(DOC. VP 184.5500.0003.9200)

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Alegação de nulidade. Dispositivo indicado. Falta de pertinência temática. Súmula 284/STF. Agravo desprovido.

«1 - O recorrente em relação à suposta nulidade decorrente da anulação da sentença indicou como violado o CPP, CPP, art. 386, II e VII, o qual não possui pertinência temática com a dedução feita no recurso especial, haja vista que não dispõe acerca de nulidades. 2 - Ressalta-se que o recurso especial é de fundamentação vinculada e no caso de interposição pela alínea «a» do permissivo constitucional deve-se apontar o dispositivo de Lei supostamente violado, o que, por que

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