Jurisprudência sobre
nulidade de questao
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751 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO
Pretensão em razão de promessa de venda e compra celebrada com que não ostenta a condição de proprietário. Sentença de parcial procedência. ... ()
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752 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Nulidade processual. Ausência de prejuízo. Agravo desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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753 - STJ. Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso ordinário. Impropriedade da via eleita. Homicídio. Pronúncia. Nulidade. Excesso de linguagem. Matéria já decidida em aresp. Nulidade por cerceamento de defesa. Questão não decidida no acórdão atacado. Indevida supressão de instância. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Existência. Não conhecimento. Concessão da ordem de ofício em razão da demora excessiva na instrução.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário. ... ()
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754 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo Regimental. Nulidade processual. Inexistência. Pedido de suspensão por tema repetitivo. Questão não conhecida. Desprovimento na parte conhecida.
I. Caso em exame 1. Agravo Regimental contra decisão que indeferiu pedido de devolução de prazo, em razão da ausência de nulidade processual. II. Questão em discussão 2. Alegação de ocorrência de nulidade das intimações em nome de advogado que deixou de representar a parte. Pedido de suspensão do feito por aplicação de tema repetitivo. III. Razão de decidir 3. A mudança voluntária de advogado não se enquadra nas hipóteses de suspensão do processo ou devolução de prazo previstas no CPC. A parte comunicou a revogação e constituição de novo patrono apenas nos autos do processo principal, não cumprindo o ônus de informar tempestivamente nos autos do processo em 2º grau 4. Agravo que não trouxe elementos aptos à reforma da decisão. IV. Dispositivo 5. Agravo Regimental conhecido em parte, negando-se provimento na parte conhecida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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755 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO SEM PRÉVIA OPORTUNIDADE DE COMPROVAÇÃO. NULIDADE DA DECISÃO.
I.Caso em exame ... ()
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756 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NULIDADE DE CITAÇÃO NÃO CONFIGURADA. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME: 1.Recurso interposto contra decisão interlocutória que rejeitou a alegação de nulidade de citação e determinou o prosseguimento do cumprimento de sentença com a apresentação de memória de cálculo. ... ()
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757 - TRT2. Execução trabalhista. Hasta pública. Nulidade. Intimação do executado. CPC/1973, art. 687, § 5º.
«Não há a obrigatoriedade legal de intimação pessoal do executado, quanto à hasta pública, eis que esta pode ser suprida pela intimação de advogado legalmente constituído nos autos ou através do edital de praça e leilão que empresta total publicidade ao ato, inclusive em relação ao próprio executado . A questão se encontra disciplinada sob a redação do CPC/1973, art. 687, § 5º.... ()
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758 - STJ. Embargos de declaração. Homologação de decisão estrangeira. Omissão quanto à nulidade da cláusula arbitr al. Não ocorrência.
I - Segundo o CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre as quais devia pronunciar-se o juiz, de ofício ou a requerimento, e/ou corrigir erro material. ... ()
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759 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATOS E RESTITUIÇÃO DE VALORES DESCONTADOS DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATOS NÃO EXIBIDOS. PARCIAL PROCEDÊNCIA.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta contra r. Sentença que julgou improcedente a ação declaratória de nulidade de contratos bancários, com pedido de restituição de valores descontados de benefício previdenciário, a apontar a ausência de ilicitude do banco réu. O autor sustenta a inexistência dos contratos, razão pela qual pede o reconhecimento da nulidade destes e a restituição dos valores correspondentes. ... ()
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760 - STF. «Habeas corpus. Júri. Ausência de quesito obrigatório. Nulidade do julgamento. Súmula 156/STF.
«A ausência, argüida em tempo oportuno, de quesito obrigatório enseja nulidade do julgamento pelo Júri - Súmula 156/STF. A não-apreciação dos quesitos da tese defensiva (CPP, art. 484, III) configura cerceamento de defesa e produz a nulidade absoluta do julgamento.... ()
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761 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNADA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de nulidade de contrato de cartão de crédito, de restituição em dobro e de indenização por danos morais. ... ()
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762 - TST. Recurso de revista do empregado. Nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional. Forma de pagamento da indenização. Parcela única ou mês a mês.
«No caso, ficou constatado que o e. Tribunal Regional, após provocado em sede de embargos de declaração, não sanou omissão/contradição relativa à forma de pagamento da indenização (se de uma só vez ou mês a mês). Assim, a falta de manifestação do TRT sobre questão oportunamente suscitada e reiterada em embargos de declaração viola o art. 93, IX, da CF, que exige decisão fundamentada das questões relevantes que são submetidas à apreciação do Magistrado, sob pena de nulidade. Recurso de revista conhecido por violação do CF/88, art. 93, IX e provido.... ()
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763 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Nulidade absoluta não arguida tempestivamente. Preclusão temporal. Agravo desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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764 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INTIMAÇÃO ELETRÔNICA VÁLIDA. AUSÊNCIA DE NULIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 321, parágrafo único, c/c CPC, art. 485, I, diante da inércia da parte autora em atender à determinação judicial para emendar a inicial no prazo concedido. O apelante sustenta a nulidade da intimação realizada exclusivamente por meio eletrônico, alegando a necessidade de publicação no Diário da Justiça Eletrônico. ... ()
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765 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. REJEIÇÃO DA ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA ABORDAGEM POLICIAL. MÉRITO. CONDENAÇÃO POR TRÁFICO DE DROGAS MANTIDA. REDUÇÃO DE PENA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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766 - TST. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO ANALISADA.
1. A nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional se caracteriza quando o julgador, mesmo provocado pela oposição de embargos de declaração, nega-se a esclarecer questão essencial e elucidativa ao deslinde da controvérsia, o que não é o caso. 2. Assim sendo, não há omissão no acórdão regional, tendo o Tribunal a quo proferido fundamentação suficiente para o deslinde da controvérsia em torno da aplicação da indenização prevista no CLT, art. 477, § 8º, nos termos do art. 93, IX, da CF, configurando as alegações da parte mero inconformismo com o julgado, e não deficiência da tutela jurisdicional. Logo, restam incólumes os dispositivos invocados como violados. Recurso de revista não conhecido.... ()
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767 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NULIDADE DA CITAÇÃO.
I. CASO EM EXAME: 1.Agravo que objetiva reforma da r. decisão interlocutória que reabriu o prazo de 15 dias para que o executado apresentasse novos embargos à execução. ... ()
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768 - TJSP. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECONVENÇÃO. COMPETÊNCIA RELATIVA. NULIDADE DE ALGIBEIRA. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame: Recurso de apelação interposto pela reconvinda contra sentença de procedência da reconvenção que a condenou ao pagamento de R$ 94.500,00, em razão de inadimplência em contrato de locação de equipamentos e barco. Reconvinda que alega nulidade da sentença por falta de fundamentação, impossibilidade de prosseguimento da reconvenção após extinção da ação principal, incompetência do juízo, prevenção e conexão. ... ()
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769 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento interposto pela Autora contra a r. decisão que indeferiu a gratuidade de justiça pretendida por ela. ... ()
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770 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. NULIDADE CONTRATUAL. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. PREPARO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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771 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA DEVIDAMENTE FUNDAMEMTADA. ORDEM DENEGADA.
I.Caso em Exame ... ()
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772 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO PRIVILEGIADO QUALIFICADO - NULIDADE ABSOLUTA POR VOTAÇÃO DE QUESITOS INCOMPATÍVEIS - INOCORRÊNCIA -
Quesito referente à qualificadora do motivo torpe deixou de ser votado, restando prejudicado, após reconhecimento da causa de diminuição do domínio de violenta emoção. Premissa adotada pelo peticionário para fundamentar o pleito anulatório não se observou na realidade fática. Procedimento de votação dos quesitos atendeu aos requisitos legais. Revisão conhecida e, no mérito, indeferida... ()
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773 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA.
I. CASO EM EXAME 1.Ação em que a parte autora alegou a surpresa com descontos em seus proventos mensais referentes a empréstimo consignado que nunca contratou. A autora pediu a declaração da inexistência da relação jurídica, a restituição em dobro dos valores pagos e indenização por danos morais. A sentença de primeira instância declarou a nulidade do contrato digital e condenou o requerido a restituir de forma simples os valores descontados, além de fixar indenização por danos morais em R$ 7.000,00. O réu apelou alegando nulidade da sentença por cerceamento de defesa ante a ausência de depoimento pessoal da autora. ... ()
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774 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Suspeição de magistrado. Nulidade de atos processuais. Prejuízo não demonstrado. Agravo regimental não provido.
