(DOC. VP 322.5230.7609.0643)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À SAÚDE - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS - CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO NO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA - ISENÇÃO LEGAL NÃO APLICÁVEL - DESPROVIMENTO DO RECURSO.

A saúde é direito de todos e dever do Estado. Possibilidade de condenação do município no pagamento da taxa judiciária - Lei Estadual 3.350/90. Súmula 145/TJERJ. Enunciado 42 do FETJ. Desprovimento do recurso.

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