(DOC. VP 809.7529.2578.7454)

TJSP. DIREITO CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL. IMPROCEDÊNCIA. I.

Caso em exame Trata-se de ação declaratória de nulidade de ato extrajudicial, onde a parte autora alega a alienação de imóvel em leilão extrajudicial sem notificação para purgar a mora. O pedido foi julgado improcedente, e a parte autora recorre, alegando abusividade nas cobranças e ausência de notificação extrajudicial para purgar a mora. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em: (i) saber se houve violação ao direito de defesa da autora em razão

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