I - Caso em exame... ()
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775 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATOS PROCESSUAIS -
Fase de cumprimento de sentença - Decisão que deferiu a penhora de cotas sociais de pessoa jurídica da qual são sócios os executados, bem como a penhora no rosto dos autos de processo em que os executados figuram como parte - Insurgência dos devedores - Alegação de que a penhora de cotas sociais é medida excepcional, que somente deve ser adotada após esgotadas as tentativas de outras modalidades de constrição - Devedores que sustentam ser inviável a manutenção da penhora das cotas e da penhora no rosto dos autos - Descabimento - Hipótese em que o exequente já adotou diversas medidas para localização de bens dos executados, não obtendo sucesso - Executados que admitem não possuir bens imóveis, mas apenas os bens móveis que guarnecem sua residência e os bens de titularidade de pessoa jurídica da qual são sócios - Impossibilidade da constrição de bens de terceiro - Ademais, é irrelevante o fato de as cotas sociais em questão já terem sido penhoradas em outro feito, haja vista que os credores que pleitearam a constrição são distintos - Deferimento da penhora no rosto dos autos de processo em que os executados também são parte é razoável, tendo em vista a dificuldade de satisfação do crédito do exequente - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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776 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Estupro de vulnerável. Nulidade. Cerceamento de defesa. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.
I - Caso em exame... ()
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777 - TST. Recurso de revista. Preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional.
«Consoante os termos do art. 896, § 1º-A, I, II e III, da CLT, introduzido pela Lei 13.015/2014, afigura-se imprescindível à parte que arguir a nulidade da decisão recorrida por negativa de prestação jurisdicional demonstrar nas razões do recurso revista, mediante a transcrição do trecho da petição dos embargos de declaração e do trecho do acórdão respectivo, a recusa do Tribunal Regional em apreciar a questão objeto do recurso ou a apreciação de forma incompleta. A fim de observar o princípio da impugnação específica e de se desincumbir do ônus de comprovar a recusa do Tribunal em prestar a jurisdição completa, a parte deverá demonstrar, objetivamente, que exigiu dele a apreciação da questão mediante a oposição dos indispensáveis embargos de declaração alusivos ao tema objeto da arguição de nulidade. Do contrário, estar-se-á diante da impugnação genérica da decisão proferida pelo Tribunal Regional, inviabilizando o exame das violações a que faz referência a Súmula 459/TST.... ()
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778 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA.
Plano de assistência à saúde coletivo. Alegada abusividade de reajustes. Tutela de urgência. Medida indeferida. Insurgência da autora. Alegação de que os reajustes seriam manifestamente abusivo. Descabimento. Modalidade coletiva que não está vinculada aos reajustes fixados pela ANS, que são impositivos apenas aos planos individuais e/ou familiares. Questão que deve aguardar o regular contraditório. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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779 - TJRJ. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZATÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NULIDADE DA CITAÇÃO E DOS ATOS POSTERIORES. PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento, objetivando a reforma da decisão que rejeitou a impugnação de nulidade absoluta por ausência de citação válida. ... ()
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780 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INTIMAÇÃO. NULIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento interposto em face de decisão que indeferiu a gratuidade de justiça. ... ()
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781 - STJ. Recurso especial. Embargos de declaração. Embargos declaratórios. Acórdão que não os responde. Nulidade. CPC/1973, art. 535 e CPC/1973, art. 541.
«É direito da parte obter comentário sobre todos os pontos levantados nos embargos declaratórios. É nulo, por ofensa ao CPC/1973, art. 535, o acórdão que silencia sobre questão formulada nos embargos declaratórios.... ()
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782 - TST. Recurso de revista. Nulidade por negativa de prestação jurisdicional.
«A Subseção 1 Especializada em dissídios Individuais, em16/03/2017, no julgamento do E-RR-1522-62.2013.5.15.0067, relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, decidiu que o cumprimento da exigência do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT para os casos em que a parte busca o reconhecimento da negativa de prestação jurisdicional torna necessária, além da transcrição da decisão que julgou os embargos de declaração, a demonstração de provocação da Corte de origem no que se refere à matéria desprovida de fundamentação. Em outros termos, a parte deverá transcrever o trecho dos embargos de declaração que comprove a oportuna invocação e delimitação dos pontos sobre os quais o Tribunal Regional, supostamente, teria deixado de se manifestar e o acórdão que decidiu a questão. Recurso de revista não conhecido.... ()
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783 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA. TRÁFICO DE DROGAS. PRELIMINARES DE NULIDADE. REJEIÇÃO. MÉRITO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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784 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - BEM DE FAMÍLIA - NULIDADE DA FIANÇA - RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO - IMPENHORABILIDADE NÃO AFASTADA - QUESTÃO JÁ DECIDIDA - CPC, art. 505 - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVID
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785 - TJMG. AGRAVO INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - RETRATAÇÃO - MANTÉM DECISÃO.
