(DOC. VP 197.1940.8000.3500)

STJ. Agravo regimental. Recurso ordinário em habeas corpus. Nulidade na redação de um dos quesitos. Ausência de impugnação oportuna. Preclusão. Coação ilegal inexistente.

«1 - Nos termos do CPP, art. 571, VIII, do Código de Processo Penal, as nulidades do julgamento em plenário devem ser arguidas logo após a sua ocorrência, sob pena de preclusão. Precedentes do STJ e do STF. 2 - Na espécie, da leitura da ata da sessão de julgamento verifica-se que em momento algum a defesa impugnou a redação dos quesitos, o que revela a preclusão da questão. 3 - Agravo regimental desprovido.»

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