(DOC. VP 515.6336.0326.0290)

TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CITAÇÃO POR APLICATIVO «WHATSAPP". AUSÊNCIA DE PRÉVIO CADASTRO E ADESÃO. NULIDADE DO ATO. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento contra decisão que acolheu exceção de pré-executividade e declarou a nulidade da citação realizada via WhatsApp, determinando a restituição do prazo para embargos à execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em avaliar se a citação realizada por aplicativo de mensagem eletrônica é válida. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A citação é pressuposto de validade do processo, conforme os CPC, art. 238 e CPC art. 239, e a inobservânc

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