Jurisprudência sobre
isencao de pagamento
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801 - TJSP. Contrato. Prestação se serviços. Ensino. À disposição do aluno as aulas a serem ministradas, irrelevante não tenha comparecido, razão pela qual não pode objetivar isenção de cobrança, posto que não excluída a obrigatoriedade de pagamento se não requereu o cancelamento de matrícula, revestido o contrato de força executiva judicial e extrajudicial. Recurso não provido.
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802 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTA CONDOMINIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. PRETENSÃO PRELIMINAR DE RECONHECIMENTO DE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS. INDEFERIMENTO. INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO. INÉRCIA. INOBSERVÂNCIA DO CPC, art. 1.007. REQUISITO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE NÃO DEMONSTRADO. INTELIGÊNCIA DOS arts. 1.011, I, E 932, III, DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO.
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803 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Direito Processual Civil. Ação declaratória de inexistência de relação contratual c/c repetição de indébito e danos morais. Decisão de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça. Inconformismo da autora. Recurso parcialmente provido.
I- Causa em exame. 1- Autora idosa alega que recebe proventos em torno de 03 (três) salários-mínimos. 2- Afirma insuficiência de recursos para arcar com suas despesas ordinárias, tendo inclusive de recorrer a empréstimos consignados. 3- Acosta contracheque para corroborar a alegada hipossuficiência. 4- Decisão determinando a juntada de declaração de IR para análise do pedido de gratuidade. Inércia da autora. 5- Decisão indeferindo a gratuidade e determinando o recolhimento das custas no prazo de 15 dias. II- Questão em discussão: 6 - A questão em exame diz respeito à análise de elementos que comprovem a hipossuficiência econômico-financeira declarada pela recorrente. III- Razões de decidir. 7 - Na hipótese, a agravante é idosa, solteira, comprovou auferir renda em torno de 04 (quatro) salários-mínimos e ter adquirido imóvel financiado. 8- No caso em comento, cabe apenas a isenção legal para o pagamento das custas processuais. Inteligência da Lei, art. 17, X Estadual 3.350/99 com redação dada pela Lei Estadual 7.127/2015. 9- Isenção prevista com relação ao pagamento das custas na referida Lei Estadual deve ser interpretada restritivamente, não abrangendo o pagamento da taxa judiciária, que se revela tributo totalmente distinto das custas, e remunera os serviços de atuação dos Magistrados e membros do Ministério Público, consoante o CTN, art. 112 do Estado do Rio de Janeiro (Decreto-lei 05, de 15.03.75). Precedente deste Tribunal. 10- Considerando que há comprometimento da renda com inúmeros empréstimos, e prestação do imóvel financiado, como forma de não obstaculizar o acesso ao Judiciário, permite-se o pagamento da taxa judiciária em 04 (quatro) parcelas, antes da prolação da sentença, na forma do Enunciado Administrativo 27 do FETJ. 11- Reforma da decisão que se impõe para reconhecer a isenção da autora em relação ao pagamento de custas processuais conferida pela Lei, art. 17, X Estadual 3.350/1999, devendo realizar, contudo, o pagamento da taxa judiciária em 04 (quatro) parcelas no curso do processo, desde que antes da sentença, como hipótese de exceção ao princípio da antecipação das despesas judiciais IV- Dispositivo. Recurso a que se dá parcial provimento. Dispositivos relevantes citados: Lei, art. 17, X Estadual 3.350/99 com redação dada pela Lei Estadual 7.127/2015 e CPC, art. 98. Jurisprudência relevante citada: «(0104644-52.2024.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). MILTON FERNANDES DE SOUZA - Julgamento: 04/02/2025 - QUARTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 5ª CÂMARA CÍVEL)" "(0083468-17.2024.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). MARIA DA GLORIA OLIVEIRA BANDEIRA DE MELLO - Julgamento: 13/03/2025 - DECIMA TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 22ª CÂMARA CÍVEL)"(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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804 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO BMG. ALEGAÇÃO DA AUTORA DE QUE NÃO TINHA INTENÇÃO DE CONTRATAR CARTÃO DE CRÉDITO, APENAS O EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DA DEMANDANTE VISANDO A CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DE DANO MORAL. AUTORA QUE TINHA CIÊNCIA DA CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. INFORMAÇÃO SOBRE O TIPO DE OPERAÇÃO PRESTADA NO PREÂMBULO DO CONTRATO, ASSIM COMO SUAS CONDIÇÕES GERAIS E FORMA DE PAGAMENTO, INCLUSIVE TENDO SIDO AUTORIZADO SEU ÓRGÃO PAGADOR A REALIZAR OS DESCONTOS DECORRENTES DA AVENÇA. TERMOS DE ADESÃO E DE AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO DIRETAMENTE EM FOLHA DE PAGAMENTO DO MÍNIMO MENSAL. SAQUES REALIZADOS PELA AUTORA, COM PAGAMENTO MÍNIMO DAS FATURAS MEDIANTE DESCONTO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATAÇÃO QUE OCORREU DE MANEIRA INFORMADA E CONSENTIDA. AUSÊNCIA DE PROVA ACERCA DO PAGAMENTO INTEGRAL DA FATURA, FATO QUE GERA A COBRANÇA DE NOVOS ENCARGOS MENSALMENTE. PROVAS CARREADAS AOS AUTOS QUE AFASTAM A TESE DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEMANDANTE QUE AINDA FIRMOU SEGUNDO CONTRATO SOB AS MESMAS CONDIÇÕES COM O BANCO RÉU. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REPARO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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805 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Pis-importação. Cofins-importação. Lei 9317/96. Simples. Isenção. Não-ocorrência. Agravo regimental não provido.
«1. Consoante proclamou esta Segunda Turma do STJ, ao julgar o REsp 1.039.325/PR, sob a relatoria do Ministro Herman Benjamin (DJe 13.3.2009), o fato de as empresas optantes pelo SIMPLES poderem pagar de forma simplificada os tributos listados no Lei 9.317/1996, art. 3º, § 1º não induz à conclusão de que não se sujeitam a nenhum tributo posteriormente instituído. As isenções só podem ser concedidas mediante lei específica, que regule exclusivamente a matéria ou o correspondente tributo (CF/88, art. 150, § 6º). A interpretação extensiva da lei de isenção, para atingir tributos futuramente criados, não se coaduna com o sistema tributário brasileiro. O Lei 9.317/1996, art. 3º, § 4º deve ser interpretado de forma sistemática com o disposto no art. 150, § 6º, da Constituição e no CTN, art. 111. As empresas optantes pelo SIMPLES são isentas apenas das contribuições que já haviam sido instituídas pela União na data da vigência da Lei 9.317/1996. Com efeito, firmou-se nesta Corte o entendimento de que não há isenção do PIS-Importação e da COFINS-Importação, na hipótese de pessoas jurídicas optantes pelo SIMPLES, porque a Lei 9.317/1996 não poderia isentar contribuições que foram criadas por lei posterior, nos termos do CTN, art. 177, II, que preceitua que a isenção não é extensiva aos tributos instituídos posteriormente à sua concessão. Ademais, pela interpretação teleológica da Lei 9.317/96, verifica-se que o legislador não demonstrou interesse em isentar tais pessoas jurídicas do pagamento das contribuições que custeiam a Seguridade Social, e, com o advento da Lei Complementar 123/2006, que revogou a Lei 9.317/96, ficou expressa a intenção legislativa de tributar as empresas de pequeno porte e microempresa, mesmo optantes pelo SIMPLES. ... ()
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806 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO QUE INDEFERIU O REQUERIMENTO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE. ISENÇÃO DAS DESPESAS PROCESSUAIS QUE É MEDIDA EXCEPCIONAL E SERÁ DEFERIDA EM CASOS EXCEPCIONAIS, DIANTE DA COMPROVADA IMPOSSIBILIDADE DO SEU PAGAMENTO. FINALIDADE DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE QUE É GARANTIR QUE PESSOAS MENOS FAVORECIDAS ECONOMICAMENTE TENHAM AMPLO ACESSO AO JUDICIÁRIO, RAZÃO PELA QUAL A PARTE DEVE DEMONSTRAR A NECESSIDADE DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO, COMO PRESCREVE O art. 5º, LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. COM EFEITO, A AUTORA NÃO TROUXE AOS AUTOS COMPROVANTES APTOS A DEMONSTRAR QUE O RENDIMENTO QUE AUFERE NÃO SUPRE SUAS NECESSIDADES E DE SUA FAMÍLIA OU QUE O PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS A COLOCARIAM EM SITUAÇÃO DE EXTREMA NECESSIDADE. NÃO SE ENQUADRAM NO CONCEITO DE HIPOSSUFICIENTE ECONÔMICO PESSOAS QUE POSSUEM PADRÃO DE VIDA ELEVADO, MAS QUE ASSUMEM VOLUNTARIAMENTE GASTOS QUE SUPEREM AS SUAS POSSIBILIDADES E, COM ISSO PRETENDEM ESQUIVAR-SE DA OBRIGAÇÃO DO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA NOS AUTOS. RECURSO DESPROVIDO.
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807 - TJSP. EXECUÇÃO PENAL - PENA DE MULTA - PLEITO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE INDEPENDENTEMENTE DO PAGAMENTO - IMPOSSIBILIDADE - Lei 9.268, DE 1996 QUE NÃO ALTEROU A NATUREZA JURÍDICA DA SANÇÃO PENAL PECUNIÁRIA - HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA - AGRAVO NÃO PROVIDO
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808 - TJSP. Apelação - Ação declaratória c/c indenizatória - Anotação em cadastro de proteção ao crédito em nome da autora, em razão de débitos desconhecido dela - Sentença de rejeição dos pedidos e de responsabilização da autora ao pagamento de sanção por litigância de má-fé - Hipótese em que os elementos apresentados não deixam dúvida quanto à existência do débito, muito embora a anotação restritiva tenha sido realizada por valor diverso, sem explicação sobre o porquê da divergência. Autora que não demonstra o pagamento do débito efetivamente pendente. Cenário diante do qual apenas se justifica determinar o cancelamento da inscrição, sem a proclamação da inexistência do débito e sem o reconhecimento de dano moral. Precedentes. Sentença ligeiramente modificada, para isso assentar e para cancelar a condenação da autora ao pagamento de sanção por litigância de má-fé. Preservada, no entanto, a responsabilidade integral da demandante pelas verbas da sucumbência, por ínfima a parcela do pedido atendida.
Deram parcial provimento à apelação(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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809 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE LANÇAMENTO FISCAL - PEDIDO DE PARCELAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS INDEFERIDO - POSTERIOR DESISTÊNCIA DA DEMANDA - RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DAS CUSTAS - CPC, art. 90 - RECURSO NÃO PROVIDO.
-Nos termos do CPC, art. 90, a parte que der causa à extinção do processo por desistência permanece responsável pelo pagamento das custas processuais. ... ()
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810 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER - VEÍCULO APREENDIDO - PAGAMENTO DE ESTADIA E GUINCHO.
Sentença de parcial procedência que condenou o banco réu ao pagamento dos serviços de guincho e estadias de veículo recolhido no pátio da autora devido a bloqueio judicial em ação de busca e apreensão. Pretensão do apelante de reforma. ADMISSIBILIDADE EM PARTE: legitimidade passiva bem reconhecida. Jurisprudência do C. STJ (AgInt no AREsp: 910776 SP 2016/0109465-5). Veículo objeto de alienação fiduciária. Apreensão originada de ação de busca e apreensão pela credora fiduciária. Obrigação propter rem. O banco apelante responde pelo depósito do veículo, em razão de restrição judicial, por ter causado a remoção. Inaplicabilidade do entendimento firmado no REsp. Acórdão/STJ do STJ ao caso, uma vez que a situação difere significativamente. Valor dos serviços razoável e sem necessidade de redução. Afastamento da imposição de multa diária pelo descumprimento da ordem de retirada do veículo, devido à ausência de resistência ou intenção de descumprimento da ordem judicial pelo réu. Sentença parcialmente reformada para afastar a multa cominatória. ... ()
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811 - STJ. Processual civil. Ação civil pública. Desnecessidade de antecipação de custas e despesas processuais. Lei 7.347/1985, art. 18. Benefício exclusivo da autora. Recurso especial deserto. Agravo de instrumento. Ausência do comprovante de pagamento das custas do recurso especial. Peça essencial.
1 - A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que a isenção da Lei 7.347/85, art. 18 aplica-se unicamente à parte autora, não sendo aplicável à ré da ação civil pública. No caso em apreço, o recorrente não é o autor da ação, e sim o réu, não se lhe aplicando o referido dispositivo legal.... ()
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812 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. PAGAMENTO DE PRECATÓRIO. ACORDO REALIZADO COM DESÁGIO. RETENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA CALCULADO SOBRE A TOTALIDADE DO CRÉDITO.
