(DOC. VP 310.5186.1498.0214)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. ÓBITO DA PARTE AUTORA. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E TAXA JUDICIÁRIA. MANUTENÇÃO. 1.

Fornecimento de medicamentos. Óbito da parte autora. Extinção do feito sem resolução do mérito. Condenação do Município ao pagamento de honorários advocatícios. Manutenção. 2. Condenação ao pagamento da taxa judiciária. Isenção prevista no art. 17, IX, da Lei Estadual 3350/99, que se aplica somente em relação às custas judiciais. Incidência do verbete sumular 145, do TJRJ. 3. Conhecimento e desprovimento do recurso.

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