Jurisprudência sobre
isencao de pagamento

901 - TJRS. Direito público. Improbidade administrativa. Configuração. Lei 8429/1992, art. 10. Licitação. Compra de merenda escolar. Pagamento integral. Mercadoria. Pronta entrega. Inocorrência. Dinheiro público. Apropriação indevida. Erário. Dano. Sanção. Improbidade administrativa. Prefeito. Contrato administrativo de fornecimento de mercadorias para a merenda escolar. Pagamento adiantado do preço. Entrega programada. Depósito. Inadimplemento contratual. Ato de improbidade. Dano ao erário.

«1. A gestão ruinosa da coisa pública quando da celebração de contrato administrativo configura ato de improbidade administrativa. Hipótese em que as circunstâncias da contratação evidenciaram descaso com o dinheiro público, ao final de gestão, pela contratação às pressas para evitar restituição dos recursos públicos obtidos via convênio, mediante pagamento à vista do preço para entrega futura de grande parte das mercadorias, ao longo do exercício subseqüente sem qualquer garantia. ... (Continua)

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902 - TJRJ. Direito Constitucional à saúde. Ação de obrigação de fazer em face do Estado e Município de Teresópolis. Condenação solidária dos réus ao fornecimento do medicamento pleiteado. Recursos.

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903 - TJSP. Apelação. Receptação. Pedido almejando a mitigação da prestação pecuniária substitutiva, a isenção da pena de multa, bem como das custas judiciais. Inviabilidade. Pena de multa imposta cumulativamente pelo preceito secundário que não comporta isenção. Prestação pecuniária em quatro salários-mínimos, uma vez proporcional ao prejuízo ocasionado, que possui inegável caráter retributivo, sem margem de escolhas pelo condenado. Eventual descumprimento da prestação pecuniária que comporta, inclusive, reconversão em pena privativa de liberdade. Valor que deve, entretanto, ser adimplido em favor da vítima. Ademais, pagamento das custas processuais é obrigação decorrente da Lei 11.608/03. Parcial provimento

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904 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ACIDENTÁRIA - DECISÃO QUE INDEFERIU OS BENEFÍCIOS DA GRATUDADE DA JUSTIÇA E DETERMINOU O RECOLHIMENTO CUSTAS, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL - IRRESIGNAÇÃO DO SEGURADO - PERTINÊNCIA - PARTE AUTORA ISENTA DO PAGAMENTO DE CUSTAS

e de verbas relativas à sucumbência - INTELIGÊNCIA DO LEI 8.213/1991, art. 129, PARÁGRAFO ÚNICO - DECISÃO REFORMADA. ... (Continua)

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905 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. ACIDENTE DE TRAJETO. FRATURA DO 4º QUIRODÁCTILO DIREITO. 1. RECURSO DO AUTOR. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. NÃO CABIMENTO. LAUDO MÉDICO CONCLUSIVO NEGANDO A EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA OU MAIOR ESFORÇO NA REALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES LABORAIS PELO SEGURADO. PROVA NÃO IMPUGNADA CIENTIFICAMENTE POR MEIO DE PARECER TÉCNICO DIVERGENTE. OBSERVÂNCIA DO TEMA 416/STJ. JULGADOS DESTA E. 17ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. BENEFÍCIO INDEVIDO. 2. SEGURADO ISENTO DO PAGAMENTO DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA, CONFORME LEI 8.213/1991, art. 129, PARÁGRAFO ÚNICO.

Apelo do segurado. Incapacidade laborativa afastada. Acidente de trajeto. Fratura do 4º quirodáctilo direito. Prova pericial contundente negando a existência de incapacidade laborativa ou maior esforço na realização das atividades laborais pelo segurado. Capacidade para o trabalho integralmente mantida. Preservação dos movimentos de pinça e preensão, sem déficit de força. Não subsunção do fato ao tema 416/STJ. Prova técnica não impugnada cientificamente por meio de parecer técnico divergente. Arguições rejeitadas. Julgados desta E. 17ª Câmara de Direito Público. Benefício indevido. ... (Continua)

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906 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PENA DE MULTA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE SEM PAGAMENTO DA SANÇÃO PECUNIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. REAFIRMAÇÃO DO CARÁTER PENAL DA PENA DE MULTA.

1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI Acórdão/STF, declarou que a multa é espécie de pena aplicável em retribuição e prevenção à prática de infrações penais, não perdendo sua natureza de sanção penal, conquanto seja considerada dívida de valor. 2. O adimplemento da pena de multa conjuntamente cominada com a pena privativa de liberdade é condição para o reconhecimento da extinção da punibilidade, salvo na situação de comprovada impossibilidade pelo apenado, ainda que de forma parcelada. (STF. Plenário. ADI 7032, Rel. Min. Flávio Dino, julgado em 22/03/2024 - Info 1129). 3. Em razão do caráter penal da multa, são aplicadas à sua execução as regras e princípios de Direito Penal, não normas do Direito Administrativo, o que afasta a incidência da Lei Estadual 14.272/10 e da Resolução PGE 21/2017. 4. Indeferido o pedido de extinção da punibilidade quanto à pena de multa. Agravo defensivo desprovido... (Continua)

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907 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECISÃO QUE INDEFERIU O REQUERIMENTO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE. ISENÇÃO DAS DESPESAS PROCESSUAIS QUE É MEDIDA EXCEPCIONAL E SERÁ DEFERIDA EM CASOS EXCEPCIONAIS, DIANTE DA COMPROVADA IMPOSSIBILIDADE DO SEU PAGAMENTO. FINALIDADE DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE QUE É GARANTIR QUE PESSOAS MENOS FAVORECIDAS ECONOMICAMENTE TENHAM AMPLO ACESSO AO JUDICIÁRIO, RAZÃO PELA QUAL A PARTE DEVE DEMONSTRAR A NECESSIDADE DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO, COMO PRESCREVE O ART. 5º, LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. COM EFEITO, O AUTOR NÃO TROUXE AOS AUTOS COMPROVANTES APTOS A DEMONSTRAR QUE O RENDIMENTO QUE AUFERE NÃO SUPRE SUAS NECESSIDADES E DE SUA FAMÍLIA OU QUE O PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS A COLOCARIAM EM SITUAÇÃO DE EXTREMA NECESSIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA NOS AUTOS. RECURSO DESPROVIDO.

