(DOC. VP 187.9298.7350.5869)

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PARTE BENEFICIÁRIA DE ISENÇÃO LEGAL DO PAGAMENTO DAS CUSTAS. TAXA JUDICIÁRIA. NATUREZA TRIBUTÁRIA. HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA, CONTUDO. PROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Ação indenizatória. Desfalques em conta vinculada ao PASEP. Decisão agravada que, ao apreciar o pedido de gratuidade de justiça formulado pela autora, deferiu apenas o parcelamento das despesas do processo. 2. Autora que faz jus à isenção legal prevista na Lei, art. 17, X Estadual 3.350/99. Idade superior a 60 (sessenta) anos recebimento de proventos, como professora estadual aposentada, inferiores a 10 (dez) salários-mínimos. 3. A isenção não se estende à taxa judiciária, que tem

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