(DOC. VP 326.1619.3745.8075)

TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO COMINATÓRIA. FORNECIMENTO DE EXAME (RESSONÂNCIA MAGNÉTICA. TAXA JUDICIÁRIA. CONDENAÇÃO DO ESTADO AO PAGAMENTO. DESCABIMENTO. 1.

Ação cominatória ajuizada em face do Município de Petrópolis e Estado do Rio de Janeiro para realização de exame médico consistente em ressonância magnética. 2. Sentença de procedência que condenou os réus, solidariamente, ao cumprimento da obrigação de fazer consistente na realização do exame de ressonância magnética da pelve, e carreou a ambos o pagamento de taxa judiciária, na proporção de 50%. 3. Recurso do Estado do Rio de Janeiro que pretende seja afastada a condena

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