Jurisprudência sobre
isencao de pagamento
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401 - TJSP. Cálculo da Pena - Crime cometido sem violência ou grave ameaça à pessoa - Imposição de privação de liberdade inferior a quatro anos - Réu reincidente - Inaplicabilidade da conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos por não atendimento ao requisito contido no, II, do art. 44, do CP
Não basta, para a conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos, que haja o preenchimento das condições relacionadas no primeiro, do CP, art. 44. Sendo o réu reincidente, impossível a substituição da pena corporal por restritivas de direitos, ante o preceituado no CP, art. 44, II. Descaberá, de igual modo, a conversão se «os motivos e as circunstâncias não a indicarem como suficiente, nos termos do, III do mesmo dispositivo legal. Justiça gratuita - Isenção do pagamento de custas e despesas processuais - Inadmissibilidade - Matéria afeta ao Juízo da VEC A isenção do pagamento de custas e despesas processuais ou concessão de Justiça Gratuita são matérias afetas ao juízo da execução, cabendo lembrar, inclusive, a previsão da Lei 1.060/50, segundo a qual eventual isenção não desobriga ao pagamento, ficando este apenas suspenso enquanto durar a hipossuficiência financeira(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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402 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO.
Decisão que deferiu liminar para que a autora, ora agravada, efetuasse depósito judicial de valores, a fim de evitar a consolidação da propriedade do imóvel em favor do réu, ora agravante. Desistência do recurso. Homologação. Inteligência do CPC, art. 998. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Translúcido o comportamento temerário do apelante, consubstanciado em provocar incidente manifestamente infundado, apresenta-se imperiosa a aplicação de multa por litigância de má-fé, com fulcro no CPC, art. 80, VI. RECURSO PREJUDICADO, com aplicação de sanção... ()
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403 - TJRJ. Apelação cível. Município de Rio das Ostras. Ação de obrigação de fazer. Medicamentos indispensáveis à saúde da autora. Condenação solidária do Estado e do Município na obrigação de fornecimento dos medicamentos indicados na inicial. Delimitação do ônus financeiro em face do Estado que não exclui a responsabilidade do recorrente no que tange ao fornecimento da medicação. Condenação ao pagamento de honorários advocatícios em consonância com o princípio da sucumbência. Irresignação quanto à condenação ao pagamento de taxa judiciária. Isenção da Fazenda Pública. Provimento parcial do recurso, apenas para exclusão da condenação do ente municipal ao pagamento da taxa judiciária, com base nos Lei 3.350/1999, art. 10 e Lei 3.350/1999, art. 17. Julgado de primeiro grau mantido nos demais termos.
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404 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE DANOS MORAIS. GUARDA MUNICIPAL. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. MUNICÍPIO DE IGUABA GRANDE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. LEI COMPLEMENTAR 66/2007. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO, EMBORA HAJA PAGAMENTO DE AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO AOS GUARDAS MUNICIPAIS QUE SE ENQUADREM NO ART. 48. BENEFÍCIO A QUE FAZ JUS O AUTOR. PAGAMENTO DE TAXA JUDICIÁRIA DEVIDO. ISENÇÃO QUE NÃO SE APLICA AO ENTE MUNICIPAL. HONORÁRIO DE SUCUMBÊNCIA DECORRENTE DO ART. 85, § 3º
do CPC. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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405 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ISENÇÃO LEGAL AO PAGAMENTO DAS CUSTAS NÃO ESTENDIDA À TAXA JUDICIÁRIA. HIPOSSUFICIÊNIA DEMONSTRADA. PROVIMENTO DO RECURSO. 1.
Ação anulatória de negócio jurídico c/c dissolução de sociedade e indenizatória. 2. Insurgência contra o indeferimento da gratuidade de justiça. 3. O autor faz jus à isenção prevista na Lei, art. 17, X Estadual 3.350/99, já que tem mais de 60 (sessenta) anos de idade e aufere valor inferior a 10 (dez) salários-mínimos. 4. Regra que não se estende à taxa judiciária, que tem distinta natureza, conforme Enunciado 44 do Aviso TJ 57/2010. 5. No entanto, o exame dos elementos trazidos aos autos permite concluir pela demonstração da hipossuficiência. As partes integram os quadros da sociedade Ltda, inapta desde 2021. Os documentos destinados a demonstrar a situação financeira da parte devem ser contemporâneos ao pedido. 6. Gratuidade que deve ser deferida, em respeito ao princípio do acesso à justiça. CF/88, art. 5ª, XXXV. 7. Provimento do recurso.... ()
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406 - TRT3. Preclusão lógica. Ocorrência. Pagamento do débito exequendo. Preclusão lógica. Inexistência de erro material.
«Em que pesem os argumentos da executada, não é possível reconhecer que houve apenas erro material no preenchimento das guias com código específico de pagamento, quando o correto seria o código referente à garantia do juízo. Os procedimentos adotados pela executada, especialmente o recolhimento direto das contribuições previdenciárias ao órgão arrecadador, demonstram a intenção de que, realmente, fosse efetuado o pagamento do valor devido. Sendo certo que, se a executada pretendia apenas garantir o juízo, efetuaria o depósito do montante apurado, sem distinção, à disposição do juízo, para, então, questionar os cálculos homologados. Configurou-se a preclusão lógica, pois a executada efetivamente realizou o pagamento dos valores e, posteriormente, pretendeu discuti-los em sede de embargos à execução.... ()
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407 - TJSP. Contrato. Representação Comercial. Rescisão. Alegação de justa causa. Incabível a solução do contrato por tal motivo se este não restou comprovado. Impossibilidade de isenção do pagamento da indenização correspondente. Indenização devida. Sentença mantida. Recurso não provido.
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408 - TJSP. Tráfico de drogas - Coesão e harmonia do quadro probatório - Validade dos depoimentos dos policiais - Circunstâncias do episódio que positivam a traficância - Confissão - Condenação mantida.
Aplicação do §4º, da Lei 11.343/06, art. 33 - Inadmissibilidade - Peculiaridades do caso, que contou apreensão de variadas porções de drogas - Agente envolvido em práticas que tais quando menor, a indicar que se dedica a atividades criminosas. Pena de multa - Isenção ou diminuição - Impossibilidade - Possibilidade de solvência a ser dirimida em sede própria. Taxa Judiciária - Condenação ao pagamento de custas processuais - Esfera criminal - Concessão, ou não, da Assistência Judiciária Gratuita - Irrelevância - Isenção/suspensão da exigibilidade de pagamento - Inadmissibilidade - Inteligência do CPP, art. 804. Apelo defensivo improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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409 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA DE MENOR DE IDADE EM CRECHE MUNICIPAL PRÓXIMA A SUA RESIDÊNCIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO PELA PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ QUANTO À CONDENÇÃO AO PAGAMENTO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação contra sentença que extinguiu o processo em julgamento do mérito por perda superveniente do objeto e condenou o Município réu ao pagamento dos honorários sucumbenciais, das custas e da taxa judiciária. ... ()
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410 - TJRJ. AAPELAÇÃO CÍVEL. SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. APNÉIA DO SONO. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE EXAME. POLISSONOGRAFIA. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CONFIRMANDO A TUTELA E CONDENANDO O MUNICIPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS AO PAGAMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS, COM OBSERVÂNCIA DA ISENÇÃO LEGAL DO ART. 17, IX DA LEI ESTADUAL 3.350/99. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DA DEFENSORIA IRRESIGNAÇÃO DO ENTE MUNICIPAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO À SEPARAÇÃO DE PODERES, RESERVA DO POSSÍVEL E ISONOMIA. FIXAÇÃO DA MULTA PARA DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. PEDIDO DE ISENÇÃO DA TAXA JUDICIÁRIA E REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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411 - TJSP. Embargos de Declaração. Omissão no acórdão inexistente. Inconformismo da embargante quanto ao resultado do recurso. A sentença de mérito foi mantida pelo acórdão e determinou que seja concedida nova isenção de ICMS para aquisição de veículo novo ao autor bem como para que este possa alienar seu atual veículo sem o pagamento de ICMS. Sentença de mérito é bastante clara e não necessita Ementa: Embargos de Declaração. Omissão no acórdão inexistente. Inconformismo da embargante quanto ao resultado do recurso. A sentença de mérito foi mantida pelo acórdão e determinou que seja concedida nova isenção de ICMS para aquisição de veículo novo ao autor bem como para que este possa alienar seu atual veículo sem o pagamento de ICMS. Sentença de mérito é bastante clara e não necessita esclarecimentos. Embargos de declaração rejeitados.
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412 - TJSP. Justiça gratuita. Despesas processuais. Inventário. Intimação da herdeira menor para pagar os honorários periciais. Descabimento. Justiça gratuita concedida nos autos da prestação de contas em apenso. Isenção do pagamento. Cabimento. Decisão reformada. Recurso provido.
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413 - TST. Recurso de revista. Honorários periciais. Justiça gratuita. Responsabilidade pelo pagamento.
«A concessão, ao reclamante, do benefício da gratuidade da justiça afasta a possibilidade de que venha a suportar os encargos decorrentes das despesas processuais, o que inclui os honorários periciais. Assim, o Tribunal Regional, ao responsabilizá-lo pelo pagamento dos honorários periciais, mesmo sendo beneficiário da justiça gratuita, violou a literalidade do disposto no CLT, art. 790-B. Decisão que merece reforma para isentá-lo do pagamento, bem como para atribuir o encargo à União, na forma da Orientação Jurisprudencial 387 da SBDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... ()
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414 - TJRJ. Apelação Cível. Direito Processual Civil. Ação de cobrança. Cargo em comissão. Pleito de pagamento de férias não gozadas e seu terço constitucional, décimo terceiro salário e licença. Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos. Insurgência do Município quanto à taxa judiciária e à ausência de reconhecimento da sucumbência recíproca. Parte autora que sucumbiu em parte mínima do pedido. Impossibilidade de reconhecimento da sucumbência recíproca. Aplicação do art. 86, parágrafo único, do CPC. Condenação ao pagamento da taxa judiciária que deve ser mantida, por força da aplicação do verbete da Súmula 145/TJRJ e do Enunciado 42 do FETJ. Apenas se o Município for autor estará isento da taxa judiciária desde que se comprove que concedeu a isenção de que trata o parágrafo único do art. 115 do CTE, mas deverá pagá-la se for o réu e tiver sido condenado nos ônus sucumbenciais. Sentença mantida. Desprovimento do recurso.
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415 - TJSP. RECURSO INOMINADO. ISENÇÃO TRIBUTÁRIA - IPVA. VEÍCULO PERTENCENTE À PESSOA PORTADORA DE NECESSIDADES ESPECIAIS - DIREITO A ISENÇÃO INCONTROVERSO - EXIGIBILIDADE ANOTADA NO SISTEMA COMO SUSPENSA - PAGAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2022 - RESTITUIÇÃO DEVIDA - - CONSULTA DE FLS. 10 INFORMANDO QUE A RESTITUIÇÃO DEVERÁ OCORRER ATÉ 31/08/2022, MAS NÃO OCORREU - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.
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416 - TST. Comissões e redução de valores pós-inserção em folha de pagamento. Ônus probatório. Confissão ficta. Súmula 126/TST
«A apuração do ônus probante para considerar a confissão ficta a respeito do pagamento de comissões implica o revolvimento de matéria fático-probatória, vedado na via do Recurso de Revista. Inteligência da Súmula 126/TST.... ()
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417 - TRT2. Multa. Multa do CLT, art. 477. Multa do CLT, art. 477, parágrafo 8º. Vínculo empregatício controvertido. A controvérsia da relação de emprego não isenta o reclamado do pagamento de multa por atraso no pagamento de verbas rescisórias, uma vez reconhecido o vínculo de emprego. Recurso do reclamante parcialmente provido.
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418 - STJ. Agravo regimental. Tributário. Pagamento de emolumentos. Isenção. Decreto-lei. Não recepção.
«1. Tem natureza exclusivamente constitucional e, portanto, insuscetível de ser revista na via do especial a controvérsia que questiona a recepção do Decreto-Lei 1.537/1977 pela Constituição de 1988. ... ()
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419 - STJ. Penal e processo penal. Recurso especial. Negativa de vigência ao CP, art. 59 condenações ainda não transitadas em julgado. Maus antecedentes. Impossibilidade. Ofensa a Lei 8.072/1990, art. 2º, § 1º. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Contrariedade a Lei 9.455/1997, art. 1º, § 7º (tortura). Dissídio jurisprudencial. Provimento inócuo. Afronta ao CP, art. 49 e CP, art. 157, § 3º. Isenção da pena de multa. Impossibilidade. Recurso especial provido, em parte, para manter a condenação ao pagamento de multa.
«1. Não podem ser considerados, para caracterização de maus antecedentes, inquéritos e condenações ainda sem trânsito em julgado, sob pena de ofensa ao princípio constitucional da presunção de inocência. Precedentes. ... ()
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420 - TJSP. Tráfico de entorpecentes - Agente que traz consigo 05 porções de cocaína - Desnecessidade de flagrância na prática de oferta gratuita ou de venda - Pretendida desclassificação para porte de entorpecentes (Lei 11.343/06, art. 28) - Descabimento
Para a realização do tipo penal previsto na Lei 11.343/06, art. 33, não se exige estado de flagrância na prática de qualquer ato indicativo de oferta gratuita ou de venda da substância entorpecente, uma vez constar dentre os núcleos verbais ali relacionados aquele de «trazer consigo". Provado o dolo genérico de traficar, tipificado na Lei 11.343/06, art. 33, não cabe a desclassificação para a Lei 11.343/06, art. 28, se for observado que as demais circunstâncias que cercaram a prisão do acusado dão conta da caracterização do tráfico de entorpecentes. Justiça gratuita - Isenção do pagamento de custas e despesas processuais - Inadmissibilidade - Matéria afeta ao Juízo da VEC A isenção do pagamento de custas e despesas processuais ou concessão de Justiça Gratuita são matérias afetas ao juízo da execução, cabendo lembrar, inclusive, a previsão da Lei 1.060/50, segundo a qual eventual isenção não desobriga ao pagamento, ficando este apenas suspenso enquanto durar a hipossuficiência financeira(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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421 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE SUPERINDIVIDAMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CONDENAÇÃO DO AUTOR AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ISENÇÃO DAS CUSTAS. NÃO CABIMENTO. SUSPENSÃO DA EXIGIILIDADE. MEDIDA DE RIGOR A TEOR DO DISPOSTO NO ART. 98,§3º, DO CPC.
I - Épor demais sabido que a gratuidade judiciária abarca a isenção das custas processuais e de honorários advocatícios, mas a concessão de tal benesse não tem o condão impedir a condenação do beneficiário ao pagamento dos ônus decorrentes do processo, ensejando apenas a suspensão de sua exigibilidade, nos termos do CPC, art. 98, § 3º. ... ()
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422 - TJSP. Habeas Corpus - Embriaguez ao volante - Liberdade provisória condicionada ao pagamento de fiança - Paciente hipossuficiente financeiramente - Isenção prevista no CPP, art. 350, que se justifica na hipótese - Ordem concedida para tal finalidade
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423 - STF. Constitucional. Anistia. Correção monetária. Avalista. Condições de pagamento. ADCT, art. 47, § 3º, II.
«Cabe a instituição credora demonstrar que o mutuário dispõe de meios para o pagamento de seu débito, para o fim de evitar que o mesmo obtenha o benefício da isenção de correção monetária. (CF/88, art. 47, § 3º). A Constituição de refere, pois, ao mutuário, apenas, não sendo possível estender-se o exame ao avalista. Se, por força da Constituição, não pode o credor exigir o cumprimento da obrigação do devedor principal, também não poderá fazê-lo em relação ao avalista, que é coobrigado.... ()
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424 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - INDEFERIMENTO DO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA, COM A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO SENTENCIADO - PRETENSÃO MINISTERIAL DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA, POR ENTENDER TRATAR-SE DE SANÇÃO PENAL - PAGAMENTO DA PENA DE MULTA COMO CONDIÇÃO PARA A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA DO SENTENCIADO, QUE É ASSISTIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA - POSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE SEM O PAGAMENTO DA PENA DE MULTA - ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - IMPOSSIBILIDADE DO PAGAMENTO DA PENA DE MULTA NÃO OBSTA A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO SENTENCIADO - NEGADO PROVIMENTO
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425 - TST. Recurso de revista. Férias. Remuneração fora do prazo legal. Pagamento em dobro.