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908 - TJSP. Agravo em Execução - PENA DE MULTA - PEDIDO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE HAVENDO PAGAMENTO DE MULTA PENDENTE - Defesa pretende cassar a decisão proferida pelo Juízo «a quo que indeferiu pedido de extinção da punibilidade independentemente do pagamento da multa - Incabível - Ministério Público é o órgão competente para a cobrança de multa na Vara de Execução Penal, de modo que subsiste os efeitos penais da sentença condenatória que impôs o pagamento da multa - É incogitável aplicar a Lei 14.272/2010 e o entendimento firmado no RE 1.785.861, uma vez que tais regramentos se referem a débito fiscal, enquanto a sanção pecuniária tem caráter penal - Impossibilidade de aplicação da nova redação dada ao Tema 931, do Colendo Tribunal de Justiça pelo Juízo de piso - Condenado ainda está cumprindo a pena privativa de liberdade - Decisão mantida - Agravo improvido

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909 - TJRS. Direito criminal. Furto. Autoria e materialidade comprovada. Repouso noturno. Crime continuado. Indenização. Descabimento. Extra petita. Configuração. Lei 11719/2008. Disposições constitucionais. Furto qualificado, furto simples e furto noturno, em continuidade delitiva. Prova segura da materialidade e da autoria no caderno processual. Réu confesso. Qualificadora da escalada afastada no 1º fato. Réu técnicamente primário e res de pequeno valor. Privilegiadora reconhecida. 1º fato desclassificado para furto privilegiado. 3º fato praticado durante o repouso noturno. Majorante confirmada. Pena carcerária e de multa reduzidas. Regime aberto. Substituição da pena carcerária por restritiva de direitos não recomendável no caso. Impossibilidade de isenção da pena de multa. Condenação do réu, de ofício, ao pagamento de indenização às vítimas. Nulidade da sentença no ponto, por caracterizar disposição jurisdicional extra petita. Violação aos princípios da imputação, correlação, ampla defesa e contraditório no due process criminal of law. Desconstituição do preceito sentencial condenatório do réu ao pagamento das indenizações fixadas às vítimas.

«Indenização configuradora de sanção de direito material extrapenal, cuja aplicação requisita obediência estrita aos direitos e garantias fundamentais dos acusados nos lindes do processo penal brasileiro. Embora instituída em legislação processual penal, a indenização dos danos e prejuízos criada na Lei 11.719/08, que deu nova redação ao inciso IV do art. 387 do C.P.P. estabelece nova modalidade de sanção que não integra o preceito secundário das normas criminais e contravencionais, caracterizando-se como regra de direito material extrapenal, razão pela qual a sua procedimentalidade e aplicação nos lindes do processo penal pressupõe rígida observância a todos princípios - constitucionais e ordinários - de regência dos direitos e garantias fundamentais individuais dos acusados no due process of criminal law aplicável à espécie, dentre os quais se sobressaem os do dispositivo, da correlação, da ampla defesa e do contraditório. Condenação indenizatória constitutiva de mera dívida de valor, à inexistência de lei penal que sancione o seu inadimplemento pelo réu, ou que viabilize a sua conversão em pena privativa de liberdade ou pena restritiva de direitos. Aplicação do princípio nulla poena, nullun crimen, sine previa legem poenale. ... (Continua)

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910 - TJSP. Execução Penal. Pleito de extinção da punibilidade independentemente do pagamento da pena de multa. Indeferimento. A Lei 9.268/96, complementada pela Lei 13.964/19, que alterou o CP, art. 51, não afastou a natureza penal da sanção pecuniária. Entendimento reafirmado pelo C. Supremo Tribunal Federal. A despeito da revisão de tese alusiva ao Tema 931 do C. STJ, não ocorreu a comprovação relativa à impossibilidade de pagamento da multa. Extinção da pena de multa prematura, considerando a possibilidade, inclusive, de parcelamento. Desacerto na decisão agravada não evidenciado. Agravo improvido

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911 - TJSP. Execução Penal. Pleito de extinção da punibilidade independentemente do pagamento da pena de multa. Indeferimento. A Lei 9.268/96, complementada pela Lei 13.964/19, que alterou o CP, art. 51, não afastou a natureza penal da sanção pecuniária. Entendimento reafirmado pelo C. Supremo Tribunal Federal. A despeito da revisão de tese alusiva ao Tema 931 do C. STJ, não ocorreu a comprovação relativa à impossibilidade de pagamento da multa. Extinção da pena de multa prematura, considerando a possibilidade, inclusive, de parcelamento. Desacerto na decisão agravada não evidenciado. Agravo improvido

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912 - TJSP. Execução Penal. Pleito de extinção da punibilidade independentemente do pagamento da pena de multa. Indeferimento. A Lei 9.268/96, complementada pela Lei 13.964/19, que alterou o CP, art. 51, não afastou a natureza penal da sanção pecuniária. Entendimento reafirmado pelo C. Supremo Tribunal Federal. A despeito da revisão de tese alusiva ao Tema 931 do C. STJ, não ocorreu a comprovação relativa à impossibilidade de pagamento da multa. Extinção da pena de multa prematura, considerando a possibilidade, inclusive, de parcelamento. Desacerto na decisão agravada não evidenciado. Agravo improvido

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913 - TJSP. Pena. Multa. Réu condenado por roubo. Pretendida isenção do pagamento da multa aplicada. Descabimento. Imposição da multa prevista no CP, art. 157, não podendo o Juiz deixar de aplicá-la sem respaldo legal. Recurso improvido.

