(DOC. VP 170.7148.2030.1884)

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. TUTELA PROVISÓRIA INDEFERIDA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto pela parte autora contra decisão que indeferiu a tutela provisória em ação ordinária declaratória de nulidade de cláusulas contratuais, com pedido de revisão de contrato e compensação de valores. A autora alega cobrança indevida de tarifas e capitalização de juros, pleiteando a suspensão das cobranças mensais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a presença dos requisitos para a concessão d

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