(DOC. VP 546.9155.9719.3105)
TJMG. AGRAVO INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - RETRATAÇÃO - MANTÉM DECISÃO. 1.
Viola o princípio da unirrecorribilidade ou da unicidade recursal o manejo concomitante de dois agravos pela mesma parte e contrários à mesma demanda. 2. A bem da verdade, resta demonstrado o inconformismo da parte agravante que não conseguiu o almejado em sede do primeiro recurso e tentou pleitear novamente a mesma questão.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote