da CF/88; 832 da CLT e 458 do CPC/1973 (atual CPC/2015, art. 489). Recurso de revista não conhecido.... ()
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488 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. TRANSFERÊNCIA DE PRESO. NULIDADE DA DECISÃO POR FALTA DE CONTRADITÓRIO. PROVIMENTO DO AGRAVO.
I.Caso em Exame ... ()
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489 - TJSP. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA.
I.Caso em Exame ... ()
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490 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA E CANCELAMENTO DE REGISTRO - PRELIMINAR - NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - INOCORRÊNCIA - REJEIÇÃO - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - POSTERIOR ALIENAÇÃO A TERCEIRO - REGISTRO DE PROPRIEDADE - INCUMBÊNCIA DO PROMISSÁRIO COMPRADOR - AUSÊNCIA - TERCEIRO ADQUIRENTE DE BOA-FÉ - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I -
Expostas de maneira razoável as razões que levaram o Julgador a decidir a questão, não há que se falar em nulidade da decisão por ausência de fundamentação. II - Nos termos do CCB, art. 1.245, «transfere-se entre vivos a propriedade mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis". III - Ausente demonstração de que o terceiro adquirente agiu de má-fé na celebração do negócio jurídico, não há que se falar em declaração de nulidade de escritura pública ou cancelamento do registro imobiliário.... ()
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491 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA CDA. RECURSO IMPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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492 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Nulidade na oitiva da vítima. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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493 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE ACOLHEU A TESE DE NULIDADE DE INTIMAÇÃO DA PARTE EXECUTADA E NÃO ANALISOU QUESTÃO RELATIVA À AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR DO EXEQUENTE - MATÉRIA NÃO DISCUTIDA EM PRIMEIRO GRAU - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE NO INCIDENTE - CASO ESPECÍFICO, ADEMAIS, EM QUE A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DOS ATOS PRATICADOS IMPEDE A ANÁLISE DE OUTRAS QUESTÕES - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO
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494 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COBRANÇA INDEVIDA DE VALORES RELATIVOS AO FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA.
I.Caso em exame. ... ()
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495 - TJSP. PROCESSO CIVIL - SENTENÇA - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - QUESTÃO DE MÉRITO DE DIREITO E DE FATO - INADMISSIBILIDADE - NULIDADE PROCLAMADA
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496 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no. Nulidade processual. Ordem de oitiva. Habeas corpus agravo regimental não provido.
I - Caso em exame... ()
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497 - TJSP. AÇÃO DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO -
Autora sustentou que, pretendendo contratar apenas empréstimo consignado, teve disponibilizado cartão de crédito consignado, com o valor mínimo da fatura descontada em seu holerite - Licitude dos descontos nos proventos da requerente, realizados sob a denominação de Saque do Limite do Cartão de crédito consignado com pagamento sobre a Reserva de Margem Consignável (RMC), porquanto ausente negativa de disponibilização do dinheiro em sua conta bancária, o que obriga a requerente a arcar com o débito decorrente da transação comercial, nos moldes como pactuado, traduzindo o pagamento mínimo dos créditos concedidos, com a finalidade de amortizar o débito da parte, sem enriquecer ilegalmente o banco - Modalidade prevista na Lei 13.172/2015 - Ausência de quaisquer indícios a indicar a existência de vício social ou de consentimento no contrato firmado entre as partes que ensejasse a pretendida declaração de nulidade - Precedentes - Juros que foram pactuados expressamente pelas partes e dentro do limite previsto na Instrução Normativa 125/2021 - Não padece de irregularidade operação financeira em questão - Sentença de improcedência mantida - Recurso desprovido, majorada a honorária sucumbencial de R$ 1.412,00 para R$ 2.000,00 (art. 85, §§ 8º e 11, do CPC), observada a gratuidade judiciária deferida à demandante... ()
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498 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em Exame. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual ajuizada por menor, representado por sua genitora, contra operadora e administradora de plano de saúde. Sentença julgou procedente o pedido para garantir a manutenção do autor no plano de saúde até a alta médica. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste na possibilidade de rescisão unilateral do contrato de plano de saúde coletivo, considerando a necessidade de continuidade do tratamento médico do beneficiário menor diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista. III. Razões de Decidir. 3. O contrato deve ser analisado à luz do CDC e da Lei 9.656/98, considerando a proteção ao consumidor e a boa-fé contratual. 4. A rescisão unilateral do contrato, mesmo com prévia comunicação, não pode privar o beneficiário de tratamento médico necessário, conforme entendimento do STJ no Tema 1.082. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A operadora deve assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais até a alta médica, desde que o titular arque com a contraprestação devida... ()
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499 - TST. Questão preliminar. Nulidade do acórdão regional. Parcelas deferidas não discriminadas.
«Para atender o § 3º do CLT, art. 832 basta que o juízo identifique nominalmente as parcelas deferidas, providência que, em regra, é suficiente para a identificação da sua natureza e, consequentemente, para a definição da incidência ou não da contribuição previdenciária. No caso, a parcela deferida aos reclamantes é prevista em lei - diferenças do adicional de 40% (quarenta por cento) sobre os depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, decorrentes dos expurgos inflacionários - sendo assim de fácil identificação a sua natureza, a ser procedida no momento processual oportuno. A ausência de explicitação da natureza jurídica da parcela, no caso dos autos, não traz prejuízo à reclamada ou prejudica a incidência das contribuições previdenciárias. Não havendo prejuízo às reclamadas, nos termos do CLT, art. 794, não há nulidade a ser decretada. Recurso de revista não conhecido.... ()
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500 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. NULIDADE DE ALTERAÇÕES CONTRATUAIS. APELAÇÃO PROVIDA.
1.Ação declaratória de nulidade de alterações contratuais de sociedades empresárias, julgada improcedente em primeira instância. O autor alega que as alterações societárias foram fraudulentas, realizadas sem sua anuência, e que incumbia aos réus a prova de sua concordância. ... ()
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