(DOC. VP 979.6114.0232.7143)

TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA CDA. IMPROCEDÊNCIA. I. 

Caso em Exame 1. Trata-se de embargos à execução fiscal, proveniente do Município de Sorocaba, questionando a cobrança de ISS e multa do exercício de 2020, alegando nulidade da CDA por falta de indicação da origem dos débitos. 2. A sentença recorrida julgou improcedentes os embargos, reconhecendo a higidez do título executivo. II. Questão em Discussão 1. A questão em discussão consiste em (i) verificar a nulidade da CDA por ausência de indicação da origem dos débitos e (i

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