Jurisprudência sobre
isencao de pagamento
+ de 10.000 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
351 - TJRJ. Apelação. Saúde. Estado do Rio de Janeiro e Município de Petrópolis. Sentença que condena os entes públicos a providenciarem consulta médica à Autora. Irresignação fazendária estadual quanto à condenação ao pagamento da taxa judiciária e dos honorários à Defensoria Pública. Possibilidade de condenação do Estado ao pagamento de honorários ao CEJUR/DPGE. Incidência das teses firmadas pelo STF no Tema 1002 (RE Acórdão/STF). Decote da condenação do Estado ao pagamento da taxa judiciária face à isenção do art. 10, IX, e art. 17 da Lei Estadual 3.350, bem como da Súmula 76 deste TJRJ. Recurso do Estado parcialmente provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
352 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO COMINATÓRIA. FORNECIMENTO DE EXAME (RESSONÂNCIA MAGNÉTICA. TAXA JUDICIÁRIA. CONDENAÇÃO DO ESTADO AO PAGAMENTO. DESCABIMENTO.
1.Ação cominatória ajuizada em face do Município de Petrópolis e Estado do Rio de Janeiro para realização de exame médico consistente em ressonância magnética. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
353 - TJRJ. Direito Processual Civil. Ação Previdenciária. Indeferimento do pedido de Gratuidade de Justiça. Afirmação de hipossuficiência: presunção relativa de veracidade. Possibilidade de exigência de comprovação da condição afirmada, a partir da inteligência da CF/88, art. 5º, LXXIV. Espécie de isenção tributária: concessão por ato vinculado. Legislação especial que isenta o autor do pagamento das custas e despesas processuais. Parágrafo Único da Lei 8213/91, art. 129. Presença, no caso, dos requisitos legais para a concessão do benefício. Recurso de que se conhece e a que se dá provimento. Reforma da decisão agravada.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
354 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. PENA DE MULTA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO. RECURSO MINISTERIAL DESPROVIDO.
CASO EM EXAMEAgravo interposto pelo Ministério Público contra decisão que extinguiu a punibilidade da pena de multa imposta a condenado por tráfico de drogas, independentemente do pagamento, diante da ausência de bens penhoráveis. O recorrente pleiteia a suspensão da execução da multa por um ano para realização de novas diligências patrimoniais. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
355 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Depósitos judiciais para o pagamento parcial da dívida - Aplicabilidade imediata do Tema 677 do STJ - Cálculos de atualização do saldo remanescente - Atualização do débito até o efetivo pagamento - Depósito efetuado para garantia do juízo não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora - Caso dos autos, porém, em que o depósito judicial foi efetuado com a finalidade de abatimento do saldo devedor - Aplicabilidade imediata do Tema 677 do STJ (Resp 1.820.963 SP), que é de rigor - Precedentes do C. STJ - Decisão reformada - Recurso parcialmente provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
356 - TJSP. Preliminar - Falta de justa causa para o exercício da ação - Rejeição da denúncia - Impossibilidade - Inicial acusatória que preenche os requisitos legais, possibilitada ampla defesa.
Denunciação caluniosa - Coesão e harmonia do quadro probatório - Doloso proceder demonstrado - Condenação mantida. Taxa Judiciária - Condenação ao pagamento de custas processuais - Esfera criminal - Concessão, ou não, da Assistência Judiciária Gratuita - Irrelevância - Isenção/suspensão da exigibilidade de pagamento - Inadmissibilidade - Inteligência do CPP, art. 804. Apelo defensivo improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
357 - TST. Recurso de revista interposto sob a égide da Lei 13.015/2014. Benefícios da justiça gratuita. Isenção dos honorários periciais. Responsabilidade da união pelo pagamento.
«A teor do que dispõe a Súmula 457/TST, a União é responsável pelo pagamento dos honorários de perito quando a parte sucumbente no objeto da perícia for beneficiária da assistência judiciária gratuita. No caso dos autos, verifica-se da sentença a concessão ao reclamante dos benefícios da Justiça Gratuita. Faz jus, assim, à isenção do pagamento dos honorários periciais, que ficarão a cargo da União. Recurso de Revista conhecido e provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
358 - TST. Recurso de revista interposto sob a égide da Lei nº13.015/2014. Benefícios da justiça gratuita. Isenção dos honorários periciais. Responsabilidade da união pelo pagamento.
«A teor do que dispõe a Súmula 457/TST, a União é responsável pelo pagamento dos honorários de perito quando a parte sucumbente no objeto da perícia for beneficiária da assistência judiciária gratuita. No caso dos autos, verifica-se da sentença a concessão ao reclamante dos benefícios da Justiça Gratuita. Faz jus, assim, à isenção do pagamento dos honorários periciais, que ficarão a cargo da União. Recurso de Revista conhecido e provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
359 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE NO QUE SE REFERE À PENA DE MULTA. PENHORA DE VALORES PARA PAGAMENTO DA SANÇÃO. RECURSO DEFENSIVO.
Pleito por declaração da extinção da pena de multa e pelo cancelamento da penhora efetivada para o pagamento da referida sanção. Caráter penal, e não de execução fiscal, da multa. Hipossuficiência não demonstrada, assim como hipótese de impenhorabilidade dos bens pesquisados e levantados. RECURSO DESPROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
360 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE NO QUE SE REFERE À PENA DE MULTA. PENHORA DE VALORES PARA PAGAMENTO DA SANÇÃO. RECURSO DEFENSIVO.
Pleito por declaração da extinção da pena de multa e pelo cancelamento da penhora efetivada para o pagamento da referida sanção. Caráter penal, e não de execução fiscal, da multa. Hipossuficiência não demonstrada, assim como hipótese de impenhorabilidade dos bens pesquisados e levantados. RECURSO DESPROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
361 - TRT3. Fgts. Ato condizente com a intenção de pagamento. Prescrição bienal. Renúncia.
«Pelo disposto no CCB, art. 191, se depois de consumada a prescrição do direito de reclamar os valores não depositados a título de FGTS o empregador firma termo de confissão de dívida e de compromisso de pagamento, vindo a efetivamente cumprir o acordo, tal atitude implica renúncia ao direito de invocar a prescrição do direito de ação em seu favor, sendo insustentável declarar a prescrição bienal.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
362 - TJSP. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA PROCEDENTE. ACIDENTE TÍPICO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. 1. RECURSO DO INSS. NEXO DE CAUSALIDADE NÃO COMPROVADO. BENEFÍCIO INDEVIDO. 2. ISENÇÃO DO SEGURADO QUANTO AO PAGAMENTO DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. LEI 8.213/1991, art. 129, PARÁGRAFO ÚNICO. 3. REPETIÇÃO DE EVENTUAIS VALORES PAGOS, COM A OBSERVÂNCIA DO TEMA 692/STJ. SENTENÇA REFORMADA.
1.Trabalho técnico conclusivo, fundado em análise clínica e documental, negando a existência de prova do nexo de causalidade laboral. Ausência de outras provas a embasar as alegações iniciais. Sentença fundamentada exclusivamente na argumentação autoral. Acolhimento da pretensão recursal do INSS. Ação julgada improcedente. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
363 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Decisão judicial que indeferiu pedido de extinção da punibilidade independentemente do pagamento da multa, em razão da acenada falta de condições econômicas para o pagamento. Recurso da defesa.
1. Entendimento firmado pelo STJ (Tema 931/STJ) «Na hipótese de condenação concomitante a pena privativa de liberdade e multa, o inadimplemento da sanção pecuniária, pelo condenado que comprovar impossibilidade de fazê-lo, não obsta o reconhecimento da extinção da punibilidade". ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
364 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PARTE BENEFICIÁRIA DE ISENÇÃO LEGAL DO PAGAMENTO DAS CUSTAS. TAXA JUDICIÁRIA. NATUREZA TRIBUTÁRIA. HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA, CONTUDO. PROVIMENTO DO RECURSO. 1.
Ação indenizatória. Desfalques em conta vinculada ao PASEP. Decisão agravada que, ao apreciar o pedido de gratuidade de justiça formulado pela autora, deferiu apenas o parcelamento das despesas do processo. 2. Autora que faz jus à isenção legal prevista na Lei, art. 17, X Estadual 3.350/99. Idade superior a 60 (sessenta) anos recebimento de proventos, como professora estadual aposentada, inferiores a 10 (dez) salários-mínimos. 3. A isenção não se estende à taxa judiciária, que tem distinta natureza, de cunho tributário. 4. Embora o endividamento voluntário, proveniente de descontos de empréstimo consignado, não caracterize a miserabilidade jurídica, entende-se comprovada a hipossuficiência pelo exame dos contracheques e declarações de IR juntadas à inicial. Ganhos mensais inferiores a R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e ausência de sinais de riqueza. 5.. O deferimento do benefício se mostra razoável, em observância ao princípio do acesso à justiça (CF/88, art. 5º, XXXV). 5. Recurso provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
365 - TST. Honorários periciais. Beneficiário de justiça gratuita. Responsabilidade pelo pagamento.
