(DOC. VP 129.3649.4119.6592)

TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto pela Autora contra a r. decisão que indeferiu a gratuidade de justiça pretendida por ela. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão se resume ao debate quanto à hipossuficiência financeira alegada pela parte autora. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Parte agravante que efetivamente comprovou a hipossuficiência alegada. 4. Inexistência de qualquer remuneração ou patrimônio incondizente com o benefício da gratuidade de justiça pleiteado. 5. Con

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