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914 - TJSP. 1- RECURSO INOMINADO - REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO - IPVA - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - AUTORA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA VISUAL IMPETROU O MANDADO DE SEGURANÇA DE 1063251-83.2018.8.26.0053 PARA VER RECONHECIDO O DIREITO A ISENÇÃO DO TRIBUTO - DEPÓSITO INTEGRAL REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2019 EFETUADO DURANTE O TRÂMITE DA AÇÃO QUE FINDOU IMPROCEDENTE - DÉBITO QUE FOI MANTIDO EM ABERTO E EXIGIDO O PAGAMENTO DO IPVA 2019 PARA QUE O VEÍCULO FOSSE LICENCIADO EM 21/02/2020 - PAGAMENTO EFETUADO FORA DO PROCESSO NO VALOR DE R$ 2.902,35 EM

01/11/2019(fls.40) - COMPROVADO O PAGAMENTO EM DUPLICIDADE PELA CONTRIBUINTE. ... (Continua)

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915 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. LESÃO NO 3º DEDO DA MÃO DIREITA. INCAPACIDADE LABORATIVA AFASTADA. TEOR CONCLUSIVO CABAL DA PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL, NÃO INFIRMADO POR PARECER DE ASSISTENTE TÉCNICO. NÃO SUBSUNÇÃO DO FATO AO TEMA 416/STJ. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO FUNCIONAL NO SEGMENTO AFETADO JULGADOS DESTA EGRÉGIA 17ª. CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PEDIDO SUBSIDIÁRIO. DESNECESSÁRIA DESIGNAÇÃO DE NOVA PERÍCIA MÉDICA POR ESPECIALISTA EM ORTOPEDIA. JURISPRUDÊNCIA DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRINCÍPIOS DA LIVRE ADMISSIBILIDADE DAS PROVAS E CONVICÇÃO MOTIVADA. BENEFÍCIO INDEVIDO. ISENÇÃO DO SEGURADO QUANTO AO PAGAMENTO DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. LEI 8.213/1991, art. 129, PARÁGRAFO ÚNICO.

Recurso do autor. Atividades habituais de operador de máquinas de costura e acabamento. Acidente de trabalho típico com trauma no 3º quirodáctilo direito. Inexistência de incapacidade laboral. Não há alterações de movimentos e força do seguimento afetado. Prejuízo funcional categoricamente afastado pelo laudo pericial. Ausência de impugnação científica do laudo médico. Requisitos legais à concessão do benefício não preenchidos. Inaplicabilidade do Tema 416/STJ à espécie dos autos. Desnecessidade de especialização do perito em ortopedia no caso concreto, considerado o teor conclusivo cabal do laudo pericial, bem fundamentado e pautado em percuciente exame clínico. Jurisprudência do Colendo STJ. Requisitos legais à concessão do benefício não preenchidos. Benefício indevido. Recurso desprovido.... (Continua)

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916 - TJSP. Comissão. Leiloeiro. Determinação de depósito pelo arrematante, sob pena de inscrição da dívida. Descabimento. Hipótese em que, não consta do edital das praças qualquer menção à comissão do leiloeiro. Arrematante liberado do pagamento. Recurso provido.

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917 - STJ. Processual civil. Agravo interno na execução em mandado de segurança. Administrativo. Anistia política. Pagamento de indenização retroativa. Possibilidade de anulação da Portaria anistiadora à luz da orientação adotada no julgamento do re 817.338/df (tema 839). Instauração de novo procedimento revisional nos termos da in 2/2021, do mmfdh. Pretensão de manter suspenso o pagamento do precatório expedido. Inviabilidade. Ausência de notificação do interessado da revisão deflagrada. Agravo improvido.

1 - Aludindo à possibilidade de anulação da portaria anistiadora à luz da orientação adotada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 839), a UNIÃO informou que instaurara novo procedimento revisional. seguindo o rito da IN 2, de 29/9/2021, do MMFDH, e requereu fosse mantido suspenso o pagamento do precatório expedido até que concluída a revisão deflagrada.... (Continua)

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918 - STJ. Processual civil. Agravo interno na execução em mandado de segurança. Administrativo. Anistia política. Pagamento de indenização retroativa. Possibilidade de anulação da Portaria anistiadora à luz da orientação adotada no julgamento do re 817.338/df (tema 839). Instauração de novo procedimento revisional nos termos da in 2/2021 do mmfdh. Pretensão de manter suspenso o pagamento do precatório expedido. Inviabilidade. Ausência de notificação dainteressada da revisão deflagrada. Agravo improvido.

