(DOC. VP 250.2280.1456.8672)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Nulidade absoluta não arguida tempestivamente. Preclusão temporal. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do habeas corpus, utilizado como sucedâneo de revisão criminal, alegando nulidade não arguida tempestivamente no rito do Tribunal do Júri. A defesa do acusado sustentou nulidade da segunda decisão de pronúncia que teria configurado reformatio in pejus indireta, sob a alegação de que o Tribunal de Justiça, ao anular a primeira pronúncia e determinar nova decisão, agravou a situação do réu. O pacien

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote