Jurisprudência sobre
isencao de pagamento
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101 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. GUARDA MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES. PROGRESSÃO FUNCIONAL. LEI 7.346/2002. PROCEDÊNCIA. RECURSO DO MUNICÍPIO.
1.Recurso de apelação interposto em face da sentença que reconheceu o direito do autor ao enquadramento funcional no padrão de vencimento L do cargo de Guarda Civil Municipal e ao recebimento das respectivas diferenças, deferindo a tutela de evidência. ... ()
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102 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. JUROS REMUNERATÓRIOS. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. TARIFAS DE AVALIAÇÃO DO BEM E REGISTRO DE CONTRATO. COBRANÇAS LÍCITAS. SEGURO. LIBERDADE DE ESCOLHA GARANTIDA. ISENÇÃO DE PAGAMENTO DA TARIFA DE CADASTRO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Trata-se de recurso de apelação interposto pela autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de revisão de contrato de financiamento de veículo, afastando a alegação de abusividade nos juros remuneratórios, na cobrança de tarifas bancárias e na contratação de seguro. ... ()
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103 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CIRURGIÃ-DENTISTA. FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE. CAMPOS DOS GOYTACAZES. PROGRESSÃO FUNCIONAL. LEI 7.656/04.
1.Recurso de apelação interposto em face da sentença que reconheceu o direito da autora ao enquadramento funcional no padrão de vencimento H do cargo de Cirurgiã-Dentista e ao recebimento das respectivas diferenças, deferindo a tutela de evidência. ... ()
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104 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES. REENQUADRAMENTO FUNCIONAL. LEI 7.346/2002. PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ.
1.Recurso de apelação interposto pela Fundação Municipal de Saúde em face da sentença que reconheceu o direito do autor à enquadramento funcional no padrão de vencimento «J do cargo de Agente Operacional de Saúde e ao recebimento do pagamento das respectivas diferenças, além de determinar que seja implantada a progressão funcional, no prazo de 15 dias, deferindo a tutela de evidência. ... ()
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105 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com dano moral - Sentença que reconheceu a inexigibilidade dos débitos e respectivos títulos levados indevidamente a protesto - Decisão agravada que indeferiu pedido da demandante consistente na expedição de ofício ao Tabelionato de Protesto para efetivação do cancelamento definitivo dos protestos, independente do pagamento dos emolumentos - Recurso da parte autora. ... ()
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106 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. AUTARQUIA MUNICIPAL. DESPESAS DE CITAÇÃO POSTAL. DISPENSA DE RECOLHIMENTO PRÉVIO. APLICAÇÃO DO CPC, art. 91. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto por SETEC - Serviços Técnicos Gerais de Campinas contra decisão que determinou o recolhimento prévio das despesas de citação postal na ação monitória ajuizada em face de Jesus Paulino Lopes para cobrança de serviço funerário prestado. ... ()
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107 - TST. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DO RECLAMANTE À AUDIÊNCIA. ARQUIVAMENTO DA AÇÃO. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CONDENAÇÃO DO AUTOR AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. CONSTITUCIONALIDADE DO § 2º DO CLT, art. 844 DECLARADA PELO STF NO JULGAMENTO DA ADI 5766. Trata-se de reclamação trabalhista ajuizada após 11/11/2017, razão pela qual incidem ao caso, nos termos dos arts. 1º e 12 da Instrução Normativa 41 do TST, de 22/6/2018, as modificações promovidas pela Lei 13.467/2017, que introduziu o § 2º do CLT, art. 844. Malgrado as previsões contidas nos, XXXV e LXXIV da CF/88, art. 5º, que asseguram o acesso à Justiça e a assistência jurídica integral e gratuita aos que demonstrarem insuficiência de recursos financeiros, cujo direito abrange a isenção de pagamento de todas as despesas processuais, incluindo custas, o § 2º do CLT, art. 844 passou a possibilitar a condenação do reclamante, mesmo que beneficiário da Justiça Gratuita, ao pagamento de custas processuais. Isso na hipótese de arquivamento da reclamação trabalhista decorrente da sua ausência injustificada à audiência, caso não apresente motivo legalmente justificável no prazo legal de 15 dias, conforme disposto no aludido preceito de lei. A inconstitucionalidade do citado § 2º do CLT, art. 844 foi suscitada perante o Supremo Tribunal Federal, por meio da ADI 5766, tendo aquela Corte firmado tese no sentido de ser constitucional a previsão contida no mencionado dispositivo, na medida em que «A ausência injustificada à audiência de julgamento frustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízos materiais para o órgão judiciário e para a parte reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício de gratuidade de justiça nessa hipótese". Nesse sentido, precedentes de todas as Turmas do TST. Dessa forma, a decisão regional em que se negou provimento ao recurso ordinário do reclamante, mantendo sua condenação ao pagamento das custas processuais, por não ter comparecido à audiência inaugural e nem justificado sua ausência no prazo legal, encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte e do próprio Supremo, em precedente vinculante. Recurso de revista não conhecido .
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108 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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109 - TJSP. Prestação de serviços (bancários). Ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação de danos. Decisão agravada que determina a emenda da petição inicial, para cumulação dos pedidos formulados em outras quatro ações ajuizadas em face do réu em uma única ação. Ausência de subsunção ao rol do CPC, art. 1015. Ausência de urgência ou risco ao resultado útil do processo. Recurso, no ponto, não conhecido. Precedentes. Recurso que, mesmo se pudesse ser conhecido, não comportaria provimento.
A decisão que, em procedimento comum, determina a emenda da exordial e a reunião dos feitos não pode ser impugnada por meio desse recurso. É bem verdade que o STJ vem entendendo que a taxatividade do rol do CPC, art. 1015 deve ser mitigada, quando demonstrada a urgência que decorre da inutilidade futura do julgamento do recurso da apelação. No entanto, não se vislumbra tal urgência no panorama dos autos. A decisão agravada não tem potencial para, por si só, gerar lesão grave ou de difícil reparação ao agravante, ou colocar em risco o resultado útil e prático do processo. Anota-se, apenas a título de reforço de argumentação (obiter dictum), e não como razões de decidir (ratio decidendi), que, mesmo se o recurso pudesse ser conhecido (e não pode), não comportaria provimento. A concentração dos pedidos traz uniformidade de decisões e também respeita a orientação da Corregedoria Geral de Justiça, que, por meio do Comunicado CG 02/2017, recomendou cautela quando do processamento de ações, tal como ocorre aqui, a fim de se evitar a prática da advocacia predatória. Assistência judiciária gratuita. Deferimento, em parte (para isentar o autor do pagamento de metade das custas e das despesas processuais). Inconformismo recursal manifestado pelo autor, pretendendo obter a benesse de forma integral. Descabimento. Recurso, no ponto, desprovido. Os rendimentos do autor estão acima do patamar utilizado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo para reputar economicamente necessitada a pessoa natural. Não foi comprovada a necessidade de gastos extraordinários que pudessem reduzir substancialmente seus proventos de aposentadoria. Sintomaticamente, ele está representado nos autos por advogado contratado, havendo dispensado os serviços prestados de forma gratuita por aquela Instituição aos efetivamente necessitados. Felizmente, o autor não pode ser considerado pessoa financeiramente hipossuficiente e, a princípio, não faria jus à concessão sequer parcial da benesse. Sem embargo, é vedado ao Tribunal colocar a única parte que recorreu em posição mais desfavorável do que aquela em que a pôs a decisão atacada (proibição da reformatio in peius). Por isso, fica mantida a isenção de pagamento da metade das custas e das despesas do processo. Agravo, na parte conhecida, não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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110 - TJRJ. Agravo Interno. Representação de Inconstitucionalidade tendo por objeto a Lei 7.344, de 04 de maio de 2022, do Município do Rio de Janeiro, que «dispõe sobre a isenção de pagamento de taxa de inscrição em concurso público aos servidores efetivos da administração municipal. Decisão relatorial indeferindo a medida cautelar. Ausência de nulidade. Dispositivo do Regimento Interno dessa E. Corte, invocado pelo Agravante, que só se aplica em hipótese de concessão da medida cautelar. Acerto da decisão agravada. Os concursos apontados na peça recursal para fundamentar a suposta existência do requisito afeto ao periculum in mora já foram realizados, já se tendo, portanto, aplicado a norma discutida nesta Representação nos respectivos editais. Eventual deferimento da medida cautelar que não impediria a aplicação da norma vergastada nos certames apontados, visto que já iniciados, circunstância que afasta o alegado periculum in mora. Ademais, em juízo de cognição sumária afeto ao exame cautelar, não se vislumbra vício de iniciativa capaz de macular a validade do diploma legal vergastado, restando ausente o requisito do fumus boni iuris. Na disciplina da legislação impugnada, a princípio, não se identifica a efetiva criação ou alteração de estrutura ou atribuição de órgãos da Administração Pública, nem se constata matéria propriamente relativa ao regime jurídico de servidores públicos. O Plenário do E. Supremo Tribunal Federal já assentou entendimento no sentido de que o diploma que veicula normas sobre concurso público não versa sobre matéria diretamente relacionada à esfera funcional entre a Administração e servidores, eis que a disciplina respectiva, relativa aos certames, ainda se insere na relação entre a Administração e o candidato - que, evidentemente, apenas participa do processo seletivo e ainda não foi investido no cargo. Confirmação da decisão agravada. Parecer do Ministério Público pelo conhecimento, e, no mérito, pelo seu desprovimento, que aqui se acolhe. Recurso desprovido.
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111 - TJRJ. Transporte marítimo. Ação de cobrança de sobreestadia de contêineres. CCom, art. 449.
«Contrato de transporte que prevê período delimitado de tempo para a devolução dos contêineres com isenção de pagamento de qualquer valor pela utilização dos mesmos (free time). Ultrapassado tal prazo, há incidência de valor referente à sobreestadia. Alegação de prescrição que não procede. Aplicável ao caso, em virtude do princípio tempus regit actum, o prazo prescricional de 1 (um) ano estipulado no CCOM, art. 449, 3º, tendo em vista que o aperfeiçoamento do negócio jurídico se deu na vigência da referida norma. No que se refere ao termo inicial da contagem do mesmo passa a correr da data da efetiva devolução dos contêineres. Interrupção do prazo prescricional devido à interposição de medida cautelar de protesto interruptivo de prescrição. Regularidade do protesto. Impossibilidade de alegar o apelante desconhecimento dos termos do contrato. O contrato (conhecimento marítimo), bem como os termos de responsabilidade para liberação dos contêineres, assinados por representante do recorrente, fazem referência expressa à cobrança. Inexistência de provas de que os mesmos tenham sido assinados por pessoa incompetente para tanto. Trazendo o contrato (conhecimento marítimo) regra expressa a respeito da matéria, bem como o termo, patente a responsabilidade da apelante. Ademais, o pagamento de sobreestadia é fato costumeiro no direito marítimo, sendo entendimento consolidado neste Tribunal a possibilidade de sua cobrança. Onerosidade excessiva da multa que não se configura, uma vez que o valor cobrado decorreu da inércia do próprio recorrente na devolução dos contêineres.... ()
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112 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. BILHETE ÚNICO ESPECIAL - PCD. GARANTIA DE GRATUIDADE NO TRANSPORTE PÚBLICO URBANO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA CONCESSIVA DA SEGURANÇA.
I. CASO EM EXAMETrata-se de reexame necessário em face da sentença que julgou procedente o pedido, determinando a expedição do Bilhete Único Especial - PCD, garantindo a gratuidade no transporte público urbano. ... ()
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113 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. NO ENTANTO, A FIM DE FACILITAR O ACESSO AO JUDICIÁRIO, DEFERIU O PARCELAMENTO DAS CUSTAS EM 04 (VEZES) VEZES IGUAIS E SUCESSIVAS, NA FORMA DO ENUNCIADO 27 DO FETJ/RJ, DEVENDO SER RECOLHIDA A ÚLTIMA PARCELA ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. PESSOA NATURAL. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso de Agravo de instrumento em face de decisão que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça. No entanto, a fim de facilitar o acesso ao Judiciário, deferiu o parcelamento das custas em 04 (vezes) vezes iguais e sucessivas, na forma da Súmula 27/FETJ/RJ, devendo ser recolhida a última parcela antes da prolação da sentença. Venha o pagamento da 1ª parcela, no prazo de 15 dias, CPC, art. 290, sob pena de cancelamento da distribuição e as demais parcelas mensalmente nos meses subsequentes. ... ()
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114 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA EM DEMANDAS PREVIDENCIÁRIAS. ISENÇÃO DE VERBAS SUCUMBENCIAIS AO SEGURADO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação previdenciária, condenando o INSS a reclassificar o benefício NB-6113806921 como auxílio-doença por acidente de trabalho (alínea 91). A sentença fixou os honorários advocatícios em 15% do valor atualizado da causa, com rateio igualitário entre as partes. A apelante alega que tal rateio resulta em percentual inferior ao mínimo legal e requer a fixação de 15% para cada parte. ... ()
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115 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. CONCURSO DE AGENTES.
Sentença que condenou os apelantes pela prática do crime previsto no art. 155, §4º, IV, do CP, à pena de 02 (dois) anos de reclusão, no regime aberto, e 10 (dez) dias-multa, no valor unitário mínimo, concedida em relação a ambos a substituição das penas privativas de liberdade por duas restritivas de direito. Recurso defensivo desprovido. Materialidade e autoria evidenciadas. Recorrentes que, em comunhão de ações e desígnios, subtraíram 07 (sete) peças de carne, avaliados em R$ 622,97 (seiscentos e vinte e dois reais) de propriedade do Supermercado Guanabara (Casas Guanabara Comestíveis). Não há que se falar em crime impossível. Meio empregado para a prática do delito não se revelou absolutamente ineficaz, haja vista que, mesmo minimamente, poder-se-ia ter consumado o crime. Súmula 567/STJ. Tampouco prospera a tese defensiva de atipicidade material da conduta. Crime praticado mediante concurso de agentes. Precedentes do STJ. Improsperável a pretensão defensiva a redução da pena aquém do mínimo legal em razão da atenuante da confissão espontânea. Súmula 231/STJ. Precedente do STF. Impossibilidade de reconhecimento das figuras de furto privilegiado e arrependimento posterior. Pedido de isenção de pagamento das despesas judiciárias não acolhidos. Verbete 74, da Súmula de Jurisprudência dominante deste Tribunal de Justiça. Prequestionamento que não se conhece. DESPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO. Manutenção integral da sentença.... ()
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116 - TST. Sindicato. Substituto processual. Benefício da justiça gratuita. Necessidade de comprovação de hipossuficiência econômica. Custas processuais. Isenção. Ação de cobrança. Impossibilidade de extensão dos privilégios concedidos à Fazenda Pública.
«Esta Corte tem entendido que, para a excepcional concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita à pessoa jurídica, é imprescindível a comprovação de impossibilidade de arcar com o recolhimento das custas processuais, inclusive em se tratando de entidade sindical ou sem fins lucrativos. No caso, não se verifica a efetiva comprovação do alegado estado de dificuldade financeira da pessoa jurídica. Assim, ante a falta de prova inequívoca nos autos, de que se encontra economicamente impossibilitado de arcar com as despesas do preparo, o Sindicato-autor não faz jus ao benefício da justiça gratuita. Quanto ao pedido alternativo de isenção de custas, esta e. Corte entende que o CLT, art. 606, § 2º estende às entidades sindicais os privilégios reservados à Fazenda Pública, com exceção do foro especial, para os fins da cobrança judicial do imposto sindical. Logo, essa extensão dos privilégios concedidos à Fazenda Pública deve ser interpretada de maneira restrita às ações judiciais executivas (quando o Sindicato detém título da dívida certificado e expedido pelas autoridades regionais do Ministério do Trabalho). In casu, a hipótese dos autos diz respeito à ação de cobrança (ação de conhecimento em que se pretende reconhecer o direito ao crédito), ajuizada por Sindicato com o objetivo de cobrar contribuição sindical, não correspondendo, portanto, ao previsto no CLT, art. 606, caput, que diz respeito às ações executivas de título extrajudicial. Nesse contexto, não se aplica à presente lide a isenção de pagamento das custas processuais porque não atingida pelo CLT, art. 790-A. ... ()
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117 - TST. Horas in itinere. Supressão. Norma coletiva.
«1. A Corte a quo registrou que, «não obstante o legislador constitucional de 1988 tenha conferido prestígio às convenções e acordos coletivos para negociar direitos assegurados em texto de lei, estabelecendo a possibilidade de o negociado superar o legislado, assim o fez de forma expressa, como se verifica nos dispositivos contidos nos incisos VI, XIII e XIV, do referido art. 7º. Ocorre que a situação relatada nos autos - isenção de pagamento das horas in itinere - não se enquadra em tais exceções. Assim, inválidos os instrumentos coletivos que desrespeitarem as garantias mínimas asseguradas ao trabalhador. 2. Embora, em princípio, devam ser observados os regramentos fruto de negociação coletiva, em observância ao princípio da autonomia das vontades coletivas, consagrado no CF/88, art. 7º, XXVI, não se pode admitir a prevalência das normas coletivas quando estas colidirem com normas legais de ordem pública e sua aplicação importar prejuízo ao trabalhador. 3. É o que ocorre no caso dos autos, em que, a teor do acórdão regional, a «cláusula sexta dos acordos coletivos pactuados «isenta a empresa da remuneração das horas de percurso. 4. Ilesos os arts. 7º, III e XXVI, e 8º, III e IV, da Carta Magna e 611 da CLT, que não respaldam ajuste dessa natureza. Incidência do CLT, art. 896, § 4º e aplicação da Súmula 333/TST. 5. Resta intacta a Súmula 90/TST, III, uma vez que não se depreende, das premissas retratadas no acórdão recorrido, que a hipótese dos autos é de mera insuficiência de transporte público. ... ()
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118 - STJ. Honorários advocatícios. Ação de cobrança. Assistência judiciária. Inexigibilidade. Considerações do Min. Hélio Quaglia Barbosa sobre o tema. Lei 1.060/50, art. 3º, V. Lei 8.906/94, art. 22.
«... Trata-se, «in casu, de ação de cobrança de honorários advocatícios, tal como contratados pelas partes. ... ()
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119 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CIRURGIÃ DENTISTA. MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES. PROGRESSÃO FUNCIONAL E PROMOÇÃO. LEI 7.346/2002. PROCEDÊNCIA. RECURSO DO MUNICÍPIO.
1.Recurso de apelação interposto pelo Município de Campos dos Goytacazes em face da sentença que reconheceu o direito à promoção da parte autora para a classe II (classe intermediária) do cargo de do cargo de Cirurgião Dentista, a contar de 16/06/2017, e ao enquadramento funcional no padrão de vencimento «E e ao recebimento do pagamento das respectivas diferenças atualizadas. ... ()
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120 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO.
Sentença que condenou o acusado a 02 (dois) anos e 08 (oito) meses de reclusão, no regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 10 (dez) dias-multa, no valor unitário mínimo, pela prática do crime previsto na Lei 10.826/03, art. 14. PARCIAL ACOLHIDA DO RECURSO DEFENSIVO. Improsperável o pleito absolutório. Apelante que sem autorização e em desacordo com as determinações legais ou regulamentares, tinha em depósito e ocultava uma arma de fogo de uso permitido, consistente em uma pistola da marca Taurus, modelo PT 58 HC PLUS, calibre .380 ACP, número de série KUG 69684, apta à produção de disparos. Materialidade e autoria demonstradas. Depoimentos prestados pelos policiais militares responsáveis pela prisão que se apresentam firmes e coesos, não deixando margem de dúvida acerca da prática do delito pelo apelante. Dosimetria revista. Regime prisional mantido. Apelante que não faz jus à substituição da pena reclusiva por restritivas de direitos. CP, art. 44. Reincidência. Não se acolhe o pedido defensivo de isenção de pagamento das despesas judiciárias. Pagamento das custas processuais é consectário legal da condenação, conforme previsão expressa do CPP, art. 804. Competência do Juízo da Execução Penal para analisar eventual hipossuficiência econômica do condenado, em conformidade com o verbete 74, da Súmula de Jurisprudência dominante deste Tribunal de Justiça. RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO, para rever a dosimetria e fixar a resposta penal de 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 11 (onze) dias-multa. Mantida, no mais, a sentença guerreada.... ()
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121 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ASSISTENTE SOCIAL. MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES. PROGRESSÃO E PROMOÇÃO FUNCIONAL. LEI 7.346/2002. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
1.Recurso de apelação interposto em face da sentença que reconheceu o direito à progressão e promoção da parte autora para a classe II do cargo de Assistente Social e ao enquadramento funcional no padrão de vencimento «G, com o recebimento das respectivas diferenças devidas, deferindo a tutela de evidência. ... ()
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122 - STJ. Custas. Ação coletiva proposta pelo «IDEC - Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor. Isenção do pagamento de custas e honorários advocatícios
«Nos termos do disposto no CDC, art. 87 (Lei 8.078/90) , a associação autora acha-se isenta do pagamento das custas e honorários de advogado, salvo comprovada má-fé.... ()
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123 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. RECLAMADA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA
Por meio de decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento da reclamada, ficando prejudicada a análise da transcendência. O acórdão recorrido traz a seguinte delimitação: «Instada a comprovar o recolhimento de custas no prazo de 5 dias, conforme ID ce41f50, sob pena de deserção, a Reclamada reiterou o pedido de isenção de pagamento das custas, sob a alegação de não possuir condições financeiras para o recolhimento. [...] Todavia, a presunção de miserabilidade apenas beneficia o trabalhador, não favorecendo ao empregador, que deve demonstrar nos autos o alegado estado financeiro precário. No caso vertente, não há elementos nos autos que confirmem a alegação patronal de que não tem condições de arcar com os custos do processo, de forma a permitir que sejam deferidos os benefícios da justiça gratuita. Ademais, a alteração introduzida pelo CLT, art. 899, § 10º, com a vigência da Lei 13.467/2017, isenta as empresas em recuperação judicial tão somente do depósito recursal, nada alterando a disciplina judiciária quanto ao recolhimento das custas processuais. Sendo assim, não demonstrando a empresa em recuperação judicial o cumprimento da determinação legal de recolher as custas no prazo recursal, resta descumprindo o pressuposto extrínseco de admissibilidade. Dessa forma, embora seja a recorrente isenta do depósito recursal na forma do art. 899, parágrafo 10 da CLT, não havendo prova de efetiva incapacidade financeira da recorrente, indefiro o pedido de gratuidade judiciária. Assim, afastada a possibilidade de concessão da justiça gratuita, a não observância do recolhimento das custas implica a inadmissibilidade do recurso ordinário por deserção". A tese do TRT vai ao encontro da Súmula 463/TST, II, e do entendimento jurisprudencial predominante firmado no sentido de que a previsão do CLT, art. 899, § 10, alcança somente o depósito recursal. Agravo a que se nega provimento.... ()
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124 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. PROCESSO PENAL. CONSTITUCIONAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. APELANTE E CORRÉ DENUNCIADAS PELA PRÁTICA DO DELITO DE ESTELIONATO. DESMEMBRAMENTO. PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO ACUSATÓRIA NOS TERMOS DA DENÚNCIA. INTERPOSIÇÃO DE APELO POR AMBAS AS PARTES. O MINISTÉRIO PÚBLICO OBJETIVA O RECONHECIMENTO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS, QUAIS SEJAM A PERSONALIDADE VOLTADA À PRÁTICA DELITIVA E A CONDUTA SOCIAL NEGATIVA, COM A CONSEQUENTE EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. A DEFESA TÉCNICA PUGNA PELA ABSOLVIÇÃO DA ACUSADA ANTE A INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE, PRETENDE A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS.
1-Inviável pretensão absolutória. Materialidade e autoria delitivas que restaram comprovadas, decorrendo do registro de ocorrência 004-00854/2021, documentação relativa ao financiamento, destacando-se a ¿declaração de aceite de cláusulas contratuais¿ e termo de ciência, e comprovante de transferência bancária, termos de declaração prestados em sede policial e prova oral colhida. As vítimas reconheceram a acusada em juízo, porém, não de forma categórica haja vista que a pessoa que se apresentou como Vanessa trajava uma máscara facial e uma peruca. Reconhecimento efetivado em sede policial. A acusada foi responsável por receber os valores e fornecer os dados das contas correntes para efetivação das transferências. Embora tenha negado participação, a acusada reconheceu trabalhar para a empresa, no local em questão. Ao reconhecê-la em sede inquisitiva, ao verificar diversos registros fotográficos com pessoas similares, os ofendidos conseguiram identificá-la. Embora tenha esclarecido que apenas exercia as atividades inerentes ao cargo de recepcionista, afirmou ter aprendido a elaborar os contratos e os documentos que seriam necessários, incluindo o recibo. Acusada que responde a diversos processos com similitude de modus operandi. ... ()
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125 - TJRS. (MONOCRÁTICA) Expedição de carta precatória. Parte que litiga ao abrigo da assistência judiciária gratuita. Isenção do pagamento das despesas. CPC/2015, art. 266.
«Litigando a parte com o benefício da assistência judiciária gratuita, deve ser ela isenta de pagamentos de custas para o cumprimento de carta precatória com a finalidade de inquirição de testemunhas. A assistência judiciária é integral, abrangendo todas as despesas processuais. Precedentes desta Corte e do STJ.... ()
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126 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA À SEGURADA. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE VERBAS SUCUMBENCIAIS. ISENÇÃO LEGAL ASSEGURADA PELO LEI 8.213/1991, art. 129, PARÁGRAFO ÚNICO. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. AGRAVO PROVIDO.
Recurso da segurada. Cabimento do benefício de isenção legal do Lei 8.213/1991, art. 129, parágrafo único. Autora isenta do pagamento de custas, despesas processuais e verbas sucumbenciais lato sensu. Decisão reformada no ponto em que indeferida a respectiva isenção. ... ()
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127 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INSTITUIÇÃO DE ENSINO. APRESENTAÇÃO DE MATÉRIAS JÁ CURSADAS COMO PENDENTES E CANCELAMENTO INDEVIDO DA MATRÍCULA. DANO MORAL CONFIGURADO.
I - CASO EM EXAME 1.Ação em que o autor aduz ter sofrido danos morais em razão de falha na prestação de serviço por parte de instituição de ensino onde realizava curso on-line. ... ()
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128 - TJRJ. APELAÇÃO. art. 129, § 13º, DO CÓDIGO PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CONDENAÇÃO MANTIDA. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA PROBATÓRIA. LAUDO DE EXAME DE CORPO DE DELITO QUE COMPROVA O NEXO DE CAUSALIDADE COM AS AGRESSÕES. CONDENAÇÃO ESCORREITA. PROCESSO DOSIMÉTRICO. MANUTENÇÃO. PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. AUSÊNCIA DE MODULADORES. REGIME ABERTO. CONCESSÃO DE SURSIS. REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS PREENCHIDOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IN RE IPSA. TEMA 983 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PEDIDO EXPRESSO. DESNECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. ISENÇÃO DE PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. MATÉRIA A SER DECIDIDA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. SÚMULA 74 DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA PRESERVADA.
DECRETO CONDENATÓRIO - Amaterialidade e a autoria delitivas do crime de lesão corporal restaram alicerçadas no robusto acervo de provas coligido aos autos, em especial, a palavra da vítima, corroborada pelo Laudo de Exame de Corpo de Delito, no qual o expert atestou ofensa a sua integridade física - edema em lábio superior e escoriação em face mucosa de lábio superior -, lesão essa compatível com a agressão que lhe foi infligida pelo acusado, configurando o nexo de causalidade entre elas, tudo de forma a afastar o pleito de absolvição calcado no art. 386, V, VI e VII do CPP. RESPOSTA PENAL - A aplicação da pena é resultado da valoração subjetiva do Magistrado, respeitados os limites legais impostos no preceito secundário da norma, com a observância dos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da sua individualização, estando CORRETOS: (1) a pena-base no mínimo legal, inexistindo outros moduladores; (2) o regime inicial ABERTO (art. 33, §2º, ¿c¿ do CP); (3) a não substituição da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos, por ser ela vedada aos crimes cometidos com violência ou grave ameaça à pessoa da vítima (art. 44, I, do Códex Penal), além de ter sido o crime praticado no âmbito doméstico, conforme Enunciado 588 do STJ; (4) a concessão do benefício da suspensão condicional da pena, pelo prazo de 02 (dois) anos, nas condições estabelecidas pelo Magistrado de 1º grau por preencher o apelante os requisitos objetivos e subjetivos legais, nas condições dispostas no art. 78, §2º, do Estatuto Repressor e (5) a compensação por danos morais, em R$ 1.000,00 (mil reais), na forma do CPP, art. 387, IV, à luz da tese firmada pela Terceira Seção do STJ, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 983). Por fim, a condenação ao pagamento das despesas processuais e eventual impossibilidade de sua quitação é matéria a ser decidida pelo juízo da execução (CPP, art. 804 e Súmula 74/Egrégio Tribunal de Justiça de nosso Estado). ... ()
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129 - STJ. Consumidor. Ação coletiva ajuizada por associação em defesa dos direitos de seus associados. Isenção do pagamento dos ônus da sucumbência. CDC, art. 87.
«De acordo com o CDC, art. 87, a associação civil que ajuiza ação coletiva para a defesa dos interesses e direitos de seus associados consumidores é isenta do pagamento dos ônus da sucumbência, salvo na hipótese de comprovada má-fé.... ()
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130 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PEDAGOGA. MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES. PROMOÇÃO HORIZONTAL. LEIS MUNICIPAIS 7.345/02; 8.133/2009 E 8.692/2015.
1.Recurso de apelação interposto em face da sentença que reconheceu o direito da autora ao enquadramento funcional no padrão de vencimento H do cargo de Pedagoga e ao recebimento das respectivas diferenças, deferindo a tutela de evidência. ... ()
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131 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS ASSOCIATIVAS. TUTELA DE URGÊNCIA. CONCESSÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO CONDOMÍNIO - REJEIÇÃO. PRINCÍPIO DA LIBERDADE DE ASSOCIAÇÃO E NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA A JUSTIFICAR A REVOGAÇÃO DA TUTELA CONCEDIDA.
1.Preliminar de ilegitimidade passiva que não merece prosperar. Condomínio que não detém personalidade jurídica, mas nos termos do CPC, art. 75, XI, possui capacidade processual, com legitimidade para a defesa dos interesses comuns dos condôminos. ... ()
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132 - TJRJ. APELAÇÃO. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTE.
Sentença de absolvição. Recurso ministerial que busca a reforma parcial da sentença para condenar o apelado pela prática do crime previsto na Lei 11.343/06, art. 33, caput. Assiste razão ao Ministério Público. Materialidade e autoria do crime de tráfico ilícito de drogas comprovadas. Fatos narrados na denúncia restaram confirmados pelos depoimentos prestados em Juízo pelos policiais militares responsáveis pela prisão em flagrante do réu em poder de 49g de maconha, distribuída em 73 unidades de pequenos sacos plásticos, contendo a inscrição «Sábio de 2 A forte CV"; 30g de cocaína (pó), acondicionados em 37 epperdorfs, com as inscrições «Sheik de 5CV, «Pelé de 10 CV, «A cara do crime de 20 CV e «Torres gêmeas de 30 CV"; e 4g de cocaína (crack), distribuídos em 21 epperdorfs, com as inscrições «Crack de 5 e «Crack de 10"; além de um rádio comunicador. Inaplicabilidade do redutor previsto no §4º do art. 33 da Lei Antidrogas. Regime prisional fechado é adequado e proporcional ao caso, sendo também necessário para atender a finalidade da pena, cujos aspectos repressivos e preventivos ficariam sem efeitos na hipótese de um regime mais brando. Inviável a substituição da pena reclusiva por restritivas de direitos, diante da quantidade de pena aplicada (art. 44, CP). Não se acolhe o pedido de isenção de pagamento das despesas judiciárias formulado pela Defesa. Prequestionamento que não se conhece. PROVIMENTO do recurso ministerial, para condenar o acusado às penas de 05 (cinco) anos de reclusão, no regime inicial fechado, e 500 (quinhentos) dias-multa, à razão unitária mínima, pela prática do crime previsto na Lei 11.343/06, art. 33, caput.... ()
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133 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTE.
Sentença que condenou os apelantes pela prática do crime da Lei 11.343/06, art. 33, caput, às penas de 04 (quatro) anos e 02 (dois) meses de reclusão, no regime inicial semiaberto, e 410 (quatrocentos e dez) dias-multa, à razão unitária mínima. Pedido absolutório que não prospera. Materialidade e autoria do crime de tráfico ilícito de drogas sobejamente comprovadas. Apreensão de 21,3 de cocaína, distribuídos em 40 embalagens plásticas. Fatos narrados na denúncia restaram confirmados através dos depoimentos prestados em Juízo pelos policiais militares responsáveis pela prisão em flagrante, não havendo dúvidas sobre arrecadação do material entorpecente em poder dos recorrentes. Relevância das declarações dos agentes da lei em crimes dessa natureza e em tais circunstâncias, os quais merecem ampla credibilidade. Dosimetria mantida. Penas-bases já fixadas no mínimo legal. Impossibilidade de redução da pena aquém do mínimo legal por força da circunstância atenuante de menoridade relativa em relação a ambos os acusados. Súmula 231/STJ. Inviável a aplicação da fração máxima de 2/3 para a causa de diminuição de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º. Regime inicial semiaberto mantido. Inviável a substituição da pena reclusiva por restritivas de direitos, diante da quantidade de pena aplicada. Não se acolhe o pedido defensivo de isenção de pagamento das despesas judiciárias. Consectário legal da condenação, conforme previsão expressa do CPP, art. 804. Competência do Juízo da Execução Penal para analisar eventual hipossuficiência econômica dos condenados, em conformidade com o verbete 74, da Súmula de Jurisprudência dominante deste Tribunal de Justiça. Prequestionamento que não se conhece. RECURSOS DEFENSIVOS DESPROVIDOS. Mantida integralmente a sentença guerreada.... ()
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134 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Decisão mantida. Recurso especial não conhecido. Deficiência na fundamentação recursal. Impossibilidade de reexame fático probatório. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou pedido de isenção de pagamento de multa. No Tribunal de origem, a decisão foi mantida. Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial.... ()
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135 - STJ. Consumidor. Custas. Associação vencida em ação coletiva intentada para defesa dos direitos de seus associados. Isenção do pagamento dos ônus de sucumbência. CDC, art. 87.
«Associação civil que ajuiza ação coletiva em defesa dos interesses de seus associados consumidores está isenta do pagamento das custas e honorários de advogado, nos termos do Lei 8.078/1991, art. 87 (CDC), salvo quando comprovada má-fé. Precedentes do STJ.... ()
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136 - TJRJ. APELAÇÃO. ECA. ALVARÁ. CUSTAS. ISENÇÃO LEGAL. CONDENAÇÃO DE PARTE ESTRANHA AO PROCESSO NO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA.
Questão: Autor, menor impúbere, requer expedição para alvará de autorização para participação e evento teatral. Foi requerida a gratuidade de justiça. A sentença defere a expedição do alvará, indefere a gratuidade de justiça e condena a diretora do espetáculo e a empresa responsável pelo evento ao pagamento das despesas processuais. Apelação autoral. ... ()
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137 - TST. Recurso de revista. Município de são bernardo do campo. Ente público. Isenção do pagamento de custas processuais. CLT, art. 790-A.
«A Lei 10.537/02, que disciplina o pagamento das custas na Justiça do Trabalho, alterou os CLT, art. 789 e CLT, art. 790, e acrescentou o art. 790-A, isentando do pagamento de custas a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e respectivas autarquias e fundações públicas que não explorem atividade econômica. No caso dos autos, sendo o recorrente, Município de São Bernardo do Campo, é ele isento do pagamento de custas processuais. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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138 - TJSP. Embargos de Declaração - Alegação de contradição em relação à sua isenção no pagamento de custas e despesas processuais - A Fazenda é isenta do pagamento de suas custas e despesas, mas não da verba de sucumbência - Contradição inexistente.
Alegação de contradição em relação aos honorários fixados - Decisão que inverteu os ônus - Discussão em torno do excesso de execução da parte controversa - Alteração da base de cálculo - Vício constatado. Embargos parcialmente acolhidos(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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139 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HORAS EXTRAS. REGIME 12X36. ATIVIDADE INSALUBRE. AMBIENTE HOSPITALAR. LICENÇA PRÉVIA DA AUTORIDADE COMPETENTE. CANCELAMENTO DA SÚMULA 349/TST. MODULAÇÃO DE EFEITOS CONSTANTE NA SÚMULA Nº44 DO TRT DA 23ª REGIÃO. ESCLARECIMENTOS. APERFEIÇOAMENTO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.
A finalidade dos embargos de declaração é sanar omissão, contradição, corrigir erro material ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, conforme dispõem os arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, não se prestando para rediscutir a decisão embargada, exceto quando constatada a necessidade de aperfeiçoamento da tutela jurisdicional. Quanto à suposta omissão de aplicabilidade do Tema 1046 ao caso concreto, restou consignado no acórdão embargado que, com o cancelamento da Súmula 349/TST, tornou-se imprescindível a autorização ministerial para a validade do acordo de compensação de jornada, já que a referida norma ambiciona proteger a saúde do trabalhador que labora em condições de insalubridade. Ademais, houve o registro de que tal entendimento não foi afetado pelo julgamento do Tema 1046 pelo Supremo Tribunal Federal, na medida em que o referido dispositivo regula questão de higiene, saúde e segurança do trabalho, prevista no CF/88, art. 7º, XXII, infensa à negociação coletiva . Na mesma esteira, a hipótese dos autos refere-se a contrato de trabalho que vigorou entre 03.01.2013 e 1º.09.2017, em período anterior à Reforma Trabalhista, pelo que não há falar em incidência de dispositivos legais inseridos na CLT, após a vigência da Lei 13.467/2017. Em relação ao pedido de aplicabilidade da Súmula 85, III e IV, do TST, apresentado em contrarrazões, a jurisprudência firmou-se no sentido de que, inválido o regime de prorrogação de jornada em atividade insalubre, em descumprimento ao CLT, art. 60, devem ser pagas integralmente as horas extras laboradas além da 8ª diária e da 44ª semanal. No que concerne à isenção de pagamento de contribuição previdenciária patronal, diante de sua natureza de entidade filantrópica, a questão, por exigir análise probatória, deverá ser apurada, em atividade jurisdicional própria da execução. Embargos de declaração acolhidos, apenas para prestar esclarecimentos, sem a concessão de efeito modificativo.... ()
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140 - STJ. Custas. Empresa pública. Hospital de Clínicas de Porto Alegre. Isenção no pagamento de custas processuais na Justiça Federal. Impossibilidade. Lei 9.289/96, art. 4º. Enumeração dos casos de isenção do pagamento de custas devidas na Justiça Federal, não incluídas nesse dispositivo as empresas públicas.
«No Lei 9.289/1996, art. 4º, que enumera os casos de isenção do pagamento de custas devidas na Justiça Federal, não estão arroladas as empresas públicas e, portanto, o Hospital de Clínicas de Porto Alegre.... ()
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141 - STJ. Execução fiscal. Custas. Justiça Estadual Comum. Citação via postal. Pagamento. Fazenda pública. Desnecessidade (isenção). Precedentes do STJ. Lei 6.830/80, art. 39. CPC/1973, art. 27 e CPC/1973, art. 1.212.
«O STJ firmou entendimento de que o valor devido a título de gasto com carta citatória está incluso no conceito de custas processuais, de cujo pagamento a Fazenda Pública é isenta.... ()
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142 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ISENÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA. CONFUSÃO ENTRE CREDOR E DEVEDOR. PROVIMENTO DO RECURSO. A LEI ESTADUAL 3.350/99, EM SEUS arts. 10, X, E 17, IX, ESTABELECE A ISENÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUANTO AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E TAXA JUDICIÁRIA. A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EXPRESSA NA SÚMULA 76, CONFIRMA A ISENÇÃO DO ESTADO DO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA, DIFERENCIANDO-O DE AUTARQUIAS FEDERAIS E MUNICIPAIS. O INSTITUTO DA CONFUSÃO, PREVISTO NO CODIGO CIVIL, art. 381, APLICA-SE AO CASO, POIS A VERBA DA TAXA JUDICIÁRIA SERIA RECOLHIDA AO PRÓPRIO ESTADO, TORNANDO A EXIGIBILIDADE DO PAGAMENTO ILÓGICA. PRECEDENTES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO REFORÇAM A TESE DE QUE A CONDENAÇÃO DO ESTADO AO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA DEVE SER AFASTADA, SOB PENA DE CONTRARIAR A ISENÇÃO LEGAL E A LÓGICA DO INSTITUTO DA CONFUSÃO.
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143 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. AUSÊNCIA DE ISENÇÃO AO PAGAMENTO DE TAXA JUDICIÁRIA PELO MUNICÍPIO. DESCABIMENTO DE CONDENAÇÃO DO ESTADO AO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA. DESNECESSÁRIA ADEQUAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS À DEFENSORIA.
Recurso do Município de Mesquita em que requer a isenção ao pagamento da taxa judiciária. Subsidiariamente, requer a condenação solidária ao pagamento da taxa judiciária. Requer, ainda, o arbitramento da verba honorária devida à Defensoria. Isenção de taxa judiciária apenas quando o Município figura como autor. Descabimento de condenação do Estado ao pagamento da taxa judiciária. Fixação dos honorários com fundamento na equidade, sendo adequada a fixação no valor de R$ 1.000,00 em favor da DPERJ. ... ()
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144 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ISENÇÃO IPVA. PESSOA COM DEFICIÊNCIA.
Contribuinte qualificado como pessoa com deficiência e beneficiário da isenção do IPVA para o exercício de 2020. Pleito da impetrante pelo reconhecimento do direito de isenção de pagamento IPVA junto ao mesmo veículo para os exercícios subsequentes. ... ()
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145 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE CONDICIONOU O DEFERIMENTO DO PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA À COMPROVAÇÃO, POR MEIO IDÔNEO, DA MOMENTÂNEA IMPOSSIBILIDADE DA SEGURADA EM ARCAR COM AS CUSTAS E DESPESAS DO PROCESSO. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE VERBAS SUCUMBENCIAIS. ISENÇÃO LEGAL ASSEGURADA PELO LEI 8.213/1991, art. 129, PARÁGRAFO ÚNICO. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. AGRAVO PROVIDO.
Recurso da segurada. Cabimento do benefício de isenção legal do Lei 8.213/1991, art. 129, parágrafo único. Autora isenta do pagamento de custas, despesas processuais e verbas sucumbenciais lato sensu. Decisão reformada no ponto em que condiciona o benefício à respectiva comprovação de hipossuficiência financeira. ... ()
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146 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Imposto predial e territorial urbano. Exercícios de 2018 a 2023. Acolhimento de objeção de não executividade. Reconhecimento de isenção. Lei Municipal 3.795/04 que isenta a apelada do pagamento de tributos municipais sobre imóveis de seu domínio. Recurso denegado
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147 - STJ. Tributário. Imposto de renda. Pagamento de indenização por rompimento do contrato de trabalho. Cumprimento de convenção ou acordo coletivo de trabalho. Estabilidade provisória. Isenção.
«1. O imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador, nos termos do art. 43 e seus parágrafos do CTN, os «acréscimos patrimoniais, assim entendidos os acréscimos ao patrimônio material do contribuinte. ... ()
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148 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMANTE. RESTABELECIMENTO DA SENTENÇA. Em que pese o acórdão embargado ter feito expressa menção à reversão dos ônus da sucumbência, bem como ao restabelecimento da sentença, é recomendável esclarecer-se que tal referência abrange a condenação em honorários advocatícios, deferidos sob o critério anterior à Lei 13.467/2014. Embargos de declaração providos para prestar esclarecimentos. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA. FUNDAÇÃO CASA. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE CUSTAS. Considerando a natureza jurídica de fundação pública estadual que não exerce atividade econômica, há de se reconhecer sua isenção ao pagamento de custas na forma do art. 790-A, I, da CLT . Embargos de declaração providos com efeito modificativo.
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149 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Isenção da união ao pagamento de despesas cartorárias. Decreto 1537/1977, art. 1º.
«1. O Decreto-Lei 1.537/1977, art. 1º, isenta do pagamento de custas e emolumentos a prática de quaisquer atos, pelos Ofícios e Cartórios de Registro de Imóveis, relativos às solicitações feitas pela União. Portanto, por disposição expressa de lei, a União é isenta do pagamento de custas e emolumentos aos cartórios de registros de imóveis, não havendo que se falar em ressarcimento das despesas ao final da demanda. ... ()
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150 - TJSP. *AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO.
Contrato de locação de imóvel comercial firmado no dia 21 de agosto de 2019. Locadora que pede o despejo da locatária por falta de pagamento de aluguéis, encargos e fundos de promoção vencidos no período de setembro a novembro de 2023. SENTENÇA de extinção do processo sem exame do mérito, com fundamento no CPC, art. 485, VI. APELAÇÃO da Empresa ré, que pugna pela isenção do pagamento da honorária ou, subsidiariamente, pela fixação por equidade ou na forma do art. 90, §4º, do CPC. EXAME: Locatária que deu causa ao ajuizamento da Ação, em razão do não pagamento dos locativos mensais, encargos e fundos de promoção ajustados no contrato. Princípio da «causalidade que impõe à locatária o pagamento dos ônus da sucumbência. Aplicação do art. 82, «caput, e §§2º e 8º, do CPC. Ausência de condenação. Causa à qual foi atribuído o valor de R$ 512.599,80. Quantia que não pode ser considerada inestimável ou irrisória, tampouco muito baixa, a modo de justificar o arbitramento dos honorários advocatícios sucumbenciais por equidade. Notícia de desocupação do imóvel até o dia 08 de fevereiro de 2024, e reconhecimento do pedido inicial, com o cumprimento da medida correspondente, que não isenta a parte ré de arcar com o pagamento de honorários advocatícios em favor do Patrono da parte adversa, mas apenas reduz essa verba pela metade, «ex vi do art. 90, § 4º, do mesmo «Codex". Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.*... ()
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