Jurisprudência sobre
isencao de pagamento
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451 - TJSP. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA - NEOPLASIA MALIGNA. 1. Portador de neoplasia maligna pretende a isenção do Imposto de Renda. Possibilidade - previsão da Lei 7.713/88, art. 6º, XIV. 2. Ilegitimidade passiva da SPPrev não configurada - autarquia estadual responsável pelo pagamento dos proventos ao autor e pelo desconto a título de imposto de renda. 3. Atestado médico confirma o diagnóstico de Ementa: ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA - NEOPLASIA MALIGNA. 1. Portador de neoplasia maligna pretende a isenção do Imposto de Renda. Possibilidade - previsão da Lei 7.713/88, art. 6º, XIV. 2. Ilegitimidade passiva da SPPrev não configurada - autarquia estadual responsável pelo pagamento dos proventos ao autor e pelo desconto a título de imposto de renda. 3. Atestado médico confirma o diagnóstico de neoplasia maligna. 4. Desnecessidade de demonstração da contemporaneidade dos sintomas da doença nem da recidiva da enfermidade - Súmula 627/STJ. 5. Sentença mantida. 6. Recurso não provido.
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452 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Extinção da punibilidade. Pena de multa. Não pagamento. Hipossuficiência. Inexistência de elementos concr etos que indiquem a capacidade de pagamento. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
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453 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE AMEAÇA. PLEITO DEFENSIVO DE ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA E FRAGILIDADE PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A EXCLUSÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DA TAXA JUDICIÁRIA. FIRMES DEPOIMENTOS DA OFENDIDA. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO ENTRE OS DEPOIMENTOS - EXTRAJUDICIAL E JUDICIAL - DA VÍTIMA. JUÍZO DE REPROVAÇÃO QUE SE MANTÉM. O PEDIDO DE ISENÇÃO QUANTO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E TAXA JUDICIÁRIA DEVE SER DEDUZIDO JUNTO AO JUÍZO DA EXECUÇÃO, NOS TERMOS DA SÚMULA 74/TJRJ. APELO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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454 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACIDENTE DE TRABALHO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PREVISÃO NA SENTENÇA DA ISENÇÃO DO INSS AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS COM FUNDAMENTO NO LEI 8.213/1991, art. 129, PARÁGRAFO ÚNICO. NÃO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO PELA SEGURADA. COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS. INEXISTENCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. RECURSO DESPROVIDO.
Trata-se de apelação interposta contra decisão que acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença, afastando a execução dos honorários sucumbenciais e extinguindo a execução, nos termos do CPC, art. 942, II. A apelante sustenta que a isenção prevista no Lei 8.213/1991, art. 129, parágrafo único, aplicada na sentença, deve ser restrita ao segurado e não à autarquia ré (INSS), sendo devidos honorários sucumbenciais pela autarquia nos termos do CPC, art. 85, § 3º. Entretanto, a parte dispositiva da sentença transitou em julgado, reconhecendo expressamente a isenção do INSS ao pagamento de honorários e custas processuais, sendo inviável a rediscussão da matéria já acobertada pela coisa julgada, consoante os CPC, art. 502 e CPC art. 507. Além disso, conforme constou na sentença de extinção do cumprimento de sentença, a reforma procedida com o acórdão levou a inexistência de valores a executar, sendo negativo o saldo em favor da autora Conhecimento e desprovimento do recurso.... ()
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455 - TJSP. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA - Moléstia Profissional. 1. Atestado médico com informação de moléstia profissional, condropatia avançada em joelho direito. Requerente pretende a isenção do Imposto de Renda nos termos da Lei 7.713/88, art. 6º, XIV. 2. Ilegitimidade passiva da SPPrev não configurada - autarquia estadual responsável pelo pagamento dos proventos ao autor e pelo desconto a título Ementa: ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA - Moléstia Profissional. 1. Atestado médico com informação de moléstia profissional, condropatia avançada em joelho direito. Requerente pretende a isenção do Imposto de Renda nos termos da Lei 7.713/88, art. 6º, XIV. 2. Ilegitimidade passiva da SPPrev não configurada - autarquia estadual responsável pelo pagamento dos proventos ao autor e pelo desconto a título de imposto de renda. 3. Reserva remunerada equivale à inatividade 4. Atestado médico não esclarece nexo causal entre a doença e atividade profissional. 5. Sentença de procedência reformada. 6. Recurso provido.
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456 - STJ. Tributário. ICMS. Pagamento por substituição. Micro-empresa. Venda a comerciante isento. Restituição indevida. CF/88, art. 150, § 7º.
«Venda a comerciante isento não autoriza a restituição do tributo adiantado. É que, a teor do CF/88, art. 150, § 7º, só há restituição, quando o fato gerador não acontece. Ora, venda feita a comerciante isento é fato gerador. O recolhimento do tributo não se consume, por efeito de benefício concedido ao comprador.... ()
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457 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - INCONFORMISMO DEFENSIVO - OBJETIVA SEJA CONCEDIDA A JUSTIÇA GRATUITA, COM A CONSEQUENTE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA - IMPOSSIBILIDADE - PLEITO JÁ ANALISADO PELO MM. JUÍZO DE CONHECIMENTO - RISCO DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO NÃO CONHECIDO
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458 - TJSP. *Declaratória c/c indenização - Cartão de crédito - Pagamento de anuidade devidamente contratado entre as partes, com isenção parcial conforme o uso do cartão - Cobrança por seguro não comprovada - Recurso improvido, com majoração da verba honorária recursal.
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459 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRABALHO. AUXÍLIO-DOENÇA POR ACIDENTE DE TRABALHO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DA AUTARQUIA AO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA. SUMULA 111 DO E. STJ.
Apelo interposto contra sentença que julgou procedente o pedido para converter o auxílio-doença comum (espécie B31) em auxílio-doença acidentário (espécie B91), condenando o INSS ao pagamento da taxa judiciária, bem como ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em 10% do valor da causa. ... ()
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460 - STJ. Recurso especial. Contrato bancário. Mútuo.Revisão contratual. Desconto em folha de pagamento. Legalidade da cláusula autorizadora.Precedentes. 1. Validade da cláusula contratual autorizadora do desconto em folha de pagamento das parcelas do contrato de mútuo por constituir circunstância especial facilitadora da concessão do crédito. 2. Precedentes específicos da seguna secção. 2. Agravo provido.
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461 - TRF4. Tributário. Execução fiscal. Pagamento. Anistia. Lei 9.779/1999. Requisitos para concessão do benefício. Interpretação. CTN, art. 111.
«As hipóteses de exclusão do crédito tributário não serão outras além das previstas no CTN, art. 175, isenção e anistia. O julgador, ao analisar os efeitos do pagamento, tal como previstos no § 3º acrescido pela Medida Provisória 2.158-35/2001 a Lei 9.779/1999, art. 17), em nenhum momento estendeu o benefício a situações não autorizadas em lei. Se o ato praticado, uma vez analisadas suas características e efeitos, se amolda à hipótese de anistia, deve ser reconhecida a incidência da norma que outorga esse benefício. A lei proíbe a ampliação da isenção, mas não impede que o intérprete revele o real sentido da norma.... ()
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462 - TJSP. Apelação. Direito civil. Locação Residencial. Ação de despejo, c/c cobrança de aluguéis e encargos locatícios. ausente prova de pagamento. Inadimplemento bem reconhecido.
1. Ação de despejo julgada parcialmente procedente em primeira instância. 2. Recurso da ré desacolhido. 3. Acertada a procedência da ação porque não demonstrado, nem minimamente, o pagamento dos aluguéis cobrados. Questões diversas entre as partes que não isentam a locatária do pagamento dos aluguéis. Ré que não se desincumbiu do ônus do CPC, art. 373, II. 4. Recurso da ré desprovido. Sentença mantida.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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463 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Ausência de pagamento do débito no prazo de 15 dias. Incidência da multa prevista no CPC/1973, art. 475-J. Cabimento. Inexistência de previsão legal para a isenção na hipótese de incapacidade financeira do devedor. Decisão que indeferiu
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464 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DOS RÉUS FUNDAÇÃO PROFESSOR MARTINIANO FERNANDES - IMIP HOSPITALAR E OUTRO . LEI 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA 40 DO TST. LEI 13.467/2017 . 1. ISENÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL ÀS ENTIDADES FILANTRÓPICAS. LEI 13.467/2017. 2. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ISENÇÃO NO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DO DEPÓSITO RECURSAL. INTERESSE RECURSAL. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO DESFUNDAMENTADO .
Em atenção ao Princípio da Dialeticidade dos recursos, cabe à parte agravante questionar os fundamentos específicos declinados na decisão recorrida. Se não o faz, como na hipótese dos autos, considera-se desfundamentado o apelo. Agravo interno não conhecido .... ()
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465 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DOS RÉUS FUNDAÇÃO GESTÃO HOSPITALAR MARTINIANO FERNANDES - FGH E OUTRO . LEI 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA 40 DO TST. LEI 13.467/2017. 1. ISENÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL ÀS ENTIDADES FILANTRÓPICAS. LEI 13.467/2017. 2. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ISENÇÃO NO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DO DEPÓSITO RECURSAL. INTERESSE RECURSAL. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO DESFUNDAMENTADO .
Em atenção ao Princípio da Dialeticidade dos recursos, cabe à parte agravante questionar os fundamentos específicos declinados na decisão recorrida. Se não o faz, como na hipótese dos autos, considera-se desfundamentado o apelo. Agravo interno não conhecido.... ()
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466 - TJSP. Apelação cível. Embargos à execução fiscal. Adesão a parcelamento. Extinção da ação com resolução de mérito. Sentença que não fixou honorários advocatícios em favor da Fazenda Pública. Insurgência da parte requerida. Cabimento. Aplicação do CPC, art. 90 e das disposições da Lei 17.843/2023. Responsabilidade da parte embargante pelo pagamento dos honorários advocatícios, salvo previsão expressa de isenção. Jurisprudência consolidada do STJ e precedentes desta C. Câmara. Sentença reformada para condenar a embargante ao pagamento de honorários advocatícios. Recurso provido
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467 - TJSP. Seguro saúde. Ré que recusou o pagamento por meio de débito automático, aceitando-o agora por meio de boleto bancário. Autor que, mesmo após realizar o pagamento do boleto em atenção à nova diretriz da ré, sofreu desconto em sua conta bancária no valor da mensalidade. CDC, art. 42. Devolução dobrada devida. Alegação de que a mudança na forma de pagamento não foi imposta igualmente a todos os beneficiários que não foi contestada pela ré. Danos morais configurados. Sentença revista em parte. Recurso parcialmente provido
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468 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. GRATIFICAÇÃO DE ENCARGOS ESPECIAIS - GEE. INCONFORMISMO DO RÉU QUE É RESTRITO À CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA. «A
taxa judiciária é devida por todas as autarquias federais e municipais ao Fundo Especial do Tribunal de Justiça, excluídas as estaduais por força da isenção prevista no art. 115 e parágrafo único do CTN do Estado do Rio de Janeiro, competindo-lhes antecipar o pagamento do tributo se agirem na condição de parte autora e, ao final, caso sucumbentes. Acerto da decisão. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... ()
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469 - TJSP. Honorários de advogado. Arbitramento. Honorários contratuais «ad exitum. Beneficiário da assistência judiciária. Isenção do pagamento dos honorários contratuais. Descabimento. Benefício da assistência judiciária que não afasta o dever de pagamento de honorários advocatícios celebrado por contrato particular. Verba devida. Incidência da regra «pacta sunt servanda. Recurso de apelação parcialmente provido, desacolhidos o agravo retido e recurso adesivo.
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470 - TJSP. Agravo de Execução Penal - Penhora de valor, com o fim de garantir o pagamento da pena de multa imposta em sentença condenatória - Indeferido pedido de extinção da punibilidade formulado com base na incapacidade econômica para o pagamento - Sanção de natureza penal - Tese 931 do STJ revisada - ADI Acórdão/STF - Incapacidade econômica não comprovada - Penhora válida - Decisão mantida - Recurso improvido
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471 - STJ. Locação. Despejo por falta de pagamento. Beneficiário da Justiça gratuita. Purga de mora. Custas processuais e honorários. Isenção.
«Estando a parte ao abrigo da assistência judiciária, as despesas processuais e honorários advocatícios não se incluem no montante a ser atendido para purgação da mora, ressalvando-se a sua exigência em havendo futura modificação patrimonial.... ()
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472 - STJ. Locação. Despejo por falta de pagamento. Beneficiário da Justiça gratuita. Purga de mora. Custas processuais e honorários. Isenção.
«Estando a parte ao abrigo da assistência judiciária, as despesas processuais e honorários advocatícios não se incluem no montante a ser atendido para purgação da mora, ressalvando-se a sua exigência em havendo futura modificação patrimonial.... ()
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473 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. PENA DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECURSO MINISTERIAL DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo interposto pelo Ministério Público contra decisão que declarou extinta a punibilidade da pena de multa imposta a condenado por tráfico de drogas, independentemente do pagamento, após diligências infrutíferas para localização de bens. O recorrente pleiteia a suspensão da execução da multa para realização de novas buscas patrimoniais e diligências. ... ()
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474 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. TRANSAÇÃO ENTRE AS PARTES QUE NÃO PREVÊ HONORÁRIOS. DECISÃO QUE IMPÕE O PAGAMENTO PELA EXEQUENTE AOS ANTIGOS PATRONOS. RECURSO PROVIDO.
Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida em ação de Execução de Título Extrajudicial, que determinou o pagamento de honorários sucumbenciais pela exequente aos seus antigos advogados. A decisão recorrida acolheu embargos de declaração dos advogados e entendeu que a exequente havia transacionado sobre os honorários, fixados quando do juízo de admissibilidade da demanda, estipulando sanção de multa processual (CPC/2015, art. 523, §1º) para o caso de descumprimento. A transação homologada entre as partes não dispõe sobre o pagamento de honorários sucumbenciais aos advogados da exequente, conforme o teor do acordo firmado. A homologação judicial do acordo entre as partes foi condicionada à concordância mútua, e não havendo previsão expressa sobre honorários sucumbenciais, o juiz não os fixou no momento da homologação. Eventual irresignação dos agravados quanto à fixação de honorários deveria ter sido objeto de recurso próprio contra a sentença que homologou o acordo, o que não ocorreu. A decisão agravada incorre em erro ao determinar que a exequente pague honorários sucumbenciais fixados em decisão originária, pois tais honorários foram fixados em desfavor do executado, não da exequente, nos termos do CPC/73, art. 652-A(CPC/2015, art. 827). Recurso provido.... ()
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475 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. 1. RECURSO DO AUTOR. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. NÃO CABIMENTO. LAUDO MÉDICO CONCLUSIVO NEGANDO A EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA OU MAIOR ESFORÇO NA REALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES LABORAIS DO SEGURADO. PROVA NÃO IMPUGNADA CIENTIFICAMENTE POR MEIO DE PARECER TÉCNICO DIVERGENTE. OBSERVÂNCIA DO TEMA 416/STJ. BENEFÍCIO INDEVIDO. 2. SEGURADO ISENTO DO PAGAMENTO DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA, CONFORME LEI 8.213/1991, art. 129, PARÁGRAFO ÚNICO.
1.Apelo do segurado. Incapacidade laborativa afastada. Prova pericial contundente negando a existência de incapacidade laborativa ou maior esforço na realização das atividades laborais do segurado. Capacidade para o trabalho integralmente preservada. Não subsunção do fato ao tema 416/STJ. Prova técnica não impugnada cientificamente por meio de parecer técnico divergente. Arguições rejeitadas. Benefício indevido. ... ()
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476 - TJRJ. Apelação. Consumidor. Ação de restituição de indébito c/c indenizatória fundada em cobrança indevida. Alegação do autor de que a ré implementou o serviço no logradouro onde reside e, para tanto, concedeu isenção quanto ao pagamento da taxa de ligação nova. Ré que, além de não ter enviado as faturas mensais de cobrança e, em virtude do não pagamento destas, suspendeu o fornecimento do serviço, enviou cobrança de taxa de ligação nova, de corte e de religação. Sentença que julgou procedentes os pedidos e condenou a parte ré à restituição em dobro do indébito e ao pagamento de indenização por danos morais em R$ 5.000,00. Restituição que se impõe, em dobro. Dever de enviar faturas de consumo ao usuário inobservado. Interrupção indevida. Súmula 192/TJRJ. Verba indenizatória adequada e proporcional, não merecendo alteração.
RECURSO DESPROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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477 - TJSP. Agravo em Execução - Execução da pena de multa -Recurso objetivando a extinção da pena de multa independentemente do pagamento - Decisão objurgada que se limitou singelamente ao recebimento da ação de execução da sanção pecuniária ajuizada pelo Parquet e à determinação de citação do agravante para efetuar o pagamento ou solicitar parcelamento da multa - Ausência de sucumbência a gerar incognoscibilidade recursal. Recurso não conhecido
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478 - TJSP. Agravo em execução penal. Insurgência ministerial contra o deferimento da extinção da punibilidade do sentenciado independentemente do pagamento da multa. Tema Repetitivo 931, revisado pelo C. STJ. Pena privativa de liberdade já cumprida. Execução da pena de multa sequer ajuizada. Ausente mínima demonstração concreta de possibilidade de pagamento da sanção a afastar a presunção relativa de hipossuficiência econômica. Recurso improvido
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479 - TJSP. Agravo em execução penal. Insurgência ministerial contra o deferimento da extinção da punibilidade do sentenciado independentemente do pagamento da multa. Tema Repetitivo 931, revisado pelo C. STJ. Pena privativa de liberdade já cumprida. Execução da pena de multa sequer ajuizada. Ausente mínima demonstração concreta de possibilidade de pagamento da sanção a afastar a presunção relativa de hipossuficiência econômica. Recurso improvido
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480 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - INDEFERIMENTO DO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA, COM A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO SENTENCIADO - PRETENSÃO MINISTERIAL DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA, POR ENTENDER TRATAR-SE DE SANÇÃO PENAL, ALOCADA SOB O SEU PODER-DEVER - PAGAMENTO DA PENA DE MULTA COMO CONDIÇÃO PARA A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA DO SENTENCIADO ASSISTIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA - POSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE SEM O PAGAMENTO DA PENA DE MULTA - ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - IMPOSSIBILIDADE DO PAGAMENTO DA PENA DE MULTA NÃO OBSTA A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO SENTENCIADO - NEGADO PROVIMENTO
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481 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Roubo majorado. Súmula 691/STF. Liberdade provisória condicionada ao pagamento de fiança. Fundamentação inidônea. Tempo de prisão concretamente cumprido que evidencia a impossibilidade de pagamento. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus concedido.
«1 - O tempo de prisão concretamente cumprido - pouco mais de 1 mês, desde a prisão em flagrante até o deferimento de liminar no presente writ - evidencia a hipossuficiência do paciente impondo-se a aplicação do CPP, art. 350, na medida em que é pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que o não pagamento da fiança arbitrada, por si só, não justifica a preservação da custódia. ... ()
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482 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.
