Jurisprudência sobre
nulidade de questao
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601 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. PARCIAL PROVIMENTO.
I.Caso em exame ... ()
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602 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DOAÇÃO - PRELIMINAR - NULIDADE DA SENTENÇA - VÍCIO CITRA PETITA - CAUSA DE PEDIR - AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO INTEGRAL - REPERCUSSÃO NO RESULTADO DO JULGAMENTO - FACULDADE DO ART. 1.013, § 3º, III DO CPC - INAPLICABILIDADE - PREJUÍZO AS PARTES - RECURSO PREJUDICADO. I - É
nula, por vício de julgamento citra petita, a sentença que não examina todas a reconvenção proposta nos autos. II - Inaplicável o disposto no art. 1.013, § 3º, III e IV, do CPC na hipótese em que ausente manifestação judicial a respeito da integralidade da causa de pedir, principalmente sobre questão de notória repercussão a ambas as partes e com impacto ao resultado do julgamento. III - Configurado o erro de procedimento e, para evitar violação ao duplo grau de jurisdição, deve ser desconstituída a sentença.... ()
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603 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E CANCELAMENTO DE PROTESTO. RECONVENÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO PRINCIPAL. PROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. INCONFORMISMO DA AUTORA. RÉU QUE ALEGA NULIDADE DAS INTIMAÇÕES. 1. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE INTIMAÇÕES. ADVOGADA DO RÉU QUE NÃO CONSTOU DAS CERTIDÕES DE PUBLICAÇÃO, DESDE A CONTESTAÇÃO. PUBLICAÇÕES REALIZADAS EM NOME DE DOIS OUTROS PATRONOS. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. IRREGULARIDADE QUE DEVERIA TER SIDO ALEGADA NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE DE MANIFESTAÇÃO NOS AUTOS. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 278. INOBSERVÂNCIA. QUESTÃO NÃO SUSCITADA EM MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE APÓS A PRÁTICA DE DIVERSOS ATOS PROCESSUAIS. NULIDADE DE ALGIBEIRA. INADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES DO C. STJ E DESTE E. TJSP. 2. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA AUTORA, SEM O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DE PREPARO. INTIMAÇÃO PARA RECOLHER O PREPARO EM DOBRO (ART. 1.007, §4º, CPC). INÉRCIA. DESERÇÃO DECRETADA. 3. RECURSO NÃO CONHECIDO.
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604 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE NULIDADE E REINTEGRAÇÃO.
I.Caso em Exame ... ()
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605 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA DISCIPLINAR GRAVE. NULIDADE DA DECISÃO. ANULAÇÃO PARA OITIVA JUDICIAL.
I.Caso em Exame ... ()
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606 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. NULIDADE DE ESCRITURA DE DOAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO PRINCIPAL. PRESCRIÇÃO AFASTADA PARA PEDIDO SUBSIDIÁRIO. I.
Caso em Exame. Ação declaratória de nulidade de escritura pública de doação por procuração, cancelamento de registro imobiliário e pedido alternativo de indenização e retenção por benfeitorias. O autor viveu em união estável por 23 anos com a falecida, que doou imóvel a uma sobrinha sem seu consentimento específico. Alega que a doação foi feita sob influência e sem especificação na procuração. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a nulidade da doação realizada por procuração sem poderes específicos e (ii) a prescrição do pedido de indenização por benfeitorias realizadas no imóvel. III. Razões de Decidir. 3. A doação foi realizada com anuência do autor, representado por procuração, sem vício de consentimento comprovado. 4. A prescrição para indenização por benfeitorias não ocorreu, pois o prazo inicia com a consolidação da propriedade em favor da donatária. IV. Dispositivo e Tese. 5. Dá-se provimento à apelação, acolhendo-se o pedido subsidiário para condenar a ré a indenizar pelas benfeitorias, com custas e honorários advocatícios de 12% sobre o valor atualizado da condenação. Tese de julgamento: 1. Inexistência de nulidade da doação feita pela falecida por não ter abrangido direitos do companheiro que compareceu unicamente como anuente. 2. A prescrição para indenização por benfeitorias de responsabilidade da donatária inicia com a consolidação da propriedade.3. Direito de retenção reconhecido. Legislação Citada: Código Civil, art. 1.647, IV; art. 1.725; art. 406. CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 11... ()
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607 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. REGRESSÃO DEFINITIVA DE REGIME. AUDIÊNCIA JUDICIAL. AUSÊNCIA. NULIDADE. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMERecurso interposto contra decisão que deixou de reconhecer nulidade por ausência de oitiva judicial em caso de reconhecimento de falta grave. ... ()
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608 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE DE CITAÇÃO. CONEXÃO ENTRE AÇÕES. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA.
