Jurisprudência sobre
isencao de pagamento

601 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. AUXÍLIO-ACIDENTE. SEQUELA DE FRATURA DO PUNHO ESQUERDO. LAUDO MÉDICO CONCLUSIVO NEGANDO A EXISTÊNCIA DA REDUÇÃO DA CAPACIDADE NA REALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES LABORAIS. NÃO SUBSUNÇÃO DO FATO AO TEMA 416/STJ. JULGADOS DESTA 17ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. BENEFÍCIO INDEVIDO. SENTENÇA MANTIDA, OBSERVADA A ISENÇÃO DO SEGURADO AO PAGAMENTO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. LEI 8.213/1991, art. 129, PARÁGRAFO ÚNICO.

1.Recurso do autor. Pedido de concessão de auxílio-acidente. Acidente de trabalho. Fratura do escafoide esquerdo. Capacidade para o trabalho integralmente preservada. Teor conclusivo da prova pericial. O parecer divergente do assistente técnico e o laudo elaborado na justiça trabalhista não são capazes de abalar as conclusões do perito judicial. Requisito à concessão de referido benefício não preenchido. Não subsunção do fato ao Tema 416/STJ. A sequela acidentária não resulta em redução da capacidade laborativa. Julgados desta 17ª Câmara de Direito Público. BENEFÍCIO INDEVIDO. ... (Continua)

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602 - TJSP. Apelação - Ação Declaratória de Cancelamento de Cartão de Crédito com reserva da Margem Consignável - RMC - Recurso do autor - Pedido do cancelamento de cartão de crédito consignado - Sentença de improcedência - Possibilidade de cancelamento do cartão, nos termos do art. 17-A da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 - Contrato firmado antes da edição da Instrução Normativa INSS/PRES 138/2022, sem a expressa menção ao CDC, art. 49 - Reconhecimento do pedido que, todavia, não isenta a recorrente da obrigação de pagamento de eventual débito até sua quitação integral, segundo os limites da RMC do respectivo benefício previdenciário e das regras peculiares do contrato original firmado - Réu que deverá informar o valor atualizado do débito e viabilizar à autora opção pelo pagamento do saldo devedor por liquidação imediata do valor total ou pela continuidade dos descontos em seu benefício previdenciário - Recurso provido em parte

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603 - TST. Adicional de insalubridade. Operadora de telemarketing. Pagamento indevido.

«A previsão contida no Anexo 13 da NR-15, aprovada pela Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego, não autoriza o deferimento do adicional de insalubridade aos empregados que desenvolvem atividades de teleatendimento, visto não haver na norma ministerial expressa menção às referidas atividades. Nos termos do item I da Orientação Jurisprudencial 4/TST-SDI-I do TST, não basta a constatação da insalubridade por meio de laudo pericial para que o empregado tenha direito ao respectivo adicional, sendo necessária a classificação da atividade insalubre na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho e Emprego. Recurso de Revista conhecido e provido.... (Continua)

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604 - TRT2. Vantagens. Integração. Pagamento de utilidades em holerite sob a rubrica «CLT, art. 458, § 2º. Natureza salarial da parcela.

«No que tange às utilidades, o CLT, art. 458 é aplicável para a utilidade efetivamente concedida e não para pagamentos em dinheiro efetuados mensalmente - se o pagamento é efetuado em pecúnia, não há concessão de utilidade «in natura, não socorrendo a reclamada as disposições do contrato de trabalho. O reclamante recebia o pagamento mensal de verba sob a rubrica «CLT, art. 458, § 2º em valores que superavam, em muito, o valor de seu salário mensal e não há nos autos qualquer prova de que o reclamante prestasse contas quanto à destinação dos valores pagos a este título, não se olvidando, ainda, que o ordenamento jurídico trabalhista veda o pagamento de salário complessivo, ou seja, agregando vários direitos em uma só rubrica. Assim, verifica-se a intenção da reclamada em disfarçar a natureza salarial de valores pagos ao reclamante sob a rubrica «CLT, art. 458, § 2º, fazendo jus, portanto, à integração de referida parcela em DSR's, 13º salários, férias + 1/3 e FGTS. Recurso ordinário da reclamada a que se nega provimento.... (Continua)

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605 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. AUXÍLIO-ACIDENTE. FRATURA DO PUNHO ESQUERDO. INCAPACIDADE LABORATIVA NÃO COMPROVADA. TEOR CONCLUSIVO DA PROVA PERICIAL. REQUISITOS LEGAIS À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO NÃO PREENCHIDOS. NÃO SUBSUNÇÃO DO FATO AO TEMA 416/STJ. JULGADOS DESTA 17ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. BENEFÍCIO INDEVIDO. SENTENÇA MANTIDA, OBSERVADA A ISENÇÃO DO SEGURADO AO PAGAMENTO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. LEI 8.213/1991, art. 129, PARÁGRAFO ÚNICO.