1 - Aludindo à possibilidade de anulação da portaria anistiadora à luz da orientação adotada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 839), a UNIÃO informou que instaurara novo procedimento revisional, seguindo as diretrizes da IN 2/2021 do MMFDH e requereu fosse mantido suspenso o pagamento do precatório expedido até que concluída a revisão deflagrada.... (Continua)

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919 - STJ. Processual civil. Agravo interno na execução em mandado de segurança. Administrativo. Anistia política. Pagamento de indenização retroativa. Possibilidade de anulação da Portaria anistiadora à luz da orientação adotada no julgamento do re 817.338/df (tema 839). Instauração de novo procedimento revisional nos termos da in 2/2021, do mmfdh. Pretensão de manter a suspenso o pagamento do precatório expedido. Inviabilidade. Ausência de notificação do interessado da revisão deflagrada. Agravo improvido.

1 - Aludindo à possibilidade de anulação da portaria anistiadora à luz da orientação adotada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 839), a UNIÃO informou que instaurara novo procedimento revisional, seguindo as diretrizes da IN 2/2021 do MMFDH e requereu fosse mantido suspenso o pagamento do precatório expedido até concluída a revisão deflagrada.... (Continua)

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920 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica. Decisão que deferiu a justiça gratuita à agravante, excetuadas eventuais despesas com realização de prova pericial. Inconformismo. Cabimento. Agravante beneficiária da justiça gratuita. Isenção que compreende os honorários periciais. Art. 98, §1º, VI, do CPC. Pagamento de perícia de responsabilidade de beneficiário da justiça gratuita é dever do Estado. Art. 95, §3º, do CPC. Decisão reformada. Recurso provido

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921 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE AMEAÇA EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DECRETO CONDENATÓRIO. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. PEDIDO SUBSIDIÁRIO. REFORMA NA DOSIMETRIA E ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS.

Pleito absolutório que se acolhe. O dolo de praticar o imputado crime se configura quando as palavras ameaçadoras do agente causam temor verdadeiro no destinatário, ainda que ele não tivesse intenção de cumpri-las. Nesse sentido, em que pese a vítima ter afirmado que a ameaça proferida pelo ora apelante tenha lhe causado medo de concretização de um mal injusto e grave, referido temor não restou minimamente demonstrado, vez que a vítima somente procurou a delegacia nove meses após o evento, sem qualquer justificativa plausível para o intervalo entre as datas, não sendo possível afastar a possibilidade de que tenha utilizado o episódio para a solução do conflito patrimonial, pano de fundo do imbróglio familiar. Assim, entende-se que não foi possível alcançar a certeza necessária acerca da prática do imputado delito, haja vista que a prova produzida em contraditório judicial não se mostra suficientemente hábil e segura à prolação do decreto condenatório, impondo-se a absolvição do réu em respeito ao princípio do in dubio pro reo. ... (Continua)

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922 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - RECURSO DA DEFESA PRETENDENDO A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE SEM O ADIMPLEMENTO DA PENA DE MULTA - NÃO ACOLHIMENTO - Em atenção ao julgamento da ADI 3150 pelo STF, no qual foi reconhecido o caráter de sanção criminal da multa penal, bem como pela Lei 13.964/2019, que conferiu nova redação ao CP, art. 51 para acrescentar que «a multa será executada perante o juiz da execução penal, não pode o magistrado simplesmente desconsiderar a pena pecuniária, extinguindo a punibilidade do agente independentemente de seu pagamento, sob a justificativa de resultado negativo em parte das diligências que visam apurar a possibilidade de seu adimplemento, tampouco de que se trata de executado pobre, sem elemento de prova cabal nos autos nesse sentido, já que a pena de multa integra preceito secundário do tipo penal e foi imposta em razão de sentença penal condenatória transitada em julgado, a qual se subordina aos princípios da imperatividade da aplicação da pena e da inderrogabilidade de seu cumprimento. Sentenciado que não comprovou a impossibilidade econômica absoluta de efetuar o pagamento da multa, ainda que parceladamente. Recurso não provido.

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923 - TJRJ. APELAÇÃO. CONSUMIDOR. VENDA POR MEIO DO SERVIÇO DE PAGAMENTO REDECARD. OPÇÃO DO VENDEDOR PELA ANTECIPAÇÃO DO REPASSE DO VALOR DA VENDA, MEDIANTE PAGAMENTO DE TAXA DE ANTECIPAÇÃO. RETENÇÃO DO PAGAMENTO E CANCELAMENTO UNILATERAL DO PONTO DE VENDA, SOB O ARGUMENTO DE SUPOSTA FRAUDE. PAGAMENTO QUE SOMENTE OCORREU APÓS O PRAZO DE 120(CENTO E VINTE DIAS), EM VALOR INFERIOR AO VALOR DA VENDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CONDENANDO O RÉU A RESTITUIR O VALOR DE R$ 3.304,08 (TRÊS MIL TREZENTOS E QUATRO REAIS E OITO CENTAVOS), BEM COMO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$6.000,00 (SEIS MIL REAIS). IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. EMBORA O APELANTE AFIRME QUE O PAGAMENTO FOI SUSPENSO EM RAZÃO DE ANÁLISE DE RISCO, NÃO APRESENTOU QUALQUER PROVA DA EXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE, NEM DA EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA CONTRATUAL AUTORIZANDO A SUSPENSÃO DO PAGAMENTO PELO PRAZO DE 120 DIAS E CANCELAMENTO UNILATERAL DO PONTO DE VENDA. ALEGAÇÃO DE QUE A ANTECIPAÇÃO DO PAGAMENTO É MERA LIBERALIDADE DA EMPRESA RÉ, QUE NÃO FOI COMPROVADA. CONTRATO QUE NÃO FOI APRESENTADO. O AUTOR TENTOU RESOLVER O PROBLEMA ADMINISTRATIVAMENTE, INCLUSIVE, APÓS A RECUSA DE PAGAMENTO ANTECIPADO, REQUEREU O CANCELAMENTO DA VENDA, CONTUDO NÃO RECEBEU RESPOSTA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. DEVIDA A RESTITUIÇÃO DO VALOR RETIDO, TENDO EM VISTA A INEXISTÊNCIA DE PROVA DE CLÁUSULA CONTRATUAL QUE JUSTIFIQUE O DESCONTO REALIZADO DE MAIS DE 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA VENDA, QUE NÃO FOI REPASSADA PARA O AUTOR ANTECIPADAMENTE NO PRAZO DE DOIS DIAS. DANO MORAL CONFIGURADO. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA DE ACORDO COM AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO, EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE DE PROPORCIONALIDADE. VERBETE SUMULAR 343 DESTE TRIBUNAL. OS JUROS E A CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTES SOBRE A CONDENAÇÃO DEVEM OBSERVAR O DISPOSTO NA LEI 14.905/2024, QUE ALTEROU OS ARTS. 389 E 406, REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA APENAS EM RELAÇÃO A ESTE PONTO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

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924 - TST. Recurso de revista concessão dos benefícios da justiça gratuita. Isenção do pagamento das custas processuais. Declaração de insuficiência econômica. Validade.

«Esta Corte superior, mediante a edição da Orientação Jurisprudencial 304/TST-SDI-I, firmou entendimento acerca da validade da declaração de insuficiência econômica, no sentido de que, para a concessão da assistência judiciária gratuita, basta a simples afirmação do declarante ou de seu advogado, na petição inicial, a fim de comprovar a condição de penúria (Lei 7.510/1986, art. 4º, § 1º, que deu nova redação à Lei 1.060/1950) . Recurso de Revista conhecido e provido.... (Continua)

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925 - TST. A) AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 AÇÃO AJUIZADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO. EMPREGADOR DOMÉSTICO. PESSOA NATURAL. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. DIREITO. SÚMULA 463/TST, I. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DO DEPÓSITO RECURSAL. DESERÇÃO AFASTADA.

I. Desconstituídos os fundamentos da decisão agravada acerca da aplicabilidade do novo art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT, na medida em que esta demanda foi ajuizada antes da vigência da Lei 13.467, de 11 de novembro de 2017, dá-se provimento ao agravo para reexame do agravo de instrumento. II. Agravo conhecido e provido. B) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AÇÃO AJUIZADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO. EMPREGADOR DOMÉSTICO. PESSOA NATURAL. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. DIREITO. SÚMULA 463/TST, I. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DO DEPÓSITO RECURSAL. DESERÇÃO AFASTADA. I. Diante da potencial contrariedade à Súmula 463/TST, I, dá-se provimento ao agravo de instrumento para processar o recurso de revista. II. Agravo de instrumento conhecido e provido. C) RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 AÇÃO AJUIZADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO. EMPREGADOR DOMÉSTICO. PESSOA NATURAL. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. DIREITO. SÚMULA 463/TST, I. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DO DEPÓSITO RECURSAL. DESERÇÃO AFASTADA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA DA CAUSA RECONHECIDA. I. A jurisprudência deste TST, consubstanciada na Súmula 463, anterior à Lei 13.467/2007, dispõe sobre a concessão dos benefícios da justiça às pessoas físicas e jurídicas, sejam elas partes reclamantes ou reclamadas. Para à pessoa natural (empregado ou empregador), basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado; já para a pessoa jurídica, é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo. II. Com efeito, sendo a parte demandada pessoa física nestes autos em que se discute vínculo de emprego doméstico (concernente à função de «cuidadora), apresentada a declaração de hipossuficiência, deve lhe ser concedida a justiça gratuita. III. Nesse passo, em razão da concessão dos benefícios da justiça gratuita, fica o recorrente isento do pagamento das custas, e também do depósito recursal (CLT, art. 899, § 10), tendo em vista que o recurso ordinário foi interposto em face de decisão proferida já na vigência da Lei 13.467/TST (IN 41/2018, art. 20 do TST). IV. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

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926 - TST. A) AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 AÇÃO AJUIZADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO. EMPREGADOR DOMÉSTICO. PESSOA NATURAL. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. DIREITO. SÚMULA 463/TST, I. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DO DEPÓSITO RECURSAL. DESERÇÃO AFASTADA.

I. Desconstituídos os fundamentos da decisão agravada acerca da aplicabilidade do novo art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT, na medida em que esta demanda foi ajuizada antes da vigência da Lei 13.467, de 11 de novembro de 2017, dá-se provimento ao agravo para reexame do agravo de instrumento. II. Agravo conhecido e provido. B) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AÇÃO AJUIZADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO. EMPREGADOR DOMÉSTICO. PESSOA NATURAL. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. DIREITO. SÚMULA 463/TST, I. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DO DEPÓSITO RECURSAL. DESERÇÃO AFASTADA. I. Diante da potencial contrariedade à Súmula 463/TST, I, dá-se provimento ao agravo de instrumento para processar o recurso de revista. II. Agravo de instrumento conhecido e provido. C) RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 AÇÃO AJUIZADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO. EMPREGADOR DOMÉSTICO. PESSOA NATURAL. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. DIREITO. SÚMULA 463/TST, I. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DO DEPÓSITO RECURSAL. DESERÇÃO AFASTADA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA DA CAUSA RECONHECIDA. I. A jurisprudência deste TST, consubstanciada na Súmula 463, anterior à Lei 13.467/2007, dispõe sobre a concessão dos benefícios da justiça às pessoas físicas e jurídicas, sejam elas partes reclamantes ou reclamadas. Para à pessoa natural (empregado ou empregador), basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado; já para a pessoa jurídica, é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo. II. Com efeito, sendo a parte demandada pessoa física nestes autos em que se discute vínculo de emprego doméstico (concernente à função de «cuidadora), apresentada a declaração de hipossuficiência, deve lhe ser concedida a justiça gratuita. III. Nesse passo, em razão da concessão dos benefícios da justiça gratuita, fica o recorrente isento do pagamento das custas, e também do depósito recursal (CLT, art. 899, § 10), tendo em vista que o recurso ordinário foi interposto em face de decisão proferida já na vigência da Lei 13.467/TST (IN 41/2018, art. 20 do TST). IV. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

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927 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. MULTA DO ART. 523, §1º, DO CPC. JUROS DE MORA. DEPÓSITO JUDICIAL COMO GARANTIA DO JUÍZO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO VOLUNTÁRIO. INCIDÊNCIA DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a inclusão da multa prevista no art. 523, §1º, do CPC e dos juros de mora até a data-base dos cálculos periciais. O agravante pleiteia a exclusão da multa, alegando inaplicabilidade do Tema 677 do STJ e defendendo que a taxa SELIC deveria ser revista como base de cálculo. Requer a reforma da decisão impugnada. ... (Continua)

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928 - STJ. Tributário. Participação acionária. Ganho de capital. Participação acionária. Sucessão causa mortis. Alienação onerosa após a revogação da isenção. Sujeição ao pagamento de imposto de renda.

1 - «O Decreto-lei 1.510/1976, art. 4º, «b», concedeu isenção apenas para transmissão da participação acionária mortis causa, não ampliando abrangência para momento posterior - ressalvada, exclusivamente, a hipótese em que a própria aquisição por herança se desse durante a vigência do Decreto-lei 1.510/1976 e o sucessor permanecesse na respectiva posse pelo período de cinco anos, necessariamente anteriores à revogação do benefício pela Lei 7.713/1988, e depois promovesse a sua alienação onerosa (note-se: única hipótese em que o benefício seria mantido em favor do sucessor, segundo a jurisprudência do STJ, mas agora em virtude da incidência do Decreto-lei 1.510/1976, art. 4º, d)» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Rel. para acórdão Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 15/8/2022.). ... (Continua)

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929 - STF. Recurso. Agravo de instrumento. Intempestividade. Condenação do agravante ao pagamento do décuplo das custas. Requisitos: decisão judicial reconhecendo a intempestividade; conduta dolosa ou erro inescusável do agravante; e pedido de imposição da sanção, pelo agravado. Exegese atenuada do CPC/1973, art. 529. (Cita jurisprudência e doutrina).

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930 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - Insurgência contra decisão que indeferiu pedido de Extinção da punibilidade independente do pagamento da pena de multa. Impossibilidade de extinção do feito sem o adimplemento da sanção pecuniária. Não comprovação da hipossuficiência. Recurso não provido.

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931 - STJ. Processual civil. Agravo interno na execução em mandado de segurança. Administrativo. Anistia política. Pagamento de indenização retroativa. Possibilidade de anulação da Portaria anistiadora à luz da orientação adotada no julgamento do re 817.338/df (tema 839). Instauração de novo procedimento revisional nos termos da in 2/2021 do mmfdh. Pretensão de manter suspenso o pagamento do precatório expedido. Inviabilidade. Paralisação da revisão deflagrada, sem justificativa plausível, há considerável tempo. Agravo improvido.

1 - Aludindo à possibilidade de anulação da portaria anistiadora à luz da orientação adotada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 839), a UNIÃO informou que instaurara novo procedimento revisional, seguindo as diretrizes da IN 2/2021 do MMFDH e requereu fosse mantido suspenso o pagamento do precatório expedido até que concluída a revisão deflagrada.... (Continua)

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932 - STJ. Processual civil. Agravo interno na execução em mandado de segurança. Administrativo. Anistia política. Pagamento de indenização retroativa. Possibilidade de anulação da Portaria anistiadora à luz da orientação adotada no julgamento do re 817.338/df (tema 839). Instauração de novo procedimento revisional nos termos da in 2/2021 do mmfdh. Pretensão de manter suspenso o pagamento do precatório expedido. Inviabilidade. Paralisação da revisão deflagrada, sem justificativa plausível, há considerável tempo. Agravo improvido.

1 - Aludindo à possibilidade de anulação da portaria anistiadora à luz da orientação adotada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 839), a UNIÃO informou que instaurara novo procedimento revisional, seguindo as diretrizes da IN 2/2021 do MMFDH e requereu fosse mantido suspenso o pagamento do precatório expedido até que concluída a revisão deflagrada.... (Continua)

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933 - STJ. Processual civil. Agravo interno na execução em mandado de segurança. Administrativo. Anistia política. Pagamento de indenização retroativa. Possibilidade de anulação da Portaria anistiadora à luz da orientação adotada no julgamento do re 817.338/df (tema 839). Instauração de novo procedimento revisional nos termos da in 2/2021 do mmfdh. Pretensão de manter suspenso o pagamento do precatório expedido. Inviabilidade. Paralisação da revisão deflagrada, sem justificativa plausível, há considerável tempo. Agravo improvido.