«O CLT, art. 145, a fim de viabilizar o efetivo gozo do descanso anual remunerado, estabelece que a remuneração total das férias seja quitada antecipadamente, até dois dias antes do início do respectivo período. A desídia do empregador em antecipar o pagamento das verbas correspondentes, violando a norma legal imperativa e de ordem pública, compromete o real usufruto do direito ao descanso anual remunerado e frustra a finalidade do instituto. Logo, em tal situação, é cabível a aplicação da sanção prevista no CLT, art. 137, caput, qual seja, o pagamento em dobro da remuneração das férias. No caso concreto, em que houve pagamento apenas do terço constitucional no prazo legal, e o pagamento do salário alusivo ao mês do repouso ocorreu no curso das férias, constata-se a violação do CLT, art. 145, tendo em vista que o mencionado dispositivo exige a quitação da remuneração de férias no prazo assinado, o que abrange as duas parcelas. Incide a Orientação Jurisprudencial 386 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do TST. ... ()
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426 - TJPE. Agravo legal. Processual civil. Plano de saúde. Atraso de 3(três) dias no pagamento. Cancelamento do seguro. Impossibilidade. Clausula estipulando prazo superior a 30 (trinta) sem pagamento para possibilitar a rescisão. Recurso improvido. Decisão unânime.
«1. Recebimento do Agravo Regimental como Recurso de Agravo, em atenção ao princípio da fungibilidade (Súmula 42/TJPE). ... ()
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427 - TJSP. Falso testemunho - Higidez do quadro probatório - Dolo bem evidenciado - Crime formal - Consumação ao final do depoimento falso - Informação, in casu, tendente a enfraquecer ou desvirtuar os fatos - Condenação mantida.
Pena-base - Exasperação correta e adequada, diante dos maus antecedentes criminais. Regime fechado - Subsistência - Agente portador de maus antecedentes e reincidente. Taxa Judiciária - Condenação ao pagamento de custas processuais - Esfera criminal - Assistência Judiciária - Irrelevância - Isenção/suspensão da exigibilidade de pagamento - Inadmissibilidade - Inteligência do CPP, art. 804. Apelo defensivo improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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428 - TJSP. Perito. Salário. Perícia requerida pelo autor. Insurgência contra determinação de pagamento de metade dos honorários devidos ao «expert. Recorrente beneficiário da assistência judiciária. Benefício que o isenta do pagamento da verba. Lei 1060/1950, art. 3º, V. Ônus que é do Estado. CPC/1973, art. 33. Recurso provido para estes fins.
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429 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Ação de cobrança. Seguro obrigatório (DPVAT). Oferecimento de seguro garantia. Isenção do pagamento da multa de 10% prevista no art. 475- J, do CPC/1973. Inadmissibilidade. Ausência de liquidez. Necessidade de depósito do valor em dinheiro. Recurso não provido.
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430 - TJSP. Agravo de Execução Penal - Pena de multa - Interposição pelo sentenciado contra decisão que indeferiu o pedido de extinção da punibilidade formulado com base na incapacidade econômica para o pagamento - Sanção de natureza penal - Tese 931 do STJ revisada - ADI Acórdão/STF - Incapacidade econômica para o pagamento não comprovada pela nomeação da Defensoria Pública para a defesa do condenado e fixação do dia-multa no valor unitário mínimo - Inexistência de documentos comprobatórios da real hipossuficiência econômica para o pagamento da pena de multa na forma integral ou parcelada - Penhora válida - Decisão mantida - Recurso improvido.
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431 - TJSP. Apelação - Veículo apreendido em decorrência de prática criminosa, liberado à empresa proprietária, terceira de boa-fé, sem isenção do pagamento de taxas e despesas de estadia e remoção - Ausência de comprovação de que a empresa proprietária do bem tenha dado causa à sua apreensão - Exigibilidade do pagamento apenas nos casos de infrações de trânsito ou administrativa. Ausência de previsão legal de exigência das referidas taxas no caso de apreensão de veículo em inquérito policial que permaneceu à disposição da Justiça.
Recurso provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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432 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO TENTADO EM REPOUSO NOTURNO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - ISENÇÃO DE CUSTAS - INVIABILIDADE - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO PAGAMENTO - MATÉRIA ATINENTE AO JUÍZO DA EXECUÇÃO.
