(DOC. VP 921.7513.3282.2254)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ASSISTENTE SOCIAL. MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES. PROGRESSÃO E PROMOÇÃO FUNCIONAL. LEI 7.346/2002. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1.

Recurso de apelação interposto em face da sentença que reconheceu o direito à progressão e promoção da parte autora para a classe II do cargo de Assistente Social e ao enquadramento funcional no padrão de vencimento «G», com o recebimento das respectivas diferenças devidas, deferindo a tutela de evidência. 2. Redação da Lei 7.346/2002, art. 22 dada pela Lei 8.644/2015 que não elenca a necessidade de realização de avaliação de desempenho, não tendo, ainda, o Município de Cam

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