1 - Aludindo à possibilidade de anulação da portaria anistiadora à luz da orientação adotada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 839), a UNIÃO informou que instaurara novo pro c edimento revisional, seguindo as diretrizes da IN 2/2021 do MMFDH e requereu fosse mantido suspenso o pagamento do precatório expedido até que concluída a revisão deflagrada.... (Continua)

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934 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração do agravo em recurso especial. Preparo. Determinação de recolhimento em dobro. Não cumprido. Pagamento das custas ao final do processo. Inaplicabilidade ao STJ. Agravo interno não provido.

«1 - A determinação contida no § 4º do CPC/2015, art. 1.007 esclarece que uma vez oportunizada a parte a regularização do preparo com o pagamento em dobro, a juntada de nova petição, sem o cumprimento do determinado gera preclusão para realização do ato de comprovação. ... (Continua)

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935 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E CONSTITUCIONAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRETENSÃO DE MATRÍCULA EM CRECHE MUNICIPAL OU CONVENIADA PRÓXIMA DA RESIDÊNCIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. INCONFORMISMO DA FUNDAÇÃO APENAS EM RELAÇÃO À CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA E AO VALOR DOS HONORÁRIOS. «A

taxa judiciária é devida por todas as autarquias federais e municipais ao Fundo Especial do Tribunal de Justiça, excluídas as estaduais por força da isenção prevista no art. 115 e parágrafo único do CTN do Estado do Rio de Janeiro, competindo-lhes antecipar o pagamento do tributo se agirem na condição de parte autora e, ao final, caso sucumbentes. Honorários advocatícios fixados em R$ 500,00. Valor que se mostrou condizente com a complexidade da causa. RECURSO DESPROVIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. HONORÁRIOS RECURSAIS.... (Continua)

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936 - STF. Agravo regimental na reclamação. Processual civil. Isenção do pagamento de custas processuais. Alegação de descumprimento do que decidido no julgamento da ação direta de inconstitucionalidade 1.717. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

«Inexistência de identidade material entre a decisão reclamada e o julgado tido como paradigma. Precedentes.... (Continua)

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937 - TJSP. Furto privilegiado - Acusada primária - Res furtiva de valor inferior ao salário mínimo - Reconhecimento

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938 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. REFORMA DA DECISÃO QUE SE IMPÕE. INCIDÊNCIA DA PREVISÃO Da Lei, art. 17, X ESTADUAL 3.350/1999 QUE ASSEGURA ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE CUSTAS JUDICIAIS AOS IDOSOS, ISTO É, AOS MAIORES DE 60 (SESSENTA) ANOS DE IDADE QUE RECEBAM ATÉ 10 (DEZ) SALÁRIOS MÍNIMOS. RECURSO CONHECIDO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

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939 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DEFENSIVO. PEDIDO DE EXTINÇÃO DA PENA DE MULTA, INDEPENDENTEMENTE DE PAGAMENTO. REITERAÇÃO DE RECURSO ANTERIORMENTE INTERPOSTO. IMPOSSIBILIDADE DE NOVA APRECIAÇÃO DA MATÉRIA. NÃO CONHECIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

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940 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer. Agente Comunitária de Saúde do Município de Santo Antônio de Pádua. Implementação do piso nacional e pagamento das diferenças pretéritas. Insalubridade. Sentença de procedência. Irresignação fazendária restrita à obrigação de pagar a taxa judiciária. Alegação de reciprocidade tributária. Inaplicabilidade. No caso, o ente municipal ocupou o polo passivo, e ficou sucumbente na demanda, sendo, portanto, devido o pagamento do tributo. Isenção do art. 17, IX, da Lei Estadual 3.350/1999 que não se estende à taxa judiciária. Súmula 145/TJRJ e Enunciado 42 do Fundo Especial do TJRJ. Manutenção da condenação. Honoraria majorada, nos termos do art. 85, §11, do CPC. Recurso conhecido e desprovido.

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941 - TJSP. Agravo em Execução - Pretendida extinção da pena de multa independentemente do pagamento, com base no Tema 931 do C. STJ - Prolação de decisão durante a tramitação do recurso julgando extinta a punibilidade relativa à sanção pecuniária - Agravo prejudicado

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942 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. MULTA PENAL. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO. TEMA 931 DO STJ. NECESSIDADE DE ANÁLISE DA HIPOSSUFICIÊNCIA. RECURSO PROVIDO.

Agravo interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra decisão que extinguiu o processo sem resolução de mérito e dispensou o pagamento de multa penal, sem a citação do condenado para o pagamento ou tentativa de penhora de bens. O Ministério Público defende que o condenado deveria ser citado para pagamento ou penhora de bens e, na ausência de bens, a suspensão da execução. ... (Continua)

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943 - TJSP. Agravo em Execução - PENA DE MULTA - PEDIDO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE HAVENDO PAGAMENTO DE MULTA PENDENTE - Defesa pretende cassar a decisão proferida pelo Juízo «a quo que indeferiu pedido de extinção da punibilidade independentemente do pagamento da multa - IMPOSSIBILIDADE - Não há notícia nos autos de que agravante tenha cumprido integralmente a pena privativa de liberdade - Ademais, a pena de multa tem caráter de sanção penal - Inteligência da nova redação dada ao Tema 931 Revisado, do Colendo STJ - Decisão judicial está fundamentada e afastou a aplicação desse entendimento ao caso em comento - Decisão mantida - Agravo improvido

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944 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - DUPLICATAS MERCANTIS POR INDICAÇÃO - PROTESTOS - ATO - EFETIVAÇÃO APÓS O PAGAMENTO DA NOTA FISCAL