Recurso do segurado. Pedido de concessão de auxílio-acidente. Sequelas de fratura do rádio esquerdo. Capacidade para o trabalho integralmente preservada. Teor conclusivo da prova pericial. O laudo médico não foi impugnado cientificamente. Ausentes outros elementos nos autos a infirmar as conclusões periciais. Requisito à concessão do benefício não preenchido. Não subsunção do fato ao Tema 416/STJ. A sequela não resulta em redução da capacidade laborativa. Julgados desta 17ª Câmara de Direito Público. BENEFÍCIO INDEVIDO. ... (Continua)

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606 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. LOCAÇÃO COMERCIAL. RECUSA INJUSTIFICADA NO RECEBIMENTO DE ALUGUÉIS VENCIDOS. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E DESPEJO. AÇÕES CONEXAS.

Ação de consignação em pagamento julgada procedente e ação de despejo julgada improcedente em primeira instância. ... (Continua)

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607 - TJRS. (MONOCRÁTICA) Jurisdição voluntária. Pedido de concessão de alvará. Levantamento de valores de FGTS em conta da falecida. Alegação de dispensabilidade de pagamento de ITCD. Necessária manifestação da Fazenda Pública. CPC/2015, art. 721.

«[...] quanto à alegada não incidência do impostou ou a obrigatoriedade de pagamento de ITCD, impõe-se que antes da determinação ditada pelo juízo de origem seja intimada a Fazenda Estadual a se manifestar, diante da especificidade do caso. Esta a previsão do [CPC/2015, art. 722], no capítulo «Dos Procedimentos de Jurisdição Voluntária: art. 722. A Fazenda Pública será sempre ouvida nos casos em que tiver interesse. Assim, deve ser, por ora, revogada a decisão, para viabilizar a manifestação da Fazenda Estadual acerca de eventual isenção tributária.... (Continua)

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608 - TJSP. Agravo em execução penal - Pena de multa - Irresignação ministerial em face da extinção da punibilidade independentemente do seu pagamento - Pena de multa que manteve sua natureza de sanção criminal - CP, art. 51 - Tema 931 do C. STJ atualizado - Possibilidade de extinção da punibilidade após o cumprimento da pena privativa de liberdade ante a alegada hipossuficiência econômica, salvo se houver prova concreta da possibilidade de pagamento da sanção pecuniária - Presunção relativa da autodeclaração de pobreza - Ausência de demonstração efetiva de que o Agravado possui condições de arcar com a multa - Reeducando assistido pela Defensoria Pública - Precedentes - Extinção da punibilidade mantida - Recurso não provido.

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609 - TJSP. Agravo em execução penal - Pena de multa - Irresignação ministerial em face da extinção da punibilidade independentemente do seu pagamento - Pena de multa que manteve sua natureza de sanção criminal - CP, art. 51 - Tema 931 do C. STJ atualizado - Possibilidade de extinção da punibilidade após o cumprimento da pena privativa de liberdade ante a alegada hipossuficiência econômica, salvo se houver prova concreta da possibilidade de pagamento da sanção pecuniária - Presunção relativa da autodeclaração de pobreza - Ausência de demonstração efetiva de que o Agravado possui condições de arcar com a multa - Reeducando assistido pela Defensoria Pública - Precedentes - Extinção da punibilidade mantida - Recurso não provido.

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610 - TJSP. Agravo em execução penal - Pena de multa - Irresignação ministerial em face da extinção da punibilidade independentemente do seu pagamento - Pena de multa que manteve sua natureza de sanção criminal - CP, art. 51 - Tema 931 do C. STJ atualizado - Possibilidade de extinção da punibilidade após o cumprimento da pena restritiva de direitos ante a alegada hipossuficiência econômica, salvo se houver prova concreta da possibilidade de pagamento da sanção pecuniária - Presunção relativa da autodeclaração de pobreza - Ausência de demonstração efetiva de que o Agravado possui condições de arcar com a multa - Reeducando assistido pela Defensoria Pública - Precedentes - Extinção da punibilidade mantida - Recurso não provido

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611 - TJSP. Agravo em execução penal - Pena de multa - Irresignação ministerial em face da extinção da punibilidade independentemente do seu pagamento - Pena de multa que manteve sua natureza de sanção criminal - CP, art. 51 - Tema 931 do C. STJ atualizado - Possibilidade de extinção da punibilidade após o cumprimento da pena privativa de liberdade ante a alegada hipossuficiência econômica, salvo se houver prova concreta da possibilidade de pagamento da sanção pecuniária - Presunção relativa da autodeclaração de pobreza - Ausência de demonstração efetiva de que o Agravado possui condições de arcar com a multa - Reeducando assistido pela Defensoria Pública - Precedentes - Extinção da punibilidade mantida - Recurso não provido.