INADMISSIBiLIDADE. APURAÇÃO DO TRIBUTO QUE DEVE CONSIDERAR O REGIME MENSAL DE COMPETÊNCIA. Recurso tirado contra decisão que, em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, determinou que o valor do imposto de renda a ser retido sobre o crédito solvido em regime de precatório cumpre considerar o regime mensal de competência, observando-se o teto de isenção e a alíquota mês a mês. ... ()
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813 - TJSP. TRIBUTÁRIO. ICMS. ISENÇÃO. VEÍCULO AUTOMOTOR. DEFICIENTE FÍSICO. PRAZO DE REVENDA E AQUISIÇÃO DE NOVO VEÍCULO. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. 1. O Convênio CONFAZ 50/2018 alterou o período mínimo necessário de permanência de titularidade do veículo, de 02 para 04 anos, para fins de isenção do ICMS, não podendo ser alienado sem prévia autorização do FISCO, sob pena de pagamento do imposto; 2. O Estado de Ementa: TRIBUTÁRIO. ICMS. ISENÇÃO. VEÍCULO AUTOMOTOR. DEFICIENTE FÍSICO. PRAZO DE REVENDA E AQUISIÇÃO DE NOVO VEÍCULO. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. 1. O Convênio CONFAZ 50/2018 alterou o período mínimo necessário de permanência de titularidade do veículo, de 02 para 04 anos, para fins de isenção do ICMS, não podendo ser alienado sem prévia autorização do FISCO, sob pena de pagamento do imposto; 2. O Estado de São Paulo ratificou o convênio, por meio do Decreto 65.259/2020, em 19.10.2020 e previu a aplicação retroativa; 3. Princípio da irretroatividade tributária (CF/88, art. 150, III, «a); 4. Impossibilidade de aplicação retroativa por ser isenção condicionada a certos requisitos (CTN, art. 178); 5. O veículo foi adquirido pela parte autora em julho de 2020, de forma que é possível a sua livre alienação a terceiros sem prévia autorização do FISCO e sem incidência do ICMS, bem como a aquisição de novo veículo com isenção do ICMS, nos termos da legislação anterior; 6. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido.
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814 - TJRJ. MANDADO DE SEGURANÇA - PRETENSÃO MANDAMENTAL QUE OBJETIVA A CONCESSÃO DA SEGURANÇA COM VISTAS À DECLARAÇÃO DO ALEGADO DIREITO LÍQUIDO E CERTO DE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DA TARIFA DE PEDÁGIO COBRADA PELA IMPETRADA NA RODOVIA RJ-116, QUE LIGA OS MUNICÍPIOS DE ITABORAÍ A NOVA FRIBURGO - IMPETRANTE QUE DEMONSTROU RESIDIR NO DISTRITO DE SAMBAETIBA, EM ITABORAÍ, SENDO CERTO QUE, NA FORMA DO DISPOSTO NO art. 1º E PARÁGRAFOS, DA LEI ESTADUAL 8.232/2018, POSSUI DIREITO À ISENÇÃO DO PAGAMENTO DA TARIFA DE PEDÁGIO NA PRAÇA INSTALADA NA RJ-116 (RODOVIA PRESIDENTE JOÃO GOULART), POR SE TRATAR DE MORADOR DO 4º DISTRITO DO MUNICÍPIO DE ITABORAÍ, NELE RESIDINDO HÁ MAIS DE 2 (DOIS) ANOS, CONSOANTE CONFIRMADO PELO COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA DATADO DE 15 DE OUTUBRO DE 2021, PREENCHENDO, PORTANTO, OS REQUISITOS OBJETIVOS PREVISTOS EM LEI PARA A CONSECUÇÃO DA VINDICADA ISENÇÃO - INAPLICABILIDADE AO CASO VERTENTE DA ALEGAÇÃO RECURSAL INVOCADA PELA IMPETRADA, NO TOCANTE À EXISTÊNCIA DE PROVIMENTO JUDICIAL IMPEDITIVO DE RECEBER SANÇÕES PELO DESCUMPRIMENTO DA REFERIDA LEI, MORMENTE PORQUE A OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER IMPOSTA AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, OBTIDA EM PROCESSO DISTINTO DO PRESENTE E APLICADA INTER PARTES, NÃO AUTORIZA A CONCESSIONÁRIA A DESCUMPRIR DECISÃO DE NATUREZA MANDAMENTAL, SOBRETUDO DIANTE DA CONSTATAÇÃO DE QUE A LEI AUTORIZADORA DA ISENÇÃO DA TARIFA DE PEDÁGIO ENCONTRA-SE EM VIGOR, NÃO HAVENDO NOTÍCIA DA EVENTUAL PROPOSITURA DE AÇÃO DIRETA QUESTIONANDO A SUA CONSTITUCIONALIDADE - DESCABIMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NOS PROCESSOS DE MANDADO DE SEGURANÇA, CONSOANTE DISPÕE O art. 25 DA LEI DE REGÊNCIA, BEM COMO OS VERBETES DAS SÚMULAS NOS 512 E 105, ORIGINÁRIAS, RESPECTIVAMENTE, DO EXCELSO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.
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815 - TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER - COBRANÇA DE PEDÁGIO - MARÍLIA - PRAÇA LOCALIZADA DENTRO DO MESMO MUNICÍPIO. ENCRAVAMENTO. Pretensão dos autores de disponibilização de via alternativa com condições adequadas de tráfego e de uso gratuito ou isenção ao pagamento da tarifa de pedágio. Cabimento. Bloqueio de via alternativa pela concessionária que caracteriza violação à liberdade de locomoção. Compulsoriedade na Ementa: OBRIGAÇÃO DE FAZER - COBRANÇA DE PEDÁGIO - MARÍLIA - PRAÇA LOCALIZADA DENTRO DO MESMO MUNICÍPIO. ENCRAVAMENTO. Pretensão dos autores de disponibilização de via alternativa com condições adequadas de tráfego e de uso gratuito ou isenção ao pagamento da tarifa de pedágio. Cabimento. Bloqueio de via alternativa pela concessionária que caracteriza violação à liberdade de locomoção. Compulsoriedade na cobrança do pedágio. Situação anti-isonômica que deve ser coibida pelo Poder Judiciário. Isenção tarifária aos autores domiciliados no Município de Marília, mediante comprovação documental, até que a ré comprove disponibilize via alternativa transitável, com utilização gratuita ou realoque a praça de pedágio em questão para fora dos limites do Município de Marília. Sentença de procedência mantida. Recurso desprovido.
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816 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - RECURSO MINISTERIAL - DECISÃO QUE EXTINGUIU A PUNIBILIDADE INDEPENDENTEMENTE DO PAGAMENTO DA PENA DE MULTA -
Caráter de sanção criminal da multa penal. Entendimento firmado no seio do C. STJ. Superação do entendimento de que se trata de dívida de valor e que a Fazenda Pública tem a competência exclusiva para a sua execução. Lei 13.964/2019, que conferiu nova redação ao CP, art. 51 para acrescentar que «a multa será executada perante o juiz da execução penal". Recurso provido, para cassar a r. decisão que julgou extinta a punibilidade independentemente do adimplemento da pena de multa... ()
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817 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - RECURSO MINISTERIAL - DECISÃO QUE EXTINGUIU A PUNIBILIDADE INDEPENDENTEMENTE DO PAGAMENTO DA PENA DE MULTA -
Caráter de sanção criminal da multa penal. Entendimento firmado no seio do C. STJ. Superação do entendimento de que se trata de dívida de valor e que a Fazenda Pública tem a competência exclusiva para a sua execução. Lei 13.964/2019, que conferiu nova redação ao CP, art. 51 para acrescentar que «a multa será executada perante o juiz da execução penal". Recurso provido, para cassar a r. decisão que julgou extinta a punibilidade independentemente do adimplemento da pena de multa... ()
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818 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - RECURSO MINISTERIAL - DECISÃO QUE EXTINGUIU A PUNIBILIDADE INDEPENDENTEMENTE DO PAGAMENTO DA PENA DE MULTA -
Caráter de sanção criminal da multa penal. Entendimento firmado no seio do C. STJ. Superação do entendimento de que se trata de dívida de valor e que a Fazenda Pública tem a competência exclusiva para a sua execução. Lei 13.964/2019, que conferiu nova redação ao CP, art. 51 para acrescentar que «a multa será executada perante o juiz da execução penal". Recurso provido, para cassar a r. decisão que julgou extinta a punibilidade independentemente do adimplemento da pena de multa... ()
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819 - TST. Honorários periciais. Justiça gratuita. Responsabilidade pelo pagamento.
«A concessão do benefício da gratuidade da Justiça afasta a possibilidade de o autor vir a suportar encargos decorrentes das despesas processuais, o que inclui honorários periciais. Assim, o Tribunal Regional, ao responsabilizar o autor pelo pagamento de honorários periciais, mesmo sendo beneficiário da gratuidade de justiça, contraria a Súmula 457-TST. ... ()
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820 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - PRELIMINAR - ILICITUDE DA PROVA - VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - INOCORRÊNCIA - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA POSSE DESTINADA AO CONSUMO PRÓPRIO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - DEPOIMENTO DOS POLICIAIS MILITARES - VALIDADE - MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO - NECESSIDADE - REDUÇÃO DA PENA-BASE - PREJUDICIALIDADE - ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - RECONHECIMENTO - INVIABILIDADE - RECONHECIMENTO DA MINORANTE DO LEI 11.343/2006, art. 33, §4º - IMPOSSIBILIDADE - ACUSADO QUE SE DEDICA ÀS ATIVIDADES CRIMINOSAS - DETRAÇÃO - INVIABILIDADE - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO - ISENÇÃO DO PAGAMENTO DOS DIAS-MULTA - IMPOSSIBILIDADE - CARATER SANCIONATÓRIO - CODIGO PENAL, art. 32 - FIXAÇÃO DE DANOS MORAIS COLETIVOS - IMPOSSIBILIDADE - ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - IMPOSSIBILIDADE - SUSPENSÃO - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO.
- Otráfico de drogas é crime permanente, cuja consumação se prolonga no tempo, sendo dispensável o mandado de busca e apreensão, haja vista que o agente se mantém em estado de flagrância. ... ()
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821 - TJSP. Comissão. Corretagem. Efetiva prestação do serviço de mediação com a aproximação das partes e obtenção de manifestação consensual sobre as condições do negócio. Suficiência. Desistência de uma das partes no último instante e por motivos internos não objetivamente justificáveis. Irrelevância. Fato que não enseja a isenção do pagamento da comissão pactuada. Ação de cobrança julgada procedente. Recurso improvido.
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822 - TJPE. Processual civil. Recurso de agravo. Prova pericial determinada de ofício. Pagamento pela Fazenda Pública ré dos honorários do perito, não intimado para apresentar oposição. Possibildiade. Parte autora beneficiária da justiça gratuita. Agravo legal desprovido. Decisão unânime.
«I - O beneficiário da justiça gratuita goza de isenção quanto aos honorários do perito, por expressa determinação do Lei 1.050/1960, art. 3º, V. ... ()
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823 - TST. I - AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DECISÃO MONOCRÁTICA. FÉRIAS. PAGAMENTO EM DOBRO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Em razão de provável má aplicação da Súmula 450/STJ, dá-se provimento ao agravo interno para determinar o prosseguimento do agravo de instrumento. Agravo interno provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. FÉRIAS. PAGAMENTO EM DOBRO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Caracterizada a transcendência política da questão e diante da plausibilidade de má aplicação da Súmula 450/TST, o provimento é medida que se impõe. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. FÉRIAS. PAGAMENTO EM DOBRO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. No julgamento da ADPF 501, o STF declarou a inconstitucionalidade da Súmula 450/TST e invalidou as decisões judiciais não transitadas em julgado que, amparadas no referido verbete, tenham aplicado a sanção de pagamento em dobro com base no CLT, art. 137. Assim, o e. TRT, ao deferir o pagamento das férias em dobro em razão da sua quitação fora do prazo legal, decidiu em desconformidade com o referido precedente do STF, de natureza vinculante. Recurso de revista conhecido e provido.
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824 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA EXTINTA. LITISPENDÊNCIA. CPC, art. 485, V. RECURSO DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE QUE AS AÇÕES PROPOSTAS APRESENTAM CAUSAS DE PEDIR DISTINTAS. PEDIDO REJEITADO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA FUNGIBILIDADE ENTRE OS BENEFÍCIOS ACIDENTÁRIOS E O DA FLEXIBILIZAÇÃO DOS PEDIDOS. AÇÃO IDÊNTICA AJUIZADA ANTERIORMENTE NA ESFERA FEDERAL AINDA EM TRÂMITE. LITISPENDÊNCIA CONFIGURADA. IDENTIDADE DE PARTES, CAUSA DE PEDIR E PEDIDOS. OCORRÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA, OBSERVADA A ISENÇÃO DO AUTOR AO PAGAMENTO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. LEI 8.213/1991, art. 129, PARÁGRAFO ÚNICO.
1.Apelo do segurado. Alegação de inexistência de litispendência, pois tanto a causa de pedir, como os pedidos não seriam os mesmos. Afirma que nesta ação acidentária pleiteia a concessão de benefício acidentário, enquanto na outra ação requer a concessão de benefício previdenciário. Litispendência configurada. Levando-se em conta ter o autor ajuizado demanda anterior na Justiça Federal, ainda em curso, postulando a concessão de benefício com base nas mesmas lesões aqui reclamadas, tem-se por configurada litispendência a obstar o prosseguimento do presente feito. Identidade de partes, causa de pedir e pedidos. ... ()
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825 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. PEDIDO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. SEQUELAS NOS DEDOS DA MÃO DIREITA. INCAPACIDADE LABORATIVA NÃO COMPROVADA. LAUDO MÉDICO CONCLUSIVO NEGANDO A EXISTÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE OU MAIOR ESFORÇO NA REALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES LABORAIS DO SEGURADO. NÃO SUBSUNÇÃO DO FATO AO TEMA 416/STJ. JULGADOS DESTA 17ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. BENEFÍCIO INDEVIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA, OBSERVADA A ISENÇÃO DO SEGURADO AO PAGAMENTO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. LEI 8.213/1991, art. 129, PARÁGRAFO ÚNICO.
1.Recurso do autor. Pedido de concessão de auxílio-acidente. Sequelas de lesão nos dedos da mão direita. Função de marceneiro. Capacidade para o trabalho integralmente preservada. Teor conclusivo da prova pericial. O laudo médico não foi impugnado cientificamente. Ausentes outros elementos nos autos a infirmar as conclusões periciais. Dispensabilidade de averiguação do nexo causal. Requisito à concessão do benefício não preenchido. Não subsunção do fato ao Tema 416/STJ. A sequela não resulta em redução da capacidade laborativa. Julgados desta 17ª Câmara de Direito Público. BENEFÍCIO INDEVIDO. ... ()
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826 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ausência do comprovante de pagamento. Deserção. Incidência na Súmula 187 da Súmula deste tribunal.
I - Mediante análise dos autos, verifica-se que o recurso especial não foi instruído com a guia de custas devidas ao STJ e o respectivo comprovante de pagamento. ... ()
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827 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA IMPROCEDENTE. DOENÇA OCUPACIONAL. LESÕES EM OMBROS. 1. APELO DA SEGURADA. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL PARA PRODUÇÃO DE NOVA PERÍCIA TÉCNICA POR MÉDICO ESPECIALISTA. DESNECESSIDADE. PRELIMINAR REJEITADA. NULIDADE DA SENTENÇA NÃO CONFIGURADA. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. NÃO CABIMENTO. LAUDO MÉDICO CONCLUSIVO NEGANDO A EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. NEXO CAUSAL AFASTADO. TEOR CONCLUSIVO DO LAUDO PERICIAL, BEM FUNDAMENTADO E NÃO INFIRMADO POR PARECER TÉCNICO DIVERGENTE. BENEFÍCIO INDEVIDO. 2. ISENÇÃO DA AUTORA QUANTO AO PAGAMENTO DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. LEI 8.213/1991, art. 129, PARÁGRAFO ÚNICO.
1.Apelo da segurada. Preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa. Pedido de renovação da perícia técnica por médico especialista. Diligência descabida, porquanto basta que o perito seja profissional médico, detentor de conhecimento técnico para cumprimento do encargo, não sendo necessária, no caso em concreto, de especialização em área singularizada da medicina. Ademais, há nos autos elementos suficientes para embasar o convencimento do Juízo, ao qual cabe decidir acerca das provas que devem ser produzidas. Concessão de benefício acidentário. Incapacidade laborativa afastada. Prova pericial contundente negando a existência de incapacidade laborativa. Capacidade para o trabalho integralmente preservada. Nexo causal igualmente afastado. Teor conclusivo da prova pericial afastando o nexo etiológico laboral entre a moléstia da autora e o exercício de sua atividade profissional. Requisitos legais à concessão do benefício acidentário não preenchidos. ... ()
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828 - TJSP. RECURSO INOMINADO. COMARCA DE ARARAS. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DO VALOR COBRADO A TÍTULO DE ITCMD. IMÓVEL ÚNICO A SER TRANSMITIDO. VALOR A SER CONSIDERADO SOBRE A FRAÇÃO A SER TRANSMITIDA. TETO FIXADO NA LEI ESTADUAL NÃO ULTRAPASSADO. POSSIBILIDADE. 1. O fato gerador e a base de cálculo do ITCMD referem-se ao valor venal do bem ou do direito transmitido. Exegese da Lei Estadual 10.705/00. 2. Ementa: RECURSO INOMINADO. COMARCA DE ARARAS. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DO VALOR COBRADO A TÍTULO DE ITCMD. IMÓVEL ÚNICO A SER TRANSMITIDO. VALOR A SER CONSIDERADO SOBRE A FRAÇÃO A SER TRANSMITIDA. TETO FIXADO NA LEI ESTADUAL NÃO ULTRAPASSADO. POSSIBILIDADE. 1. O fato gerador e a base de cálculo do ITCMD referem-se ao valor venal do bem ou do direito transmitido. Exegese da Lei Estadual 10.705/00. 2. Requisitos de isenção comprovados. Único imóvel transmitido pelo de cujus. O valor da fração a ser transmitida não ultrapassa o teto fixado em lei. Adquirente residente no imóvel. Exegese da Lei Estadual 10.705/00, art. 6º. Isenção devida. 3. Sentença de procedência mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. RECURSO DESPROVIDO.
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829 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Juros de mora devidos pelo pagamento extemporâneo de verbas remuneratórias, decorrentes de decisão judicial que determina a reintegração no emprego. Incidência do imposto de renda. Precedentes do STJ.
«I. A Primeira Seção do STJ, ao julgar, como recurso repetitivo, o REsp 1.227.133/RS (Rel. para acórdão Ministro CÉSAR ASFOR ROCHA, DJe de 19/10/2011), proclamou que não incide imposto de renda sobre os juros moratórios, vinculados a verbas trabalhistas reconhecidas em decisão judicial, quando pagos tais juros em contexto de rescisão do contrato de trabalho. No julgamento do REsp 1.089.720/RS (Rel. Ministro MAURO CAMBPELL MARQUES, DJe de 28/11/2012), a Primeira Seção reafirmou a orientação do recurso repetitivo mencionado, ocasião em que deixou consignado que é legítima a tributação dos juros de mora pelo imposto de renda, salvo a existência de norma isentiva específica (Lei 7.713/1988, art. 6º, V, que isenta do imposto de renda inclusive os juros de mora devidos no contexto de rescisão do contrato de trabalho) ou a constatação de que a verba principal, a que se referem os juros, é isenta ou fora do campo de incidência do imposto de renda (tese em que o acessório segue o principal). ... ()
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830 - TJRS. Custas processuais.. Reconhecimento da isenção das pessoas jurídicas de direito público ao pagamento de custas e emolumentos, mantida apenas a exigibilidade do recolhimento das despesas judiciais, por força do julgamento daADI 70038755864. Apelação provida.
