(DOC. VP 608.1380.1035.0577)

TJSP. 1- RECURSO INOMINADO - REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO - IPVA - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - AUTORA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA VISUAL IMPETROU O MANDADO DE SEGURANÇA DE 1063251-83.2018.8.26.0053 PARA VER RECONHECIDO O DIREITO A ISENÇÃO DO TRIBUTO - DEPÓSITO INTEGRAL REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2019 EFETUADO DURANTE O TRÂMITE DA AÇÃO QUE FINDOU IMPROCEDENTE - DÉBITO QUE FOI MANTIDO EM ABERTO E EXIGIDO O PAGAMENTO DO IPVA 2019 PARA QUE O VEÍCULO FOSSE LICENCIADO EM 21/02/2020 - PAGAMENTO EFETUADO FORA DO PROCESSO NO VALOR DE R$ 2.902,35 EM

01/11/2019(fls.40) - COMPROVADO O PAGAMENTO EM DUPLICIDADE PELA CONTRIBUINTE. 2- RECURSO DA RÉ TÃO SOMENTE QUANTO A APLICAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 113/2021, ACERCA DA TAXA SELIC, SOBRE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - POSSIBILIDADE - SENTENÇA QUE DETERMINOU A RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO FORA DO PROCESSO(fls.40), ATUALIZADO MONETARIAMENTE DESDE A DATA DO EFETIVO DESEMBOLSO A MAIOR(SELIC), TEMA 905, ITEM 3.3 DO STJ - NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA QUANTO A VIGÊNCIA DA Emenda Constitucional

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