Jurisprudência sobre
isencao de pagamento
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251 - STJ. Mandado de segurança. Ação de cobrança. Pagamento.
«O mandado de segurança não se confunde com a ação de cobrança. Toda ação repousa na causa de pedir. Não se pode, em mandado de segurança, deduzir fato gerador de direito de crédito para reclamar pagamento. A Lei 5.021/1966 veda, no «mandamus, pedir «vencimentos e vantagens pecuniárias. Diferente, entretanto, se a causa de pedir for ilegalidade da sanção administrativa aplicada. No caso, concedida a segurança, repõe-se a situação jurídica anterior, em conseqüência, também o pagamento do que lhe fora ilegalmente suspenso. A prestação jurisdicional cumpre ser exaustiva, no sentido de repor, às inteiras, quanto possível, o direito reconhecido.... ()
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252 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CARTÃO DE CRÉDITO. COBRANÇA DE ANUIDADE. PAGAMENTO PARCIAL DAS FATURAS. INCIDÊNCIA DE ENCARGOS DE MORA.
I.Caso em exame: Pretende o autor o cancelamento das cobranças de encargos financeiros e juros gerados referente à anuidade de cartão de crédito, além da condenação do réu ao pagamento de R$ 8.000,00 a título de danos morais e a se abster de negativar o seu nome. A sentença julga improcedentes os pedidos. Apela o autor, buscando a procedência dos pedidos ao argumento de que os pagamentos parciais das faturas do cartão de crédito ocorreram de forma obrigatória, ante a ausência de exclusão das parcelas de anuidade dos lançamentos do cartão, além de o apelado ter efetuado o cancelamento da anuidade, reconhecendo o erro. ... ()
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253 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de Improbidade Administrativa. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu pedido feito pelo ora agravante no sentido de se reconhecer sua isenção do pagamento das custas e despesas processuais. Recurso buscando a reforma da decisão. Desacolhimento. Interpretação benigna, a estender por simetria, ao réu em ação da espécie, a isenção de custas e despesas conferida ao autor pelo art. 18 da Lei 7.347, de 1985, que não pode ser aplicada na situação dos autos. Isenção que não comporta interpretação ampliativa. «É tese dominante nos tribunais a de que se empresta a disciplina do processo da Lei 8.429/1992 o disposto na Lei 7.347/1985, art. 18, isentando-se do pagamento de honorários, em caso de improcedência, o autor a que não se impute atuação de má-fé, entendimento que não se estende ao reembolso das custas processuais (11ªCâm. D. Públ. Agr. Instr. 3006364-97.2024, j. 13.8.24, Rel. Des. Ricardo Dip). Pagamento das custas e despesas processuais que é devido pelo réu. Recurso desprovido
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254 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, COM CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO DE TRÊS RIOS AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA E DE TAXA JUDICIÁRIA. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO. RECURSO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. MUNICÍPIO APELANTE QUE DEU CAUSA À PROPOSITURA DA AÇÃO, AINDA QUE TENHA DISTRIBUÍDO, EQUIVOCAMENTE, «CONTESTAÇÃO, PARA IMPUGNAR A EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL MANEJADA PELA EMPRESA ORA APELADA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA QUE SE MOSTRA ACERTADA. MUNICÍPIO QUE NÃO É ISENTO DO RECOLHIMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA. ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, PREVISTA NO ART. 17, IX, DA LEI ESTADUAL 3.350/1999, QUE NÃO É EXTENSIVA AO REFERIDO TRIBUTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RECIPROCIDADE TRIBUTÁRIA. SÚMULA 145 DESTE TJRJ. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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255 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO E COBRANÇA DE ALUGUÉIS. COTITULARIDADE DE DIREITOS SOBRE IMÓVEL. PEDIDO DE PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO PELO USO EXCLUSIVO OU DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL PARA UTILIZAÇÃO DO IMÓVEL PELO AUTOR, COM PAGAMENTO DE CONTRAPARTIDA. ACEITAÇÃO DO PEDIDO ALTERNATIVO. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE ALUGUÉIS. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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256 - TJSP. Agravo em execução - Pena de multa - Insurgência ministerial contra a extinção da punibilidade independente do pagamento - Nova redação do Tema repetitivo 931 do STJ - Ausência de indícios concretos de possibilidade de pagamento da sanção pecuniária - Agravo DESPROVID
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257 - STJ. Processo civil. Agravo de instrumento. Porte de remessa e retorno. Não pagamento. Isenção de custas. Lei 8.213/1991, art. 128.
«A isenção do pagamento de custas, expressa no Lei 8213/1991, art. 128, abrange o porte de remessa e retorno. ... ()
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258 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO.
Sentença que o condenou o acusado pela prática do crime previsto na Lei 10.826/03, art. 12, à pena de 02 (dois) anos de reclusão, em regime inicial fechado, e pagamento de 20 (vinte) dias-multa, no valor unitário mínimo. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DEFENSIVO. Materialidade e autoria de posse irregular de arma de fogo de uso permitido restaram sobejamente demonstradas pelas provas produzidas nos autos. Neste ponto inexiste inconformismo da Defesa. Não prospera o pedido de fixação da pena-base no patamar mínimo legal. Fixação da resposta penal inicial do apelante observou estritamente os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Ao exasperar a pena-base, além de sopesar negativamente a maior culpabilidade do recorrente, a sentenciante valorou, de forma acertada, os maus antecedentes do acusado. Majoração da reprimenda inicial que se coaduna com os princípios da proporcionalidade, adequação e individualização da pena (CF/88, art. 5º, XLVI), não havendo que se falar em bis in idem, ou mesmo violação à Súmula 241/STJ, já que a condenação que configura reincidência não se confunde com aquelas valoradas na primeira fase como maus antecedentes. Equívoco no julgado no que tange à condenação do acusado ao cumprimento de pena de reclusão, quando a Lei 10.826/03, art. 12 prevê a pena de detenção em seu preceito secundário, o que ora se corrige. Abrandamento do regime inicial que se impõe com fundamento no art. 33, caput, segunda parte, do CP. Esclareça-se que a detração do tempo de prisão provisória não é suficiente para modificar o regime prisional, pois a quantidade de pena privativa de liberdade não deve ser o único fator a ser considerado, cabendo ao Juízo da Execução decidir sobre a aplicação de eventuais benefícios. Apelante não faz jus à substituição da pena reclusiva por restritivas de direitos, eis que não preenchidos os requisitos exigidos pelo art. 44, II e III, do CP. Por fim, não se acolhe o pedido defensivo de isenção de pagamento das despesas judiciárias. Pagamento das custas processuais é consectário legal da condenação, conforme previsão expressa do CPP, art. 804. Competência do Juízo da Execução Penal para análise de eventual hipossuficiência econômica do condenado, em conformidade com o verbete 74, da Súmula de Jurisprudência dominante deste Tribunal de Justiça. Prequestionamento que não se conhece. RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO para corrigir erro contido na sentença, alterando-se a pena de reclusão para a detenção e, ainda, fixar o regime inicial semiaberto. Mantida, no mais, a sentença guerreada.... ()
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259 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À SAÚDE - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS - GARANTIA CONSTITUCIONAL - CONDENAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA - INCONFORMISMO DO APELANTE ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ASSISTE RAZÃO AO APELANTE - ISENÇÃO LEGAL DO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA - PROVIMENTO DO RECURSO.
A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos, sendo irrefutável a responsabilidade solidária entre os entes da Federação no sentido de garantir o fornecimento de todo o tratamento necessário. Impossibilidade de condenação do Estado no pagamento da taxa judiciária - Lei Estadual 3.350/90. Súmula 76/TJERJ. Provimento do recurso.... ()
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260 - TJRJ. Custas. Isenção. Impossibilidade ou não do pagamento. Matéria tratada no âmbito da execução penal. Lei 7.210/84.
«6 - O requerimento formulado referente à isenção ao pagamento das custas, não merece ser acolhida pois não assiste razão à defesa, tendo em vista que eventual apreciação quanto à impossibilidade, ou não, de seu pagamento é matéria a ser tratada no âmbito da execução penal, ex vi do verbete 74, do TJRJ.... ()
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261 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. CONDENAÇÃO NO PAGAMENTO DE MULTA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CARACTERIZAÇÃO. MANUTENÇÃO. LEILOEIRO. PAGAMENTO. COMISSÃO. ARREMATANTE.
1.A aplicação da penalidade por litigância de má-fé exige a comprovação do dolo da parte, ou seja, da intenção de alterar a verdade dos fatos e agir de modo temerário, o que foi demonstrado na hipótese em exame. ... ()
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262 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. ÓBITO DA PARTE AUTORA. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E TAXA JUDICIÁRIA. MANUTENÇÃO.
1.Fornecimento de medicamentos. Óbito da parte autora. Extinção do feito sem resolução do mérito. Condenação do Município ao pagamento de honorários advocatícios. Manutenção. ... ()
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263 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Desapropriação. Transcrição do domínio. Isenção do pagamento de taxas e emolumentos pelo dnocs. Decreto-lei 1.537/77. Acórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência do STJ. Agravo regimental desprovido.
