(DOC. VP 839.6163.3173.9566)

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. NULIDADE DA SENTENÇA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CONHECIMENTO DO RECURSO E PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta por Centro de Estudos Unificados Bandeirante - CEUBAN contra sentença que extinguiu a fase de cumprimento de sentença, reconhecendo a prescrição intercorrente. O exequente alega nulidade da sentença por falta de fundamentação e ausência de inércia que justifique o reconhecimento da prescrição. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em: (i) saber se a sentença é nula pela ausência de fundamentação; e (ii) saber se houve prescrição i

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