Suficientemente comprovadas a materialidade e a autoria delitivas, é de rigor a manutenção da condenação do agente. É incabível a isenção de custas, sendo possível apenas a suspensão da exigibilidade do pagamento, cujo pleito deve ser formulado perante o Juízo da Execução.... ()
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433 - TJRJ. Apelação. Saúde. Estado do Rio de Janeiro e Município de Petrópolis. Sentença que condena os entes públicos a fornecerem o medicamento necessário à manutenção da saúde do Autor. Irresignação fazendária estadual quanto à condenação ao pagamento da taxa judiciária. Decote da condenação do Estado ao pagamento da taxa judiciária face à isenção do art. 10, IX, e art. 17 da Lei Estadual 3.350, bem como da Súmula 76 deste TJRJ. Recurso do Estado provido.
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434 - TJSP. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA PROCEDENTE. ACIDENTE DE TRAJETO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. 1. RECURSO DO INSS. NEXO DE CAUSALIDADE NÃO COMPROVADO. BENEFÍCIO INDEVIDO. 2. ISENÇÃO DA SEGURADA QUANTO AO PAGAMENTO DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. LEI 8.213/1991, art. 129, PARÁGRAFO ÚNICO. 3. REVOGAÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA. REPETIÇÃO DE VALORES COM A OBSERVÂNCIA DO TEMA 692/STJ. SENTENÇA REFORMADA.
1.Trabalho técnico conclusivo, fundado em análise clínica e documental, negando a existência de prova concreta do nexo de causalidade laboral. Ausência de outras provas a embasar as alegações iniciais. Sentença fundamentada exclusivamente na argumentação autoral. Acolhimento da pretensão recursal do INSS. Ação julgada improcedente. ... ()
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435 - TJSP. Imposto. Serviços de qualquer natureza. Município de São José do Rio Preto. Ausência de recolhimento sob alegação de ser micro empresa isenta do pagamento do tributo em decorrência de prestar serviços de representação comercial, a teor da Lei Municipal 7806/99. Inadmissibilidade. Isenção que deve ser estendida apenas aos profissionais autônomos que exercem a representação comercial, por inteligência do CTN, art. 111. Observância. Recurso não provido.
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436 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - INDEFERIMENTO DO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA, COM A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO SENTENCIADO - PRETENSÃO MINISTERIAL DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA, POR ENTENDER TRATAR-SE DE SANÇÃO PENAL, ALOCADA SOB O SEU PODER-DEVER - PAGAMENTO DA PENA DE MULTA COMO CONDIÇÃO PARA A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA DO SENTENCIADO ASSISTIDO POR ADVOGADA QUE ATUA PRO BONO - POSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE SEM O PAGAMENTO DA PENA DE MULTA - ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - IMPOSSIBILIDADE DO PAGAMENTO DA PENA DE MULTA NÃO OBSTA A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO SENTENCIADO - NEGADO PROVIMENTO
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437 - TJSP. Preliminar de nulidade - Ilicitude da prova - Inocorrência - Legalidade da atuação dos policiais.
Tráfico de entorpecentes - Coesão e harmonia do quadro probatório - Circunstâncias do episódio e quantidade de porções de drogas que evidenciam a traficância - Validade do depoimento dos agentes da lei - Condenação mantida. Penas - Critérios dosimétricos inalterados. Taxa Judiciária - Condenação ao pagamento de custas processuais - Esfera criminal - Concessão, ou não, da Assistência Judiciária Gratuita - Irrelevância - Isenção/suspensão da exigibilidade de pagamento - Inadmissibilidade - Inteligência do CPP, art. 804. Apelo defensivo improvido, rejeitada a preliminar(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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438 - TST. Seguridade social. Descontos previdenciários e fiscais. Responsabilidade pelo pagamento.
«O Tribunal Regional decidiu que a responsabilidade pelo pagamento do imposto de renda e da previdência é só do empregador. Não há previsão em lei para a transferência desses encargos tributários à pessoa física ou jurídica vencida na ação judicial, ainda que sob a forma de indenização. Reforçando esse entendimento já contido na Súmula 368, esta c. Corte editou a Orientação Jurisprudencial 363/TST-SDI-I. Ressalte-se que esta Corte Superior, seguindo os parâmetros fixados no Lei 7.713/1988, art. 12-A, alterado pela Lei 12.350/2010, modificou o teor do item II de sua Súmula 368. Dessa forma, merece reforma a decisão que isenta o empregado e condena a empresa ao pagamento dos descontos fiscais e previdenciários. Recurso de revista conhecido por violação do Lei 8.541/1992, art. 46 e provido.... ()
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439 - TST. Seguridade social. Descontos previdenciários e fiscais. Responsabilidade pelo pagamento.