1.Viola o princípio da unirrecorribilidade ou da unicidade recursal o manejo concomitante de dois agravos pela mesma parte e contrários à mesma demanda. ... ()
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786 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Nulidade de provas. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
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787 - STJ. Nulidade do processo. Laudo referente às interceptações telefônicas não juntado aos autos antes da sentença. Matéria não apreciada pela corte de origem. Supressão de instância.
«1. A questão referente à alegada nulidade do feito em razão da ausência de juntada aos autos do laudo referente às interceptações telefônicas não foi alvo de deliberação pelo Tribunal de origem, circunstância que impede qualquer manifestação desta Corte Superior de Justiça sobre o tópico, evitando-se com tal medida a atuação em indevida supressão de instância.... ()
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788 - TST. Recurso de revista. Nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional. Diferenças salariais. Compensação.
«Verifica-se no caso concreto que o Regional não se pronunciou quanto à possibilidade de compensação dos valores pagos a título de diferenças salariais. Esclareça-se que o fato de a Corte Regional ter considerado a estipulação do salário em moeda estrangeira ilícita resulta na ilicitude como um todo e não apenas daquilo que prejudica ou beneficia uma das partes. Logo, reconhecida a ilicitude da estipulação do salário em moeda estrangeira, deve ser analisada a possibilidade de compensação ou abatimento dos valores pagos a maior, quando a moeda estrangeira estava valorizada. Assim, a falta de fundamentação da Corte Regional sobre questão arguida oportunamente pelo empregador em embargos de declaração viola o CF/88, art. 93, IX, que exige decisão fundamentada das questões relevantes que são submetidas à apreciação do Juiz, sob pena de nulidade. Recurso de revista conhecido por violação do CF/88, art. 93, IX e provido.... ()
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789 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE CONTRATUAL. INDEFERIMENTO DE TUTELA.
I.Caso em Exame ... ()
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790 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA. I.
Caso em Exame: 1. Alegação de cerceamento de defesa por ausência de interrogatório e perícia médica em Processo Administrativo Disciplinar. Pretensão à anulação do procedimento administrativo que culminou na demissão do serviço público. Sentença de improcedência. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em verificar a regularidade do procedimento administrativo, quanto à legalidade e legitimidade. III. Razões de Decidir: 3. Sanção que foi aplicada em regular processo administrativo - Ilegalidade e/ou ilegitimidade do ato administrativo não comprovadas, inexistência de vícios de finalidade, de motivação ou de abuso de poder, além da observância das garantias constitucionais da ampla defesa e do contraditório. Condenação na esfera criminal pelos mesmos fatos. Análise do mérito administrativo vedada ao Poder Judiciário. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recurso desprovido para manter a sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do RITJSP.... ()
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791 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATUAL, RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - IMPROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DA AUTORA - DESCABIMENTO -
Com a apresentação pelo banco réu do contrato de empréstimo consignado com autorização de descontos em folha de pagamento, assinado pela autora e sem impugnação da referida firma, não se sustentam as alegações de nulidade do referido negócio e respectiva dívida, mostrando-se legítimo o negócio entabulado entre as partes, sendo de rigor a manutenção dos respectivos termos do contrato de empréstimo em questão, o que afasta, por via de consequência, a indenização por dano moral e a repetição de indébito - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()
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792 - TST. Recurso de revista interposto pelo itaú unibanco S/A. Preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional acolhida. Omissão no julgado.
«Mostra-se caracterizada a nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, com consequente violação do art. 93, IX, da CF, quando premissa suscitada e relevante ao deslinde da controvérsia acerca do divisor de horas extras aplicável não foi consignada, in casu, atinente à disposição, em norma coletiva, de cláusulas que dispõem sobre o sábado ser ou não considerado RSR, impondo-se o retorno dos autos à origem para que se manifeste sobre a referida questão fática. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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793 - TJSP. Família. Penhora. Bem de família. Impenhorabilidade. Questão de ordem pública. Possibilidade de conhecimento a qualquer tempo e grau de jurisdição. Preliminares de nulidade da decisão, bem como alegação de preclusão da matéria, afastadas.
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794 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. RÉU REVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. NULIDADE VERIFICADA. CITAÇÃO POSTAL INVÁLIDA. ASSINATURA POR PESSOA DIVERSA, ESTRANHA À LIDE. PROVIMENTO.
I.Caso em exame ... ()
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795 - TST. Recurso de revista. Procedimento sumaríssimo. Preliminar de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional. Ausência de indicação dos aspectos tidos por omitidos. Impossibilidade de exame da questão.
«A empresa alega que o Regional incorreu em negativa de prestação jurisdicional, porquanto «mesmo instado a se manifestar através de Embargos de Declaração não atendeu aos requerimentos do recorrente para que constasse no acórdão aquilo que foi alegado na defesa e nas razões recursais ordinárias. A análise de eventual ausência de prestação jurisdicional demanda que a recorrente aponte, de forma clara e objetiva, em que consiste a omissão havida no acórdão recorrido. Com efeito, a arguição genérica de que não foram apreciadas todas as matérias invocadas nos embargos de declaração inviabiliza a pretensão de acolhimento da nulidade. Sendo esta a hipótese dos autos, está impossibilitado o exame da questão, tal como pretendido pela ré. Não subsiste, assim, vulneração ao CF/88, art. 93, IX a justificar o conhecimento do apelo, por nulidade do julgado, na forma pleiteada pela parte (CLT, art. 896, § 9º e Súmula 459/TST). Recurso de revista não conhecido.... ()
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796 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CITAÇÃO POR APLICATIVO «WHATSAPP". AUSÊNCIA DE PRÉVIO CADASTRO E ADESÃO. NULIDADE DO ATO. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento contra decisão que acolheu exceção de pré-executividade e declarou a nulidade da citação realizada via WhatsApp, determinando a restituição do prazo para embargos à execução. ... ()
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797 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA.
Fixação dos honorários periciais em R$ 15.630,00. Exorbitância do valor, no presente caso, não configurada. Perícia que deverá apreciar ao menos 70 (setenta) assinaturas, em instrumentos diversos - 66 (sessenta e seis) cheques, cédula de crédito, proposta de adesão à grupo de consórcio de bens imóveis, contrato de alienação fiduciária em garantia de bens móveis e seguro prestamista. Valor condizente com o trabalho a ser realizado e horas despendidas, em atenção aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. ÔNUS DA PROVA. Questão decidida em decisão anterior, contra a qual não há notícia de interposição de recurso. Decisão mantida. Recurso não provido, na parte conhecida... ()
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798 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE LIMITAÇÃO DE DESCONTOS COM BASE NA LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO C/C REVISÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA PRÉVIA. NULIDADE DA DECISÃO.
I. Caso em exame: A parte agravante sustenta a nulidade da decisão recorrida sob o argumento de ausência de fundamentação e de supressão do procedimento conciliatório prévio previsto na Lei 14.181/2021. A ação originária versa sobre repactuação de dívidas, em que a parte autora alega enquadramento na definição legal de superendividamento e pleiteia a renegociação de seus débitos com preservação do mínimo existencial. A decisão agravada deferiu a tutela de urgência sem considerar as especificidades do caso concreto e sem realizar a audiência de conciliação obrigatória. ... ()
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799 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE LIMITAÇÃO DE DESCONTOS COM BASE NA LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO C/C REVISÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA PRÉVIA. NULIDADE DA DECISÃO.
I. Caso em exame: A parte agravante sustenta a nulidade da decisão recorrida sob o argumento de ausência de fundamentação e de supressão do procedimento conciliatório prévio previsto na Lei 14.181/2021. A ação originária versa sobre repactuação de dívidas, em que a parte autora alega enquadramento na definição legal de superendividamento e pleiteia a renegociação de seus débitos com preservação do mínimo existencial. A decisão agravada deferiu a tutela de urgência sem considerar as especificidades do caso concreto e sem realizar a audiência de conciliação obrigatória. ... ()
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800 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE LIMITAÇÃO DE DESCONTOS COM BASE NA LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO C/C REVISÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA PRÉVIA. NULIDADE DA DECISÃO.
I. Caso em exame: A parte agravante sustenta a nulidade da decisão recorrida sob o argumento de ausência de fundamentação e de supressão do procedimento conciliatório prévio previsto na Lei 14.181/2021. A ação originária versa sobre repactuação de dívidas, em que a parte autora alega enquadramento na definição legal de superendividamento e pleiteia a renegociação de seus débitos com preservação do mínimo existencial. A decisão agravada deferiu a tutela de urgência sem considerar as especificidades do caso concreto e sem realizar a audiência de conciliação obrigatória. ... ()
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