(DOC. VP 827.6176.7850.1481) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA SEM FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. NULIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência, sem exposição concreta dos fundamentos, nos autos de ação que trata de irregularidade no fornecimento de energia elétrica prestado por concessionária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão que indefere pedido de tutela provisória, sem indicar os fundamentos concretos da negativa, viola o dever constitucional de fundamentação previsto no CF/88, art. 93, IX

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