«O Tribunal Regional decidiu que a responsabilidade pelo pagamento do imposto de renda e da previdência é só do empregador. Não há previsão em lei para a transferência desses encargos tributários à pessoa física ou jurídica vencida na ação judicial, ainda que sob a forma de indenização. Reforçando esse entendimento já contido na Súmula 368, esta c. Corte editou a Orientação Jurisprudencial 363/TST-SDI-I. Ressalte-se que esta Corte Superior, seguindo os parâmetros fixados no Lei 7.713/1988, art. 12-A, alterado pela Lei 12.350/2010, recentemente modificou o teor do item II de sua Súmula 368. Dessa forma, merece reforma a decisão que isenta o empregado e condena a empresa ao pagamento dos descontos fiscais e previdenciários. Recurso de revista conhecido por contrariedade à Súmula 368/TST, II e provido.... ()
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440 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - REVISONAL DE CONTRATO BANCÁRIO COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO - EXTINÇÃO PELO PAGAMENTO - INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE, PRETENDENDO A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - NÃO CONHECIMENTO -
Tendo por objeto apenas verbas ao patrono da parte, o recurso não pode ser interposto com isenção de preparo, em razão da gratuidade da justiça concedida à parte representada - Intimado o recorrente a recolher o preparo, quedou-se inerte, incorrendo em inegável deserção, a impedir sua cognição - Recurso não conhecido... ()
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441 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer ajuizada em face do Município de São José do Vale do Rio Preto e do Estado do Rio de Janeiro. Direito à saúde. Autora, portadora de doença arterial obstrutiva periférica severa em membro inferior, necessitando do medicamento Xarelto com urgência. Óbito da demandante. Sentença de extinção do feito sem resolução do mérito, na forma do CPC, art. 485, IX. Inconformismo recursal acerca da condenação do Município réu ao pagamento de taxa judiciária. «Se for o Município autor estará isento da taxa judiciária desde que se comprove que concedeu a isenção de que trata o parágrafo único do art. 115 do CTE, mas deverá pagá-la se for o réu e tiver sido condenado nos ônus sucumbenciais (súmula 145 deste TJERJ). A condenação ao pagamento da taxa judiciária revela-se correta e em consonância com o CTN, art. 111, II. Desprovimento do recurso do Município réu.
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442 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. PAGAMENTO DA JUSTA INDENIZAÇÃO ANTES DA IMISSÃO NA POSSE. CORREÇÃO MONETÁRIA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUSTAS PROCESSUAIS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
I.Caso em exame ... ()
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443 - TJSP. Nulidade - Suposta ausência de apreciação de tese defensiva - Sentença que analisou todas as circunstâncias aduzidas - Nulidade rejeitada
Verificando-se que a decisão atacada, ao analisar a prova, apreciou, ao menos implicitamente, as circunstâncias e argumentos trazidos pela defesa, inexiste nulidade. Lesão Corporal - Violência doméstica - Lesão praticada contra a mulher, por razões da condição do sexo feminino - Conjunto probatório desfavorável ao agente - Exame de corpo de delito associado a declarações coerentes prestadas pela vítima - Suficiência à aferição da materialidade, da autoria e do doloNos crimes cometidos com violência doméstica, muitas vezes praticados na clandestinidade, a palavra da ofendida, se coerente e em harmonia com outros elementos de convicção existentes nos autos, assume especial importância, tanto para confirmar a materialidade dos fatos quanto sua autoria e dolo. Justiça gratuita - Isenção do pagamento de custas e despesas processuais - Inadmissibilidade - Matéria afeta ao Juízo da VEC A isenção do pagamento de custas e despesas processuais ou concessão de Justiça Gratuita são matérias afetas ao juízo da execução, cabendo lembrar, inclusive, a previsão da Lei 1.060/50, segundo a qual eventual isenção não desobriga ao pagamento, ficando este apenas suspenso enquanto durar a hipossuficiência financeira(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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444 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO DA TAXA JUDICIÁRIA. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 24 DO FETJ. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME: 1.Trata-se de apelação interposta contra a sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Regional do Méier, que homologou a desistência da ação de despejo por inadimplência e condenou a parte autora ao pagamento das custas processuais. ... ()
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445 - STJ. Processual civil. Execução fiscal ajuizada pela União na Justiça Estadual. Pagamento de custas efetivamente estatais. Isenção. Precedentes submetidos ao regime do CPC/1973, art. 543-C. Lei 6.830/1980, art. 39. CPC/1973, art. 27
«1. Quanto às custas efetivamente estatais, goza a Fazenda Pública Federal de isenção, devendo apenas, quando vencida, ressarcir as despesas que tiverem sido antecipadas pelo particular. ... ()
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446 - STF. Constitucional. Trânsito. Multa: isenção. Lei SC 11.387/2000 do Estado de Santa Catarina. CF/89, art. 22, XI. I.- Legislação sobre trânsito: competência privativa federal: CF/88, art. 22, XI. II. Lei 11.387/2000, do Estado de Santa Catarina, que isenta do pagamento de multas de trânsito nas hipóteses que menciona: sua inconstitucionalidade, porque trata-se de matéria que diz respeito ao trânsito. III. ADI julgada procedente.