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612 - TJSP. Agravo em execução penal - Pena de multa - Irresignação ministerial em face da extinção da punibilidade independentemente do seu pagamento - Pena de multa que manteve sua natureza de sanção criminal - CP, art. 51 - Tema 931 do C. STJ atualizado - Possibilidade de extinção da punibilidade após o cumprimento da pena privativa de liberdade ante a alegada hipossuficiência econômica, salvo se houver prova concreta da possibilidade de pagamento da sanção pecuniária - Presunção relativa da autodeclaração de pobreza - Ausência de demonstração efetiva de que o Agravado possui condições de arcar com a multa - Reeducando assistido pela Defensoria Pública - Precedentes - Extinção da punibilidade mantida - Recurso não provido.

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613 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PENA DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO COMPROVADA. RECURSO PROVIDO.

Agravo em execução interposto contra decisão que indeferiu pedido de extinção da punibilidade em relação à pena de multa. ... (Continua)

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614 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM INDENIZATÓRIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. IDOSO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECURSO DO AUTOR QUE MERECE PROSPERAR EM PARTE.

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615 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. RECURSO DA AUTORA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECURSO QUE MERECE PARCIAL ACOLHIDA.

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616 - TJSP. Agravo de instrumento. Prova. Perícia. Requisição por ambas as partes. Aplicação do CPC/1973, art. 33. Honorários periciais. Responsabilidade dos autores. Isenção do pagamento, por serem beneficiários da gratuidade. Valor que inicialmente deve ser suportado pelo fundo de assistência judiciária. Decisão parcialmente reformada. Recurso provido em parte.

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617 - TJSP. LOCAÇÃO RESIDENCIAL - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - IMÓVEL QUE APRESENTOU PROBLEMAS DE FALTA DE ÁGUA, INFILTRAÇÃO - PRETENSÃO DE DEPOSITAR QUANTIA QUE REPUTA SUFICIENTE À QUITAÇÃO DO CONTRATO RESCINDIDO ANTECIPADAMENTE AO TERMO PREVISTO E SE ISENTAR DO PAGAMENTO DE VERBAS COBRADAS RELATIVAS A ALUGUÉIS, MULTA E CONSUMO DE ÁGUA - AÇÃO PROPOSTA EXCLUSIVAMENTE EM FACE DA ADMINISTRADORA - MERA MANDATÁRIA DO LEGÍTIMO RESPONSÁVEL PELA LOCAÇÃO - ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA - SENTENÇA MANTIDA

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618 - TJSP. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO E PLEITO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. AGRAVO PARCIALMENTE CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Pretendem os executados seja afastada a cobrança de valores a título de IPTU. Entretanto, o Juízo de primeiro grau determinou que a parte exequente demonstre o efetivo pagamento perante a Municipalidade, de modo que a matéria ainda se encontra sob exame, o que elimina o interesse recursal. 2. Não existe fundamento para acolher a alegação de excesso de execução no tocante à conta de energia elétrica, isto porque consta do título executivo judicial a condenação dos executados ao pagamento dos locativos e acessórios da locação e restou devidamente comprovado, pelos locadores, o pagamento respectivo. 3. Não se justifica, no caso em exame, a sanção prevista no CCB, art. 940, pois não identificada a ocorrência de má-fé na conduta da parte exequente.

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619 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Servidora Pública Municipal de Jundiaí/SP. Pretensão de isenção de IRPF. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. Município responsável pela retenção e destinatário da arrecadação do tributo. Afastamento da incidência sobre os valores relativos ao pagamento de «auxílio transporte e «férias-prêmio não gozadas. Verbas que possuem natureza indenizatória. Questão já Ementa: RECURSO INOMINADO. Servidora Pública Municipal de Jundiaí/SP. Pretensão de isenção de IRPF. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. Município responsável pela retenção e destinatário da arrecadação do tributo. Afastamento da incidência sobre os valores relativos ao pagamento de «auxílio transporte e «férias-prêmio não gozadas. Verbas que possuem natureza indenizatória. Questão já pacificada no âmbito deste Tribunal. Precedentes do STJ. Recurso da ré a que se NEGA PROVIMENTO. Sentença de procedência mantida pelos próprios e jurídicos fundamentos.