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831 - TJSP. Processual. Ação monitória. Cobrança. Mensalidades escolares. Fase de execução. Fundação municipal integrante da administração pública indireta, instituída por ato do Poder Público local e controlada pelo Município. Isenção já reconhecida nos autos quanto ao pagamento da taxa judiciária, nos expressos termos do art. 6º da Lei Estadual 11.608/2003. Determinação de recolhimento da taxa judiciária para a instauração da execução. Insurgência da exequente. Pertinência. Isenção já concedida que vale para o processo como um todo. Decisão agravada reformada. Agravo de instrumento da exequente provido
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832 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DAS SUCESSÕES - INVENTÁRIO - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE CUSTAS E TAXAS - ESPÓLIO - INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - INDÍCIOS PROBANTES - DEFERIMENTO - POSSIBILIDADE - REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA.
-Em ação de inventário, compete ao espólio e não ao inventariante ou aos herdeiros arcar com o pagamento das custas e despesas processuais. ... ()
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833 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - RECURSO MINISTERIAL VISANDO À REFORMA DA DECISÃO QUE EXTINGUIU A PUNIBILIDADE INDEPENDENTEMENTE DO PAGAMENTO DA PENA DE MULTA - ACOLHIMENTO -
Considerando que o entendimento firmado pelo STJ, no sentido de que a pena pecuniária possui caráter extrapenal por ser considerada dívida de valor e que a Fazenda Pública tem a competência exclusiva para a sua execução, admitindo a extinção da punibilidade sem o adimplemento da pena pecuniária, ficou superado pelo julgamento da ADI 3150 pelo STF, no qual foi reconhecido o caráter de sanção criminal da multa penal, bem como pela Lei 13.964/2019, que conferiu nova redação ao CP, art. 51 para acrescentar que «a multa será executada perante o juiz da execução penal, impossível o reconhecimento da extinção da punibilidade independentemente do pagamento da pena de multa. Recurso provido, para cassar a r. decisão que julgou extinta a punibilidade independentemente do adimplemento da pena de multa, com recomendação... ()
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834 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - RECURSO MINISTERIAL VISANDO À REFORMA DA DECISÃO QUE EXTINGUIU A PUNIBILIDADE INDEPENDENTEMENTE DO PAGAMENTO DA PENA DE MULTA - ACOLHIMENTO -
Considerando que o entendimento firmado pelo STJ, no sentido de que a pena pecuniária possui caráter extrapenal por ser considerada dívida de valor e que a Fazenda Pública tem a competência exclusiva para a sua execução, admitindo a extinção da punibilidade sem o adimplemento da pena pecuniária, ficou supetrado pelo julgamento da ADI 3150 pelo STF, no qual foi reconhecido o caráter de sanção criminal da multa penal, bem como pela Lei 13.964/2019, que conferiu nova redação ao CP, art. 51 para acrescentar que «a multa será executada perante o juiz da execução penal, impossível o reconhecimento da extinção da punibilidade independentemente do pagamento da pena de multa. Recurso provido, para cassar a r. decisão que julgou extinta a punibilidade independentemente do adimplemento da pena de multa, com recomendação.... ()
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835 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - RECURSO MINISTERIAL VISANDO À REFORMA DA DECISÃO QUE EXTINGUIU A PUNIBILIDADE INDEPENDENTEMENTE DO PAGAMENTO DA PENA DE MULTA - ACOLHIMENTO -
Considerando que o entendimento firmado pelo STJ, no sentido de que a pena pecuniária possui caráter extrapenal por ser considerada dívida de valor e que a Fazenda Pública tem a competência exclusiva para a sua execução, admitindo a extinção da punibilidade sem o adimplemento da pena pecuniária, ficou superado pelo julgamento da ADI 3150 pelo STF, no qual foi reconhecido o caráter de sanção criminal da multa penal, bem como pela Lei 13.964/2019, que conferiu nova redação ao CP, art. 51 para acrescentar que «a multa será executada perante o juiz da execução penal, impossível o reconhecimento da extinção da punibilidade independentemente do pagamento da pena de multa. Recurso provido, para cassar a r. decisão que julgou extinta a punibilidade independentemente do adimplemento da pena de multa, com recomendação... ()
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836 - TST. A) AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RECURSO ORDINÁRIO DAS RECLAMADAS. PESSOAS NATURAIS. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. DIREITO. SÚMULA 463/TST, I. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DO DEPÓSITO RECURSAL. DESERÇÃO AFASTADA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA DA CAUSA RECONHECIDA.
I. Desconstituídos os fundamentos da decisão agravada acerca da aplicabilidade do novo art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT, dá-se provimento ao agravo para reexame do recurso de revista. II. Agravo conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RECURSO ORDINÁRIO DAS RECLAMADAS. PESSOAS NATURAIS. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. DIREITO. SÚMULA 463/TST, I. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DO DEPÓSITO RECURSAL. DESERÇÃO AFASTADA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA DA CAUSA RECONHECIDA. I. A jurisprudência deste TST, consubstanciada na Súmula 463, anterior à Lei 13.467/2007, dispõe sobre a concessão dos benefícios da justiça às pessoas físicas e jurídicas, sejam elas partes reclamantes ou reclamadas. Para à pessoa natural (empregado ou empregador), basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado; já para a pessoa jurídica, é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo. II. Com efeito, sendo as partes demandadas pessoas físicas nestes autos em que se discute vínculo de emprego doméstico (concernente à função de «cuidadora), apresentadas as declarações de hipossuficiência, deve lhes ser concedida a justiça gratuita. III. A despeito do entendimento firmado por esta 4ª Turma acerca da aplicação do art. 790, § 3º e § 4º, da CLT, em 14/10/2024, o Tribunal Pleno do TST, no julgamento do IRR 21, decidiu, por maioria, que é possível a declaração de pobreza firmada pelo requerente, sob as penas da lei, nos termos do CLT, art. 790, § 4º. IV. Nesse passo, em razão da concessão dos benefícios da justiça gratuita, ficam as recorrentes isentas do pagamento das custas, e também do depósito recursal (CLT, art. 899, § 10). V. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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837 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A TUTELA QUE PRETENDIA A SUSPENSÃO DE EVENTUAL LEILÃO EXTRAJUDICIAL, BEM COMO O DEFERIMENTO DA CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS.
