(DOC. VP 468.8114.9632.4811)

TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER -

Autor que é proprietário de imóvel urbano residencial localizado em loteamento administrado pela Associação ré - Alegação inicial de que a ré impôs limite de horário para funcionamento da portaria de serviço, violando seu direito constitucional de ir e vir, somado ao fato de que seu imóvel se localiza distante da portaria social e próximo à portaria de serviços - Pretensão de nulidade da restrição imposta, compelindo a ré à obrigação de não impedir o acesso pela portaria

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