1. A ré entende fazer jus aos benefícios da assistência judiciária gratuita. 2. O CLT, art. 899, § 10 isenta a parte reclamada (empresa em recuperação judicial) apenas do pagamento do depósito recursal. Nesse sentido, descabida a interpretação extensiva da isenção assegurada em lei, uma vez que as custas processuais e o depósito recursal possuem finalidades diversas. 3. A jurisprudência uniforme desta Corte orienta que o simples fato de a empresa estar em recuperação judicial não é suficiente para que lhe sejam deferidos os benefícios da justiça gratuita. 4. Desse modo, para a concessão da gratuidade de justiça, a parte recorrente deveria ter comprovado a insuficiência de recursos, nos termos do CLT, art. 790, § 4º e da diretriz consagrada na Súmula 463/TST, II. 5. Na hipótese em apreço, ao indeferir o requerimento de concessão de gratuidade de justiça, destacou a Exma. Desembargadora Relatora que «não emerge demonstração cabal acerca da impossibilidade financeira do requerente (pessoa jurídica) em fazer frente às despesas processuais, não se há cogitar de deferir-lhe a gratuidade da justiça. 6. Assim (Súmula 126/TST), o acórdão regional, nos moldes em que proferido, encontra-se em conformidade com o item II da Súmula 463/TST. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido.... ()
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483 - TJRS. Direito público. Empréstimo. Vencimentos. Folha de pagamento. Desconto. Autorização. Suspensão. Impossibilidade. Agravo de instrumento. Ação declaratória. Descontos em folha de pagamento. Cancelamento unilateral. Impossibilidade, contratos livremente pactuados. Empréstimos em condições especiais em face da garantia de adimplemento. Aplicação do princípio da confiança e da segurança jurídica.
«Não se mostra possível o cancelamento unilateral dos descontos em folha de pagamento, livremente autorizados. Tais descontos vem constituindo, de regra, condição para a concessão de empréstimos de modo menos burocratizado, sem exigências maiores, a taxa de juros favorecida, exatamente porque garantem o adimplemento. Se ao contratante não mais interessa manter a modalidade de cumprimento das obrigações que assumiu, há, antes de tudo e em atenção aos princípios da confiança e da segurança jurídica, contatar os credores com vistas a repactuar o débito e o modo de amortização, oferecendo garantias idôneas. Agravo desprovido. Unânime.... ()
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484 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. FÉRIASREGULARMENTE CONCEDIDAS. REMUNERAÇÃO FORA DO PRAZO PREVISTO NO CLT, art. 145. PAGAMENTO EM DOBRO. IMPOSSIBILIDADE.
Desatendidos os requisitos do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, não merece processamento o apelo. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. FÉRIAS REGULARMENTE CONCEDIDAS. REMUNERAÇÃO FORA DO PRAZO PREVISTO NO CLT, art. 145. PAGAMENTO EMDOBRO. IMPOSSIBILIDADE. PARCELA «PRÊMIO INCENTIVO - PIN. INTEGRAÇÃO. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 501, decidiu, com eficácia erga omnes e efeito vinculante (DJe 18.8.2022), pela inconstitucionalidade da Súmula 450/TST, que enunciava: «É devido o pagamento em dobro da remuneração de férias, incluído o terço constitucional, com base no CLT, art. 137, quando, ainda que gozadas na época própria, o empregador tenha descumprido o prazo previsto no art. 145 do mesmo diploma legal. 2. Concluiu-se, ainda, por «invalidar decisões judiciais não transitadas em julgado que, amparadas no texto sumular, tenham aplicado a sanção de pagamento em dobro com base no CLT, art. 137 . 3. Essa é a hipótese dos autos, em que as férias foram concedidas no prazo legal, embora pagas em desatenção ao CLT, art. 145. 4. Entretanto, em atenção ao princípio do «non reformatio in pejus, deixo de reformar. 5. Indevido o pagamento em dobro das férias, resta prejudicado o pedido de integração da parcela «prêmio incentivo". Agravo de instrumento conhecido e desprovido.... ()
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485 - TJMG. Falsidade ideológica. Apelação. Falsidade ideológica. Absorção pelo estelionato. Estelionato. Alegação de ausência de materialidade improcedente. Condenação mantida. Circunstâncias judiciais. Nova análise. Pena. Redução. Tentativa. Reconhecimento. Impossibilidade. Isenção do pagamento das custas processuais. Réu assistido pela defensoria pública. Cabimento
«- Em sendo o documento falso meio (fraudulento) para obtenção de vantagem ilícita, com prejuízo alheio, é óbvio, deve-se reconhecer a absorção daquele pelo crime de estelionato. ... ()
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486 - TJSP. Seguridade social. Previdência social. IPREM. Devolução da contribuição previdenciária indevidamente descontada, em face da Emenda Constitucional 20/98. Pretensão ao imediato depósito do imposto de renda indevidamente retido na fonte, de forma atualizada. Acolhimento. Retenção de imposto de renda deve observar as faixas de isenção, deduções, e alíquotas aplicáveis à renda que teria sido percebida, mês a mês pelo contribuinte, se não fosse o pagamento a menor. Pagamento de quantias devidas, de uma vez, fazendo-se incidir a faixa maior de retenção tributária, que pune indevidamente o contribuinte, pela culpa exclusiva da Administração. Recurso provido.
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487 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DA PENA DE MULTA INDEPENDENTEMENTE DE PAGAMENTO. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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488 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Descontos em folha de pagamento. Limite de 30% dos vencimentos. Matéria pacificada. Honorários advocatícios em desfavor de beneficiário de assistência judiciária gratuita. Exigibilidade suspensa. Agravo regimental do banco cruzeiro do sul S/A. A que se nega provimento.
«1 - Esta Corte consolidou a orientação afirmando que os empréstimos consignados na folha de pagamento do Servidor público estão limitados a 30% do valor de sua remuneração líquida, ante a natureza alimentar da verba e em atenção ao princípio da razoabilidade. ... ()
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489 - TJSP. Direito Administrativo. Apelação. Retirada do veículo removido de pátio do Detran sem pagamento de estadias e juntada de documentos. Inadmissibilidade. Recurso improvido.
1. Apelação dos autores contra sentença que denegou a segurança, por entender que não havia ato ilegal ou abusivo da autoridade impetrada, que requereu apenas o cumprimento da lei, com pagamento da multa, do licenciamento, das estadias e juntada de documentos. 2. Discutem-se as seguintes questões: (i) direito à gratuidade da justiça, (ii) se existiu ato ilegal ou abusivo da autoridade impetrada e (iii) se os autores teriam ou não direito à retirada do veículo sem o pagamento de estadias e sem cumprir as exigências legais 3. Caso em que os impetrantes não tinham direito à retirada do veículo do familiar falecido, sem antes entregar os documentos indicados no site do Detran, e antes de pagar as estadias no pátio, não podendo haver a isenção do pagamento desses valores. Gratuidade que não poderia mesmo ser concedida sem a comprovação da miserabilidade, como decidido já, em primeiro grau. 4. Apelação improvida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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490 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO VOLUNTÁRIO DO MUNICÍPIO QUE TRATA SOMENTE DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA.
Tributo que é devido pelo Município na qualidade de réu, uma vez que a isenção prevista no caput do CTN, art. 115 do Estado do Rio de Janeiro restringe-se à hipótese em que o ente municipal integre o polo ativo da lide, o que não se verifica. Súmula 145 e o Enunciado 42, do Fundo Especial, ambos desta Corte. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO.... ()
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491 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal. Catanduva. Lei municipal nº: 4704/09. Norma a respeito de isenção do pagamento de taxa «zona azul a determinadas pessoas. Inconstitucionalidade formal. Vício de iniciativa e violação do princípio da separação dos poderes. Invasão de competência do Poder Executivo. Ação procedente.
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492 - STJ. Locação. Despejo por falta de pagamento. Beneficiário da justiça gratuita. Purgação da mora. Custas processuais e honorários. Isenção.
«Estando a parte ao abrigo da Assistência Judiciária, as despesas processuais e honorários advocatícios não se incluem no montante a ser atendido para purgação da mora, ressalvando-se a sua exigência em havendo futura modificação patrimonial. Recurso provido.... ()
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493 - TJSP. Sentença criminal. Condenatória. Imposição do pagamento das custas judiciais. Inviabilidade, dada a ausência de informações precisas sobre a situação econômico-financeira dos apelantes. Descabimento, também, do ressarcimento dos danos sofridos pelas vítimas, por não ter havido a adequada discussão da matéria. Recurso parcialmente provido para afastar a condenação no valor mínimo de reparação dos danos causados às vítimas, bem como para isentar os réus do pagamento da taxa judiciária.
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494 - TJSP. Contrato. Cláusula contratual. Cumprimento. Necessidade. Ajuste prevendo responsabilização do contratante pelo pagamento de verbas relativas a encargos sociais. Existência. Discussão posterior a respeito da natureza tributária ou base de cálculo para isenção do compromisso pactuado. Inadmissibilidade. Recurso do contratante não provido neste aspecto.