1.Da leitura do CPC, art. 300, decorre a necessidade de prova inequívoca para incutir no julgador a verossimilhança das alegações formuladas pelo pretendente, bem como o receio de dano irreparável ou de difícil reparação para efeito de concessão da antecipação dos efeitos da tutela. ... ()
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838 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETITÓRIA NA QUAL A EMPRESA POSTULA A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA QUANTO À EXIGÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE ICMS SOBRE A DEMANDA CONTRATADA, DEVENDO O IMPOSTO INCIDIR SOMENTE SOBRE OS VALORES REFERENTES À ENERGIA ELÉTRICA EFETIVAMENTE CONSUMIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO ESTADO OBJETIVANDO A REFORMA DO JULGADO, TÃO SOMENTE, QUANTO À ISENÇÃO DE CUSTAS E EM RELAÇÃO À APLICAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. SENTENÇA QUE SE IMPÕE. ESTADO QUE NÃO PODERÁ SER ISENTO DO PAGAMENTO DE CUSTAS JUDICIAIS, EIS QUE VENCIDO NA DEMANDA. APLICAÇÃO DO art. 17, §1º, DA LEI ESTADUAL NO 3.350/99. ADEMAIS, A SUCUMBÊNCIA É DEVIDA PELO ESTADO CONSIDERANDO A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIMENTO NEGADO.
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839 - TJSP. Uso de documento público falso - Higidez do quadro probatório - Provas suficientes à condenação - Validade dos depoimentos dos agentes da lei - Manutenção da r. decisão.
Pena-base - Fixação acima do mínimo legal - Maus antecedentes criminais - Exasperação de 1/6 mais adequada e proporcional tendo em vista a existência de uma condenação. Confissão - Não reconhecimento - Agente que nega a utilização do documento no momento da abordagem. Regime prisional fechado - Subsistência - Existência de maus antecedentes criminais e reincidência. Taxa Judiciária - Condenação ao pagamento de custas processuais - Esfera criminal - Concessão, ou não, da Assistência Judiciária Gratuita - Irrelevância - Isenção/suspensão da exigibilidade de pagamento - Inadmissibilidade - Inteligência do CPP, art. 804. Apelo defensivo parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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840 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DO PASEP. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INCONFORMISMO DO AUTOR. HIPÓTESE EM QUE NÃO RESTOU EVIDENCIADA A INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS DO AGRAVANTE PARA PAGAR AS CUSTAS JUDICIAIS. LEI, art. 17, X ESTADUAL 3.350/1999, ALTERADO PELA LEI ESTADUAL 7.127/2015. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS AOS MAIORES DE 60 ANOS DE IDADE QUE RECEBAM ATÉ 10 (DEZ) SALÁRIOS-MÍNIMOS POR MÊS, COMO É A HIPÓTESE DOS AUTOS. ENTRETANTO, TAL BENEFÍCIO NÃO ISENTA O AGRAVANTE DO RECOLHIMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA. PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO.
I. CASO EM EXAME: 1.Agravo de instrumento combatendo decisão proferida pelo juízo de primeira instância que indeferiu a gratuidade de justiça ao agravante, determinando o recolhimento das custas sob pena de cancelamento da distribuição. ... ()
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841 - TJRS. Direito público. Multa de trânsito. Valor. Pagamento indevido. Restituição. Termo inicial. Prescrição. Dl-20910 de 1932, art. 1. Apelação cível. Direito público não especificado. Multa de trânsito. Restituição de valores indevidamente pagos. Prescrição. Termo inicial. Pagamento.
«1. Paga a multa de trânsito indevida, é desde então que nasce o direito à ação de repetição do indébito, e não somente desde o trânsito em julgado da ação declaratória de nulidade do procedimento administrativo aforada e julgada anteriormente. Prescrição quinquenal reconhecida, em atenção ao Decreto 20.910/1932, art. 1º. ... ()
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842 - TST. I - AGRAVO DOBRA DE FÉRIAS. PAGAMENTO FORA DO PRAZO LEGAL. SÚMULA 450. DECISÃO PROFERIDA PELO E. STF NA ADPF 501. PROVIMENTO.
Nesse contexto, ante o equívoco no exame do agravo de instrumento, dá-se provimento ao agravo. Agravo a que se dá provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO DOBRA DE FÉRIAS. PAGAMENTO FORA DO PRAZO LEGAL. SÚMULA 450. DECISÃO PROFERIDA PELO E. STF NA ADPF 501. PROVIMENTO. Ante possível afronta ao CLT, art. 137, o provimento do agravo de instrumento para exame do recurso de revista é medida que se impõe. Agravo de instrumento a que se dá provimento. III - RECURSO DE REVISTA DOBRA DE FÉRIAS. PAGAMENTO FORA DO PRAZO LEGAL. SÚMULA 450. DECISÃO PROFERIDA PELO E. STF NA ADPF 501. PROVIMENTO. Esta colenda Corte Superior, em interpretação aos arts. 7º, XVII, da CF/88 e 137 e 145 da CLT, firmou entendimento no sentido de que era devido o pagamento em dobro da remuneração das férias, incluído o terço constitucional, quando, ainda que gozadas na época própria, o empregador tivesse descumprido o prazo previsto para pagamento da remuneração das férias. Nesse sentido era a diretriz perfilhada na Súmula 450. O Supremo Tribunal Federal, todavia, na sessão virtual de 08/08/2022, em sua composição plenária, sob o fundamento de que a Súmula 450/TST viola os princípios da legalidade e da separação dos Poderes, julgou procedente a ADPF 501, para declarar a sua inconstitucionalidade e invalidar todas as decisões judiciais não transitadas em julgado que, amparadas no referido verbete sumular, tenham aplicado a sanção de pagamento em dobro das férias, com supedâneo no CLT, art. 137. A atual jurisprudência desta Corte Superior acompanha a decisão emanada da Suprema Corte. Precedentes. No caso, o Tribunal Regional, com fundamento na Súmula 450, manteve a condenação do reclamado ao pagamento das férias em dobro, em razão de a respectiva quitação ter se dado fora do prazo previsto no CLT, art. 145, no que acabou por contrariar o atual entendimento do e. STF. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... ()
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843 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Inserção e longa permanência do nome do autor nos órgãos restritivos após pagamento da dívida. Dano evidenciado. Confirmação do «quantum debeatur e dos ônus sucumbenciais. Demanda procedente. Recurso improvido.
