(DOC. VP 684.1268.1569.1987)

TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNADA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de nulidade de contrato de cartão de crédito, de restituição em dobro e de indenização por danos morais. O autor alega cerceamento de defesa e que foi induzido a contratar um cartão de crédito em vez de um empréstimo consignado, enquanto o réu defende a regularidade da contratação e a clareza do contrato. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em: (i) saber se houve cerceam

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