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(DOC. VP 604.0745.6386.6768)

TJRJ. DIREITO À SAÚDE. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA, DE OFÍCIO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta pelo Município de Natividade objetivando a reforma de sentença que o condenou ao pagamento da taxa judiciária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em apurar a possibilidade de condenação do Município em taxa judiciária quando o vencedor for beneficiário da gratuidade de justiça. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Isenção do Município em relação ao pagamento da taxa judiciária quando for autor e comprovar a reciprocidade. 4.

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