(DOC. VP 232.6725.0276.6937)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA AO AUTOR PARA FINS DE ISENÇÃO DO ADIANTAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS, DETERMINANDO A COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DA REFERIDA VERBA, NO PRAZO DE 15 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DO SEGURADO. PERTINÊNCIA. PARTE AUTORA ISENTA DO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. INTELIGÊNCIA DO LEI 8.213/1991, art. 129, PARÁGRAFO ÚNICO. ENTENDIMENTO ASSENTADO PELA E. 17ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA REFORMADA. AGRAVO PROVIDO

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