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620 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Servidor Público Municipal de Jundiaí/SP. Pretensão de isenção de IRPF. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. Município responsável pela retenção e destinatário da arrecadação do tributo. Afastamento da incidência sobre os valores relativos ao pagamento de «auxílio transporte e «férias-prêmio não gozadas. Verbas que possuem natureza indenizatória. Questão já Ementa: RECURSO INOMINADO. Servidor Público Municipal de Jundiaí/SP. Pretensão de isenção de IRPF. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. Município responsável pela retenção e destinatário da arrecadação do tributo. Afastamento da incidência sobre os valores relativos ao pagamento de «auxílio transporte e «férias-prêmio não gozadas. Verbas que possuem natureza indenizatória. Questão já pacificada no âmbito deste Tribunal. Precedentes do STJ. Recurso da ré a que se NEGA PROVIMENTO. Sentença de procedência mantida pelos próprios e jurídicos fundamentos.

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621 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PENA DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO COMPROVADA. RECURSO PROVIDO.

Agravo em execução interposto contra decisão que indeferiu pedido de extinção da punibilidade em relação à pena de multa. ... (Continua)

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622 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PENA DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO COMPROVADA. RECURSO PROVIDO.

Agravo em execução interposto contra decisão que indeferiu pedido de extinção da punibilidade em relação à pena de multa. ... (Continua)

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623 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PENA DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO COMPROVADA. RECURSO PROVIDO.

Agravo em execução interposto contra decisão que indeferiu pedido de extinção da punibilidade em relação à pena de multa. ... (Continua)

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624 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PENA DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO COMPROVADA. RECURSO PROVIDO.

Agravo em execução interposto contra decisão que indeferiu pedido de extinção da punibilidade em relação à pena de multa. ... (Continua)

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625 - TJPE. Embargos de declaração. Acórdão em recurso de agravo. Inspetoria salesiana. Entidade educacional. Isenção do pagamento da taxa de licença. Lei municipal15.563/1991, art. 141, I, «b. Interpretação restritiva. CTN, art. 111. Verossimilhança da alegação em favor da entidade. Inexistência de perigo de irreversibilidade do provimento antecipatório. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Decisão unânime.

«1. O aresto combatido firmou-se no sentido de que a verossimilhança da alegação, requisito do Agravo de Instrumento, encontra-se em favor da Inspetoria Salesiana do Nordeste, visto que a lei municipal concede isenção às escolas primárias sem fins lucrativos. ... (Continua)

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626 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RIOPREVIDÊNCIA. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PARCELAS PRETÉRITAS DE PENSÃO POR MORTE NÃO PAGAS DO ÓBITO ATÉ A IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO. RECURSO DE APELAÇÃO TEMPESTIVO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO AFASTADA. SÚMULA 85/STJ. PRESTAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO. RECONHECIMENTO DE DÍVIDA EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO PELO PROCESSO ADMINISTRATIVO NÃO FINDO. PRESCRIÇÃO QUE NÃO VOLTOU A CORRER. PAGAMENTO DA DÍVIDA QUE SE IMPÕE. EXCLUSÃO, DE OFÍCIO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE TAXA JUDICIÁRIA. INCIDÊNCIA DE HONORÁRIOS RECURSAIS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Ação proposta para obter o pagamento da dívida referente às parcelas pretéritas de pensão por morte de servidor devidas desde o óbito até o início do pagamento. Recurso de apelação tempestivo. Prescrição do fundo do direito corretamente afastada por acórdão deste Colegiado. Tema 23 do STJ. Não há prescrição do fundo do direito enquanto o direito postulado não for negado na esfera administrativa, operando-se os efeitos da prescrição apenas em relação às prestações vencidas no quinquênio anterior à propositura da ação, se estiver em curso a prescrição. Interrupção do prazo prescricional pelo reconhecimento administrativo da dívida em procedimento não findo, não tendo a Administração rejeitado o pleito da ora apelada. Sentença de condenação dos réus ao pagamento da verba, corrigida e atualizada, que deve ser mantida. Exclusão da condenação do Estado e do Rioprevidência ao pagamento de taxa judiciária de ofício por serem beneficiários de isenção (Lei Estadual 3.350/99, arts. 10, X e 17, IX). Súmula TJRJ 76. Incidência de honorários recursais. Conhecimento e desprovimento do recurso.... (Continua)