93/1 E AUSÊNCIA DE EMISSÃO DA NOTA FISCAL 92/1 EM NOME DA AUTORA - MEDIDA - INADMISSIBILIDADE - RÉ - ALEGAÇÃO - TÍTULOS - REPASSe PARA a COBRANÇA POR ENDOSSO MANDATO - PROTESTOS - realização Por instituição financeira ENDOSSATÁRIa E RETARDO NA EMISSÃO DA CARTA DE ANUÊNCIA - IRRELEVÂNCIA - cártuLAS - AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE. ... (Continua)

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945 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - COOPERAÇÃO DOLOSAMENTE DISTINTA DO 1º APELANTE - INOCORRÊNCIA - DOSIMETRIA DAS PENAS - EXAME EQUIVOCADO DE UMA DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS - REDUÇÃO DA PENA BASE - IMPOSSIBILIDADE - REDUÇÃO DE 1/6 PELA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - INDEVIDA - CRIME ÚNICO - INOCORRÊNCIA - ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - IMPOSSIBILIDADE - HONORÁRIOS AO DEFENSOR DATIVO - DEVIDOS. 01.

Não se reconhece a cooperação dolosamente distinta, inserta no art. 29, §2º, do CP, se a defesa não se desincumbiu do ônus de comprovar a intenção do agente em cometer infração de menor gravidade, emergindo dos autos, ao contrário, haver o increpado aderido consciente e voluntariamente a conduta dos demais comparsas no cometimento do crime de roubo. 02. Tendo sido avaliadas, corretamente, as circunstâncias judiciais relacionadas aos vetores «culpabilidade, «consequências e «circunstâncias do crime, para todos os três acusados, bem como a vetorial dos «maus antecedentes para o 3º apelante, mister a manutenção das basilares, para que atendam aos seus fins, reprovação e prevenção do injusto. 03. Em que pese exista entendimento jurisprudencial que recomende a redução da pena no patamar de 1/6, ante o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, é permitido ao sentenciante adaptar a fração redutora para adequá-la às circunstâncias do caso concreto. 04. Considerando que os bens foram subtraídos em uma mesma circunstância e pertenciam a três vítimas distintas, imperiosa a manutenção do reconhecimento do concurso formal de crimes. 05. A circunstância de ser o apelante beneficiário da assistência judiciária gratuita não tem o condão de isentá-lo do pagamento dos ônus sucumbenciais, nos quais se incluem as custas processuais. Inteligência do CPP, art. 804 e da Súmula 58 deste TJMG. 06. O advogado que não for Defensor Público, quando nomeado para def ender réu pobre, em processo civil ou criminal, terá os honorários fixados pelo Juiz, no ato da nomeação, segundo tabela organizada pelo Conselho da OAB/MG, os quais serão pagos pelo Estado na forma que a lei estabelecer.... (Continua)

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946 - TJRJ. APELAÇÃO. FURTO CAPUT. CONDENAÇÃO A 01 ANO DE RECLUSÃO, EM REGIME SEMIABERTO, E AO PAGAMENTO DE 10 DIAS-MULTA.

Autoria e materialidade incontestes. Apelante reincidente. Impossibilidade de substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Regime de pena adequado ante o quantum infligido e a condição de reincidente. Detração a ser procedida pelo juízo das execuções. Custas processuais e pena de multa que são consequências da condenação, cuja exigibilidade compete ao juízo das execuções, o qual é competente para eventual análise de requerimento de isenção por hipossuficiência financeira. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... (Continua)

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947 - STJ. Administrativo e constitucional. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Pagamento de precatório preferencial. Art. 100, § 2o. da CF/88. Pagamento de mais de um crédito preferencial, em precatórios diversos, a um só credor dentro do mesmo exercício orçamentário. Possibilidade. Inexistência de limitação constitucional. Agravo interno do ente federativo a que se nega provimento.

1 - A regra constitucional delimita apenas dois requisitos para o pagamento preferencial nela previsto, quais sejam: (a) ser o débito de natureza alimentícia; e (b) ser o titular do crédito maior de 60 (sessenta) anos de idade, na data de expedição do precatório, ou portador de doença grave. ... (Continua)

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948 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Intimação da fazenda municipal para pagamento de custas processuais e taxa judiciária não adiantadas. Alegada isenção da Fazenda Pública ao pagamento de cutas processuais. Lei estadual que enumera as hipóteses de isenção, não contemplando a Fazenda Pública municipal. Incidência da súmula 280/STF, por analogia. Efeito preclusivo da coisa julgada. Incidência das súmulas 283/STF, por analogia, e 7/STJ. Agravo interno improvido.

1 - A controvérsia foi dirimida mediante a análise e interpretação da legislação local de regência, fato que atrai a aplicação, por analogia, da Súmula 280/STF, que dispõe: «Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário.... (Continua)

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949 - TJSP. Imposto. Propriedade de veículos automotores. Isenção do pagamento. Veículo utilizado no transporte público de passageiros. Motorista devidamente registrado junto ao órgão municipal competente. Aplicação das disposições do artigo 9º, inciso VII, da Lei Estadual 6606/89. Comprovação do preenchimento dos requisitos legais para a concessão da isenção. Recursos oficial e voluntário improvidos, com observação.

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950 - TJSP. Despejo. Falta de pagamento. Ausência de depósito (pelo réu) do valor incontroverso. Impossibilidade de exame da matéria de defesa. Inteligência do Lei 8245/1991, art. 62. Dificuldades econômicas alegadas pelo inquilino que, por sua vez, não o isentam de cumprir a obrigação contratada. Pedido de despejo por falta de pagamento c.c. cobrança julgado procedente. Recurso improvido.

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