«Nos termos do CLT, art. 790-B, a parte beneficiária da justiça gratuita é isenta da responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais, ainda que sucumbente no objeto da perícia. Nessa hipótese, os honorários periciais devem ser suportado pela União na forma do disposto na Orientação Jurisprudencial 387 da SBDI-1 do TST, observada a Resolução 66/2010 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
366 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE NO QUE SE REFERE À PENA DE MULTA. PENHORA DE VALORES PARA PAGAMENTO DA SANÇÃO. RECURSO DEFENSIVO.
Pleito por declaração da extinção da pena de multa e pelo cancelamento da penhora efetivada para o pagamento da referida sanção. Caráter penal, e não de execução fiscal, da multa. Hipossuficiência não demonstrada, assim como hipótese de impenhorabilidade dos bens pesquisados e levantados. RECURSO DESPROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
367 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE NO QUE SE REFERE À PENA DE MULTA. PENHORA DE VALORES PARA PAGAMENTO DA SANÇÃO. RECURSO DEFENSIVO.
Pleito por declaração da extinção da pena de multa e pelo cancelamento da penhora efetivada para o pagamento da referida sanção. Caráter penal, e não de execução fiscal, da multa. Hipossuficiência não demonstrada, assim como hipótese de impenhorabilidade dos bens pesquisados e levantados. RECURSO DESPROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
368 - TJSP. Custas. Taxa judiciária. Pedido de isenção do pagamento. Desacolhimento. Lei 11608/03. Isenção que só pode ser concedida pelo juízo das execuções. Apelação do réu parcialmente provida.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
369 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA - RECURSO - INEXISTÊNCIA -PRECLUSÃO - CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO - DESPESAS PROCESSUAIS - PAGAMENTO DEVIDO.
Nos casos em que o pedido de justiça gratuita é indeferido pelo juízo de origem e não há interposição de recurso, opera-se a preclusão da faculdade de rediscutir a questão. O cancelamento da distribuição por homologação do pedido de desistência não importa em isenção do pagamento de despesas processuais, uma vez que houve a movimentação da máquina do Poder Judiciário, gerando um custo que deve ser arcado pelo autor da demanda.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
370 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Isenção de ICMS sobre exportação ficta. Imunidade. Art. 155, § 2º, X, «a, da CF/88. Matéria de índole constitucional. Usurpação de competência. Análise de direito local. R ICMS/RS, Lei estadual 8.820/1989 e Decreto estadual 48.266/2011. Súmula 280/STF. Recurso não provido.
Histórico da demanda ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
371 - TJSP. Condomínio edilício. Danos em unidade autônoma. Demanda indenizatória. Acordo homologado, prevendo pagamento do débito em seis parcelas a serem depositadas em conta bancária indicada. Executado que antecipou o pagamento das parcelas, mas realizou depósito judicial. Decisão agravada que determinou a incidência de multa prevista no acordo de 20%, ante a mora verificada pela erronia na forma de pagamento. Insurgência do executado. Pertinência. Pequeno equívoco do devedor, que acabou pagando antecipadamente o valor do débito. Falta de demonstração da má-fé, ou prejuízo à exequente. Decisão agravada, que impôs a sanção, demasiadamente rigorosa, merecendo reforma. Sanção afastada. Agravo de instrumento do executado provido para tal fim
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
372 - TJSP. Ameaça - Violência doméstica - Conjunto probatório suficiente quanto a ter a vítima efetivamente enfrentado fundado receio de sofrer mal injusto e grave - Configuração
Configura o crime de ameaça, previsto no CP, art. 147, a conduta daquele que venha a infundir na vítima verdadeiro receio de sofrer mal injusto e grave. Na hipótese de existirem elementos seguros nesse sentido, será de rigor a condenação do acusado. Justiça gratuita - Isenção do pagamento de custas e despesas processuais - Inadmissibilidade - Matéria afeta ao Juízo da VECA isenção do pagamento de custas e despesas processuais ou concessão de Justiça Gratuita são matérias afetas ao juízo da execução, cabendo lembrar, inclusive, a previsão da Lei 1.060/50, segundo a qual eventual isenção não desobriga ao pagamento, ficando este apenas suspenso enquanto durar a hipossuficiência financeira. Ameaça - Recurso visando a prequestionamento - Pretendida manifestação expressa acerca dos dispositivos legais mencionados no recurso - DescabimentoO julgador não está adstrito a enfrentar a integralidade dos dispositivos legais citados, desde que aborde adequadamente as teses expostas nos motivos da decisão, demonstrando que analisou inteiramente o pedido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
373 - TJSP. Justiça gratuita. Despesas processuais. Honorários periciais. Pretensão de isenção do pagamento da complementação dos honorários, por se tratar de beneficiários da justiça gratuita. Cabimento. Hipótese em que o benefício da gratuidade compreende a isenção dos honorários de perito, incluindo as despesas com a elaboração do laudo, nos termos do, V, do Lei 1060/1950, art. 3º. Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
374 - TJSP. Apelação Cível. Ação declaratória e indenizatória. Sentença homologatória do pedido de desistência. Condenação do autor ao pagamento das custas processuais. Gratuidade processual deferida para análise do recurso. Pedido de desistência realizado antes da citação do réu, em razão do indeferimento da gratuidade processual pelo juiz a quo. Hipótese que se amolda ao disposto no CPC, art. 290. Cancelamento da distribuição. Isenção do autor do pagamento das custas. RECURSO PROVIDO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
375 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. 1. RECURSO DO AUTOR. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. NÃO CABIMENTO. LAUDO MÉDICO CONCLUSIVO NEGANDO A EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA OU MAIOR ESFORÇO NA REALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES LABORAIS DO SEGURADO. OBSERVÂNCIA DO TEMA 416/STJ. BENEFÍCIO INDEVIDO. 2. SEGURADO ISENTO DO PAGAMENTO DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA, CONFORME LEI 8.213/1991, art. 129, PARÁGRAFO ÚNICO.
1.Apelo do segurado. Incapacidade laborativa afastada. Prova pericial contundente negando a existência de incapacidade laborativa ou maior esforço na realização das atividades laborais do segurado. Capacidade para o trabalho integralmente preservada. Não subsunção do fato ao tema 416/STJ. Benefício indevido. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
376 - TJSP. VOTO 28379
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ACIDENTÁRIA - - DECISÃO QUE IMPUTOU À OBREIRA O PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS - IRRESIGNAÇÃO DA REQUERENTE - PERTINÊNCIA - SEGURADA QUE É ISENTA EX LEGE DO PAGAMENTO DE CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS - INTELIGÊNCIA DO ART. 129, PAR. ÚN. DA Lei 8.213/1991 - PRECEDENTES DESTA CÂMARA - DECISÃO REFORMADA.Recurso provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
377 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMININSTRATIVO. MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES. CARGO EM COMISSÃO. ENCARREGADO DA LOCALIDADE ADMINISTRATIVA DO NOVO JOCKEY, NA SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO. AUSÊNCIA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PERDA DO INTERESSE. INOCORRÊNCIA. DIREITOS CONSTITUCIONALMENTE ASSEGURADOS A TODOS OS TRABALHADORES. NÃO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS (FÉRIAS, 1/3 CONSTITUCIONAL E 13º SALÁRIO). CARGOS COMISSIONADOS. arts. 39, § 3º, E 7º, S VIII E XVII, DA CF/88. PROCESSO ADMINISTRATIVO RECONHECENDO O DIREITO. CABIMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE TAXA JUDICIÁRIA. INCIDÊNCIA DE DESCONTO PREVIDENCIÁRIO E IMPOSTO DE RENDA SOBRE A VERBA SALARIAL.
Litigância de má fé. Descabimento. A aplicação da sanção processual por litigância de má-fé pressupõe conduta maliciosa e temerária da parte que se vale de direito constitucionalmente assegurado (ação e defesa) com o fim de alterar a verdade dos fatos. Faz jus ao recebimento de parcelas relativas às férias e ao décimo terceiro salário o ex-servidor que ocupou os cargos de Secretário e Subsecretário Municipal. Direito ao recebimento de verbas rescisórias reconhecido pelo ente municipal em processo administrativo. Tratando-se de entes federativos, é indevida a cobrança de custas ao Município, albergado pela isenção concedida nos termos dos arts. 10, X, e 17, IX, da Lei Estadual 3.350/99. Taxa judiciária devida pelo Município quando réu sucumbente. Em se tratando de verba salarial, há incidência de imposto de renda e contribuição previdenciária sobre a verba remuneratória. Conhecimento e parcial provimento do recurso.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
378 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Emolumentos. Cartório de registro de imóveis. Isenção do pagamento pela União. Decreto-lei 1.537/1977. Acórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência do STJ. Agravo interno do estado de Santa Catarina a que se nega provimento.
