(DOC. VP 164.7844.8012.4400)

TJSP. Pena. Multa. Réu condenado por roubo. Pretendida isenção do pagamento da multa aplicada. Descabimento. Imposição da multa prevista no CP, art. 157, não podendo o Juiz deixar de aplicá-la sem respaldo legal. Recurso improvido.

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