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495 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. FRATURA NO ANTEBRAÇO ESQUERDO. INCAPACIDADE LABORATIVA AFASTADA. TEOR CONCLUSIVO CABAL DA PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL, NÃO INFIRMADO POR PARECER DE ASSISTENTE TÉCNICO. NÃO SUBSUNÇÃO DO FATO AO TEMA 416/STJ. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO FUNCIONAL NO SEGMENTO AFETADO JULGADOS DESTA EGRÉGIA 17ª. CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRINCÍPIO «IN DUBIO PRO MISERO". INAPLICABILIDADE ANTE A INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO DE PROVAS. BENEFÍCIO INDEVIDO. ISENÇÃO DO SEGURADO QUANTO AO PAGAMENTO DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. LEI 8.213/1991, art. 129, PARÁGRAFO ÚNICO.
1.Recurso do autor. Atividades habituais de tratador de animais. Acidente típico com fratura em membro superior esquerdo. Inexistência de incapacidade laboral. Não há alterações de movimentos e força do seguimento afetado. Prejuízo funcional categoricamente afastado pelo laudo pericial. Ausência de impugnação científica do laudo médico. Requisitos legais à concessão do benefício não preenchidos. Inaplicabilidade do Tema 416/STJ à espécie dos autos. Descabimento da incidência do princípio in dubio pro misero. Recurso desprovido. ... ()
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496 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RECURSO DO ESTADO REQUERENDO A REFORMA DA SENTENÇA PARA QUE SEJA EXCLUÍDA A CONDENAÇÃO NO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, TAXA JUDICIÁRIA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBENCIA. OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NÃO SÃO DEVIDOS PELO ESTADO À DEFENSORIA PÚBLICA QUANDO ELA ATUA CONTRA A PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO À QUAL PERTENÇA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 421/STJ E 80/TJRJ. ESTADO QUE POSSUI ISENÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS E TAXA JUDICIÁRIA. PROVIMENTO DO RECURSO.
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497 - TJRJ. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA PARTE EMBARGADA QUANTO À CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE TAXA JUDICIÁRIA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível objetivando a reforma de sentença que julgou parcialmente procedentes os Embargos de Terceiro para determinar a suspensão de qualquer ato de constrição que recaia sobre o imóvel objeto da arrematação, nos autos da Execução Fiscal 0017210-36.2014.8.19.0045, bem como condenou o embargado ao pagamento de honorários advocatícios e taxa judiciária. ... ()
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498 - TJSP. Prestação de serviços educacionais. Recusa da matrícula para o 7º semestre do curso de graduação por falta de pagamento. Isenção da mensalidade não demonstrada. Recusa justificada, nos termos do contrato. Recurso da Ré provido e da Autora desprovido
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499 - TJSP. Multa. Notificação. Indenizatória. Fase de cumprimento de sentença. Pretensão de imposição da sanção prevista no CPC/1973, art. 475, «J. Necessidade prévia, todavia, da intimação do devedor para pagamento da dívida, com base no cálculo atualizado apresentado pelo credor. CPC/1973, art. 475, «B. Decurso do prazo, somente após a intimação, dos quinze dias para pagamento. Inaplicabilidade da multa, em face da inocorrência da intimação. Recurso desprovido.
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500 - TJSP. Agravo de Instrumento - Cumprimento de Sentença - Depósito efetuado antes de iniciado o cumprimento de sentença, sem cumprimento do disposto no CPC, art. 526 - Primeiro depósito aleatório que não caracteriza pagamento - Caução que não tem caráter de pagamento voluntário do débito - Ausência de justificativa para a isenção do devedor dos consectários da sua mora - Aplicabilidade do termo inicial da contagem dos juros e da correção monetária, conforme estabelecido na sentença e/ou no acórdão - Possível a dedução do montante depositado como caução quando do efetivo levantamento de valores - Tema Repetitivo 677 do C. STJ - Decisão reformada - Recurso provido
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