(DOC. VP 326.3402.3679.6710)

TJRJ. Apelação cível. Ação de cobrança de cotas condominiais. Parte vencida que foi condenada ao pagamento de custas e honorários advocatícios. Princípio da sucumbência. CPC, art. 98, § 2º. Gratuidade que apenas impõe a suspensão da exigibilidade dos honorários e não sua isenção. CPC, art. 98, § 3º. Sentença que deferiu a suspensão do pagamento das custas e honorários, não obstante não ter apreciado o pedido de gratuidade. Suspensão mantida, na forma do art. 98, §3º, do CPC. Sentença mantida. Recurso conhecido e desprovido.

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