I. CASO EM EXAME 1.Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou o cumprimento de decisão anterior que reconheceu a conexão da ação de usucapião com outras duas ações em trâmite na 2ª Vara Cível da Comarca de São José do Rio Preto, com remessa dos feitos para julgamento conjunto. ... ()
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609 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. NULIDADE DOS EXAMES CRIMINOLÓGICOS. ORDEM NÃO CONHECIDA.
I. Caso em exame. Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de Maxsuel Ribeiro Sá, pretendendo a nulidade do exame criminológico realizado, com fulcro na Resolução CNPC . 36/2024, nos LEP, art. 7º e LEP art. 112 e CPP, art. 648, II, com a imediata progressão ao regime semiaberto. II. Questão em discussão. A questão em discussão consiste em saber se o indeferimento do pedido de progressão ao regime semiaberto, baseado em exame criminológico que a defesa considera que deve ser anulado, pois ausente laudo de parecer psiquiátrico, configura constrangimento ilegal. III. Razões de decidir. O recurso não deve ser conhecido pois o habeas corpus não é o instrumento adequado para contestar decisões de execução penal, devendo a matéria ser objeto de agravo na execução. Decisão que indeferiu o pedido de progressão ao regime semiaberto bem fundamentada. Exame criminológico realizado dentro dos ditames legais. IV. Dispositivo e tese. Ordem não conhecida. Tese de julgamento: «1. O habeas corpus não é a via adequada para análise de progressão de regime.... ()
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610 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. PARCIAL PROCEDÊNCIA. NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. - I.
Caso em exame. Trata-se de ação revisional de contrato proposta pelo contratante em face da instituição financeira, visando a nulidade de cláusulas contratuais e a restituição de valores pagos a maior. A sentença julgou parcialmente procedente a ação, declarando a nulidade de cláusulas referentes à tarifa de avaliação e de registro do contrato, bem como ao seguro, e condenando a ré à restituição simples de valores pagos a maior. - II. Questão em discussão. A questão em discussão consiste em: (i) saber se há ilegalidade na cobrança de despesas com registro do contrato, avaliação do bem e seguro e (ii) a possibilidade de devolução simples ou em dobro dos valores pagos. - III. Razões de decidir. A relação jurídica é de consumo, aplicando-se o CDC, com responsabilidade objetiva do fornecedor. Indevida a tarifa de avaliação e de registro do contrato, ante a ausência de comprovação da prestação dos serviços. A contratação do seguro não foi facultativa, configurando venda casada, o que gera direito à devolução em dobro. - Legislação e Jurisprudência Relevantes Citadas: CDC, art. 39, I; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, 22/03/2018; STJ, RREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe 06/12/2018; STJ. - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE RÉ E DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA... ()
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611 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE DE CITAÇÃO. TEORIA DA APARÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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612 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. NULIDADE DE SENTENÇA POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA E RETORNO DOS AUTOS AO PRIMEIRO GRAU. I.