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627 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDA. AUTOR IDOSO SOB CURATELA PROVISÓRIA. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE CUSTAS JUDICIAIS AOS MAIORES DE 60 ANOS QUE AUFEREM ATÉ 10 SALÁRIOS-MÍNIMOS. LEI, ART. 17, X ESTADUAL 3.350/1999. INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS COMPROVADA. PROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Interposição de recurso contra decisão que, em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com obrigação de fazer e indenizatória, indeferiu a gratuidade de justiça postulada pelo autor. 2. Agravante que acostou o termo de curatela provisória nos autos originários, que foi renovada pelo juízo competente, conforme decisão igualmente juntada aos autos originários, regularizada, portanto, a representação processual do autor. 3. Nos termos da Súmula 39/TJRJ, É facultado ao Juiz exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos, para obter concessão do benefício da gratuidade de Justiça (CF/88, art. 5º, LXXIV), visto que a afirmação de pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade. 4. Agravante idoso e sob curatela provisória que percebe mensalmente proventos oriundos do INSS abaixo de 10 salários-mínimos. 5. A Lei Estadual 3.350/1999, em seu art. 17, X, concede isenção de custas processuais ao idoso que receba vencimentos abaixo de dez salários-mínimos, como na hipótese. 6. Situação compatível com o conceito jurídico de insuficiência de recursos, inexistindo indícios de riqueza, o que enseja o reconhecimento da isenção quanto ao pagamento das despesas processuais. 7. Concessão da gratuidade de justiça ao autor agravante que se impõe, nos termos do CPC, art. 98. 8. Provimento do recurso.... (Continua)

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628 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE SOBREPARTILHA DE BENS SONEGADOS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS.

ajuizamento de ação, ainda que extinta sem resolução de mérito, gera a obrigação de pagamento das custas processuais, salvo exceções legais expressamente previstas. ... (Continua)

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629 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. FRATURA NO POLEGAR ESQUERDO. INCAPACIDADE LABORATIVA AFASTADA. TEOR CONCLUSIVO CABAL DA PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL, NÃO INFIRMADO POR PARECER DE ASSISTENTE TÉCNICO. NÃO SUBSUNÇÃO DO FATO AO TEMA 416/STJ. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO FUNCIONAL NO SEGMENTO AFETADO JULGADOS DESTA EGRÉGIA 17ª. CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. BENEFÍCIO INDEVIDO. ISENÇÃO DO SEGURADO QUANTO AO PAGAMENTO DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. LEI 8.213/1991, art. 129, PARÁGRAFO ÚNICO.

Recurso do autor. Atividades habituais de marcador de produtos. Acidente de trabalho típico com fratura de falange distal do polegar esquerdo. Inexistência de incapacidade laboral. Não há alterações de movimentos e força do seguimento afetado. Prejuízo funcional categoricamente afastado pelo laudo pericial. Ausência de impugnação científica do laudo médico. Requisitos legais à concessão do benefício não preenchidos. Inaplicabilidade do Tema 416/STJ à espécie dos autos. Benefício indevido.... (Continua)

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630 - TJSP. Agravo de instrumento. Possessória. Reintegração de posse em fase de cumprimento de sentença. Decisão que determinou que o patrono recolha as custas de instauração do cumprimento de sentença. Extensão da isenção do pagamento das custas ao patrono, pois a pretensão não versa exclusivamente sobre honorários advocatícios (art. 99, §5º, do CPC). Recurso provido

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631 - STF. Constitucional. Lei 14.824/2009 do estado de Santa Catarina. Isenção do pagamento de pedágio em rodovias federais. Ação direta de inconstitucionalidade 4.382/SC julgada procedente pelo plenário do Supremo Tribunal Federal. Prejudicialidade.

«1 - Com o julgamento pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal da ADI 14.382/SC, no sentido de declarar a inconstitucionalidade da Lei 14.824/2009 do Estado de Santa Catarina, resta prejudicada a presente ação cível originária, em que o Ministério Público Federal pretendia fosse dado efetivo cumprimento ao referido diploma legal, em razão da perda de seu objeto. ... (Continua)

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632 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Depósito integral. Súmula 112/STJ. Isenção do pagamento de custas pela Fazenda Pública. Abrangência. Porte de remessa e retorno. Agravo não provido.

