(DOC. VP 955.4798.7347.3259)

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. RECURSO DA AUTORA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECURSO QUE MERECE PARCIAL ACOLHIDA. AGRAVANTE IDOSA, COM RENDA INCOMPATÍVEL COM O PERFIL DE HIPOSSUFICIENTE A GARANTIR-LHE A GRATUIDADE DE JUSTIÇA REQUERIDA. NO ENTANTO, ASSEGURADA ISENÇÃO EM CUSTAS PELA NORMA Da Lei, ART. 17, X ESTADUAL 3.350/99 (REDAÇÃO DADA PELA LEI 7.127/2015), SENDO A REQUERENTE IDOSA E NÃO AUFERINDO RENDA MAIOR QUE 10 (DEZ) SALÁRIOS-MÍNIMOS, NÃO DISPENSANDO A PARTE, PORÉM, DO RECOLHIMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA (ART. 12 DO CTE). JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA ISENTAR A AGRAVANTE DO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote