(DOC. VP 780.3190.5815.5408)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À SAÚDE - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS - CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO NO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA - ISENÇÃO LEGAL NÃO APLICÁVEL - HONORÁRIOS - TEMA 1.002 STF - PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

A saúde é direito de todos e dever do Estado. Possibilidade de condenação do município no pagamento da taxa judiciária - Lei Estadual 3.350/90. Súmula 145/TJERJ. Enunciado 42 do FETJ. Honorários devidos à Defensoria Pública nos termos do Tema 1.002 do STF. Provimento parcial do recurso.

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