(DOC. VP 342.1417.7324.3374)

TJRJ. Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer. Direito à saúde. Autor hipossuficiente. Necessidade de internação/transferência para clínica cirúrgica vascular. Aneurisma de aorta abdominal. Laudo médico. Sentença de procedência. Irresignação do Ente Estadual apenas quanto à taxa judiciária. Isenção do Estado e de suas autarquias ao pagamento da taxa judiciária. Configuração, por analogia, do instituto da confusão. Reforma parcial da sentença para afastar a condenação ERJ ao pagamento da taxa judiciária. Responsabilidade do Município pelo pagamento de metade do tributo. CPC/2015, art. 87, § 1º. Provimento do Recurso.

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