(DOC. VP 587.5560.7312.5238)

TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO

Pretensão em razão de promessa de venda e compra celebrada com que não ostenta a condição de proprietário. Sentença de parcial procedência. Alegam os réus que houve apenas transferência da posse. A questão em discussão se refere ao que restou prometido no compromisso de compra e venda. Contrato dispõe sobre a transferência da posse, mas também prescreve que escritura definitiva de venda será em data a combinar entre os celebrantes. Promessa de outorga da escritura que supe

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