(DOC. VP 246.8206.1112.6610)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE ACOLHEU A TESE DE NULIDADE DE INTIMAÇÃO DA PARTE EXECUTADA E NÃO ANALISOU QUESTÃO RELATIVA À AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR DO EXEQUENTE - MATÉRIA NÃO DISCUTIDA EM PRIMEIRO GRAU - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE NO INCIDENTE - CASO ESPECÍFICO, ADEMAIS, EM QUE A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DOS ATOS PRATICADOS IMPEDE A ANÁLISE DE OUTRAS QUESTÕES - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

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