«1. «O depósito somente suspende a exigibilidade do crédito tributário se for integral e em dinheiro (Súmula 112/STJ). ... (Continua)

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633 - TJRJ. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Plano de saúde coletivo. Cancelamento unilateral de plano de saúde, sob o fundamento de atraso no pagamento da mensalidade de junho/2022. Migração para outro plano de saúde (Sulamerica) de valor mais elevado, sem anuência do consumidor. Sentença de parcial procedência que condenou a ré a manter a vigência do contrato original, além da restituição da quantia paga a maior, bem como a pagar R$ 3.000,00 a título de indenização por danos morais. Recurso da ré Qualicorp pugnando pela improcedência dos pedidos. Parte autora que comprova pagamento a maior de boleto posterior, supondo se tratar de boleto unificado contendo já o valor do débito em aberto. Intenção de continuidade do contrato. Ausência de notificação prévia quanto ao cancelamento e migração para outro plano. Falha na prestação do serviço. Danos morais caracterizados. Quantum fixado em atenção às especificidades do caso e em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Recurso desprovido.

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634 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. 1. RECURSO DO AUTOR. PEDIDO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. LESÃO NA PERNA DIREITA. INCAPACIDADE LABORATIVA NÃO COMPROVADA. TEOR CONCLUSIVO DA PROVA PERICIAL. REQUISITOS LEGAIS À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO NÃO PREENCHIDOS. NÃO SUBSUNÇÃO DO FATO AO TEMA 416/STJ. BENEFÍCIO INDEVIDO. JULGADOS DESTA E. 17ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. 2. SEGURADO ISENTO DO PAGAMENTO DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA, CONFORME LEI 8.213/1991, art. 129, PARÁGRAFO ÚNICO.

Recurso do autor. Pedido de concessão de benefício acidentário. Sequelas de fratura na perna direita. Acidente de trabalho comprovado. Nexo causal incontroverso. Capacidade para o trabalho integralmente preservada. Teor conclusivo da prova pericial. O laudo médico não impugnado cientificamente. Ausentes outros elementos nos autos a infirmar as conclusões periciais. Requisito à concessão do benefício não preenchido. Não subsunção do fato ao Tema 416/STJ. A sequela não resulta em redução da capacidade laborativa. Julgados desta Egrégia 17ª Câmara de Direito Público. ... (Continua)

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635 - TRT3. Gratificação especial. Pagamento. Gratificação especial.

«Comprovado que o Banco Santander efetuou o pagamento de gratificação especial a alguns empregados dispensados sem justa causa quando da extinção do contrato de trabalho, e demonstrado que a reclamante não recebeu tal verba quando da sua dispensa imotivada, correta a sentença ao deferir a referida parcela, em atenção ao Princípio da Isonomia (artigo 5º, caput, e 7º, XXXI, da CR/88).... (Continua)

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636 - TJRJ. APELAÇÃO. CONTRATO VERBAL. AUTOR QUE AFIRMA TER REALIZADO PACTUAÇÃO VERBAL EM QUE O RÉU SE COMPROMETEU AO PAGAMENTO DE DEZ PARCELAS NO VALOR DE R$ 50.409,00, REFERENTE AO DÉBITO PENDENTE EM CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ENTRE AS PARTES FIRMADO, TENDO ADIMPLIDO SOMENTE AS CINCO PRIMEIRAS PARCELAS. SENTENÇA QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, CONDENANDO O RÉU AO PAGAMENTO DO VALOR DE R$ 278.711,34 RELATIVOS AO SOMATÓRIO DAS PARCELAS FALTANTES. INSURGÊNCIA DO RÉU ALEGANDO DESCONHECIMENTO DO ACORDO VERBAL, SENDO OS PAGAMENTOS REALIZADOS NA INTENÇÃO DE QUITAR CONTRATO ANTERIOR DE MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS. CONTEXTO PROBATORIO QUE DEMONSTRA POR MEIO DE E-MAILS E AUDIO QUE FOI REALIZADO UM CONTRATO VERBAL PARA O PAGAMENTO DAS PARCELAS INADIMPLIDAS DO CONTRATO DE MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTO FIRMADO PELAS PARTES. VALORES PAGOS QUE SÃO IDÊNTICO AOS DAS PARCELAS CITADAS DO ACORDO VERBAL. RÉU QUE NÃO SE MANIFESTA OBJETIVAMENTE SOBRE OS DOCUMENTOS JUNTADOS PELO AUTOR. CUSTAS RATEADAS E HONORÁRIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA TÃO SOMENTE EM RELAÇÃO AS CUSTAS E HONORÁRIOS. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

