(DOC. VP 405.9516.4942.8432)

TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DE CONTRATO BANCÁRIO. DANO MORAL. IMPROCEDÊNCIA. I- 

Caso em exame  1. Trata-se de recursos de apelação interpostos por Valter José dos Santos e Banco Pan S/A em face da sentença que declarou a nulidade do contrato de cartão de crédito e determinou a desaverbação do benefício previdenciário do autor. 2. O autor recorre para pleitear indenização por danos morais, enquanto o requerido busca a improcedência da ação. II- Questão em discussão  3. A questão em discussão consiste em: (i) saber se é cabível a indenização po

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