«1 - O Tribunal a quo decidiu em consonância com a jurisprudência consolidada nesta Corte, segundo a qual a UNIÃO e as Autarquias Federais, no caso o INSS, são isentas do pagamento de custas e emolumentos aos Ofícios e Cartórios de Registro de Imóveis, nos termos do Decreto-Lei 1.537/1977, art. 1º. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
379 - TJSP. Apelação Cível. Ação declaratória e indenizatória. Sentença homologatória do pedido de desistência. Condenação do autor ao pagamento das custas processuais. Gratuidade processual deferida para análise do recurso. Pedido de desistência realizado antes da citação do réu, em razão do indeferimento da gratuidade processual pelo juiz a quo. Hipótese que se amolda ao disposto no CPC, art. 290. Cancelamento da distribuição. Isenção do autor do pagamento das custas. RECURSO PROVIDO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
380 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Isenção no pagamento de certidões imobiliárias. Descabimento. Isenção que não tem amparo legal, pois o Cartório de Registro de Imóveis é explorado por particular que não pode ficar sujeito a prestação de serviço gratuita, já que a atividade exercida gera custos com contratação de funcionários, instalação predial, mobiliário e utensílios, bem como risco de qualquer empreendimento. Recurso desprovido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
381 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE TAXA JUDICIÁRIA AO FUNDO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO PLEITEADA PELO ESTADO. ISENÇÃO DO ESTADO RECONHECIDA EM SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE RECURSAL.
Recurso do Estado do Rio de Janeiro em que pleiteia a exclusão de sua condenação ao pagamento da taxa judiciária, determinada na sentença. O interesse recursal decorre da conjugação dos requisitos de utilidade e necessidade, ou seja, a parte deve demonstrar que a interposição do recurso pode lhe proporcionar uma situação jurídica mais favorável do que aquela estabelecida pela decisão recorrida. No caso em tela, observa-se a ausência de interesse recursal, tendo em vista que o Apelante busca o mesmo provimento já concedido na sentença, a qual reconheceu a isenção dos Réus ao pagamento da taxa judiciária. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
382 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO ADMINISTRATIVO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE PAVIMENTAÇÃO E DRENAGEM DE RUAS DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DE BÚZIOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, CONDENANDO O RÉU AO PAGAMENTO DO VALOR EQUIVALENTE À ÚLTIMA ETAPA DA OBRA. A AUSÊNCIA DE EMPENHO DA DESPESA NÃO ISENTA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO PAGAMENTO PELOS SERVIÇOS COMPROVADAMENTE REALIZADOS. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. PARTE AUTORA QUE COMPROVA A EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, FAZENDO JUS AO PAGAMENTO PLEITEADO. PRECEDENTES. MUNICÍPIO QUE É ISENTO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. ART. 17, IX DA LEI ESTADUAL 3.350/99. TAXA JUDICIÁRIA DEVIDA NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ENUNCIADO N 42 DO FUNDO ESPECIAL E SÚMULA 145 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RETIFICAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, PARA QUE PASSEM A INCIDIR SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, NA FORMA PREVISTA NO ART. 85 §3º, I DO CPC. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
383 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO - CONDUTA TIPIFICADA NO CP, art. 155, CAPUT - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, COM CONSEQUENTE ABSOLVIÇÃO - NÃO CABIMENTO - REDUÇÃO DA PENA - POSSIBILIDADE - ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS - INVIABILIDADE -SUSPENSÃO DE TAL PAGAMENTO - JUÍZO DA EXECUÇÃO.
A aplicação do princípio da insignificância, causa supralegal de exclusão da tipicidade material, deve ser reservada a casos excepcionais, observada ocorrência cumulativa de requisitos de ordem subjetiva relacionados às circunstâncias e ao resultado do crime, bem como de requisitos objetivos estabelecidos pelo STF: a) mínima ofensividade da conduta; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento; d) inexpressividade da lesão jurídica provocada (Precedentes do STF). Requisitos não preenchidos na hipótese. Consideradas desfavoravelmente as consequências do crime em virtude de não ter sido recuperada a res furtivae, estas não ultrapassam a prognose legislativa do resultado típico, o que inviabiliza o distanciamento da pena-base do mínimo legal por este motivo. Em observância à declaração de inconstitucionalidade formal do art. 10, II, da Lei Estadual 14.939/2003 pelo Órgão Especial deste Tribunal, não é possível a isenção das custas processuais. Eventual suspensão da exigibilidade do pagamento das custas processuais deve ser examinada pelo Juízo da Execução Penal.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
384 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. AUXÍLIO-ACIDENTE. LESÕES EM MEMBRO SUPERIOR. LAUDO MÉDICO ATESTANDO A REDUÇÃO PARCIAL E PERMANENTE DA CAPACIDADE PARA O LABOR. NEXO DE CAUSALIDADE NÃO COMPROVADO. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE AO RECONHECIMENTO DO LIAME ETIOLÓGICO. ACIDENTE DE TRABALHO NÃO DEMONSTRADO NOS AUTOS. REQUISITO LEGAL À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO NÃO PREENCHIDO. JULGADOS DESTA 17ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. BENEFÍCIO INDEVIDO. ISENÇÃO DO SEGURADO QUANTO AO PAGAMENTO DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. LEI 8.213/1991, art. 129, PARÁGRAFO ÚNICO. SENTENÇA MANTIDA.