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637 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ENQUADRAMENTO POR TEMPO DE SERVIÇO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PROFESSORA DO MUNICÍPIO DE ARARUAMA. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 15/1997. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO FORMULADO PELO INTERESSADO. RECONHECIMENTO DO DIREITO NOS AUTOS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. ENQUADRAMENTO E PAGAMENTO NÃO EFETUADOS. PARCELAS DEVIDAS A PARTIR DE MAIO DE 2017. ATUALIZAÇÃO DAS PARCELAS PRETÉRITAS CONFORME O ENTENDIMENTO FIXADO PELO STJ AO ANALISAR O TEMA 905 E PELO STF AO APRECIAR O TEMA 810, ATÉ A ENTRADA EM VIGOR DA Emenda Constitucional 113/21, QUANDO INCIDIRÁ APENAS A TAXA SELIC. NÃO APLICAÇÃO DA ISENÇÃO QUANTO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E TAXA JUDICIÁRIA. PROVIMENTO TOTAL DO RECURSO E REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.

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638 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - NOVA PERÍCIA - REJEIÇÃO - AUXÍLIO-ACIDENTE - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - ISENÇÃO DO AUTOR DO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - DE OFÍCIO AFASTAR A CONDENAÇÃO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente a ação previdenciária movida em face do INSS, buscando a concessão de auxílio-acidente. A apelante alega ter sofrido lesões decorrentes de movimentos repetitivos na função de auxiliar de produção, resultando em tenossinovite que evoluiu para depressão. Sustenta que preenche os requisitos legais para o benefício e pleiteia, preliminarmente, a realização de nova perícia, alegando cerceamento de defesa. ... (Continua)

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639 - TJSP. Recurso de Apelação. Ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com Cominatória com Pedido de Antecipação dos Efeitos da Tutela. Pretensão da autora, seguradora, de que lhe seja garantida a isenção na transferência de veículo, adquirido por pessoa com deficiência (PCD), com isenção de ICMS. Veículo objeto de seguro, que após acidente de trânsito, foi atribuída perda total, o que ensejou o pagamento da indenização pertinente pela seguradora ao segurado. Seguradora que realizou o pagamento integral da indenização ao segurado, diante da perda total do veículo sinistrado, que se sub-rogando nos direitos e ações relativos ao veículo segurado. Observância aos termos do caput, do art. 786, do Código Civil.  Isenção pretendida que é respaldada pelo art. 19, § 9º, item 1, do Anexo I, do RICMS. Enunciado de Súmula Vinculante 32/STF, do Supremo Tribunal Federal. Ilegitimidade passiva afastada. Sentença mantida. Precedentes. Recurso de Apelação interposto pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo e pelo Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN que é improvido

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640 - TJPE. Apelação criminal. Roubo circunstanciado pelo uso de arma e concurso de agentes. Recurso da defesa. Compensação da confissão espontânea com a reincidência. Impossibilidade. Preponderância da reincidência. Precedentes do STF. Pedido de isenção do pagamento das custas processuais e da pena pecuniária. Possibilidade apenas em relação às custas processuais. Pena pecuniária prevista no preceito secundário da norma penal violada. Recurso parcialmente provido. Decisão unânime.

«1. Havendo concurso entre a confissão espontânea e a reincidência deve ser dada primazia a esta última, sendo inadmissível a sua compensação, a teor do que dispõe o art. 67, do CPB. Precedentes do STF. ... (Continua)

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641 - TRT2. Prova pericial. Perícia. Honorários periciais. Pagamento pela empresa. Verba reduzida para R$ 800,00. CLT, art. 790-B.

«O fato do resultado aferido pela perícia, estar mais próximo do valor apontado pela empresa não a isenta da responsabilidade pelo pagamento dos honorários de perito. Não se pode olvidar que a causa material que ensejou a realização do laudo técnico, foi a inadimplência do empregador. Viável juridicamente seria a pretensão da empresa apenas para o caso de liquidação negativa, pois aí não haveria qualquer valor a ser pago ao empregado, sendo este então, sucumbente no objeto da perícia.... (Continua)

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642 - TJSP. Agravo de Instrumento. Gratuidade judiciária. Para o seu deferimento não basta somente a declaração de pobreza. O benefício traduz-se como isenção ao pagamento do tributo, por isso deve restar comprovada a situação de miserabilidade. Presentes indícios de capacidade econômica suficiente para arcar com as custas e despesas processuais. Indeferimento mantido. Recurso improvido

