(DOC. VP 887.5087.8908.8072)

TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. I.

Caso em Exame: Nulidade de cláusulas contratuais e repetição de indébito. Cobrança indevida de tarifas de seguro em contrato de empréstimo. Pedido de restituição. Ausência de informação. Venda casada. Sentença de improcedência. II. Questão em Discussão:Aplicabilidade do CDC ao caso, considerando a natureza empresarial do contrato. Análise a ocorrência de venda casada e abusividade das tarifas de seguro. III. Razões de Decidir:Mútuo celebrado para fomentar atividade empresari

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