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447 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. LOCAÇÃO. ALUGUÉIS. PRESCRIÇÃO TRIENAL. ART. 206, § 3º, I, CC. AUSÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO. ART. 373, II, CPC. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação Cível interposta contra sentença de procedência em Ação de Cobrança de aluguéis referente a contrato administrativo de locação, ajuizada em face do Município de Cabo Frio. ... ()
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448 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - RECURSO INOMINADO - CONHECIMENTO DO RECURSO - AUXÍLIO-ACIDENTE - INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL - INDEFERIMENTO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - ISENÇÃO DO AUTOR DO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - DE OFÍCIO AFASTAR A CONDENAÇÃO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de auxílio-acidente. O apelante alega redução da capacidade laborativa por coxartrose, associado ao trabalho como auxiliar de produção, e pleiteia a reforma da sentença para concessão do benefício. ... ()
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449 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. ACIDENTE DE TRABALHO. SEQUELAS NO COTOVELO DIREITO. RECURSO DO AUTOR. PRETENSÃO À CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. DESCABIMENTO. TRABALHO TÉCNICO CONCLUSIVO, FUNDADO EM ANÁLISE CLÍNICA E DOCUMENTAL, NEGANDO A EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA OU REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. NEXO CAUSAL NÃO EVIDENCIADO. BENEFÍCIO INDEVIDO. 2. SEGURADO ISENTO DO PAGAMENTO DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA, CONFORME LEI 8.213/1991, art. 129, PARÁGRAFO ÚNICO. 3. REEMBOLSO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. TEMA 1.044/STJ. DESPESA A CARGO DA FAZENDA ESTADUAL. PRETENSÃO QUE PODERÁ SER EXERCIDA NOS PRÓPRIOS AUTOS. MODIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO ANTERIORMENTE ADOTADO POR ESTA CÂMARA ESPECIALIZADA.
1.Recurso do autor. Pretensão à concessão de auxílio-acidente. Acidente de trabalho. Sequelas consolidadas no cotovelo direito. Incapacidade laborativa parcial e permanente não demonstrada. Nexo causal afastado. Teor conclusivo do laudo da perícia médica. Requisito à concessão de benefício não preenchido. Julgados desta E. 17ª Câmara de Direito Público. ... ()
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450 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSS. AUTOR QUE FAZ JUS AO AUXÍLIO-ACIDENTE. AUTARQUIA QUE NÃO É ISENTA QUANTO O PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA. VERBETE SUMULAR 76 E ENUNCIADO 42 DO FETJ. SÚMULA 111/STJ. CONSECTÁRIOS DA MORA. RECURSO DE APELAÇÃO DO INSS CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA, EX OFFICIO.
1-Trata-se de ação na qual alega o autor que, em 26/03/2006, sofreu um acidente de trabalho, tendo ficado com sequelas na perna esquerda, além de sofrer com fortes dores, inchaço, câimbra, eis que foi atingido por uma arma de fogo. Narra que, diante da sua incapacidade, requereu o auxílio-doença acidentário, e que o benefício foi suspenso em 14/12/2007. Requer a conversão do benefício em auxílio-acidente, com o pagamento das parcelas vencidas e vincendas; ... ()
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