«1. O Tribunal a quo decidiu em consonância com a jurisprudência consolidada nesta Corte, segundo a qual o DNOCS, ora agravado, é isento de pagamento de custas e emolumentos para registro de títulos translativos de domínio de imóveis objeto de expropriação. ... ()
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264 - TST. Agravo de instrumento. Município de são bernardo do campo. Ente público. Isenção do pagamento de custas processuais. CLT, art. 790-A.
«Restou demonstrada violação de dispositivo legal nos termos exigidos no CLT, art. 896. ... ()
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265 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA IMPROCEDENTE. ACIDENTE TÍPICO. FRATURA DO DEDO ANELAR DA MÃO ESQUERDA. RECURSO DO AUTOR. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. NÃO CABIMENTO. LAUDO MÉDICO CONCLUSIVO NEGANDO A EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA OU REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. OBSERVÂNCIA DO TEMA 416/STJ. BENEFÍCIO INDEVIDO. ISENÇÃO DO SEGURADO QUANTO AO PAGAMENTO DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. LEI 8.213/1991, art. 129, PARÁGRAFO ÚNICO.
1.Apelo do segurado. Concessão de auxílio-acidente. INCAPACIDADE LABORATIVA AFASTADA. Prova pericial contundente negando a existência de incapacidade laborativa ou maior esforço na realização das atividades laborais do segurado. Preservação da força e dos movimentos de preensão da mão, sem limitações. Não subsunção do fato ao Tema 416/STJ. Julgados desta E. 17ª Câmara de Direito Público. BENEFÍCIO INDEVIDO. ... ()
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266 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. AUSÊNCIA DE ISENÇÃO AO PAGAMENTO DE TAXA JUDICIÁRIA PELO MUNICÍPIO. ADEQUAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. CABIMENTO DE CONDENAÇÃO DO ESTADO ÀS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA EM FAVOR DA DEFENSORIA.
Recurso do Município de Itaguaí em que requer o arbitramento da verba honorária devida à Defensoria; a repartição na razão de 50% dos honorários sucumbenciais para cada réu; e a isenção do Município ao pagamento da taxa judiciária. Isenção de taxa judiciária apenas quando o Município figura como autor. Cabimento de condenação do Estado ao pagamento de honorários de sucumbência em favor da DPERJ. Fixação dos honorários com fundamento na equidade, o que enseja sua adequação para R$ 1.000,00. ... ()
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267 - TJMG. Agravo de instrumento. Ação revisional de contrato. Liquidação de sentença por arbitramento. Honorários periciais. Ônus do sucumbente. Sucumbência recíproca. Honorários rateado entre as partes. Parte autora litigante sob o pálio da justiça gratuita. Isenção do pagamento. CPC/2015, art. 98.
«- Tratando-se de prova pericial a ser realizada em fase de liquidação de sentença, em que já existe um vencedor e um vencido na relação jurídico-processual, deverá os honorários periciais serem antecipados, e o ônus do pagamento deve recair sobre a parte vencida no processo de conhecimento, ou, em caso de procedência parcial, ser proporcionalmente divididas entre as partes na proporção em que cada uma decaiu, em respeito ao princípio da causalidade, nos termos do CPC/1973, art. 20. ... ()
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268 - STJ. Tributário. Recurso especial. Irpj e CSLL. Juros de mora devidos pelo pagamento com atraso de títulos de crédito. Incidência. Recurso especial não provido.
1 - A Primeira Seção do STJ firmou o entendimento de que, regra geral, os juros moratórios possuem natureza de lucros cessantes, o que permite que sobre eles incidam Imposto de Renda e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido. Os juros de mora decorrentes do pagamento em atraso de verbas alimentares a pessoas físicas escapam à regra geral da incidência do Imposto de Renda, posto que, excepcionalmente, configuram indenização por danos emergentes. Também escapam à regra geral de incidência do Imposto de Renda aqueles juros de mora devidos pelo pagamento com atraso de verba principal que seja isenta ou fora do campo de incidência do Imposto de Renda. Nesse contexto, os juros moratórios recebidos pelas pessoas jurídicas em virtude do atraso no adimplemento de obrigações contratuais sujeitas à tributação, ante seu caráter de lucros cessantes, sujeitam-se à incidência do Imposto de Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido. Precedentes.... ()
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269 - TJPE. Penal. Processo penal. Roubo qualificado. Desclassificação para o crime de furto. Impossibilidade. Crime perpetrado com grave ameaça. Redução da pena. Improcedência. Dosimetria correta. Incidência da Súmula 231/STJ. Isenção do pagamento da multa. Ausência de amparo legal. Sentença mantida. Apelo não provido. Decisão unânime.
«1. Hipótese em que o crime foi perpetrado em concurso de pessoas mediante intimidação pessoal em via pública, configurando a ameaça necessária para a subsunção do crime de roubo. ... ()
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270 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DA AUTORA. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. DOENÇA OCUPACIONAL. PATOLOGIAS NA COLUNA. INCAPACIDADE LABORATIVA E NEXO CAUSAL AFASTADOS. TEOR CONCLUSIVO DO LAUDO PERICIAL, BEM FUNDAMENTADO E NÃO INFIRMADO POR PARECER TÉCNICO DIVERGENTE. BENEFÍCIO INDEVIDO. ISENÇÃO DA SEGURADA QUANTO AO PAGAMENTO DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. LEI 8.213/1991, art. 129, PARÁGRAFO ÚNICO.
1.Apelo da autora. Atividades habituais de agente de correios (carteira). Lesões na coluna vertebral e membros superiores. Incapacidade laborativa e nexo causal afastados. Teor conclusivo da prova pericial. Trabalho técnico fundado em análise clínica e documental, negando o liame etiológico das moléstias com o trabalho e a redução da capacidade laborativa. O laudo médico não foi impugnado cientificamente. Ausentes outros elementos nos autos a infirmar as conclusões periciais. Requisitos à concessão do benefício acidentário não preenchidos. Benefício Indevido. ... ()
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271 - TJSP. Mandado de segurança. Matéria Criminal. Liberação de veículo apreendido para fins de investigação criminal. Isenção do pagamento de taxas e despesas. Inteligência do Lei 6575/1978, art. 6º. Segurança concedida.
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272 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - AUXÍLIO-ACIDENTE - REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - NÃO CONFIGURAÇÃO - AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE - ISENÇÃO DO AUTOR DO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - DE OFÍCIO AFASTAR A CONDENAÇÃO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta contra sentença proferida que julgou improcedente a ação previdenciária ajuizada contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), pleiteando a concessão de auxílio-acidente, e condenou o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, com a exigibilidade suspensa em razão da gratuidade de justiça. ... ()
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273 - STF. Constitucional. Lei 14.824/2009 do estado de Santa Catarina. Isenção do pagamento de pedágio em rodovias federais. ADI 4.382 julgada procedente pelo plenário do Supremo Tribunal Federal. Prejudicialidade.
«1 - Com o julgamento pelo Plenário do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL da ADI 4.382, no sentido de declarar a inconstitucionalidade da Lei 14.824/2009 do Estado de Santa Catarina, que concede isenção do pagamento de pedágio para todos os veículos emplacados nos municípios em que instalada uma praça de cobrança da tarifa nas rodovias federais BR-101 e BR-116, fica prejudicada a presente ação cautelar incidental em razão da perda de seu objeto. ... ()
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274 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PENA DE MULTA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE SEM PAGAMENTO DA SANÇÃO PECUNIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. REAFIRMAÇÃO DO CARÁTER PENAL DA PENA DE MULTA. NÃO SUBMISSÃO DA SANÇÃO PECUNIÁRIA ÀS REGRAS E PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS. NÃO COMPROVAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DA MULTA.
1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI Acórdão/STF, declarou que a multa é espécie de pena aplicável em retribuição e prevenção à prática de infrações penais, não perdendo sua natureza de sanção penal, conquanto seja considerada dívida de valor. 2. Em razão do caráter penal da multa, são aplicadas à sua execução as regras e princípios de Direito Penal, o que afasta a incidência da Lei Estadual 14.272/10 e da Resolução PGE 21/2017. 4. Reeducanda que não comprovou a impossibilidade de pagamento da pena de multa que lhe foi imposta, não se prestando a tanto a fruição do serviço público da assistência jurídica integral e gratuita, por si só. 5. Indeferido o pedido de extinção da punibilidade quanto à pena de multa, ante a não comprovação da impossibilidade de quitá-la. ... ()
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275 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Gratuidade. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais e pedido de tutela. Decisão que indeferiu a gratuidade, contudo, determinou o pagamento em 04(quatro) vezes iguais e sucessivas, na forma da Súmula 27/FETJ/RJ.
Irresignação do autor, alegando: a) Ser idoso, aposentado, com renda inferior a 02 (dois) salários-mínimos, não dispondo de recursos para pagar as custas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família. b) afirma fazer jus ao benefício da gratuidade de justiça, na forma da Lei, art. 17, X 3.350/99. Razões de decidir: 1) Na hipótese, o agravante é idoso e recebe proventos mensais inferiores a 10 salários-mínimos. Declara na peça inicial ter adquirido veículo automotor financiado. Declara na rubrica de bens e direitos do IR de 2024, quantia depositada em instituição bancária, de valor relevante. 2) No caso em comento, cabe apenas a isenção legal para o pagamento das custas processuais. Inteligência da Lei, art. 17, X Estadual 3.350/99 com redação dada pela Lei Estadual 7.127/2015. 3) Isenção prevista com relação ao pagamento das custas na referida Lei Estadual deve ser interpretada restritivamente, não abrangendo o pagamento da taxa judiciária, que se revela tributo totalmente distinto das custas, e remunera os serviços de atuação dos Magistrados e membros do Ministério Público, consoante o CTN, art. 112 do Estado do Rio de Janeiro (Decreto-lei 05, de 15.03.75). Precedente deste Tribunal. Reforma da decisão que se impõe para reconhecer a isenção do autor em relação ao pagamento de custas processuais conferida pela Lei, art. 17, X Estadual 3.350/1999, devendo realizar, contudo, o pagamento da taxa judiciária. Recurso a que se dá parcial provimento.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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276 - TJSP. Contratos bancários. Ação de repactuação de dívidas.
Assistência judiciária gratuita. Deferimento, em parte (apenas para isentar a autora do pagamento das custas iniciais e das despesas com citação). Inconformismo recursal versando necessidade de concessão da gratuidade de forma integral. Descabimento.A autora está longe de poder ser considerada pessoa financeiramente hipossuficiente e não faria jus, sequer parcialmente, à concessão da benesse. É verdade que o valor da causa é relativamente elevado (R$258.215,38 - vál. p/ jul/2024) e que o pagamento das custas iniciais (R$3.873,23), de uma só vez, impactaria demasiadamente na rotina financeira da autora. Essa circunstância, a princípio, autorizaria o pagamento das custas iniciais de forma parcelada. Sem embargo, é vedado ao Tribunal colocar a única parte que recorreu em posição mais desfavorável do que aquela em que a pôs a decisão atacada (proibição da reformatio in peius), de modo que a isenção do pagamento das custas iniciais e das despesas com citação fica mantida. Requerimento de tutela de urgência, consistente na suspensão da exigibilidade das dívidas não consignadas e na limitação das consignadas. Indeferimento. Manutenção.A medida urgente não comporta acolhida, por mais de um motivo. Em primeiro lugar, porque o procedimento especial de repactuação de dívidas exige a designação de audiência de conciliação prévia. Apenas se não houver acordo é que poderá ocorrer a aplicação de um plano judicial compulsório de pagamento das dívidas. Em segundo lugar, porque os descontos realizados em sua folha de pagamento não ultrapassam a margem consignável, de acordo com a legislação de regência; e, em relação aos descontos realizados na forma de débito em conta corrente, a questão já se encontra pacificada, por força do julgamento do tema 1085 pela Corte Superior. A autora poderá requerer o cancelamento dos descontos em conta corrente e solicitar outra forma de pagamento (algo que não foi demonstrado nos autos, ao menos por ora), evitando que eles influenciem negativamente em sua subsistência.Agravo não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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277 - TJSP. Mandado de segurança. Matéria Criminal. Liberação de veículo apreendido para fins de investigação criminal. Isenção do pagamento de taxas e despesas. Possibilidade. Inteligência do Lei 6575/1978, art. 6º. Segurança concedida.
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278 - STF. Constitucional. Lei 14.824/2009 do estado de Santa Catarina. Isenção do pagamento de pedágio em rodovias federais. Ação direta de inconstitucionalidade 4.382/SC julgada procedente pelo plenário do Supremo Tribunal Federal. Prejudicialidade.
«1 - Com o julgamento pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal da ADI 14.382/SC, no sentido de declarar a inconstitucionalidade da Lei 14.824/2009 do Estado de Santa Catarina, que concede isenção do pagamento de pedágio para todos os veículos emplacados nos municípios em que instalada uma praça de cobrança da tarifa nas rodovias federais BR-101 e BR-116, resta prejudicada a presente ação cível originária em razão da perda de seu objeto. ... ()
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279 - TJRJ. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ISENÇÃO LEGAL DE CUSTAS PROCESSUAIS. SUFICIÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS PARA PAGAMENTO DE DESPESAS PROCESSUAIS DO ESPÓLIO.
I.Caso em exame: Agravo de instrumento interposto em face de decisão que negou a gratuidade de justiça. O autor alega fazer jus à isenção de custas com fulcro na Lei, art. 17, X 3.350/1999. ... ()
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280 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA AO AUTOR PARA FINS DE ISENÇÃO DO ADIANTAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS, DETERMINANDO A COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DA REFERIDA VERBA, NO PRAZO DE 15 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DO SEGURADO. PERTINÊNCIA. PARTE AUTORA ISENTA DO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. INTELIGÊNCIA DO LEI 8.213/1991, art. 129, PARÁGRAFO ÚNICO. ENTENDIMENTO ASSENTADO PELA E. 17ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA REFORMADA. AGRAVO PROVIDO
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281 - TJSP. Apelação. Direito do consumidor. prestação de serviços médicos. contrato com previsão de isenção do pagamento pelos serviços não reembolsados pelo plano de saúde. cobrança e protesto indevidos. dano moral configurado. Indenização bem fixada (R$ 5.000,00).
1. Ação julgada parcialmente procedente em primeira instância, 2. Recurso da autora e das rés não acolhidos. 3. Razões de decidir da Turma Julgadora: 3.1. Legitimidade passiva do laboratório. Atuação em conjunto com a clínica. Solidariedade passiva. 3.2. Previsão contratual que isenta a autora do pagamento dos serviços não reembolsados pelo plano de saúde. Cobrança indevida, pelo laboratório, pelos exames laboratoriais. Protesto irregular do título. 3.3. Dano moral configurado. Indenização bem fixada em R$ 5.000,00, com observância dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 4. Recursos desprovidos. Sentença mantida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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282 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.DISPENSA DE PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame: 1. Agravo de instrumento interposto por sociedade de advogados, contra decisão que determinou o recolhimento de taxa de 2% sobre o crédito a ser satisfeito, em ação de desapropriação promovida pelo Departamento de Estradas de Rodagem contra Agroseta Agropecuária Sebastião Tavares Ltda. já em fase de cumprimento de sentença. ... ()
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283 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer. Direito à saúde. Autor hipossuficiente. Necessidade de internação/transferência para clínica cirúrgica vascular. Aneurisma de aorta abdominal. Laudo médico. Sentença de procedência. Irresignação do Ente Estadual apenas quanto à taxa judiciária. Isenção do Estado e de suas autarquias ao pagamento da taxa judiciária. Configuração, por analogia, do instituto da confusão. Reforma parcial da sentença para afastar a condenação ERJ ao pagamento da taxa judiciária. Responsabilidade do Município pelo pagamento de metade do tributo. CPC/2015, art. 87, § 1º. Provimento do Recurso.
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284 - TJSP. Furto qualificado - Concurso de pessoas - Conjunto probatório desfavorável ao réu lastrado em declarações coerentes da vítima e de testemunhas - Validade - Qualificadora corretamente reconhecida
Nos crimes de furto as declarações prestadas coerentemente pelo ofendido corroboradas pelos depoimentos de testemunhas, acabam sendo cruciais à elucidação dos fatos, inclusive no que concerne à caracterização de eventuais qualificadoras, e devem ser consideradas como válidas até prova em contrário. Cálculo da pena - Reprimenda corretamente fixada consoante o sistema trifásico Não há porque alterar pena corretamente dosada em primeiro grau, mediante correta aplicação do sistema trifásico Justiça gratuita - Isenção do pagamento de custas e despesas processuais - Inadmissibilidade - Matéria afeta ao Juízo da VEC A isenção do pagamento de custas e despesas processuais ou concessão de Justiça Gratuita são matérias afetas ao juízo da execução, cabendo lembrar, inclusive, a previsão da Lei 1.060/50, segundo a qual eventual isenção não desobriga ao pagamento, ficando este apenas suspenso enquanto durar a hipossuficiência financeira(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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285 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA IMPROCEDENTE. ACIDENTE TÍPICO. LESÃO PARCIAL DA FALANGE DISTAL DO SEGUNDO DEDO DA MÃO ESQUERDA. RECURSO DO AUTOR. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. NÃO CABIMENTO. LAUDO MÉDICO CONCLUSIVO NEGANDO A EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. OBSERVÂNCIA DO TEMA 416/STJ. BENEFÍCIO INDEVIDO. ISENÇÃO DO SEGURADO QUANTO AO PAGAMENTO DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. LEI 8.213/1991, art. 129, PARÁGRAFO ÚNICO.
1.Apelo do segurado. Concessão de auxílio-acidente. INCAPACIDADE LABORATIVA AFASTADA. Prova pericial contundente negando a existência de incapacidade laborativa ou maior esforço na realização das atividades laborais do segurado. Preservação da força e dos movimentos de preensão da mão. Autor que permanece realizando as mesmas funções laborais, sem limitações. Não subsunção do fato ao Tema 416/STJ. Julgados desta E. 17ª Câmara de Direito Público. BENEFÍCIO INDEVIDO. ... ()
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286 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA IMPROCEDENTE. ACIDENTE TÍPICO. LESÃO DA FALANGE DISTAL DO SEGUNDO DEDO (INDICADOR) DA MÃO ESQUERDA. RECURSO DO AUTOR. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. NÃO CABIMENTO. LAUDO MÉDICO CONCLUSIVO NEGANDO A EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. OBSERVÂNCIA DO TEMA 416/STJ. BENEFÍCIO INDEVIDO. ISENÇÃO DO SEGURADO QUANTO AO PAGAMENTO DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. LEI 8.213/1991, art. 129, PARÁGRAFO ÚNICO.
1.Apelo do segurado. Concessão de benefício acidentário. INCAPACIDADE LABORATIVA AFASTADA. Prova pericial contundente negando a existência de incapacidade laborativa ou maior esforço na realização das atividades laborais do segurado. Preservação da força e dos movimentos da mão. Autor que permanece realizando as mesmas funções laborais, sem limitações. Não subsunção do fato ao Tema 416/STJ. Julgados desta E. 17ª Câmara de Direito Público. BENEFÍCIO INDEVIDO. ... ()
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287 - TJRJ. DIREITO À SAÚDE. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA, DE OFÍCIO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta pelo Município de Natividade objetivando a reforma de sentença que o condenou ao pagamento da taxa judiciária. ... ()
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288 - TST. Agravo regimental contra decisão denegatória de recurso de embargos. Deserção. Ausência de pagamento das custas processuais. Súmula 25/TST.
«Confirma-se a decisão monocrática denegatória de seguimento do recurso de embargos, uma vez constatada a deserção do apelo, ante a inversão do ônus da sucumbência e a ausência de recolhimento das custas processuais fixadas na sentença, calculadas sobre o valor dado à causa, das quais ficou isento o reclamante em face da concessão do benefício da justiça gratuita. Incidência da Súmula 25/TST, segundo a qual: «a parte vencedora na primeira instância, se vencida na segunda, está obrigada, independentemente de intimação, a pagar as custas fixadas na sentença originária, das quais ficara isenta a parte então vencida. Agravo regimental não provido.... ()
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289 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONDENAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO PAGAMENTO DAS DESPESAS DO PROCESSO E DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARTS. 10, I E 17, IX, AMBOS DA LEI ESTADUAL 3.350/99: ISENÇÃO QUANTO ÀS CUSTAS E À TAXA JUDICIÁRIA. VERBETES DE SÚMULA 80/TJRJ E 421 DO STJ: IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DO ESTADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS EM FAVOR DE SUA DEFENSORIA PÚBLICA. CONFUSÃO, CODIGO CIVIL, art. 381.
APELO PROVIDO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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290 - TJSP. Embargos de declaração. Inexistência de omissão. Pretensão de condenação da embargada ao pagamento das custas do preparo suportados pela parte embargante. Descabimento. Fazenda que é isenta do pagamento das custas e despesas processuais. Recurso não provido.
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291 - TJSP. Compromisso de compra e venda. Abusividade da cláusula de instrumento particular que transfere aos adquirentes a responsabilidade pelo pagamento de IPTU antes da imissão na posse. Rés que sustentam a impossibilidade de condenação ao pagamento de IPTU, devido à isenção conferida por Lei Municipal. Isenção não oponível à parte autora, uma vez que não se discute responsabilidade tributária perante o Município, mas, sim, abusividade da cláusula de instrumento particular que transferiu à parte autora a responsabilidade pelo pagamento do tributo antes da entrega do empreendimento. Restituição dos valores pagos pelos autores, antes da imissão da posse, determinada. Dano moral não configurado. Ausência de demonstração de que o nome dos autores tenha sido levado a protesto ou incluído em dívida ativa municipal. Sentença revista em parte. Recurso provido em parte
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292 - TST. Imposto de renda. Responsabilidade pelo pagamento.
«O Tribunal Regional decidiu que a responsabilidade pelo pagamento do imposto de renda é só do empregador. Não há previsão em lei para a transferência do encargo tributário à pessoa física ou jurídica vencida na ação judicial, ainda que sob a forma de indenização. Reforçando esse entendimento já contido na Súmula 368, esta c. Corte editou a Orientação Jurisprudencial 363 da SBDI-1. Ressalte-se que esta Corte Superior, seguindo os parâmetros fixados no Lei 7.713/1988, art. 12-A, alterado pela Lei 12.350/2010, recentemente modificou o teor do item II de sua Súmula 368. Dessa forma, merece reforma a decisão que isenta o empregado e condena a empresa ao pagamento dos descontos fiscais. Recurso de revista conhecido por contrariedade à Súmula 368/TST, II e provido.... ()
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293 - TJRJ. APELAÇÃO. PENAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. DECRETO CONDENATÓRIO. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. ARGUI, PRELIMINARMENTE, QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. NO MÉRITO, REQUER ABSOLVIÇÃO, DIANTE DA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE, POSTULA REDIMENSIONAMENTO DA PENA, ABRANDAMENTO DO REGIME, EXCLUSÃO DA PENA PECUNIÁRIA, ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE CUSTAS.
-Rejeita-se arguição de quebra da cadeia de custódia. Na espécie, a douta defensoria pública não apresentou qualquer argumento hábil a demonstrar de que maneira teria ocorrido a quebra da cadeia de custódia e a consequente mácula a ensejar a exclusão dos elementos de prova obtidos a partir da operação policial, ou seja, não há qualquer indício, ainda que mínimo, de adulterações, supressões, fraude etc. no transporte da prova desde sua arrecadação até sua valoração. Cabe ressaltar que, a teor do CPP, art. 563, mesmos os alegados vícios capazes de ensejar nulidade absoluta não dispensam a demonstração de efetivo prejuízo, em atenção ao princípio do pas de nulité sans grief (não há nulidade sem prejuízo). Nesse sentido, vide AgRg no RHC 153.823/RS, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 28/9/2021, DJe de 4/10/2021.) ... ()
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294 - TJSP. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL - DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO - COBRANÇA - REVELIA -
Revelia torna presumidos verdadeiros os fatos alegados na petição inicial - Incontroversa a inadimplência - Cabível o despejo - Incabível a cobrança de honorários advocatícios contratuais (correspondentes a 20% do valor da dívida) - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, para declarar resolvido o contrato de locação, decretar o despejo (com prazo de quinze dias para a desocupação voluntária), e condenar a Requerida «ao pagamento de R$23.234,80 (fl.2), mais aluguéis e demais obrigações contratuais vencidas até a efetiva desocupação - Determinada a apresentação da cópia da última declaração ao Imposto de Renda (ou declaração de isenção à apresentação de informes à Receita Federal) ou o recolhimento das custas recursais, sob pena de não conhecimento do recurso - Requerida permaneceu inerte - Caracterizada a deserção - RECURSO DA REQUERIDA NÃO CONHECIDO, PORQUE DESERT... ()
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295 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Ação de cobrança. Seguro obrigatório (DPVAT). Oferecimento de seguro garantia. Isenção do pagamento da multa de 10% prevista no CPC/1973, art. 475-J. Inadmissibilidade. Ausência de liquidez. Hipótese que não pode ser considerada como pagamento hábil para afastar a incidência da multa, sendo indispensável o depósito do valor da condenação, ao menos da quantia incontroversa. Necessidade de depósito do valor em dinheiro. Recurso improvido.
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296 - TJSP. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA -
Sentença de improcedência - Apelo do autor - Financiamento de veículo automotor - Alegação de cobrança abusiva de encargos contratuais, em nítido caráter revisional - Devedor em mora - Fato que não justifica o ajuizamento de ação consignatória - Ausentes as hipóteses previstas no art. 335 do Código Civil - Precedentes desta C. Corte - Sentença mantida, sob outro fundamento - Honorários recursais - Majoração da verba honorária, em razão do desprovimento do recurso (Tema 1059 do STJ), observada a isenção e suspensão decorrentes da gratuidade. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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297 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS HOSPITALARES. ALEGAÇÃO DE ESTADO DE PERIGO E ABUSIVIDADE NA COBRANÇA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente o pedido monitório para constituir título executivo judicial no valor de R$ 178.516,94, acrescido de correção monetária e juros de 1% ao mês desde a propositura da ação. A sentença também indeferiu o benefício da justiça gratuita aos apelantes e os condenou ao pagamento das custas e honorários advocatícios. ... ()
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298 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À SAÚDE - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS - CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO NO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA - ISENÇÃO LEGAL NÃO APLICÁVEL - DESPROVIMENTO DO RECURSO.
A saúde é direito de todos e dever do Estado. Possibilidade de condenação do município no pagamento da taxa judiciária - Lei Estadual 3.350/90. Súmula 145/TJERJ. Enunciado 42 do FETJ. Desprovimento do recurso.... ()
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299 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO PELO PODER PÚBLICO. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA. AUSÊNCIA DE ISENÇÃO QUANDO RÉU SUCUMBENTE. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta pelo Município de Natividade contra sentença que julgou procedente ação de obrigações de fazer, condenando-o, solidariamente com o Estado do Rio de Janeiro, a fornecer procedimento médico à parte autora, além de condená-lo ao pagamento da taxa judiciária e, juntamente com o Estado, ao pagamento de honorários advocatícios. Impugnação direcionada, exclusivamente, ao capítulo referente à condenação do apelante ao pagamento da taxa judiciária, alegando que há reciprocidade tributária com o Estado e que a parte autora, beneficiária da gratuidade de justiça, não antecipou o pagamento do tributo. ... ()
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300 - TJRJ. DIREITO À SAÚDE. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA, DE OFÍCIO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta pelo Município de Natividade objetivando a reforma de sentença que o condenou ao pagamento da taxa judiciária. ... ()
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