1.Recurso do autor. Pretensão à concessão de auxílio-acidente. Lesões em membro superior esquerdo. Trabalho técnico conclusivo, fundado em análise clínica e documental, atesando a incapacidade laborativa parcial e permanente. Ausente o nexo causal acidentário. Não houve emissão de CAT ou concessão de benefício acidentário. Inexiste nos autos informação sobre o horário de trabalho do autor ou sobre o percurso utilizado para o local de trabalho. Sequer houve concessão de benefício de natureza acidentária. Ausência de outras provas a embasar as alegações iniciais. Requisito à concessão de benefício acidentário não preenchido. BENEFÍCIO INDEVIDO. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
385 - TJSP. Justiça gratuita. Sucumbência. Execução. Admissibilidade. Evidenciado que a parte beneficiada pela isenção do pagamento das custas perdeu a condição de necessitada. Exegese do artigo 12 da Lei nº: 1060/50. Recurso não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
386 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEFERIMENTO PARCIAL DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AUTOR IDOSO. REMUNERAÇÃO BRUTA INFERIOR A 10 (DEZ) SALÁRIOS-MÍNIMOS. ISENÇÃO LEGAL COM RELAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS. TAXA JUDICIÁRIA DEVIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.
Autor que é pessoa idosa, com 61 (sessenta e um) anos, e aufere remuneração bruta inferior a 10 (dez) salários-mínimos, de modo que está dentro da faixa de isenção prevista na Lei, art. 17, X 3.350/99. 2. Decisão que defere parcialmente a gratuidade de justiça. 3. No entanto, a taxa judiciária ostenta a distinta natureza tributária e não é abrangida pela aludida norma. Precedentes desta Corte. 4. Desprovimento do recurso.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
387 - TJSP. Sucumbência. Ação cautelar de exibição de documento. Ausência de prova de que a requerida se recusou a apresentar o documento, que veio aos autos com a sua primeira manifestação. Condenação da ré ao pagamento dos ônus da sucumbência. Impossibilidade. Recurso provido para isentar a apelante do pagamento dos consectários perdimentais fixados na sentença.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
388 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À SAÚDE - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS - CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO NO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA - ISENÇÃO LEGAL NÃO APLICÁVEL - HONORÁRIOS - TEMA 1.002 STF - PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.
A saúde é direito de todos e dever do Estado. Possibilidade de condenação do município no pagamento da taxa judiciária - Lei Estadual 3.350/90. Súmula 145/TJERJ. Enunciado 42 do FETJ. Honorários devidos à Defensoria Pública nos termos do Tema 1.002 do STF. Provimento parcial do recurso.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
389 - TJRS. Direito público. Tributário. Serviço de transporte. Operação. ICMS. Isenção. Ilegalidade. Crédito presumido. Direito. Inexistência. Reconhecimento. ICMS. Serviço de transporte. Operações internas. Crédito presumido. Isenção. Ilegalidade. Decreto 43.532/2004. A declaração judicial da ilegalidade da isenção do ICMS concedida pelo Decreto 43.532/2004 ao serviço de transporte de cargas não assegura ao contribuinte o direito ao crédito presumido calculado sobre o valor do ICMS pago pela prestação de serviço de transporte de carga destinado a contribuinte inscrito no cgc/te de «20% (vinte por cento) sobre o valor do imposto incidente nas referidas prestações, no período em que esteve em vigor a isenção. Art. 32, XXI, do reg. Do ICMS. Não tendo havido pagamento do ICMS pela isenção, não se pode reconhecer direito ao crédito. Na verdade, reconhecer o direito ao crédito presumido sem que tenha havido o pagamento do ICMS, nesse caso, importa outorgar novo benefício tributário sem previsão legal. Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
390 - TST. Férias. Remuneração fora do prazo legal. Pagamento em dobro.