Caso em exame. 1. Apelação interposta pela defesa de JOSÉ VITOR DE MELO PEREIRA contra a sentença que o condenou a 2 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicial aberto, por tráfico de drogas, com base na Lei 11.343/06, art. 33, caput. 2. A defesa pleiteia a desclassificação da conduta para o art. 28 da mesma lei. 3. A Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pela nulidade da sentença, apontando vício em sua fundamentação. II. Questão em discussão. 4. A questão em discussão consiste em saber se a sentença proferida apresenta vício insanável em sua fundamentação, o que acarretaria sua nulidade. III. Razões de decidir. 5. A sentença carece de fundamentação adequada, utilizando depoimentos e testemunhos de caso diverso, o que compromete a lógica e a coerência da decisão. 6. A ausência de motivação adequada fere o previsto no CF/88, art. 93, IX. 7. A nulidade da sentença é reconhecida, devendo os autos retornar ao primeiro grau para nova decisão, evitando a supressão de instância. IV. Dispositivo e tese. 8. Anulo a sentença proferida pelo MM. Juiz da Vara Criminal da Comarca de Araras, determinando que outra seja proferida, em observância à garantia fundamental da motivação, prejudicado o exame do mérito recursal. 9. Tese de julgamento: «1. A ausência de fundamentação adequada na sentença acarreta sua nulidade. 2. Os autos devem retornar ao primeiro grau para nova decisão. Legislação e Jurisprudência Relevantes Citadas: CF/88, art. 93, IX; CPP, art. 367; CPP, art. 381, III; CPP, art. 564, V... ()
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613 - STJ. Competência. Sindicato. Eleições. Ação declaratória de nulidade de processo eleitoral. Representação sindical. CF/88, art. 114, III.
«O deslinde de questão litigiosa que, conquanto possa se inserir em moldura de natureza civil, encerra, no contexto mais amplo, direito sindical, deve se desenvolver no âmbito da Justiça do Trabalho, visto que, diante da ampliação de suas atribuições conferida pela Emenda Constitucional 45/2004, compete-lhe apreciar matérias relacionadas a interesses de sindicato e associados que refletem, mesmo indiretamente, a própria representação sindical (CF/88, art. 114, III). Conflito conhecido para declarar competente o Juízo da 5ª Vara do Trabalho de Santos (SP), o suscitante.... ()
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614 - TJSP. DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO POR TRÁFICO DE DROGAS. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. MANUTENÇÃO DA PENA.
I. CASO EM EXAME Opeticionário foi condenado a um ano e oito meses de reclusão, regime inicial aberto, e pagamento de quinhentos dias-multa por tráfico de drogas, por guardar e manter em depósito maconha e crack. ... ()
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615 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA. OFENSA AO CPC, art. 10. RECONHECIMENTO. TEORIA DA CAUSA MADURA. APLICAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇAO PESSOAL ACERCA DA SENTENÇA. ART. 272, §8º, DO CPC. INOBSERVÂNCIA. PRECLUSÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE ACOLHIDA.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra a decisão interlocutória que, nos autos de cumprimento de sentença, acolheu a alegação do Executado de nulidade da certidão de trânsito em julgado da sentença, por ausência de intimação pessoal. ... ()
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616 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. NULIDADE DE SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA.
I.Caso em Exame ... ()
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617 - TST. Recurso de revista. Preliminar de nulidade do processado por cerceamento de defesa.
«O TRT indeferiu a juntada de documentos porque não poderiam ser aproveitados na formação do convencimento do juiz, visto que foram trazidos aos autos de forma extemporânea, isto é, após o encerramento da perícia, e muito após o término do contrato. Com efeito, cabe ao juiz a condução do processo, indeferindo provas que não tenham relevância para o deslinde da questão em debate. No caso, não há nulidade no indeferimento de juntada de documentos que, em razão da data em que foram produzidos, não retratam a realidade discutida nos autos. Desse modo, o indeferimento de prova que não se pode aproveitar não representa cerceamento de defesa. Incólume o CF/88, art. 5º, LV. Por fim, mostra-se inviável o processamento do recurso de revista por divergência jurisprudencial, pois os arestos colacionados não guardam identidade fática com o que se discute nestes autos. Recurso de revista não conhecido.... ()
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618 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA SEM FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. NULIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência, sem exposição concreta dos fundamentos, nos autos de ação que trata de irregularidade no fornecimento de energia elétrica prestado por concessionária. ... ()
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619 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA. NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES. PROVIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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620 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.
ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. IMPOSSIBILIDADE. ... ()
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621 - TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NULIDADE PORNEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. BANCÁRIO. DURAÇÃO DO TRABALHO. INTERVALO INTRAJORNADA. HORAS EXTRAS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA.