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844 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Exame da OAB. Pagamento de taxa. Isenção. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.
«1. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação infraconstitucional e o reexame dos fatos e das provas dos autos. Incidência das Súmulas 636 e 279/STF. ... ()
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845 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Recurso ministerial. Extinção da punibilidade sem o pagamento da multa, sob o fundamento de ausência de interesse processual. Não cabimento. Sanção de natureza penal. Inadimplemento da sanção pecuniária que obsta o reconhecimento da extinção da punibilidade. Inviável a extinção da punibilidade. Precedentes. Decisão reformada. Recurso provido
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846 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. ACORDO FIRMADO PELAS PARTES DURANTE A INSTRUÇÃO. CONDENAÇÃO DO EXECUTADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DOS PATRONOS DOS EXEQUENTES. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO.
Alegação do apelante no sentido de que não seriam devidos honorários de sucumbência na hipótese de transação. Partes que celebraram acordo para pagamento da dívida executada, estipulando cláusula expressa que prevê o dever de o executado arcar com honorários advocatícios em favor dos patronos da parte autora, os quais deveriam ser fixados pelo juízo em atenção aos parâmetros prefixados nos §§ 1º e 2º do CPC, art. 85. ... ()
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847 - TJSP. Nulidade - Júri - Manutenção das algemas em julgamento pelo Plenário - Justificativa plausível por parte do Juiz Presidente lastrada na segurança - Nulidade rejeitada
Inexiste nulidade por cerceamento de defesa em determinação do Juiz Presidente no sentido de serem mantidas as algemas durante o julgamento pelo Plenário do Tribunal do Júri, se houver justificativa plausível para tanto. Ilustra tal situação a ponderação de que a medida seria imprescindível à manutenção da segurança dos presentes, eis que se cuida de bem cuja importância sobreleva suposto impacto emocional negativo que o uso das algemas possa acarretar nos senhores jurados. Júri - Homicídio qualificado - Decisão pelo plenário não manifestamente contrária à prova dos autos - Ausência dos pressupostos para sujeitar o réu a novo julgamento - Entendimento do art. 593, III, «d, e § 3º, do CPPOptando o Conselho de Sentença por uma das versões apresentadas nos autos, não há porque anular-se a sentença e sujeitar-se o réu a novo julgamento, sob a alegação de que a decisão contrariaria manifestamente a prova dos autos, cumprindo manter-se o soberano veredito dos jurados, inclusive no que diz respeito às qualificadoras reconhecidas. Justiça gratuita - Isenção do pagamento de custas e despesas processuais - Inadmissibilidade - Matéria afeta ao Juízo da VECA isenção do pagamento de custas e despesas processuais ou concessão de Justiça Gratuita são matérias afetas ao juízo da execução, cabendo lembrar, inclusive, a previsão da Lei 1.060/50, segundo a qual eventual isenção não desobriga ao pagamento, ficando este apenas suspenso enquanto durar a hipossuficiência financeira(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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848 - STJ. Agravo regimental. Processo civil. Execução. Cumprimento de sentença. Pagamento de quantia certa. CPC, art. 475-J Multa. Prazo. Termo inicial. Intimação.
1 - A sanção prevista no CPC, art. 475-Jnão incide de forma automática. É necessário, para tanto, além do trânsito em julgado da sentença condenatória, a instauração de fase executiva - «cumprimento de sentença - e o não cumprimento voluntário da obrigação no período de tempo adequado.... ()
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849 - TJSP. APELAÇÕES. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. ACIDENTE TÍPICO. 1. RECURSO DO AUTOR. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. NÃO CABIMENTO. LAUDO MÉDICO CONCLUSIVO NEGANDO A EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA OU MAIOR ESFORÇO NA REALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES LABORAIS DO SEGURADO. OBSERVÂNCIA DO TEMA 416/STJ. BENEFÍCIO INDEVIDO. 2. ISENÇÃO DO SEGURADO QUANTO AO PAGAMENTO DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. LEI 8.213/1991, art. 129, PARÁGRAFO ÚNICO. 3. RECURSO DO INSS. REEMBOLSO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. TEMA 1.044/STJ. DESPESA A CARGO DA FAZENDA ESTADUAL. PRETENSÃO QUE PODERÁ SER EXERCIDA NOS PRÓPRIOS AUTOS. OVERRULING. MODIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO ANTERIORMENTE ADOTADO POR ESTA E. CÂMARA ESPECIALIZADA. PREQUESTIONAMENTO.
Apelo do autor. Concessão de auxílio-acidente. Prova pericial contundente negando a existência de incapacidade laborativa ou maior esforço na realização das atividades laborais do segurado. Observância do Tema 416/STJ. Benefício Indevido. Recurso Desprovido. ... ()
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850 - TJRJ. Direito Administrativo. Município de Araruama. Servidor Público. Professor docente. Enquadramento por tempo de serviço. Honorários. Sucumbência recíproca. Vedação de compensação. Isenção das custas processuais, exceto taxa judiciária. Apelações parcialmente providas, reformada em parte a sentença de ofício.
1. Em que pese a segunda apelante tenha obtido a procedência do segundo pedido, atinente ao pagamento da quantia de R$ 4.283,23, sucumbiu quanto ao primeiro pedido, porquanto quando da propositura da ação já havia sido feito o enquadramento por tempo de serviço no nível Prof II 06 Mag 25h pelo primeiro apelante. Além disso, requereu também o pagamento das prestações vincendas, das quais também não faz jus pelo mesmo motivo. Portanto, a hipótese é de sucumbência recíproca. 2. De outro lado, afasta-se a compensação da verba honorária, fixando-se os honorários advocatícios a serem pagos pelo primeiro apelante ao patrono da segunda apelante em 10% sobre o valor da condenação, observados os parâmetros mínimos do art. 85, § 3º. I c/c §4º. I CPC, e os honorários advocatícios a serem pagos pela segunda apelante ao patrono do primeiro apelante em 10% sobre o valor da causa, na forma do art. 85, § 3º. I c/c §4º. III, CPC, observada a gratuidade de justiça deferida à segunda apelante. 3. Isenção do Município ao pagamento das custas processuais, mantida a condenação ao pagamento da taxa judiciária. 4. Reforma em parte a sentença de ofício para dispor-se que a correção monetária deverá incidir desde a data de cada parcela em atraso de 15.10.2015 até fevereiro de 2019, de acordo com o IPCA-E. 5. Apelações a que se dá parcial provimento, reformada em parte a sentença de ofício.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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