«O CLT, art. 145, a fim de viabilizar o efetivo gozo e aproveitamento das férias concedidas, estabelece que a remuneração total das férias seja quitada antecipadamente, até dois dias antes do início do respectivo período. A desídia do empregador em antecipar o pagamento das verbas de férias, violando a norma legal imperativa e de ordem pública, compromete o real usufruto do direito ao descanso anual remunerado e frustra a finalidade do instituto. Logo, em tal situação, é cabível a aplicação da sanção prevista no CLT, art. 137, caput, qual seja, o pagamento em dobro da remuneração das férias. Incide a Orientação Jurisprudencial 386 da SBDI-1 do TST. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
391 - TJRS. Direito público. Custas processuais. Fazenda Pública. Isenção. Descabimento. Lei 8121 de 1985, art. 6 «c. Ofício circular 595 de 2007 da cgj. Agravo de instrumento. Isenção do pagamento das despesas processuais. Observância do ofício circular 595/07.
«O Ofício Circular 595/07 da Corregedoria-Geral de Justiça orienta os Distribuidores-Contadores no sentido de que as despesas da letra «C do Lei 8.121/1985, art. 6º (serviço postal, telegráfico, telefônico, de telex ou radiodifusão, bem como condução e estada, quando necessárias, dos servidores judiciais, nas diligências que efetuarem) são devidas integralmente pela Fazenda Pública Estadual do Rio Grande do Sul e suas autarquais, independentemente se a demanda tramitou em cartório estatizado ou privatizado. Tendo em vista que, no caso, as custas foram lançadas com observância do contido no Ofício 595/97 da CGJ, correta a decisão que indefere o pedido de isenção das despesas processuais. Agravo desprovido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
392 - TJSP. Recurso. Agravo retido. Pedido de isenção do pagamento de honorários periciais. Gratuidade processual reconhecida na sentença. Recurso não conhecido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
393 - TJRJ. Apelação cível. Ação de cobrança de cotas condominiais. Parte vencida que foi condenada ao pagamento de custas e honorários advocatícios. Princípio da sucumbência. CPC, art. 98, § 2º. Gratuidade que apenas impõe a suspensão da exigibilidade dos honorários e não sua isenção. CPC, art. 98, § 3º. Sentença que deferiu a suspensão do pagamento das custas e honorários, não obstante não ter apreciado o pedido de gratuidade. Suspensão mantida, na forma do art. 98, §3º, do CPC. Sentença mantida. Recurso conhecido e desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
394 - TJSP. Agravo de Execução Penal - Pena de multa - Interposição pelo sentenciado contra decisão que indeferiu o pedido de extinção da punibilidade formulado com base na incapacidade econômica para o pagamento - Sanção de natureza penal - Revisão da Tese 931 do STJ que ora dispõe sobre a necessidade do pagamento da multa para o decreto da extinção da punibilidade do condenado ao cumprimento cumulativo de privativa de liberdade, ressalvada a impossibilidade de fazê-lo - Incapacidade econômica para o pagamento, entretanto, não comprovada pela nomeação da Defensoria Pública para a defesa do condenado e fixação do dia-multa no valor unitário mínimo - Inexistência de documentos comprobatórios da real hipossuficiência econômica para o pagamento da pena de multa na forma integral ou parcelada - Decisão mantida - Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
395 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECONHECIMENTO DA ISENÇÃO DAS CUSTAS ANTE A CONDIÇÃO DE IDOSO. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE QUANTO AO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO PELA PARTE AUTORA DA SUA MISERABILIDADE JURÍDICA. ALEGAÇÃO DA PARTE AGRAVANTE QUANTO À SUA HIPOSSUFICIÊNCIA. POSSIBILIDADE DE O MAGISTRADO EXIGIR A COMPROVAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS QUE PERMITAM A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. ENUNCIADO 39 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DOCUMENTOS JUNTADOS PELA PARTE AGRAVANTE QUE NÃO APONTAM PARA A HIPOSSUFICIÊNCIA ALEGADA. VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DEDUZIDA POR PESSOA NATURAL QUE GOZA DE PRESUNÇÃO RELATIVA. APLICAÇÃO DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PARTE AUTORA QUE NÃO LOGROU COMPROVAR SUA INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. AGRAVANTE IDOSA. APLICÁVEL NO CASO CONCRETO a Lei, art. 17, X 3.350/99, ATUALIZADA PELA LEI 7.127/2015. ISENÇÃO LEGAL DE PAGAMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS QUE NÃO ALCANÇA A TAXA JUDICIÁRIA. ENUNCIADO 44 DO FETJ E AVISO 39/2009 DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DESTE ESTADO. NÃO OBSTANTE NÃO DEMONSTRADOS OS PRESSUPOSTOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO, POSSÍVEL SE ADMITIR O PARCELAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA DE FORMA A NÃO INVIABILIZAR O ACESSO AO JUDICIÁRIO. MAGISTRADO QUE PODE AUTORIZAR PARCELAMENTO EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DA ACESSIBILIDADE AO JUDICIÁRIO. ENUNCIADO 27 DESTE ETJ. PRECEDENTES. CONCESSÃO DO PARCELAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA. FISCALIZAÇÃO PELO JUÍZO DE ORIGEM. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
396 - TST. Férias. Remuneração fora do prazo legal. Pagamento em dobro.