A Jurisprudência da Sexta Turma evoluiu para entender que a tese denulidade por negativade prestação jurisdicional detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, §1º, IV, da CLT, independentemente da perspectiva de procedência da alegação. No caso, a tese central sustentada pelo reclamante é a de que o substituído trabalhava em jornada superior a seis horas, em razão da prestação habitual de horas extras, sem a concessão regular do intervalo mínimo de uma hora para descanso e alimentação, nos termos do CLT, art. 71. Diante disso, por meio de embargos de declaração, provocou a Turma Regional a fim de que esta se pronunciasse sobre a confissão do preposto da reclamada, admitindo como verdadeiros os fatos descritos na inicial acerca do trabalho extraordinário habitual. Solicitou também a transcrição integral do depoimento da testemunha ouvida. Na decisão dos embargos de declaração, o Regional não se pronunciou sobre a questão apontada pelo autor. Apenas reafirmou que «não foi comprovada a habitualidade no cumprimento de jornada de trabalho superior a 06:00 horas, tendo sido reconhecido pela testemunha que o intervalo de quinze minutos era regularmente concedido". Todavia, efetivamente não houve pronunciamento sobre o depoimento do preposto da reclamada em que, segundo o recorrente, houve confissão dos fatos descritos na exordial . Nesse contexto, a suscitada premissa factual não foi enfrentada pelo TRT, não obstante tenha sido levantada em embargos de declaração. A omissão persistente do TRT acerca de questão fático probatória essencial ao deslinde da controvérsia implica, no particular, nulidade da decisão por negativa de prestação jurisdicional. Por conseguinte, é imperiosa a determinação de retorno dos autos para o TRT para exame das matérias fáticas citadas. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido.... ()
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622 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. NULIDADE DA SENTENÇA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CONHECIMENTO DO RECURSO E PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta por Centro de Estudos Unificados Bandeirante - CEUBAN contra sentença que extinguiu a fase de cumprimento de sentença, reconhecendo a prescrição intercorrente. ... ()
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623 - STJ. Nulidade de quesito. Questionamento supostamente genérico. Formulação que teria confundido coautoria e participação. Ausência de impugnação oportuna. Preclusão. Recurso improvido.
«1 - Nos termos do CPP, CPP, art. 571, VIII, as nulidades do julgamento em plenário devem ser arguidas logo após a sua ocorrência, sob pena de preclusão. ... ()
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624 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO PRECISA DA ORIGEM, NATUREZA E FUNDAMENTO LEGAL DA DÍVIDA. NULIDADE. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL - RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade, apresentada nos autos da execução fiscal, para reconhecer a nulidade da citação. O agravante sustenta que se configurou a prescrição da pretensão executiva, bem como a nulidade da certidão de dívida ativa, diante da ausência de especificação dos dispositivos aplicáveis ao caso em exame. Pede o reconhecimento da nulidade da CDA, bem como da prescrição e, consequentemente, a extinção da execução fiscal. ... ()
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625 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE AGRAVADA PARA APRESENTAR CONTRAMINUTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO. ACOLHIMENTO.
I.Caso em exame ... ()
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626 - TARS. Embargos de terceiro. Apelação da executada, interessada, pleiteando nulidade da execução por falta de intimação do ex-marido sobre o praceamento do bem. Descabimento. Questão estranha aos embargos.
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627 - TST. Nulidade. Negativa de prestação jurisdicional. Prequestionamento ficto.
«A omissão sobre questão jurídica, não obstante a interposição de Embargos de Declaração, não inviabiliza o debate do tema na via recursal extraordinária, nem causa prejuízo à parte e, portanto, não enseja a decretação da nulidade do acórdão por negativa de prestação jurisdicional. Hipótese de incidência da Súmula 297/TST, III. Recurso de Revista não conhecido.... ()
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628 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. IMPROCEDÊNCIA.
I.Caso em Exame ... ()
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629 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.CÂMARA ESPECIALIZADAS. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. NULIDADE DO JULGADO. REDISTRIBUIÇÃO DOS AUTOS.