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643 - TJSP. Prestação de serviço. Obtenção de carta de isenção de IPVA. Indenização postulada ao argumento de ter sido falho o serviço prestado. Elementos informativos que revelavam não fazer a autora jus à isenção por ter adquirido veículo de valor superior ao teto indicado no Convênio de ICMS 204/21. Quadro que não permitia reconhecer que isenção só deixou de ser concedida por falha da demandada, a justificar sua condenação ao pagamento do IPVA e indenização por danos morais. Ação improcedente. Recurso improvido

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644 - TJSP. Prova. Ônus. Ação indenizatória decorrente de acidente de trânsito. Perícia técnica requerida pelo réu, que é beneficiário da justiça gratuita. Imposição à autora. Inadmissibilidade. Requisição a órgão público ou custeio pelo Fundo de Assistência Judiciária. Necessidade. Isenção do réu quanto ao pagamento das despesas periciais. Possibilidade. Recurso provido.

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645 - TJSP. Agravo em execução penal - Pena de multa - Irresignação ministerial em face da extinção da punibilidade independentemente do seu pagamento - Desacolhimento - Pena de multa que manteve sua natureza de sanção criminal - CP, art. 51 - Tema 931 do C. STJ atualizado - Possibilidade de extinção da punibilidade após o cumprimento da pena privativa de liberdade ante a alegada hipossuficiência econômica, salvo se houver prova concreta da possibilidade de pagamento da sanção pecuniária - Presunção relativa da autodeclaração de pobreza - Ausência de demonstração efetiva de que o Agravado possui condições de arcar com a multa - Reeducando assistido pela Defensoria Pública - Precedentes - Extinção da punibilidade mantida - Recurso não provido.

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646 - TJPE. Processual civil. Embargos de declaração. Alegação de omissão e obscuridade. Existência. Beneficiário da justiça gratuita não fica isento do pagamento de honorários advocatícios. Lei 1.060/1950, art. 12. Exigibilidade suspensa por cinco anos. Recurso acolhido. Decisão unânime.

«1 - Aclaratórios opostos com o escopo de ver sanadas supostas omissão e obscuridade do julgado, por não constar a condenação do Embargado ao pagamento das verbas suscumbenciais, notadamente quanto aos honorários advocatícios. ... (Continua)

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647 - STJ. Administrativo. Licitação. Contrato administrativo. Retenção do pagamento pela administração pública a título de sanção. Inviabilidade. Lei 8.666/1993, art. 87.

«5. Se não consta do rol do Lei 8.666/1993, art. 87 a retenção do pagamento pelos serviços prestados, não cabe aplicar tal sanção, sob pena de violar o Princípio Constitucional da Legalidade.... (Continua)

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648 - TJSP. Recurso Inominado. Veículo de propriedade do autor que é subtraído por terceiro de má-fé. Fato levado ao conhecimento da autoridade policial, que, todavia, não tomou as providências necessárias para informar o DETRAN-SP desse fato, para, assim, isentá-lo do pagamento do IPVA. Em razão disso, houve a cobrança irregular desse tributo por parte do Estado com a subsequente inserção de seu nome no Ementa: Recurso Inominado. Veículo de propriedade do autor que é subtraído por terceiro de má-fé. Fato levado ao conhecimento da autoridade policial, que, todavia, não tomou as providências necessárias para informar o DETRAN-SP desse fato, para, assim, isentá-lo do pagamento do IPVA. Em razão disso, houve a cobrança irregular desse tributo por parte do Estado com a subsequente inserção de seu nome no Cartório de Protestos. Temos, portanto, que essa pretensa dívida teve origem em data posterior à da subtração do veículo. Por conseguinte, o autor estava dispensado do pagamento do IPVA, por força do estatuído no art. 5º da Lei Estadual 13.296/2008. Dano moral caracterizado. Quantum (R$ 4.000,00) fixado a título de compensação que nos mostra razoável inexistindo, pois, motivo para se o alterar. Recurso conhecido e improvido de conformidade com o disposto na Lei 9.099/1995, art. 46 (Lei 12.153/2009, art. 27).

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649 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - PLEITO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE INDEPENDENTEMENTE DO PAGAMENTO DA SANÇÃO PECUNIÁRIA - IMPOSSIBILIDADE - TEMA 931 DO COL. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA - AGRAVO NÃO PROVIDO

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650 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - PLEITO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE INDEPENDENTEMENTE DO PAGAMENTO DA SANÇÃO PECUNIÁRIA - IMPOSSIBILIDADE - TEMA 931 DO COL. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA - AGRAVO NÃO PROVIDO

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