«O CLT, art. 145, a fim de viabilizar o efetivo gozo e aproveitamento das férias concedidas, estabelece que a remuneração total das férias seja quitada antecipadamente, até dois dias antes do início do respectivo período. A desídia do empregador em antecipar o pagamento das verbas de férias, violando a norma legal imperativa e de ordem pública, compromete o real usufruto do direito ao descanso anual remunerado e frustra a finalidade do instituto. Logo, em tal situação, é cabível a aplicação da sanção prevista no CLT, art. 137, caput, qual seja o pagamento em dobro da remuneração das férias. Incide a Orientação Jurisprudencial 386 da SBDI-1 do TST. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
397 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS-FECP. EXERCÍCIO 2021. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O FEITO, EM RAZÃO DO PAGAMENTO EXTRAJUDICIAL DA DÍVIDA, CONDENANDO A EMPRESA EXECUTADA AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS E DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INSURGÊNCIA DA EXECUTADA. PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.
A jurisprudência do STJ é firme no sentido de ser cabível a condenação da parte executada nas hipóteses de extinção da execução fiscal, em decorrência do pagamento extrajudicial do débito, ainda que realizado antes de sua citação, em atenção ao princípio da causalidade. In casu, a ação foi distribuída em 22.07.2022, sendo certo que a executada parcelou a dívida em 04.08.2022, conforme demonstrativo de parcelamento acostado aos autos, ou seja, antes de efetivada a citação, que ocorreu em 18.08.2022. Todavia, verifica-se que consta no demonstrativo do parcelamento da dívida, além do tributo devido, as despesas processuais e os honorários advocatícios. Reforma da sentença que se impõe, tão somente, para excluir a condenação da executada ao pagamento das referidas verbas, tendo em vista que foram incluídas no parcelamento da dívida. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
398 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Extinção da punibilidade da pena de multa, independentemente do seu pagamento - Impossibilidade - Sanção de natureza penal, a ser executada no Juízo da Execução - CP, art. 51 - Prazo de 90 dias para iniciar a execução da multa penal - Prazo processual que somente se inicia após o não pagamento espontâneo da multa, pelo sentenciado - Recurso desprovido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
399 - TJSP. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE AUTOMÓVEL. PERDA TOTAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. NEGATIVA DE PAGAMENTO INTEGRAL NOS TERMOS PREVISTOS NA APÓLICE SOB O ARGUMENTO DE DESCONHECIMENTO DE QUE O VEÍCULO TERIA SIDO ADQUIRIDO COM ISENÇÃO DE IMPOSTOS (PCD). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA SEGURADORA. DESCABIMENTO.
I.Caso em exame. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
400 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DOS APELANTES NO TOCANTE A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA E PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS. CONDENAÇÃO DOS RÉUS NO PAGAMENTO DE VERBA HONORÁRIA EM FAVOR DO CEJUR/DPGE-RJ. Súmula 421/STJ e Súmula 80/TJRJ QUE RESTARAM SUPERADAS. NOVO ENTENDIMENTO DO STF QUANTO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA DO ESTADO PARA A DEFENSORIA PÚBLICA, REVERTIDOS AO CEJUR. TEMA 1.002 DO STF. TAXA JUDICIÁRIA DEVIDA PELO MUNICÍPIO RÉU PELA METADE, ANTE A ISENÇÃO POR PARTE DO ESTADO RÉU. NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO DO ESTADO RÉU, DÁ-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO MUNICÍPIO RÉU, PARA REDUZIR A TAXA JUDICIÁRIA À METADE PARA O MUNICÍPIO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote