(DOC. VP 702.8312.0676.7547)

TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO E COBRANÇA DE ALUGUÉIS. COTITULARIDADE DE DIREITOS SOBRE IMÓVEL. PEDIDO DE PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO PELO USO EXCLUSIVO OU DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL PARA UTILIZAÇÃO DO IMÓVEL PELO AUTOR, COM PAGAMENTO DE CONTRAPARTIDA. ACEITAÇÃO DO PEDIDO ALTERNATIVO. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE ALUGUÉIS. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame Ação de arbitramento c.c cobrança de aluguéis promovida contra ex-cônjuge devido à utilização exclusiva do bem comum após alteração da guarda das filhas. O autor permitiu que a ré permanecesse no imóvel sem contraprestação, mas, após a mudança da guarda, a ré passou a ocupar o imóvel sozinha. O pedido foi julgado procedente, determinando pagamento de alugueres proporcionais pela requerida até a desocupação do imóvel. II. Questão em Discussão A questão e

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