(DOC. VP 233.7269.5401.0374)

TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATUAL, RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - IMPROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DA AUTORA - DESCABIMENTO -

Com a apresentação pelo banco réu do contrato de empréstimo consignado com autorização de descontos em folha de pagamento, assinado pela autora e sem impugnação da referida firma, não se sustentam as alegações de nulidade do referido negócio e respectiva dívida, mostrando-se legítimo o negócio entabulado entre as partes, sendo de rigor a manutenção dos respectivos termos do contrato de empréstimo em questão, o que afasta, por via de consequência, a indenização por dano mora

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