I.Caso em exame ... ()
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630 - TST. Recurso de revista. Execução fiscal. Não incidência do CLT, art. 896, § 2º. Nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência.
«A admissibilidade do recurso de revista interposto em execução fiscal de dívida ativa regulada pela Lei 6.830/1980 não se sujeita à restrição contida no § 2º do CLT, art. 896. No tocante à questão de mérito, não se há de falar em nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional quando o Juízo regional aprecia devidamente as questões jurídicas em discussão nos autos, indicando, de forma fundamentada, as razões do seu convencimento, a despeito de não serem enfrentado s a alguns argumentos apresentados pela parte em embargos de declaração, porque irrelevantes para o deslinde da controvérsia, em face da tese adotada. ... ()
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631 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Alegação de nulidade. Dispositivo indicado. Falta de pertinência temática. Súmula 284/STF. Agravo desprovido.
«1 - O recorrente em relação à suposta nulidade decorrente da anulação da sentença indicou como violado o CPP, CPP, art. 386, II e VII, o qual não possui pertinência temática com a dedução feita no recurso especial, haja vista que não dispõe acerca de nulidades. ... ()
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632 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. COMPRA E VENDA DE AUTOMÓVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE POR SIMULAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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633 - TJRJ. DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. CPP, art. 621, I. NULIDADE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA DEFESA TÉCNICA CONSTITUÍDA. INOCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTO NOVO A EMBASAR PEDIDO REVISIONAL. IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO.
I.Caso em exame ... ()
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634 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. TUTELA PROVISÓRIA INDEFERIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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635 - STJ. Citação. Nulidade. Alegação por ocasião do recurso. Inexistência de prejuízo. Alegação afastada.
«Não se acolhe alegação tardia de nulidade, ainda mais quando comparece a parte ré aos autos, suscitando a questão apenas ao recorrer, ausente qualquer prejuízo para a defesa, apresentada sem qualquer obstáculo.... ()
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636 - STJ. Citação. Nulidade. Alegação por ocasião do recurso. Inexistência de prejuízo. Alegação afastada.
«Não se acolhe alegação tardia de nulidade, ainda mais quando comparece a parte ré aos autos, suscitando a questão apenas ao recorrer, ausente qualquer prejuízo para a defesa, apresentada sem qualquer obstáculo.... ()
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637 - STJ. Citação. Nulidade. Alegação por ocasião do recurso. Inexistência de prejuízo. Alegação afastada.
«Não se acolhe alegação tardia de nulidade, ainda mais quando comparece a parte ré aos autos, sucitando a questão apenas ao recorrer, ausente qualquer prejuízo para a defesa, apresentada sem qualquer obstáculo.... ()
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638 - TJRS. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO PARA VISITA DE COMPANHEIRO, TAMBÉM APENADO. INDEFERIDO. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE.
I. CASO EM EXAME ... ()
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639 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. NULIDADE DE CLÁUSULA DE COPARTICIPAÇÃO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta pelo Autor contra sentença que julgou improcedente a ação que buscava a declaração de nulidade de cláusula de coparticipação em plano de saúde. ... ()
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640 - TJSP. DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. NULIDADE DAS PROVAS. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. PARCIAL PROCEDÊNCIA.I.
Caso em exame. 1. Trata-se de revisão criminal ajuizada por EDUARDO MARCELO LAURETE PIRES BUOSI contra acórdão da C. 7ª Câmara Criminal que manteve sua condenação por tráfico de drogas e posse de arma de fogo, com penas de 7 anos e 6 meses de reclusão e 750 dias-multa, e 01 (um) ano e 02 (dois) meses de detenção e 11 (onze) dias-multa. 2. O STJ, em recurso especial, reduziu as penas do delito de tráfico para 7 anos, 3 meses e 15 dias de reclusão e 750 dias-multa. 3. O requerente busca a desconstituição da decisão condenatória, alegando nulidade das provas e necessidade de readequação da reprimenda. II. Questão em discussão 1. A questão em discussão consiste em: (i) saber se as provas obtidas na abordagem policial são nulas; (ii) saber se é aplicável a atenuante da confissão espontânea; (iii) saber se é possível a redução da pena e alteração do regime prisional. III. Razões de decidir. 1.A alegação de nulidade das provas foi rechaçada, uma vez que a abordagem se deu em razão de fundadas suspeitas. 2. A atenuante da confissão, ainda que informal, deve ser reconhecida, pois utilizada para fundamentar a condenação. 3. A revisão da dosimetria é necessária, com compensação da reincidência com a confissão. IV. Dispositivo e tese. 1.Ação parcialmente procedente, com a readequação das penas para 6 anos e 3 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 625 dias-multa. 2.Tese de julgamento: «1. A nulidade das provas não se configura. 2. Reconhecida a atenuante da confissão espontânea. 3. Revisão da dosimetria das penas de rigor". Legislação e Jurisprudência Relevantes Citadas: CPP, art. 621; CP, art. 65, III, d; Lei 11.343/06, art. 33; Lei 10.826/03, art. 12... ()
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641 - TJSP. Citação. Nulidade. Questão ainda não submetida a exame pelo juízo singular. Apreciação originalmente em grau de recurso. Descabimento. Afronta ao princípio do duplo grau de jurisdição. Recurso não conhecido.
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642 - TJSP. DIREITO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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643 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. RECURSO IMPROVIDO.
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644 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Prisão preventiva. Alegação de nulidade. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
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645 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação declaratória de nulidade. Querela nullitatis. Pedido de nulidade de obrigação imposta em ação civil pública. Ausência de nulidade. Não interposição de ação rescisória. Preclusão. Dissídio jurisprudencial. Ausência de similitude fática. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata -se de ação proposta pela Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul contra o Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul pleiteando, em suma, a declaração de nulidade de processo de ação civil pública em que foi condenada a estabelecer regime de plantão para atendimento dos assistidos, sem, contudo, ter sido devidamente citada para se pronunciar no feito. ... ()
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646 - TJSP. PRELIMINAR - NULIDADE DA SENTENÇA -
Inocorrência - Julgamento antecipado da lide - Cabimento - CPC, art. 355, I - Questão de fato comprovada por meio de prova documental, sendo desnecessária a produção de outras provas - Recurso improvido, neste aspecto. ... ()
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647 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação possessória. Decisão que determinou a observação da suspensão da ação, que fora ordenada nos autos da declaratória de nulidade. Decisão agravada limita-se a determinar o cumprimento de outra (decisão), sem conteúdo decisório algum, que equivale a despacho e não pode ser alvo de agravo de instrumento. Questão relativa à determinação de suspensão da ação possessória será apreciada no julgamento do agravo de instrumento interposto contra a decisão proferida na ação declaratória de nulidade. Recurso não conhecido
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648 - STJ. Agravo regimental. Recurso ordinário em habeas corpus. Nulidade na redação de um dos quesitos. Ausência de impugnação oportuna. Preclusão. Coação ilegal inexistente.
«1 - Nos termos do CPP, art. 571, VIII, do Código de Processo Penal, as nulidades do julgamento em plenário devem ser arguidas logo após a sua ocorrência, sob pena de preclusão. Precedentes do STJ e do STF. ... ()
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649 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CITAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE. ENDEREÇO NOS AUTOS. NÃO TENTATIVA DE CITAÇÃO.
I.Caso em exame: Trata-se de ação de cobrança de aluguéis em que o autor requer seja rescindida a relação contratual por falta de pagamentos e a condenação da ré ao pagamento dos aluguéis vencidos desde setembro de 2016 e os que vierem a vencer. A sentença decreta a rescisão do contrato de locação e condena a ré ao pagamento da quantia relativa aos aluguéis atrasados, desde setembro de 2016 até a data da imissão na posse. Apelo da Curadoria Especial, em defesa da ré, que reedita a tese de nulidade de citação por edital, e, quanto ao mérito, requer a reforma da sentença. ... ()
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650 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. SENTENÇA DISSONANTE COM O PEDIDO INICIAL. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO PREJUDICADO.
I.Caso em Exame ... ()
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